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Jurisprudência

TJDF CCP - 887201-20150020159748CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. 1. Acausa de pedir da ação cautelar de produção antecipada de provas é diversa da discutida no feito de reparação de danos, não configurando, com isso, a ocorrência de conexão, que, de acordo com o art. 103, do CPC, exige a existência de objeto ou causa de pedir comum entre duas ou mais ações propostas. 2. Nos termos do art. 105, do CPC, o objetivo da reunião de processos conexos é a prolação de julgamento simultâneo, a fim de se evita...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 887200-20150020163909CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. O art. 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012 deste egrégio TJDFT atribui ao juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência para o processamento e julgamento de execução ajuizada pelo BRB Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35, da Lei 11.697/08. 2. Declarado c...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ARC - 887199-20140020131373ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PATERNA DO RÉU E ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A AFASTAR A PATERNIDADE DE FILHO ESPONTANEAMENTE RECONHECIDO PELO FALECIDO. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. 1. A alegação de que o acórdãoincorreu em erro de fato resultante do laudo pericial, reputando inexistente um fato que o autor sustenta ter ocorrido, é suficiente para que se admita o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inciso IX, do...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 887197-20150020132077CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 887196-20150110341135APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há m...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110280972APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Por sua vez, mesmo não havendo qualquer vício dessa espécie, mas verificando que, na ementa do acórdão, consta erro material, este deve ser retificado, de forma a refletir os termos do voto condutor do julgado e do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível. 2. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 887194-20120111603957APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece da apelação, por vício formal de irregularidade, quando as razões expendidas, quanto à matéria objeto de irresignação, não confrontam a motivação adotada pela sentença. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 887193-20110111663023APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DF. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. INVALIDADE DO ATO. PRAZO QUINQUENAL. 1. Consoante o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. Logo, é quinquenal o prazo prescricional para postular a anulação de ato administrativo que resultou na nomeação da candidata em cargo diverso daquele para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Se a autora foi nomeada em 22/07/2005 e a ação foi proposta apenas em 30/08/2011, encontra-se irremediavelmente prescrita a pretensão de anulação do a...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887192-20150020069549AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA EM CARTÓRIO. LEI Nº 9.800/99. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020161462AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020037580AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADA RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre a da ordem de pre...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145880AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A antecipação da tutela tem como pressuposto a conjugação dos requisitos previstos no art. 273, do CPC. Portanto, a ausência de elementos probatórios que permitam aferir se os argumentos expendidos pela parte recorrente são dotados de verossimilhança, enseja óbice ao deferimento do pleito antecipatório. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como mani...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158350AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A execução se processa no interesse do credor, de forma que, não havendo outros bens penhoráveis, bem como, existindo crédito, ostentado pelo agravante em outro feito, é possível a penhora no rosto dos autos para assegurar que, vindo a ser realizado o pagamento, a verba advinda do adimplemento seja destinada a solver o crédito devido ao agravado. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classifi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020133787AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. ART. 557 DO CPC. 1. Aquestão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo STJ no REsp nº 1.391.198, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020173090AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. NATUREZA DO ATO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SÓ O EXPERIMENTARÁ COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE VENHA A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC). 2. O ato judicial por meio...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310301490APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110035947APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais ne...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111919060APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipótes...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110691065APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afin...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111898567APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem s...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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