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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020112645AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887680-20090710256710APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887679-20130310224078APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887678-20130111061358APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887677-20130610161344APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887676-20130111442804APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887675-20140610119544APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887674-20130410132084APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020171060AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887672-20130110498459APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 887671-20140020127895AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 887669-20130110209158APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CEB. COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. RÉ. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não configura inovação recursal a apresentação em apelação de alegações e documentos comprobatórios relacionados a vícios na propositura da ação e na citação, visto que se referem a matérias de ordem pública, cognoscíveis de...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110348543APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO INDEFERIDO. RÉ VENCEDORA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. Em relação aos danos morais, o pedido dos autores foi indeferido, sendo então vencedora a ré quanto a esta questão. Por isso não foi verificado o requisito do interesse recursal que permitisse que o recurso da ré ultrapassasse a barreira da admissibilidade. 2. O requisito de interesse recursal está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade da via processual eleita. O pedido da embargant...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF HBC - 887667-20150020204350HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, reincidente específico em crime patrimonial, impondo...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 887666-20150020201448HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de maconha. O paciente é reincidente específico e estava cumprindo prisão domiciliar, quando do cometimento do delito, revelando a sua periculosidade. A pena máxima pelo crime de tráfico de droga...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 887665-20150020139055AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 887664-20130111267565APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtor...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 887663-20140110890913APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOFRIDOS NO PERÍODO DA MORA COM RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que pr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 887662-20120111650318APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ACORDO CUMPRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 §3º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 20 §4º DO CPC. 1. A extinção da execução pelo pagamento conduz à perda superveniente do interesse de agir nos embargos do devedor, devendo o embargado, que deu causa ao ajuizamento da ação, ser condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, considerados os critérios eleitos nas alíneas do art. 20 § 3º, devendo a sistemática de arbitramento ocorrer...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 887661-20150020172675AGI
Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1) A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) A audiência de justificação tem como finalidade a realização de uma cognição provisória em busca de maiores elementos para verificação da possibilidade de conceder-se a antecipação dos efeitos da...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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