main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 887333-20140110212290APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887332-20140410001607APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. 1. Ressalvadas as hipóteses em que lei específica prevê a constituição em mora em momento diverso, aplica-se a regra geral prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, segundo a qual o réu se encontra em mora a partir da citação, o que torna devida a cobrança de juros de mora desde o ato de comunicação que chama o réu a juízo. 2. A verba honorária deve ser arbitrada, de acordo com o § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa do ju...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887331-20080111287039APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da M...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887329-20080111081080APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887328-20080111694245APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAC. TEC. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, da...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887327-20100110921434APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posterio...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887326-20080111263854APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887325-20130111249809APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão já foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao passo em que após o julgamento do REsp 1.348.425/DF foi pacificado o entendimento de que o entendimento exarado na sentença que julgou a Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, possui abrangência nacional, caráter eraga omnes, não podendo ser...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887324-20090110689765APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887323-20120110718483APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887322-20090110092279APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o RE 592.377/RS (Tema 33), cuja submissão ao rito do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do mencionado r...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887321-20130310381476APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE COMODATO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887320-20080110762368APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887319-20140110303292APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. RESIDÊNCIA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS. 1. A participação em programa de residência não se confunde com cargo público. Portanto, é inaplicável a vedação contida na Constituição Federal. 2. O serviço prestado pelos profissionais da saúde nos hospitais públicos precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o agente esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho....
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF APC - 887318-20130111030096APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DECORRENTE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE. 1. Ajurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, para a cobrança de capitalização de juros em período inferior ao anual, deve haver legislação específica autorizando e expressa previsão contratual. 2. No caso dos autos, o contrato foi celebrado diretamente entre a constr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 887316-20140710384408APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PENAS REDUZIDAS. REGIME SEMIABERTO E ABERTO. POSSIBIILIDADE. 1. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto e aberto para o cumprimento...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141310053994APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua o...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887314-20150020142543AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRECISÃO TÉCNICA. FUNGIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A imperfeição técnica da parte, da peça nominada Embargos à Penhora induziu a erro a serventia cartorária. 2. Aplica-se a fungibilidade, implícita no art. 244 do CPC, sempre que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé. 3. Em sede de processo executivo são cabíveis três instrumentos: exceção de pré-executividade (art. 618 do CPC) e impugnação...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887313-20150020135212AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDO. 1. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem gerada pela inadimplência da parte contrária. 2. É legítima a pretensão de suspensão da cobrança de parcelas vincendas e os efeitos da mora decorrentes de contrato de promessa de compra e venda na hipótese em que se pleiteia sua resc...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 887312-20150020068747AGI
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão