DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a nulidade do Auto de Infração de Trânsito, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar a aplicação da sanção definida na lei de regência. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a nulidade do Auto de Infração de Trânsito, não se pode antecipar os efeitos da tutela ju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. Sem que se demonstre a natureza ou a origem dos valores bloqueados não é possível reconhecer a impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. Sem que se demonstre a natureza ou a origem dos valores bloqueados não é possível reconhecer a impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inciso IV, da Lei Processual Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a ilegalidade da locação ou da sublocação, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de suspender os efeitos da relação contratual ou transferir para o locador parte do aluguel pago pelo sublocatário. III. O dever que o artigo 66 do Estatuto Civil imputa ao Ministério Público não estabelece, de forma absoluta e automática, a necessidade de sua intervenção em toda e qualquer demanda de que participe a fundação. IV. Negócios jurídicos de natureza privada, conquanto possam ser fiscalizados no plano administrativo, não despertam o interesse público que torna indispensável a atuação do Ministério Público como fiscal da lei V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a ilegalidade da locação ou da sublocação, não se pode anteci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de manter contratos de trabalho temporários em desacordo com o edital e a legislação vigente. II.A prorrogação do contrato de trabalho temporário está compreendida na discricionariedade administrativa e por isso não traduz direito subjetivo dos contratados. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de manter contratos de trabalho temporários em desacordo com o edital e a legislação vigente. II.A prorrogação do contrato de trabalho temporário está compreendida na discricionariedade administrativa e por isso não traduz direito subjetivo dos contratados. III. Recurso conhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. PROVA INEXISTENTE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não cabe ao Poder Judiciário, adentrando o mérito do ato administrativo, substituir ou rever os critérios de correção de prova adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados apenas os aspectos de legalidade. II. À falta de prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolam o alcance do conteúdo programático do concurso público, descabe antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para atribuir ao candidato a pontuação respectiva. III.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESOBEDIÊNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. PROVA INEXISTENTE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não cabe ao Poder Judiciário, adentrando o mérito do ato administrativo, substituir ou rever os critérios de correção de prova adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados apenas os aspectos de legalidade. II. À falta de prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolam o alcance do conteúdo programá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTA RECONHECIDA. VÍCIO SUPRIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DESCABIMENTO. I. Deve ser suprida a omissão do acórdão quanto à valoração de prova documental produzida antes da sua prolação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTA RECONHECIDA. VÍCIO SUPRIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DESCABIMENTO. I. Deve ser suprida a omissão do acórdão quanto à valoração de prova documental produzida antes da sua prolação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cun...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 2. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC 21). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 2. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obriga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DA ENTREGA DE LOTES. 1. Adestinação de vários lotes do programa de assentamento rural à familiares de dois líderes do movimento que invadiu as terras públicas em questão afronta diversos princípios constitucionais, nos quais devem se pautar a atuação da Administração Pública (CF 37 caput), além de ser capaz de ensejar responsabilização nas esferas administrativa civil e penal. 2. Cabível a suspensão da entrega dos lotes, no curso da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal a fim de apurar irregularidades na execução do Projeto de Assentamento 15 de Agosto. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DA ENTREGA DE LOTES. 1. Adestinação de vários lotes do programa de assentamento rural à familiares de dois líderes do movimento que invadiu as terras públicas em questão afronta diversos princípios constitucionais, nos quais devem se pautar a atuação da Administração Pública (CF 37 caput), além de ser capaz de ensejar responsabilização nas esferas administrativa civil e penal. 2. Cabível a suspensão da entrega dos lotes, no curso da Ação Civil Pública ajuizada pela Defens...
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS - NEOPLASIA MALIGNA - LIMINAR DEFERIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Considerando que o autor obteve provimento liminar para sustar os descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos e, ao final, ainda teve reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da doença por laudo médico pericial, ocorreu sucumbência recíproca. 2. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, deve ser mantida a sentença que fixou corretamente a distribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 40% a cargo do autor e 60% a cargo do réu. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS - NEOPLASIA MALIGNA - LIMINAR DEFERIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Considerando que o autor obteve provimento liminar para sustar os descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos e, ao final, ainda teve reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da doença por laudo médico pericial, ocorreu sucumbência recíproca. 2. Diante da sucumbência recíproc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que impugna decisão que deferiu a gratuidade de justiça quando não observada a forma determinada por lei específica (Lei 1.060/50 art. 4° § 1°). 2. Fixados os alimentos provisórios no montante de 30% da remuneração bruta do alimentante, deduzidos os descontos legais, tal valor deve ser utilizado para pagamento das despesas referentes aos menores, sob pena de se violar o binômio necessidade/possibilidade. 3. Sendo suficientes para o julgamento da causa os documentos juntados aos autos, é desnecessária a produção de outras provas, apesar de requeridas pela parte agravante. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que impugna decisão que deferiu a gratuidade de justiça quando não observada a forma determinada por lei específica (Lei 1.060/50 art. 4° § 1°). 2. Fixados os alimentos provisórios no montante de 30% da remuneração bruta do alimentante, deduzidos os descontos legais, tal valor deve ser utilizado para pagamento das desp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - MEDIDAS PROTETIVAS - GUARDA - AVÓS MATERNOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (ECA 19). Estando a criança, de três meses, em acolhimento institucional, e tendo os avós maternos manifestado a vontade de cuidar dela, o pedido deve ser deferido, porque os estudos demonstram que eles têm condições para tanto e ser mantida no seio da sua família atende ao melhor interesse da criança. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - MEDIDAS PROTETIVAS - GUARDA - AVÓS MATERNOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (ECA 19). Estando a criança, de três meses, em acolhimento institucional, e tendo os avós maternos manifestado a vontade de cuidar dela, o pedido deve ser deferido, porque os estudos demonstram que el...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - omissão E CONTRADIÇÃOINEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não há julgamento extra petita quando o juiz, ao apreciar o pedido, aplica o direito com fundamentos diversos dos constantes na petição inicial ((iura novit curia eda mihi factum dabo tibi ius). Precedentes do STJ. 3. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - omissão E CONTRADIÇÃOINEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não há julgamento extra petita quando o juiz, ao apreciar o pedido, aplica o direito com fundamentos diversos dos constantes na petição inicial ((iura novit curia eda mihi factum dabo tibi ius). Precedentes do STJ. 3. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas p...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Não deve ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, a matéria trazida pelo executado apenas em sede de agravo regimental. 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Não deve ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, a matéria trazida pelo executado apenas em sede de agravo regimental. 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1...