APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASTREINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. As condições da ação são aferidas com base nas asserções constantes da inicial, as quais revelam o interesse processual e a legitimidade passiva ad causam. A indagação sobre a existência ou não do direito traduz matéria de mérito.2. A prova documental evidencia, sem margem a dúvidas, a obrigação do réu de promover a transferência dos imóveis, para o que se faz necessário a prévia atualização da cadeia dominial. 3. Inviável a adjudicação compulsória, se o réu, mesmo dispondo de título hábil para tanto, não atualizou o registro imobiliário em que ainda consta o nome do primitivo proprietário. Idem, quanto à pretendida força substitutiva à sentença.4. A multa cominada no CPC 461, § 5º, visa compelir o devedor a cumprir com a obrigação imposta na sentença e o respectivo valor deve ter força persuasiva suficiente para atender a essa finalidade.5. Embargos de declaração protelatórios e a deliberada alteração da verdade dos fatos atraem as sanções prevista no CPC 538, § único, e 17, II c/c 18, respectivamente.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASTREINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. As condições da ação são aferidas com base nas asserções constantes da inicial, as quais revelam o interesse processual e a legitimidade passiva ad causam. A indagação sobre a existência ou não do direito traduz matéria de mérito.2. A prova documental evidencia, sem margem a dúvidas, a obrigação do réu de promover a transferência dos imóveis, para o que se faz necessário a prévia atualização...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA ARBITRAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só se mostra cabível em situações em que se discute matéria de ordem pública relativas à execução, sobre a qual o Magistrado possa analisar de ofício, ou ainda, pertinente ao mérito, desde que a prova esteja pré-constituída. 2. É inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão acerca das cláusulas contratuais que deram origem ao título executivo, ou verificação do alegado vício no procedimento arbitral. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA ARBITRAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só se mostra cabível em situações em que se discute matéria de ordem pública relativas à execução, sobre a qual o Magistrado possa analisar de ofício, ou ainda, pertinente ao mérito, desde que a prova esteja pré-constituída. 2. É inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão acerca das cláusulas contratuais que deram origem ao título executivo, ou verificaç...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA DE PROVIMENTO JUDICIAL JÁ ANALISADO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA E ATACADO EM RECURSO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante buscou em sede liminar na ação cautelar preparatória que antecedeu a ação anulatória verdadeiro provimento judicial típico da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, apresentando, inclusive, os mesmos fundamentos. A hipótese é de renovação do pedido de tutela de urgência, frustrado anteriormente, por vias transversas, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto e já arquivado, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista que o fato apontado como novo não foi assim considerado. Ademais, eventual antecipação de tutela na ação anulatória não alcançaria, como busca crer o agravante, a decisão proferida nos autos da ação de imissão na posse, que determinou a desocupação do imóvel objeto das lides, desafiando aquela recurso próprio
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA DE PROVIMENTO JUDICIAL JÁ ANALISADO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA E ATACADO EM RECURSO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante buscou em sede liminar na ação cautelar preparatória que antecedeu a ação anulatória verdadeiro provimento judicial típico da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, apresentando, inclusive, os mesmos fundamentos. A hipótese é de renovação do pedido de tutela de urgência, frustrado anteriormente, por...
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM RÉPLICA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AUXÍLIO CESTA/VALE-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 1. Sobre a matéria não suscitada na primeira instância ou pedidos aduzidos em momento inoportuno (réplica) incide preclusão consumativa. A apreciação e julgamento pelo Tribunal, sem respeito às normas processuais, viola os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ), contudo a inversão do ônus da prova prevista na norma consumerista não se opera automaticamente. 3. As provas colacionadas aos autos e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos, cujo paradigma é o julgamento do REsp nº 1207071/RJ) foram suficientes para a conclusão do magistrado (art. 130, CPC). 4. Segundo o REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho(...). (Lei nº 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 5. O cálculo do valor de contribuição mensal para o plano de custeio da entidade de previdência complementar não englobava os auxílios cesta ou vale alimentação, porquanto, sem a fonte de custeio, fica vedado seu pagamento na inatividade, nos termos da legislação previdenciária. 6. Apelo parcialmente conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM RÉPLICA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AUXÍLIO CESTA/VALE-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 1. Sobre a matéria não suscitada na primeira instância ou pedidos aduzidos em momento inoportuno (réplica) incide preclusão consumativa. A apreciação e julgamento pelo Tribunal, sem respeito às normas pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. TÍTULO EXEQUENDO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O titular de caderneta de poupança em outro estado da federação está legitimado a promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 2. O julgamento proferido pela excelsa Corte no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, o qual estabeleceu que a execução de título judicial oriundo de Ação Civil Pública somente pode ser proposta pelos associados que outorgaram autorização expressa às Associações para defesa de interesses individuais, não alcança os Cumprimentos de Sentença decorrentes da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada. 3. O juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, e não da data de sua intimação em cumprimento de sentença - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 4. Se não houve satisfação voluntária da obrigação, devem ser fixadoshonorários em cumprimento de sentença, diante da necessidade de se remunerar o advogado do credor, que envidará esforços para o alcance da satisfação do crédito perseguido. 5. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. TÍTULO EXEQUENDO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O titular de caderneta de poupança em outro estado da federação está legitimado a promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 2. O julgamento proferido pela excelsa Corte n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINAL. ALTERAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ARTIGO 940 DO CC. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não comprovou nem a alegada alteração contratual, com a solicitação verbal do réu para a realização do serviço adicional, nem sua efetiva prestação, inviável se afigura a concessão do pedido inicial. 2. Não se sustenta, igualmente, o pedido reconvencional de conclusão dos serviços contratados se o réu/reconvinte, embora instado a produzir prova do seu direito, quedou-se inerte, não comprovando os fatos por ele alegados. 3. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 4. Segundo a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 940 do CC/2002, atinente ao pagamento em dobro, somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor (AgRg no REsp 1504572/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015). 5. Negou-se provimento a ambas as Apelações Cíveis.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINAL. ALTERAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ARTIGO 940 DO CC. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não comprovou nem a alegada alteração contratual, com a solicitação verbal do réu para a realização do serviço adicional, nem sua efetiva prestação, inviável se afigura a concess...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. DIREÇÃO INSTITUCIONAL. COOPERATIVA. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PRÓ-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DELIBERAÇÃO ANTERIOR. 1. O indeferimento da prova oral não importa em violação ao devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa se a documentação constante dos autos é suficiente para esclarecer a matéria debatida no presente feito e formar a convicção do julgador - artigo 330, I, do CPC. 2. Se a decisão que afastou temporariamente a diretora institucional da cooperativa de suas funções foi tomada pelo órgão competente, de acordo com as disposições regimentais da entidade, na presença da referida diretora, em observância ao contraditório e à ampla defesa, correta se mostra a sentença que deixou de reconhecer a nulidade apontada na peça de ingresso. 3. A documentação juntada somente nesta instância revisora não serve de prova para fundamentar a ilegalidade de deliberação em assembleia se não se enquadra na definição de documento novo definido no artigo 397 do Código Civil. 4. Não há que se falar em devolução do pró-labore auferido pela apelante no período em que permaneceu afastada de suas atividades aguardando a deliberação definitiva da matéria em assembleia pela cooperativa se no próprio ato que determinou a suspensão de suas atividades ficou definido que a verba salarial seria adimplida regularmente. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. DIREÇÃO INSTITUCIONAL. COOPERATIVA. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PRÓ-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DELIBERAÇÃO ANTERIOR. 1. O indeferimento da prova oral não importa em violação ao devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa se a documentação constante dos autos é suficiente para esclarecer a matéria debatida no presente feito e formar a convicção do julgador - artigo 330, I, do CPC. 2. Se a decisão que afastou temporariamente a diretora ins...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MODALIDADE ALUGUEL GARANTIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. RECEBIMENTO. PENHORA. INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Restou demonstrado nos autos que o valor depositado pelos locatários a título de caução foi efetivamente despendido pela imobiliária ao administrar o imóvel, após a saída do inquilino. O proprietário do bem, portanto, recebeu a quantia relativa à garantia, ainda que sob a forma de benfeitorias realizadas em seu imóvel, o que torna indevida a cobrança da referida quantia. 2. Deve-se compreender que a imobiliária somente assume o risco inerente à modalidade contratual de aluguel garantido em face da caução a que o inquilino se obriga e, assim, uma garantia substitui a outra. 3. Uma vez utilizada a garantia para quitar os aluguéis que o inquilino deixou de pagar, o proprietário não teve prejuízo algum e, caso penhorada quantia equivalente à caução da conta corrente da empresa embargante e transferida ao patrimônio do embargado, o locador receberia os valores em dobro, o que constituiria enriquecimento ilícito vedado no ordenamento jurídico pátrio, gerando, inclusive, direito à restituição, de acordo com os artigos 884 e seguintes do Código Civil. 4. A rescisão do contrato de administração do imóvel com plena quitação e reconhecimento de que não havia mais créditos do proprietário em relação ao imóvel demonstra que a imobiliária cumpriu por completo suas obrigações e torna incabível a pretensão à penhora de quantia equivalente à caução. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MODALIDADE ALUGUEL GARANTIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. RECEBIMENTO. PENHORA. INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Restou demonstrado nos autos que o valor depositado pelos locatários a título de caução foi efetivamente despendido pela imobiliária ao administrar o imóvel, após a saída do inquilino. O proprietário do bem, portanto, recebeu a quantia relativa à garantia, ainda que sob a forma de benfeitorias realizadas em seu imóvel, o que torna indevida a cobrança da referida quantia. 2. Deve-se compreende...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO JULGADO. EXCLUSÃO. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16798-9/1998 (25ª Vara Cível de Brasília) devem incidir os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária do débito, desde que se tenha por parâmetro o saldo existente ao tempo do respectivo plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. É incabível a incidência de juros remuneratórios se não existe condenação expressa no título judicial objeto da execução. 3. Matérias definidas pelo Col. STJ no REsp nº 1.392.245/DF, mediante a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO JULGADO. EXCLUSÃO. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16798-9/1998 (25ª Vara Cível de Brasília) devem incidir os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária do débito, desde que se tenha por parâmetro o saldo existente ao tempo do respectivo plano econômico, e não os valores...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - ALUNO MENOR DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM FACULDADE - APROVAÇÃO NO ENEM - APROVEITAMENTO DA PONTUAÇÃO - OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO - PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2012/ME - PORTARIA INEP Nº 179/2014 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A possibilidade de se utilizar a pontuação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio encontra-se prevista na Portaria Normativa nº 10/2012 do Ministério da Educação e na Portaria INEP nº179/2014, as quais a destinaram aos maiores de 18 anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular. 2. A ilação é confirmada pela sistemática jurídico-educacional estabelecida pela Lei nº 9.394/96, que prevê apenas duas exceções à regular duração do ensino: a primeira, na hipótese de avanço escolar, a ser aferida por avaliação de aprendizagem pela própria instituição de ensino (art. 24, inc. V, alínea c) e a segunda, quando o aluno demonstrar extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º), aferido, contudo, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos. 3. Os Tribunais têm apresentado uma terceira hipótese, que é a do aluno de 17 anos, matriculado no 3º ano do ensino médio, ser autorizado a matricular-se em exame supletivo, para fins de obtenção do certificado do ensino médio, com interpretação apoiada no art. 208, V, da CF. 4. Para todas as exceções, exige-se submissão à avaliação de aprendizagem, na qual não se inclui a pontuação obtida no ENEM. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - ALUNO MENOR DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM FACULDADE - APROVAÇÃO NO ENEM - APROVEITAMENTO DA PONTUAÇÃO - OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO - PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2012/ME - PORTARIA INEP Nº 179/2014 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A possibilidade de se utilizar a pontuação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio encontra-se prevista na Portaria Normativa nº 10/2012 do Ministério da Educação e na Portaria INEP nº179/2014, as quais a destinaram aos mai...
EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CÁLCULO DA CONTADORIA - ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO - ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO - DÚVIDA QUE DEVE SER SANADA MEDIANTE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. Constando no demonstrativo do cálculo homologado data diversa da constante do título, ser por erro material ou equívoco do expert, a dúvida há de ser esclarecida, remetendo-se os autos mais uma vez à Contadoria Judicial, porquanto não é lícito impor ao devedor uma obrigação que ultrapassa o título exequendo e que se constitui, em tese, ofensa à coisa julgada, além do grave prejuízo a ser suportado pelo erário. Ademais, o retorno à Contadoria faz-se mesmo imprescindível em face da modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADI 4425/DF.
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EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CÁLCULO DA CONTADORIA - ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO - ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO - DÚVIDA QUE DEVE SER SANADA MEDIANTE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. Constando no demonstrativo do cálculo homologado data diversa da constante do título, ser por erro material ou equívoco do expert, a dúvida há de ser esclarecida, remetendo-se os autos mais uma vez...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda ou complementação no prazo legal. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o respectivo original. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda ou complementação no prazo legal. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO TITULAR DA POUPANÇA PARA REQUERER A EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO MANTIDA. I. A ordem de suspensão contida no Recurso Especial 1.392.245/DF, afetado à temática dos recursos repetitivos, não obsta a extinção de execução individual com base em aspectos de ordem processual. II. O cônjuge supérstite do titular da poupança não tem legitimidade para requerer, em nome próprio, a execução individual da sentença coletiva. III. Até que seja realizada a partilha, as relações jurídicas patrimoniais do falecido são titularizadas pelo espólio, segundo a inteligência dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil e dos artigos 12, inciso V, 985, 986 e 991, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Independentemente da abertura de inventário, só o espólio pode figurar como parte nas demandas judiciais que tenham por objeto interesses patrimoniais do de cujus. É que o espólio, concebido legalmente como universalidade patrimonial dotada de personalidade judiciária, advém da morte do autor da herança e subsiste até a partilha. V. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO TITULAR DA POUPANÇA PARA REQUERER A EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO MANTIDA. I. A ordem de suspensão contida no Recurso Especial 1.392.245/DF, afetado à temática dos recursos repetitivos, não obsta a extinção de execução individual com base em aspectos de ordem processual. II. O cônjuge supérstite do titular da poupança não tem legitimidade para requerer, em nome próprio, a execução individual da sentença coletiva. III. Até que seja realizada a pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III. Recurso c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO.EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser entregue no endereço que consta do contrato, é inapta para a constituição em mora em do devedor fiduciante. III. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. Todavia, a possibilidade dessa tolerância judicial não corresponde para o autor nenhum tipo de direito subjetivo. IV. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO.EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz docu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâmetros legais nenhum tipo de direito subjetivo processual à prorrogação do prazo de emenda. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacor...