DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento não teve seguimento por confrontar-se com tese sedimentada na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em sede de recursos representativos da controvérsia para aplicação das teses neles firmadas.. 2. Cumpre ainda reafirmar que a sistemática dos recursos repetitivos não afeta as ações que tramitam na primeira instância, que deverão ter regular processamento na origem. Assim, o pressuposto básico de aplicação do artigo 543-C do Código de Processo Civil é a existência do Recurso Especial (REsp), o que desnatura qualquer interpretação no sentido de que seria cabível a suspensão do processo na origem, pois não é dada essa incumbência ao Juiz de primeira instância. 3. Em caso de determinação de suspensão de julgamento, esta será dirigida aos recursos processados nos tribunais de segunda instância e não ao juízo originário. Inteligência do Ressalte-se que a redação do § 2º, do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4. Ao não se verificar, nas razões do agravo regimental, qualquer argumentação apta a infirmar o entendimento antes esposado, restringindo-se o agravante a reafirmar as teses antes expostas quando da interposição do agravo de instrumento, não há que se reformar a decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento não teve seguimento por confrontar-se com tese sedimentada na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em sede de recursos representativos da controvérsia para aplicação das tese...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. SUBSIDIARIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. 1. Evidenciado que a 2ª demandada operacionalizou a alienação realizada pela 1ª demandada, integrou a cadeia de fornecedor atraindo a responsabilidade solidária nos termos do art. 28, §3º do CDC. Legitimidade passiva configurada. Preliminar rejeitada. 2. Não configuram a excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro as demoras nas providências por parte de entes da Administração Pública e circunstâncias do mercado de trabalho. São fatos inerentes à própria atividade da construtora, relacionadas à construção civil, justamente para o que se destina a cláusula de tolerância, como forma de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado aos adquirentes. 3. Não configura excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor (II do §3º do art.14 do CDC) a mera alegação de morosidade na providência do financiamento imobiliário do saldo devedor, sem demonstração de desídia nas providências que lhe incumbiam. 4. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 5. Recursos das rés desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. SUBSIDIARIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. 1. Evidenciado que a 2ª demandada operacionalizou a alienação realizada pela 1ª demandada, integrou a cadeia de fornecedor atraindo a responsabilidade solidária nos termos do art. 28, §3º do CDC. Legitimidade passiva configurada. Preliminar rejeitada. 2. Não configuram a excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro as demoras nas providências por parte de entes da Administração Pública e circunstâncias do m...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Detém legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territorial na ação civil pública movida pelos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Preliminar de inexistência de título executivo rejeitada. 3. Admite-se a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 5. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. 1. Detém legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territor...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios, mesmo nos casos de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios, mesmo nos casos de prequestionamento. 3. Embargos de...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença exequenda, proferida em sede de ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença exequenda, proferida em sede de ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MULTA ARTIGO 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Recurso repetitivo. 4. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. Recurso repetitivo. 5. Aincidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, exarado no REsp nº 1.370.899/SP, é devida a partir da citação ocorrida na ação civil pública. Recurso repetitivo. 6. Não aplicável a reprimenda contida no artigo 475-J do CPC às condenações prolatadas no âmbito de ação civil coletiva, por não conferir ao vencido, por si, o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação. REsp 1.247.150/PR. Recurso repetitivo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. MULTA ARTIGO 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao títu...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG. 2. Na hipótese de o arrendatário não comprar o bem e nem renovar o contrato, impõe-se a sua devolução ao arrendador para que este promova sua venda. Todavia, somente após a alienação do veículo e a apuração do valor da venda, se superior ao VRG, o arrendador devolverá ao arrendatário o excedente, o que não ocorreu até o presente momento. 3. Não existente cláusula no contrato de arrendamento mercantil que suprime o direito do arrendatário à restituição do montante vertido antecipadamente, reputa-se ausente a nulidade contratual apontada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. O contrato de arrendamento mercantil se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ATUALIZADA. FIRMA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CERTIDÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. Admite-se a procuração assinada, conforme a cópia da identidade juntada aos autos, sem reconhecimento de firma. O excesso de formalismo deve ser afastado. 2. A impugnação aos documentos trazidos aos autos compete à parte contrária, nos termos do artigo 372 do CPC, e, caso não impugnados, possuem presunção de veracidade, pois não se pode presumir a má-fé de parte assistida por patrono regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ATUALIZADA. FIRMA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. CERTIDÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. Admite-se a procuração assinada, conforme a cópia da identidade juntada aos autos, sem reconhecimento de firma. O excesso de formalismo deve ser afastado. 2. A impugnação aos documentos trazidos aos autos compete à parte contrária, nos termos do artigo 372 do CPC, e, caso não impugnados, possuem presunção de veracidade, pois não se pode presumir a má-fé de parte assistida por patrono regular...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 12.086/2009 foi promulgada em 11/ 2009, data posterior à publicação do Edital 02/2009, que ocorreu em agosto, razão pela qual, não retroage para ser aplicada ao edital em comento, uma vez que o ordenamento jurídico adotou como princípio a irretroatividade das normas. Assim, as regras constantes do Edital passaram a vincular os candidatos e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. A publicação do Edital nº 19/2009 - PMDF/CHOAEM reabriu as inscrições e modificou a redação do item 4.1.2 do Edital nº 002/2009 - PMDF/CHOAEM. As modificações realizadas no certame não causaram prejuízo aos candidatos já inscritos, haja vista que as inscrições foram reabertas e as novas regras foram aplicadas a todos os participantes. 3. Os policiais mencionados como paradigmas foram beneficiados por decisão favorável emanada pelo poder judiciário. A promoção dos policiais militares em virtude de decisão judicial não serve como paradigma em relação a terceiros que não foram partes daquele processo. Logo, não há que se falar em preterição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMAS. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 12.086/2009 foi promulgada em 11/ 2009, data posterior à publicação do Edital 02/2009, que ocorreu em agosto, razão pela qual, não retroage para ser aplicada ao edital em comento, uma vez que o ordenamento jurídico adotou como princípio a irretroatividade das normas. Assim, as regras constantes do Edital passaram a vincular os candidatos e a Administração Pública, com base no princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. LUCROS CESSANTES. LAUDOS. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA. ADOÇÃO. OMISSÃOCONFIGURADA. 1. Enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. Ausente justificativa para a adoção do laudo técnico da autora como prevalente sobre o ofertado pelo réu, cabível os embargos de declaração para integrar o acórdão omisso sem alteração de resultado. 3. Anúncios de unidades imobiliárias que não guardam semelhança com o imóvel objeto da causa são inservíveis à parametrização do valor dos locativos. Lícita a adoção do laudo que aplica método comparativo direto de dados de mercado para obtenção do valor do aluguel por metro quadrado na área do imóvel objeto da causa em empreendimentos de grande porte que conferem valor agregado ao bem. 4. Embargos de declaração acolhidos mas sem alteração de resultado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. LUCROS CESSANTES. LAUDOS. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA. ADOÇÃO. OMISSÃOCONFIGURADA. 1. Enfrentamento de questão posta em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. Ausente justificativa para a adoção do laudo técnico da autora como prevalente sobre o ofertado pelo réu, cabível os embargos de declaração para integrar o acórdão omisso sem alteração de resultado. 3. Anúncios...
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. VERDADEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. É cabível a prestação de contas em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços de montagem de móveis em estabelecimento comercial da apelada. 2. A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescrevem o prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 3. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 420, revela-se imprescindível a produção da prova pericial contábil, por depender de conhecimento especial técnico, para que se chegue ao valor efetivamente devido pela apelada/requerida. 4. Agravo retido conhecido e provido.
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COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. VERDADEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO DECENAL. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. É cabível a prestação de contas em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços de montagem de móveis em estabelecimento comercial da apelada. 2. A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescrevem o prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 3. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 420, revela-se imprescindível a produção da prova pericial contábil, por depender de conhecimento especia...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. Inadmite-se a argumentação de que o título executivo seria inexistente (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil) ante o limite territorial da sentença na ação civil pública, pois, conforme foi cravado no Resp. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento aplica-se, indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 5. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 6. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 7. Faz-se desnecessária a liquidação de sentença, visto que a real apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil). 8. A data inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, devem ser contatos a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento...
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. SUPOSTO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. É adequado e necessário o instrumento processual utilizado pelo autor para exibição de documentos, pedido amparado pelo artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê que basta a necessidade de acesso aos documentos, comuns a ambas as partes. 2. Em ação cautelar de exibição de documentos, não há necessidade de comprovação, por parte do autor, de negativa de exibição em via extrajudicial. Não é necessário esgotar as instâncias administrativas para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. 3. Não há que se falar em condenação ao pagamento do suposto débito em sede de ação cautelar de exibição de documentos. 4. Aplica-se à hipótese dos autos o princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas verbas sucumbenciais. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. ACESSO PLENO AO JUDICIÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. SUPOSTO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. É adequado e necessário o instrumento processual utilizado pelo autor para exibição de documentos, pedido amparado pelo artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê que basta a necessidade de acesso aos documentos, comuns a ambas as partes. 2. Em ação cautelar de exibição de documentos, n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela,no sentido de autorizar o depósito judicial de quantiaincontroversa, com o intuito de afastar a mora relativa àsparcelas de financiamento, quando os argumentosapresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, dianteda necessidade de dilação probatória. 2. O fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicialnão constitui, por si só, óbice à inscrição do nome do devedornos cadastros de restrição ao crédito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela,no sentido de autorizar o depósito judicial de quantiaincontroversa, com o intuito de afastar a mora relativa àsparcelas de financiamento, quando os argumentosapresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, dianteda necessidade de dilação probatória. 2. O fato de a dívida estar sendo objeto de dem...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. MATÉRIA RESTRITA. PENHORA. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, no caso, o pagamento do preparo. 2. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença, que buscava a oitiva de testemunha para comprovar o pagamento da dívida, pois a via estreita dos embargos de terceiros não comporta tal discussão. 3. As matérias tratadas nos embargos de terceiro somente podem versar sobre a desconstituição do ato de constrição do bem, ou seja, não pode discutir os requisitos do título executivo. 4. É licito ao cônjuge defender o seu direito de meação sobre o bem constrito, todavia, o ônus de ilidir a presunção de que a família não foi favorecida é seu. Presunção não afastada. 5. Recurso adesivo não conhecido. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. MATÉRIA RESTRITA. PENHORA. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece do recurso adesivo quando ausente pressuposto objetivo de admissibilidade, no caso, o pagamento do preparo. 2. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença, que buscava a oitiva de testemunha para comprovar o pagamento da dívida, pois a via estreita dos embargos de terceiros não comporta tal discussão. 3. As matérias tratadas nos embargos de terceiro somente podem versar sobre a desconstituição d...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta que policiais civis se dirigiram à residência da paciente a fim de cumprir mandado judicial de busca e apreensão, oportunidade em que foram encontradas, no quarto da paciente, inúmeras porções de maconha, perfazendo a massa bruta de aproximadamente 310g. Na ocasião do flagrante, o adolescente noticiado nos autos alegou ser o proprietário da droga, afirmando que a paciente aceitou guardar o entorpecente. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta que policiais civis se dirigiram à residência da paciente a fim de cumprir mandado judicial de busca e apreensão, oportunidade em que foram encontradas, no quarto da paciente, inúmeras porções de maconha, perfazendo a massa bruta de aproximadamente 310g. Na ocasião do flagrante, o adolescente noticiado nos autos alegou ser o proprietário da droga, afirmando que a paciente aceitou guardar o entorpecente. 2. Adecisão impugnada restou devi...