Crédito Tributário. Suspensão da exigibilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Falta. 1 - Para asuspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. V do art. 151 do CTN, quando ainda será discutida a legitimidade do valor cobrado a título de IPTU bem como a legalidade ou não da base de cálculo usada, deve, quando menos, haver verossimilhança nas alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Segundo entendimento do c. STJ, a mera exigência do tributo não configura dano irreparável (AgRg na MC 20.630/MS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma; julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). 3 - Agravo não provido.
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Crédito Tributário. Suspensão da exigibilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Falta. 1 - Para asuspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. V do art. 151 do CTN, quando ainda será discutida a legitimidade do valor cobrado a título de IPTU bem como a legalidade ou não da base de cálculo usada, deve, quando menos, haver verossimilhança nas alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Segundo entendimento do c. STJ, a mera exigência do tributo não configura dano irreparável (AgRg na MC 20.630/MS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Tu...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Perito atuarial. Cálculos. Preclusão. 1 - Para serem encontradas diferenças referentes a índices inflacionários não é necessário realizar perícia atuarial, tendo por base plano de previdência complementar. Suficiente simples cálculos, com memória discriminada desses. 2 - Se realizada perícia nos termos estabelecidos na sentença,o método aplicado - atuarial ou contábil - não altera o resultado final nem invalida os cálculos apresentados. 3 - Homologados os cálculos, por decisão da qual não cabe mais recurso, após o esclarecimento do perito sobre as impugnações das partes, a questão, preclusa, não mais comporta exame. 4 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Perito atuarial. Cálculos. Preclusão. 1 - Para serem encontradas diferenças referentes a índices inflacionários não é necessário realizar perícia atuarial, tendo por base plano de previdência complementar. Suficiente simples cálculos, com memória discriminada desses. 2 - Se realizada perícia nos termos estabelecidos na sentença,o método aplicado - atuarial ou contábil - não altera o resultado final nem invalida os cálculos apresentados. 3 - Homologados os cálculos, por decisão da qual não cabe mais recurso, após o esclarecimento do perito sobre...
Contrato coletivo de plano de saúde. Migração. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2 - Se o segurado não demonstra que, com a migração do plano de saúde, houve limitação de cobertura e reajuste da mensalidade, não se pode concluir que abusiva a conduta da administradora de benefícios. 3 - Ao aderir a plano de saúde coletivo, beneficiando-se de preço reduzido na mensalidade e de prazos de carência diferenciados, o segurado sujeita-se às regras de renovação do contrato entre a administradora de benefícios e as seguradoras. 4 - Agravo não provido.
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Contrato coletivo de plano de saúde. Migração. 1 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2 - Se o segurado não demonstra que, com a migração do plano de saúde, houve limitação de cobertura e reajuste da mensalidade, não se pode concluir que abusiva a conduta da administradora de benefícios. 3 - Ao aderir a plano de saúde coletivo, beneficiando-se de preço reduzido na mensalidade e de prazos de carência diferenciados, o segurad...
Consumidor. Remuneração do perito. Obrigação de pagá-la. Inversão do ônus da prova. Supressão de instância. 1 - A inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagar os honorários do perito. Inverter o ônus da prova é transferir para a outra parte o ônus de provar, o que não se confunde com a obrigação de pagar as despesas relativas à remuneração do perito. 2 - A inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não afasta a obrigação da parte que a obteve de pagar as despesas da perícia que requereu. 3 - Se a decisão agravada não decidiu o pedido de inversão do ônus da prova, que é objeto do agravo, a pretendida inversão não pode ser examinada e decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 4 - Agravo não provido.
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Consumidor. Remuneração do perito. Obrigação de pagá-la. Inversão do ônus da prova. Supressão de instância. 1 - A inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagar os honorários do perito. Inverter o ônus da prova é transferir para a outra parte o ônus de provar, o que não se confunde com a obrigação de pagar as despesas relativas à remuneração do perito. 2 - A inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não afasta a obrigação da parte que a obteve de pagar as despesas da perícia que requereu. 3 - Se a decisão agravada não decidiu o pedido de inversão do ônus da prova, que...
Execução. Emenda. Planilha de débitos. Vencimento antecipado. Juros moratórios. 1 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II, do CPC). 2 - A planilha de débitos deve ser clara, discriminando quais prestações não foram pagas, pena de indeferimento. 3 - No caso de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento (art. 1.425, III, CC), os juros moratórios incidem sobre todo o débito, inclusive sobre as parcelas que venceram antecipadamente. 4 - Agravo não provido.
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Execução. Emenda. Planilha de débitos. Vencimento antecipado. Juros moratórios. 1 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II, do CPC). 2 - A planilha de débitos deve ser clara, discriminando quais prestações não foram pagas, pena de indeferimento. 3 - No caso de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento (art. 1.425, III, CC), os juros moratórios incidem sobre todo o débito, inclusive sobre as parcelas que venceram antecipa...