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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020169074AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento não teve seguimento por confrontar-se com tese sedimentada na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em sede de recursos representativos da controvérsia para aplicação das tese...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887375-20140710066406APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. SUBSIDIARIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. 1. Evidenciado que a 2ª demandada operacionalizou a alienação realizada pela 1ª demandada, integrou a cadeia de fornecedor atraindo a responsabilidade solidária nos termos do art. 28, §3º do CDC. Legitimidade passiva configurada. Preliminar rejeitada. 2. Não configuram a excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro as demoras nas providências por parte de entes da Administração Pública e circunstâncias do m...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170942AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Detém legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territor...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210067947APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios, mesmo nos casos de prequestionamento. 3. Embargos de...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 887372-20150020141067AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença exequenda, proferida em sede de ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 887371-20150020136545AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MULTA ARTIGO 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao títu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887370-20140910083740APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887368-20130110303903APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887367-20110610240697APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887366-20140111654405APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ATUALIZADA. FIRMA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CERTIDÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. Admite-se a procuração assinada, conforme a cópia da identidade juntada aos autos, sem reconhecimento de firma. O excesso de formalismo deve ser afastado. 2. A impugnação aos documentos trazidos aos autos compete à parte contrária, nos termos do artigo 372 do CPC, e, caso não impugnados, possuem presunção de veracidade, pois não se pode presumir a má-fé de parte assistida por patrono regular...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 887365-20150020111884AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887364-20140110218958APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 12.086/2009 foi promulgada em 11/ 2009, data posterior à publicação do Edital 02/2009, que ocorreu em agosto, razão pela qual, não retroage para ser aplicada ao edital em comento, uma vez que o ordenamento jurídico adotou como princípio a irretroatividade das normas. Assim, as regras constantes do Edital passaram a vincular os candidatos e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convo...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111741743APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. LUCROS CESSANTES. LAUDOS. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA. ADOÇÃO. OMISSÃOCONFIGURADA. 1. Enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. Ausente justificativa para a adoção do laudo técnico da autora como prevalente sobre o ofertado pelo réu, cabível os embargos de declaração para integrar o acórdão omisso sem alteração de resultado. 3. Anúncios...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887362-20130910236825APC
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COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. VERDADEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. É cabível a prestação de contas em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços de montagem de móveis em estabelecimento comercial da apelada. 2. A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescrevem o prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 3. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 420, revela-se imprescindível a produção da prova pericial contábil, por depender de conhecimento especia...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 887361-20150020139658AGI
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887360-20120110356766APC
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. SUPOSTO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. É adequado e necessário o instrumento processual utilizado pelo autor para exibição de documentos, pedido amparado pelo artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê que basta a necessidade de acesso aos documentos, comuns a ambas as partes. 2. Em ação cautelar de exibição de documentos, n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887359-20140111677087APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 887358-20150020091257AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela,no sentido de autorizar o depósito judicial de quantiaincontroversa, com o intuito de afastar a mora relativa àsparcelas de financiamento, quando os argumentosapresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, dianteda necessidade de dilação probatória. 2. O fato de a dívida estar sendo objeto de dem...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887357-20130111696310APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. MATÉRIA RESTRITA. PENHORA. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, no caso, o pagamento do preparo. 2. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença, que buscava a oitiva de testemunha para comprovar o pagamento da dívida, pois a via estreita dos embargos de terceiros não comporta tal discussão. 3. As matérias tratadas nos embargos de terceiro somente podem versar sobre a desconstituição d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 887355-20150020200398HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta que policiais civis se dirigiram à residência da paciente a fim de cumprir mandado judicial de busca e apreensão, oportunidade em que foram encontradas, no quarto da paciente, inúmeras porções de maconha, perfazendo a massa bruta de aproximadamente 310g. Na ocasião do flagrante, o adolescente noticiado nos autos alegou ser o proprietário da droga, afirmando que a paciente aceitou guardar o entorpecente. 2. Adecisão impugnada restou devi...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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