Contrato. Rescisão. Cheque. Causa debendi. Forma escrita. 1 - O cheque título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi em circunstâncias excepcionais. 2 - Se as partes optam por celebrar contrato na forma escrita, não subsistem as alegações sobre outras disposições verbais. 3 - Se o devedor não apresenta elementos de prova da irregularidade do título capaz de ensejar a nulidade ou de ter emitido o cheque em caução cuja condição não se implementou, não se afasta a obrigação de pagar o crédito representado na cártula. 4 - Segundo o disposto no art. 472 do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Estipulada a compra e venda por escrito, a rescisão desse deve ser feita também na forma escrita. Não basta a declaração unilateral de que houve acordo verbal nesse sentido. 5 - Apelação não provida.
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Contrato. Rescisão. Cheque. Causa debendi. Forma escrita. 1 - O cheque título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi em circunstâncias excepcionais. 2 - Se as partes optam por celebrar contrato na forma escrita, não subsistem as alegações sobre outras disposições verbais. 3 - Se o devedor não apresenta elementos de prova da irregularidade do título capaz de ensejar a nulidade ou de ter emitido o cheque em caução cuja condição não se implemento...
Obrigação de fazer. Condomínio. Antecipação da tutela. Infiltração. Área privativa. Reparação. Dever do proprietário. 1 - Para que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, com a execução imediata do julgado, necessário demonstrar possível perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que impeça seja aguardado o prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Se a infiltração no apartamento da autora decorreu de defeitos e falta de manutenção de outro apartamento - área privativa, portanto -, o condomínio não é obrigado a fazer os reparos no imóvel. 3 - Apelação não provida.
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Obrigação de fazer. Condomínio. Antecipação da tutela. Infiltração. Área privativa. Reparação. Dever do proprietário. 1 - Para que sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, com a execução imediata do julgado, necessário demonstrar possível perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que impeça seja aguardado o prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Se a infiltração no apartamento da autora decorreu de defeitos e falta de manutenção de outro apartamento - área privativa, portanto -, o condomínio não é obrigado a fazer os reparos no imóvel. 3 - Apelaçã...
Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Boa-fé. Litigância má-fé. 1 - A penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor na outra execução, onde se deu a constrição. 2 - Não se exige intimação prévia do devedor de penhora nos rosto dos autos, pena de infrutífera a penhora. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Boa-fé. Litigância má-fé. 1 - A penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor na outra execução, onde se deu a constrição. 2 - Não se exige intimação prévia do devedor de penhora nos rosto dos autos, pena de infrutífera a penhora. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados...
Execução. Penhora. Bens que guarnecem a residência. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - São passíveis de penhora os bens que guarnecem o imóvel residencial do devedor, desde que não sejam indispensáveis para tornar a residência habitável. 3 - Agravo regimental não provido.
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Execução. Penhora. Bens que guarnecem a residência. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - São passíveis de penhora os bens que guarnecem o imóvel residencial do devedor, desde que não sejam indispensáveis para tornar a residência habitável. 3 - Agravo regimental não provido.