PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO e OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO e OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipótes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial, a teor do art. 475-B, § 3º, do CPC, circunscreve-se ao âmbito da discricionariedade do magistrado, sendo providência franqueada a este caso entenda que a memória de cálculo apresentada pelo credor excede os limites da decisão exequenda. 2. Em se tratando de providência que demanda a elaboração de simples cálculos, que podem ser elaborados e apresentados pela parte, despicienda se revela a remessa à Contadoria. Precedentes do egrégio TJDFT. 3. Agravo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial, a teor do art. 475-B, § 3º, do CPC, circunscreve-se ao âmbito da discricionariedade do magistrado, sendo providência franqueada a este caso entenda que a memória de cálculo apresentada pelo credor excede os limites da decisão exequenda. 2. Em se tratando de providência que demanda a elaboração de simples cálculos, que podem ser elaborados e apresentados pela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. Ateoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que a simples comprovação de inadimplemento da pessoa jurídica não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. Ateoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS INEXATIDÕES APONTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. Não estando evidenciadas as inexatidões apontadas pelo recorrente como constantes da planilha de cálculo do débito apresentada pela Contadoria Judicial, tem-se que a decisão agravada, que homologou os cálculos, não se mostra passível de reparos. 3. Agravo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS INEXATIDÕES APONTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. Não estando evidenciadas as inexatidões apontadas pelo recorrente como constantes da planilha de cálculo do débito apresentada pela Contadoria Judicial, tem-se que a decisão agravada, que homologou os cálculos, não se mostra pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO DE MENOR EM CADASTRO NACIONAL PARA ADOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. AUTORIZAÇÃO DE VISITAÇÃO AO INFANTE INSTITUCIONALIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento da antecipação da pretensão recursal, é necessária a presença concomitante dos pressupostos relativos à verossimilhança dos fatos alegados pelo recorrente e, bem assim, ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso vertente, verifica-se que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do direito à convivência entre pais e filhos, objetivando a formação de vínculos afetivos e formação físico-psicológica da infante, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. 3. Entretanto, esse só fundamento, isoladamente considerado, não é suficiente para a pretendida antecipação da pretensão recursal, devendo somar-se a ela o requisito da verossimilhança das alegações. 4. Esse outro requisito, todavia, não se materializa quando dos fatos alegados, observa-se que a falta de recursos materiais não constituiu, em princípio, o único motivo para se determinar a suspensão do poder familiar, até porque a inclusão em programas oficiais de auxílio, conforme preceitua o art. 23, parágrafo único, do ECA, não obteve êxito. Por outro lado, não houve a mudança da situação fática desde a medida de acolhimento institucional da menor em questão, sendo que tudo está a indicar que a antecipação da tutela deferida na origem teve por objeto a proteção do melhor interesse da criança. 5. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO DE MENOR EM CADASTRO NACIONAL PARA ADOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. AUTORIZAÇÃO DE VISITAÇÃO AO INFANTE INSTITUCIONALIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento da antecipação da pretensão recursal, é necessária a presença concomitante dos pressupostos relativos à verossimilhança dos fatos alegados pelo recorrente e, bem assim, ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso vertente, verifica-se que o r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para local...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAJUD. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora do devedor, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário a fim de satisfazer a finalidade do processo. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAJUD. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para loca...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR MANTIDO. 1. Para que se analise se o valor arbitrado a título de honorários periciais é exorbitante não basta a mera insurgência do agravante, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com pericias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outras profissionais. 2. Em não havendo provas concretas que demonstrem que o valor fixado para perícia fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, há que se manter a decisão agravada. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR MANTIDO. 1. Para que se analise se o valor arbitrado a título de honorários periciais é exorbitante não basta a mera insurgência do agravante, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com pericias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outras profissionais. 2. Em não havendo provas concretas que demonstrem que o valor fixado para perícia fere os prin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. BENFEITORIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Se verificada a ausência dos pressupostos que autorizam o deferimento da liminar de imissão de posse, bem como a irreversibilidade da medida, o indeferimento do pedido se impõe. Ressalte-se que, no caso, há notícia de que os agravados realizaram construção no local, o que, em princípio, indica a necessidade de dilação probatória para se identificar e quantificar as benfeitorias realizadas no local, em razão do disposto no art. 1.219, do CC. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. BENFEITORIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Se verificada a ausência dos pressupostos que autorizam o deferimento da liminar de imissão de posse, bem como a irreversibilidade da medida, o indeferimento do pedido se impõe. Ressalte-se que, no caso, há notícia de que os agravados realizaram construção no local, o que, em princípio, indica a necessidade de dilação probatória para se identificar e quantificar as benfeitorias realizadas no loc...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do Código de Processo Civil, exige dois requisitos: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações da agravante é patente, tendo em vista que ela não tem mais interesse na manutenção do contrato firmado e o Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 2º) assegura ao consumidor o direito a rescisão do contrato. Se a resolução do negócio jurídico é um direito subjetivo da agravante, impõe-se reconhecer também seu direito à suspensão do pagamento das parcelas, pois não há razão para exigir que continue efetuando o pagamento das parcelas destinadas a compra do imóvel, que não será mais efetivada. 3. O perigo da demora é evidente, em razão do risco de a agravante ter seu nome negativado junto aos cadastros de maus pagadores, acarretando abalo desnecessário à sua credibilidade financeira em decorrência de ter parado de realizar os pagamentos que lhe competiam. 4. Se o objetivo da parte autora é a rescisão do contrato por não ter mais interesse no objeto contratado, pois se justifica a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas, não pode condicionar a disponibilização do imóvel para comercialização ao depósito em juízo das parcelas pagas no contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do Código de Processo Civil, exige dois requisitos: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações da agravante é patente, tendo em vista que ela não tem mais interesse na manutenção do contrato fir...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR E CONCOMITANTE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. O ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93 VEDA O ACÚMULO DESTE BENEFÍCIO COM QUALQUER OUTRO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor é titular do benefício previdenciário de auxílio-acidente e, após regular requerimento em agência do INSS, por equívoco administrativo da Previdência Social lhe foi concedido cumulativamente o auxílio à pessoa portadora de deficiência, o que é vedado pelo § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Sem o necessário processo administrativo, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantias proclamadas no art. 5º, LV da Constituição Federal, a Previdência Social anulou seu próprio ato administrativo que determinou o pagamento indevido e impôs a restituição dos valores descontando-os do beneficiário. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR E CONCOMITANTE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. O ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93 VEDA O ACÚMULO DESTE BENEFÍCIO COM QUALQUER OUTRO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor é titular do benefício previdenciário de auxílio-acid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ALEGADA FALTA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 17, §5º da Lei nº 8.429/92, a propositura da ação previnirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Logo, qando a parte não colaciona documentos aptos a demonstrar a identidade da causa de pedir das demandas, rejeita-se a alegação de prevenção. 2. O art. 23, da Lei 8.429/92, preceitua como marco inicial para a fluência do prazo prescricional o fim do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Destarte, sem respaldo legal a afirmação de que o prazo se inicia quando da ciência dos acontecimentos. Estando a parte na ação de improbidade na qualidade de particular que teria se beneficiado dos atos de improbidade praticados por agentes públicos, segundo o art. 3º da Lei 8.429/92, submete-se às mesmas regras prescricionais impostas a estes. 3. Na ausência das causas de inadmissibilidade previstas no art. 17, §8º da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito em relação às partes é medida que se impõe, a fim de que os fatos alegados sejam mais bem verificados. Ademais, o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, vez que a constatação de prova mais consistente há de ser feita no curso da instrução, razão pela qual a eventual responsabilidade dos réus será apreciada quando da análise do mérito da ação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ALEGADA FALTA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 17, §5º da Lei nº 8.429/92, a propositura da ação previnirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Logo, qando a parte não colaciona documentos aptos a demons...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela, nos termos da lei processual, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. Com relação à pretensão de afastar os efeitos da mora, para obstar a inscrição do nome do Agravante em cadastros restritivos ao crédito, necessário observar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 380): a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Se não afasta os efeitos da mora, por conseqüência, não obsta inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto a inscrição é um benefício assegurado ao credor para compelir o devedor à satisfação do crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela, nos termos da lei processual, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. Com relação à pretensão de afastar os efeitos da mora, para obstar a inscrição do nome do Agravante e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISAO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Em juízo provisório de cognição, em ação revisional de alimentos anteriormente fixados, não sendo possível avistar a verossimilhança do direito alegado pelo agravante, nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, sendo certo que, na determinação do valor da pensão alimentícia, é necessário levar em conta não somente as condições do alimentante, mas também, e em igual medida, as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde, dentre outras circunstâncias.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISAO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Em juízo provisório de cognição, em ação revisional de alimentos anteriormente fixados, não sendo possível avistar a verossimilhança do direito alegado pelo agravante, nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, sendo certo que, na determinação do valor d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. CONTRATOS JÁ ENCERRADOS. PENHORA MANTIDA. ARTIGOS 655, INCISO I E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A moldura da execução tal qual está disciplinada no CPC induz a que a penhora deva recair sobre dinheiro, com precedência a qualquer outro bem de propriedade do devedor. O dinheiro tem preferência sobre todos os outros bens na ordem de nomeação à penhora (artigo 655, inciso I do CPC). A regra do art. 655-A, do Estatuto Processual Civil, confere ao magistrado a possibilidade de bloqueio e penhora do dinheiro existente em conta bancária ou aplicação financeira. Inexistindo prova de que a penhora recaiu sobre poupança, bem como afastada a alegação de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de obrigações assumidas em contratos administrativos, pois já encerrados, não há de se falar em irregularidade do bloqueio via BacenJud. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. CONTRATOS JÁ ENCERRADOS. PENHORA MANTIDA. ARTIGOS 655, INCISO I E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A moldura da execução tal qual está disciplinada no CPC induz a que a penhora deva recair sobre dinheiro, com precedência a qualquer outro bem de propriedade do devedor. O dinheiro tem preferência sobre todos os outros bens na ordem de nomeação à penhora (artigo 6...