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Jurisprudência

TJDF AGI - 887311-20150020111505AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110563992APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASTREINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. As condições da ação são aferidas com base nas asserções constantes da inicial, as quais revelam o interesse processual e a legitimidade passiva ad causam. A indagação sobre a existência ou não do direito traduz matéria de mérito.2. A prova documental evidencia, sem margem a dúvidas, a obrigação do réu de promover a transferência dos imóveis, para o que se faz necessário a prévia atualização...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020174295AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF CCP - 887308-20150020177808CCP
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020195628AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA ARBITRAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só se mostra cabível em situações em que se discute matéria de ordem pública relativas à execução, sobre a qual o Magistrado possa analisar de ofício, ou ainda, pertinente ao mérito, desde que a prova esteja pré-constituída. 2. É inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão acerca das cláusulas contratuais que deram origem ao título executivo, ou verificaç...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020180950AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA DE PROVIMENTO JUDICIAL JÁ ANALISADO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA E ATACADO EM RECURSO ANTERIOR. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante buscou em sede liminar na ação cautelar preparatória que antecedeu a ação anulatória verdadeiro provimento judicial típico da tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, apresentando, inclusive, os mesmos fundamentos. A hipótese é de renovação do pedido de tutela de urgência, frustrado anteriormente, por...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 887305-20110111790523APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM RÉPLICA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AUXÍLIO CESTA/VALE-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 1. Sobre a matéria não suscitada na primeira instância ou pedidos aduzidos em momento inoportuno (réplica) incide preclusão consumativa. A apreciação e julgamento pelo Tribunal, sem respeito às normas pro...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 887303-20150020175600AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. TÍTULO EXEQUENDO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O titular de caderneta de poupança em outro estado da federação está legitimado a promover o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 2. O julgamento proferido pela excelsa Corte n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 887302-20110110987108APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINAL. ALTERAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. OBRA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ARTIGO 940 DO CC. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não comprovou nem a alegada alteração contratual, com a solicitação verbal do réu para a realização do serviço adicional, nem sua efetiva prestação, inviável se afigura a concess...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 887301-20130110575954APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. DIREÇÃO INSTITUCIONAL. COOPERATIVA. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PRÓ-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DELIBERAÇÃO ANTERIOR. 1. O indeferimento da prova oral não importa em violação ao devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa se a documentação constante dos autos é suficiente para esclarecer a matéria debatida no presente feito e formar a convicção do julgador - artigo 330, I, do CPC. 2. Se a decisão que afastou temporariamente a diretora ins...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 887300-20150110276007APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MODALIDADE ALUGUEL GARANTIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. RECEBIMENTO. PENHORA. INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Restou demonstrado nos autos que o valor depositado pelos locatários a título de caução foi efetivamente despendido pela imobiliária ao administrar o imóvel, após a saída do inquilino. O proprietário do bem, portanto, recebeu a quantia relativa à garantia, ainda que sob a forma de benfeitorias realizadas em seu imóvel, o que torna indevida a cobrança da referida quantia. 2. Deve-se compreende...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 887299-20150020174623AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO JULGADO. EXCLUSÃO. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16798-9/1998 (25ª Vara Cível de Brasília) devem incidir os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária do débito, desde que se tenha por parâmetro o saldo existente ao tempo do respectivo plano econômico, e não os valores...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 887298-20150020174094AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - ALUNO MENOR DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM FACULDADE - APROVAÇÃO NO ENEM - APROVEITAMENTO DA PONTUAÇÃO - OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO - PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2012/ME - PORTARIA INEP Nº 179/2014 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A possibilidade de se utilizar a pontuação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio encontra-se prevista na Portaria Normativa nº 10/2012 do Ministério da Educação e na Portaria INEP nº179/2014, as quais a destinaram aos mai...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 887297-20150020188305AGI
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EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CÁLCULO DA CONTADORIA - ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO - ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO - DÚVIDA QUE DEVE SER SANADA MEDIANTE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. Constando no demonstrativo do cálculo homologado data diversa da constante do título, ser por erro material ou equívoco do expert, a dúvida há de ser esclarecida, remetendo-se os autos mais uma vez...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 887296-20140610017025APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda ou complementação no prazo legal. II. Em se tratando de título executivo passível de circulação, como a cédula de crédito bancário, a petição inicial da execução deve ser instruída com o r...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887295-20140111691304APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO TITULAR DA POUPANÇA PARA REQUERER A EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO MANTIDA. I. A ordem de suspensão contida no Recurso Especial 1.392.245/DF, afetado à temática dos recursos repetitivos, não obsta a extinção de execução individual com base em aspectos de ordem processual. II. O cônjuge supérstite do titular da poupança não tem legitimidade para requerer, em nome próprio, a execução individual da sentença coletiva. III. Até que seja realizada a pa...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887294-20140710415862APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III. Recurso c...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887293-20150310045064APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO.EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz docu...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887292-20140111980363APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacor...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887290-20140110983614APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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