PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. 1. Ressalvadas as hipóteses em que lei específica prevê a constituição em mora em momento diverso, aplica-se a regra geral prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, segundo a qual o réu se encontra em mora a partir da citação, o que torna devida a cobrança de juros de mora desde o ato de comunicação que chama o réu a juízo. 2. A verba honorária deve ser arbitrada, de acordo com o § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa do juiz, tendo-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, desde que, em caso de condenação, a verba honorária seja fixada dentro do espectro legal de 10 a 20% do valor da condenação, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser majorados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. 1. Ressalvadas as hipóteses em que lei específica prevê a constituição em mora em momento diverso, aplica-se a regra geral prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, segundo a qual o réu se encontra em mora a partir da citação, o que torna devida a cobrança de juros de mora desde o ato de comunicação que chama o réu a juízo. 2. A verba honorária deve ser arbitrada, de acordo com o § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa do ju...
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada nos termos do julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 973.827/RS. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da M...
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça, do REsp n.º 973.827/RS. 3. Na esteira do entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp n.º 1.255.573/RS, reputa-se válida a cobrança das tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEC) nos contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado o exame de abusividade, a qual não se constatou presente na espécie. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP...
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAC. TEC. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça, do REsp n.º 973.827/RS. 3. Na esteira do entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp n.º 1.255.573/RS, reputa-se válida a cobrança das tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEC) nos contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado o exame de abusividade, a qual não se constatou presente na espécie. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAC. TEC. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, da...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do REsp 973.827/RS, divergiu do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos recursos referidos, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Admite-se a pactuação do anatocismo na periodicidade mensal se a multiplicação da taxa mensal de juros por doze for superior à taxa anual. 4. Apelação provida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posterio...
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Código de Verificação 1 capitalização de juros quanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Recurso de apelação conhecido e provido, em rejulgamento, quanto à possibilidade de aplicação da capitalização de juros, alterando a fundamentação constante do primeiro acórdão da apelação.
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CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão já foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao passo em que após o julgamento do REsp 1.348.425/DF foi pacificado o entendimento de que o entendimento exarado na sentença que julgou a Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, possui abrangência nacional, caráter eraga omnes, não podendo ser alterada em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Independentemente do local de residência do autor, este é abrangido pela tutela coletiva que reconheceu o direito à correção das contas poupanças de todos os consumidores, a nível nacional, no que se refere aos expurgos inflacionários decorrentes da diferença havida em sua remuneração no mês de janeiro de 1989. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão já foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao passo em que após o julgamento do REsp 1.348.425/DF foi pacificado o entendimento de que o entendimento exarado na sentença que julgou a Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, possui abrangência nacional, caráter eraga omnes, não podendo ser...
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Código de Verificação 1 capitalização de juros quanto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Recurso de apelação conhecido e provido, em rejulgamento, admitindo a possibilidade de aplicação da capitalização de juros, alterando a fundamentação constante do primeiro acórdão da apelação.
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CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especi...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o RE 592.377/RS (Tema 33), cuja submissão ao rito do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do mencionado recurso. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, divergiu do que restou decidido pelo STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Quanto ao anatocismo, é lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Admite-se a pactuação do anatocismo na periodicidade mensal se a multiplicação da taxa mensal de juros por doze for superior à taxa anual. 4. Recurso provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o RE 592.377/RS (Tema 33), cuja submissão ao rito do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do mencionado r...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE COMODATO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligências requeridas para tal desiderato tenham sido prontamente atendidas na instância a quo. 3. A extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível somente nos casos de abandono do feito, enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE COMODATO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o...
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento, pelo col. Superior Tribunal de Justiça, do REsp n.º 973.827/RS. 3. Na esteira do entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp n.º 1.255.573/RS, reputa-se válida a cobrança das tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEC) nos contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado o exame de abusividade, a qual não se constatou presente na espécie. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do col. Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. RESIDÊNCIA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS. 1. A participação em programa de residência não se confunde com cargo público. Portanto, é inaplicável a vedação contida na Constituição Federal. 2. O serviço prestado pelos profissionais da saúde nos hospitais públicos precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o agente esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho. 3. Estende-se ao caso de acumulação de cargo público de profissional da saúde com o programa de residência, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União e pelo col. Superior Tribunal de Justiça, que limitam a jornada de trabalho em 60 horas/semanais. 4. Na hipótese, a jornada semanal cumprida pela autora é de 80 horas, situação que extrapola o máximo permitido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. RESIDÊNCIA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 60 HORAS. 1. A participação em programa de residência não se confunde com cargo público. Portanto, é inaplicável a vedação contida na Constituição Federal. 2. O serviço prestado pelos profissionais da saúde nos hospitais públicos precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o agente esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DECORRENTE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE. 1. Ajurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, para a cobrança de capitalização de juros em período inferior ao anual, deve haver legislação específica autorizando e expressa previsão contratual. 2. No caso dos autos, o contrato foi celebrado diretamente entre a construtora e o consumidor, não havendo previsão legal específica e nem expressa previsão contratual que autorize a incidência de capitalização mensal de juros. 3. Conclui-se, portanto, pela ilicitude da incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, decorrente da aplicação da tabela price, constatada nos autos, de plano, pela aferição do aumento crescente da dívida de forma exponencial e em curtos lapsos de periodicidade. 4 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DECORRENTE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE. 1. Ajurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que, para a cobrança de capitalização de juros em período inferior ao anual, deve haver legislação específica autorizando e expressa previsão contratual. 2. No caso dos autos, o contrato foi celebrado diretamente entre a constr...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PENAS REDUZIDAS. REGIME SEMIABERTO E ABERTO. POSSIBIILIDADE. 1. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto e aberto para o cumprimento das penas de reclusão e detenção respectivamente aplicadas, em razão da primariedade do réu, do quantum de reprimenda aplicado, bem como por lhe ser desfavorável apenas a circunstância judicial dos antecedentes. 4. Apelação conhecida e provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PENAS REDUZIDAS. REGIME SEMIABERTO E ABERTO. POSSIBIILIDADE. 1. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto e aberto para o cumprimento...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRECISÃO TÉCNICA. FUNGIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A imperfeição técnica da parte, da peça nominada Embargos à Penhora induziu a erro a serventia cartorária. 2. Aplica-se a fungibilidade, implícita no art. 244 do CPC, sempre que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé. 3. Em sede de processo executivo são cabíveis três instrumentos: exceção de pré-executividade (art. 618 do CPC) e impugnação à penhora (art. 745, II do CPC), que se processam nos próprios autos, e embargos à execução (art.745 do CPC), em ação autônoma. Admite-se o recebimento da peça nominada de embargos à penhora como impugnação à penhora, de forma incidente nos autos, se protocolizada no prazo, contendo questão de ordem pública, afeta à impenhorabilidade do bem de família, passível de conhecimento até mesmo de ofício pelo julgador. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRECISÃO TÉCNICA. FUNGIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A imperfeição técnica da parte, da peça nominada Embargos à Penhora induziu a erro a serventia cartorária. 2. Aplica-se a fungibilidade, implícita no art. 244 do CPC, sempre que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé. 3. Em sede de processo executivo são cabíveis três instrumentos: exceção de pré-executividade (art. 618 do CPC) e impugnação...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDO. 1. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem gerada pela inadimplência da parte contrária. 2. É legítima a pretensão de suspensão da cobrança de parcelas vincendas e os efeitos da mora decorrentes de contrato de promessa de compra e venda na hipótese em que se pleiteia sua rescisão decorrente de descumprimento do prazo previsto para entrega do imóvel. 3. Em agravo de instrumento, qualquer dedução petitória por parte do agravado em contrarrazões, alheia à decisão recorrida, desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio, nos moldes dos artigos 499, 500 e 527, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDO. 1. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem gerada pela inadimplência da parte contrária. 2. É legítima a pretensão de suspensão da cobrança de parcelas vincendas e os efeitos da mora decorrentes de contrato de promessa de compra e venda na hipótese em que se pleiteia sua resc...