PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. 1. Acausa de pedir da ação cautelar de produção antecipada de provas é diversa da discutida no feito de reparação de danos, não configurando, com isso, a ocorrência de conexão, que, de acordo com o art. 103, do CPC, exige a existência de objeto ou causa de pedir comum entre duas ou mais ações propostas. 2. Nos termos do art. 105, do CPC, o objetivo da reunião de processos conexos é a prolação de julgamento simultâneo, a fim de se evitar decisões conflitantes. Se um deles já tiver sido julgado, não há de se falar em conexão (Enunciado nº 235, da Súmula do STJ). 3. Conflito julgado procedente. Declarado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara Cível de Brasília.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. 1. Acausa de pedir da ação cautelar de produção antecipada de provas é diversa da discutida no feito de reparação de danos, não configurando, com isso, a ocorrência de conexão, que, de acordo com o art. 103, do CPC, exige a existência de objeto ou causa de pedir comum entre duas ou mais ações propostas. 2. Nos termos do art. 105, do CPC, o objetivo da reunião de processos conexos é a prolação de julgamento simultâneo, a fim de se evita...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. O art. 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012 deste egrégio TJDFT atribui ao juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência para o processamento e julgamento de execução ajuizada pelo BRB Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35, da Lei 11.697/08. 2. Declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. O art. 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012 deste egrégio TJDFT atribui ao juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência para o processamento e julgamento de execução ajuizada pelo BRB Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35, da Lei 11.697/08. 2. Declarado c...
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PATERNA DO RÉU E ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A AFASTAR A PATERNIDADE DE FILHO ESPONTANEAMENTE RECONHECIDO PELO FALECIDO. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. A alegação de que o acórdãoincorreu em erro de fato resultante do laudo pericial, reputando inexistente um fato que o autor sustenta ter ocorrido, é suficiente para que se admita o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 2. Não se há de falar em erro de fato, se o acontecimento reputado inexistente na sentença rescindenda, e que o autor alega ter ocorrido, foi controvertido pelas partes e apreciado pelo julgador, que fez expressa referência ao fato de que o laudo pericial não afastou a paternidade, somando a isso outros fatos que culminaram com a rejeição do pedido de declaração de não-paternidade e anulação de registro de nascimento. 3. A ação rescisória não se presta à reavaliação das provas feita pela decisão rescindenda. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PATERNA DO RÉU E ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A AFASTAR A PATERNIDADE DE FILHO ESPONTANEAMENTE RECONHECIDO PELO FALECIDO. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. A alegação de que o acórdãoincorreu em erro de fato resultante do laudo pericial, reputando inexistente um fato que o autor sustenta ter ocorrido, é suficiente para que se admita o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inciso IX, do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a resolução da causa. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara Cível de Taguatinga.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Precedentes. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Por sua vez, mesmo não havendo qualquer vício dessa espécie, mas verificando que, na ementa do acórdão, consta erro material, este deve ser retificado, de forma a refletir os termos do voto condutor do julgado e do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível. 2. Embargos declaratórios providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Por sua vez, mesmo não havendo qualquer vício dessa espécie, mas verificando que, na ementa do acórdão, consta erro material, este deve ser retificado, de forma a refletir os termos do voto condutor do julgado e do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível. 2. Embargos declaratórios providos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece da apelação, por vício formal de irregularidade, quando as razões expendidas, quanto à matéria objeto de irresignação, não confrontam a motivação adotada pela sentença. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos. 3. Apelação do réu não conhecida. Recurso adesivo não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece da apelação, por vício formal de irregularidade, quando as razões expendidas, quanto à matéria objeto de irresignação, não confrontam a motivação adotada pela sentença. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a n...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DF. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. INVALIDADE DO ATO. PRAZO QUINQUENAL. 1. Consoante o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. Logo, é quinquenal o prazo prescricional para postular a anulação de ato administrativo que resultou na nomeação da candidata em cargo diverso daquele para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Se a autora foi nomeada em 22/07/2005 e a ação foi proposta apenas em 30/08/2011, encontra-se irremediavelmente prescrita a pretensão de anulação do ato administrativo que implicou a nomeação em cargo diverso daquele para o qual foi aprovada em concurso público. 3. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DF. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. INVALIDADE DO ATO. PRAZO QUINQUENAL. 1. Consoante o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. Logo, é quinquenal o prazo prescricional para postular a anulação de ato administrativo que resultou na nomeação da candidata em cargo diverso daquele para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Se a autora foi nomeada em 22/07/2005 e a ação foi proposta apenas em 30/08/2011, encontra-se irremediavelmente prescrita a pretensão de anulação do a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA EM CARTÓRIO. LEI Nº 9.800/99. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em documento novo, quando esse sequer foi efetivamente juntado ao recurso em análise, até porque visa a provar fatos já discutidos nos autos, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico-processual. 2. Para o deferimento de efeito suspensivo, é necessária a presença concomitante dos pressupostos relativos à relevância da fundamentação recursal e, bem assim, à lesão grave ou de difícil reparação, a teor do art. 558, do CPC. 3. Em se tratando de petição protocolada diretamente na secretaria da vara, e não de cópia enviada via fac-símile, não há que se falar na necessidade de posterior juntada de original, não incidindo, pois, a Lei nº 9.800/99. 4. Não há óbice a que se deduza pedido incidental de antecipação de tutela, ainda que tal pedido não tenha sido formulado na petição inicial, de modo que não há que se falar em decisão ultra petita nem, muito menos, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. É possível proceder-se, inicialmente, à análise da liminar pleiteada, ouvindo-se, após, o Ministério Público para que se pronuncie. 6. Restando ausente a relevância da fundamentação apresentada nas razões do recurso, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC, não incidindo, pois, o art. 538, parágrafo único, do CPC. 8. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA EM CARTÓRIO. LEI Nº 9.800/99. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADA RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre a da ordem de preferência da penhora. 2. Apesar de haver grave dissenso sobre a matéria na jurisprudência deste Tribunal, há diversos arestos favoráveis à tese da absoluta impenhorabilidade do salário, inclusive desta Turma, em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADA RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre a da ordem de pre...
AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A antecipação da tutela tem como pressuposto a conjugação dos requisitos previstos no art. 273, do CPC. Portanto, a ausência de elementos probatórios que permitam aferir se os argumentos expendidos pela parte recorrente são dotados de verossimilhança, enseja óbice ao deferimento do pleito antecipatório. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A antecipação da tutela tem como pressuposto a conjugação dos requisitos previstos no art. 273, do CPC. Portanto, a ausência de elementos probatórios que permitam aferir se os argumentos expendidos pela parte recorrente são dotados de verossimilhança, enseja óbice ao deferimento do pleito antecipatório. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como mani...
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A execução se processa no interesse do credor, de forma que, não havendo outros bens penhoráveis, bem como, existindo crédito, ostentado pelo agravante em outro feito, é possível a penhora no rosto dos autos para assegurar que, vindo a ser realizado o pagamento, a verba advinda do adimplemento seja destinada a solver o crédito devido ao agravado. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como 'manifestamente improcedente', na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A execução se processa no interesse do credor, de forma que, não havendo outros bens penhoráveis, bem como, existindo crédito, ostentado pelo agravante em outro feito, é possível a penhora no rosto dos autos para assegurar que, vindo a ser realizado o pagamento, a verba advinda do adimplemento seja destinada a solver o crédito devido ao agravado. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classifi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. ART. 557 DO CPC. 1. Aquestão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo STJ no REsp nº 1.391.198, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto 4. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 5. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. ART. 557 DO CPC. 1. Aquestão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo STJ no REsp nº 1.391.198, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. NATUREZA DO ATO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SÓ O EXPERIMENTARÁ COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE VENHA A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC). 2. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. Precedentes do TJDF e do STJ. 3. Recurso é meio de impugnação que viabiliza o reexame de decisão passada, não se prestando a obstar os efeitos de decisão futura e ainda na mente do julgador, sobretudo porque não possui, o recurso, caráter preventivo. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. NATUREZA DO ATO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SÓ O EXPERIMENTARÁ COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE VENHA A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC). 2. O ato judicial por meio...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais ne...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipótes...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afin...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem s...