APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CEB. COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. RÉ. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não configura inovação recursal a apresentação em apelação de alegações e documentos comprobatórios relacionados a vícios na propositura da ação e na citação, visto que se referem a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A capacidade para estar em juízo configura pressuposto processual de validade do processo, referindo-se à aptidão da parte em participar da relação jurídica como sujeito de direitos e obrigações, relacionando-se, intimamente, com a capacidade de direito para a prática de atos da vida civil. 3. A extinção de empresa acarreta seu desaparecimento do mundo jurídico, com perda da condição de sujeito de direitos e obrigações, não podendo, assim, atuar como parte em feito processual, ante o desaparecimento da necessária capacidade para ser parte. 4. Ajuizada a ação em data posterior à extinção e não tendo a parte autora demonstrado irregularidade capaz de afastar a dissolução operada, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, ante a falta de capacidade da empresa ré para ser parte no feito. 6. Cassada a sentença, os ônus sucumbenciais devem ser readequados. 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CEB. COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. RÉ. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não configura inovação recursal a apresentação em apelação de alegações e documentos comprobatórios relacionados a vícios na propositura da ação e na citação, visto que se referem a matérias de ordem pública, cognoscíveis de...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO INDEFERIDO. RÉ VENCEDORA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. Em relação aos danos morais, o pedido dos autores foi indeferido, sendo então vencedora a ré quanto a esta questão. Por isso não foi verificado o requisito do interesse recursal que permitisse que o recurso da ré ultrapassasse a barreira da admissibilidade. 2. O requisito de interesse recursal está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade da via processual eleita. O pedido da embargante, referente ao prequestionamento dos dispositivos legais que relacionados à demonstração de inexistência de danos morais, esbarra na exigência de utilidade do recurso interposto, pois se a negativa do pedido de dano moral dos autores é vantajosa à ré, a rediscussão dessa matéria não lhe é útil. 3. Não se pode exigir do julgador análise daquilo que não foi expressamente posto nos autos. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO INDEFERIDO. RÉ VENCEDORA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. Em relação aos danos morais, o pedido dos autores foi indeferido, sendo então vencedora a ré quanto a esta questão. Por isso não foi verificado o requisito do interesse recursal que permitisse que o recurso da ré ultrapassasse a barreira da admissibilidade. 2. O requisito de interesse recursal está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade da via processual eleita. O pedido da embargant...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, reincidente específico em crime patrimonial, impondo a manutenção da custódia, pois evidenciado o perigo concreto à garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, reincidente específico em crime patrimonial, impondo...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de maconha. O paciente é reincidente específico e estava cumprindo prisão domiciliar, quando do cometimento do delito, revelando a sua periculosidade. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de maconha. O paciente é reincidente específico e estava cumprindo prisão domiciliar, quando do cometimento do delito, revelando a sua periculosidade. A pena máxima pelo crime de tráfico de droga...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Quando há atraso na entrega da obra, deve o comprador ser indenizado pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, relativos ao período em que, por culpa da construtora, esteve impossibilitado de alugar o imóvel e auferir renda. O mero inadimplemento contratual não configura ofensa a honra subjetiva ou objetiva do contratante, não sendo possível o reconhecimento dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO PERÍODO DA MORA COM RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Não se trata de caso fortuito ou motivo de força maior os eventos que se ligam aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial. A previsão contratual de cláusula penal compensatória, com o fim de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do inadimplemento da construtora, obsta a sua cumulação com lucros cessantes, em virtude do caráter indenizatório que ambas possuem. No caso de rescisão contratual, por inadimplemento da construtora, a restituição dos valores pagos pelo adquirente deve dar-se de forma integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. Mostra-se plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa compensatória, em decorrência de atraso na entrega do imóvel, se expressamente prevista no contrato. Recurso do autor conhecido e parcialmente provimento. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO PERÍODO DA MORA COM RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que pr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ACORDO CUMPRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 §3º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 20 §4º DO CPC. 1. A extinção da execução pelo pagamento conduz à perda superveniente do interesse de agir nos embargos do devedor, devendo o embargado, que deu causa ao ajuizamento da ação, ser condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, considerados os critérios eleitos nas alíneas do art. 20 § 3º, devendo a sistemática de arbitramento ocorrer com espeque no §4º do mesmo preceptivo. 2. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ACORDO CUMPRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 §3º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 20 §4º DO CPC. 1. A extinção da execução pelo pagamento conduz à perda superveniente do interesse de agir nos embargos do devedor, devendo o embargado, que deu causa ao ajuizamento da ação, ser condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, considerados os critérios eleitos nas alíneas do art. 20 § 3º, devendo a sistemática de arbitramento ocorrer...
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) A audiência de justificação tem como finalidade a realização de uma cognição provisória em busca de maiores elementos para verificação da possibilidade de conceder-se a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando o conjunto probatório insuficiente e a inexistência de prova de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a concretização da audiência antes do deferimento da liminar. 3) Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) A audiência de justificação tem como finalidade a realização de uma cognição provisória em busca de maiores elementos para verificação da possibilidade de conceder-se a antecipação dos efeitos da...