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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111843966APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO e OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipótes...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887178-20140020273486AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887177-20150020066508AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial, a teor do art. 475-B, § 3º, do CPC, circunscreve-se ao âmbito da discricionariedade do magistrado, sendo providência franqueada a este caso entenda que a memória de cálculo apresentada pelo credor excede os limites da decisão exequenda. 2. Em se tratando de providência que demanda a elaboração de simples cálculos, que podem ser elaborados e apresentados pela...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887176-20150020081328AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887175-20150020028606AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova de preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC. 2. Ateoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887174-20150020084875AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS INEXATIDÕES APONTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o necessário substrato probatório capaz de sustentar o pleito do agravante, tem-se que a análise feita por ocasião da decisão liminar é suficiente para proclamar o acerto da decisão resistida. 2. Não estando evidenciadas as inexatidões apontadas pelo recorrente como constantes da planilha de cálculo do débito apresentada pela Contadoria Judicial, tem-se que a decisão agravada, que homologou os cálculos, não se mostra pa...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887173-20150020061279AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887171-20150020034758AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO DE MENOR EM CADASTRO NACIONAL PARA ADOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. AUTORIZAÇÃO DE VISITAÇÃO AO INFANTE INSTITUCIONALIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento da antecipação da pretensão recursal, é necessária a presença concomitante dos pressupostos relativos à verossimilhança dos fatos alegados pelo recorrente e, bem assim, ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso vertente, verifica-se que o r...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887170-20140020263854AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887169-20140020318854AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para local...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887168-20140020324467AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAJUD. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização de bens do devedor. 2. Restando indemonstrado que o credor tenha envidado todos os esforços para loca...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887167-20150020070494AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR MANTIDO. 1. Para que se analise se o valor arbitrado a título de honorários periciais é exorbitante não basta a mera insurgência do agravante, mas sim a demonstração efetiva de que valor fixado está em desacordo com pericias similares, o que pode ser feito, inclusive, com a avaliação de outras profissionais. 2. Em não havendo provas concretas que demonstrem que o valor fixado para perícia fere os prin...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887166-20150020086294AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887165-20150020155062AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. BENFEITORIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Se verificada a ausência dos pressupostos que autorizam o deferimento da liminar de imissão de posse, bem como a irreversibilidade da medida, o indeferimento do pedido se impõe. Ressalte-se que, no caso, há notícia de que os agravados realizaram construção no local, o que, em princípio, indica a necessidade de dilação probatória para se identificar e quantificar as benfeitorias realizadas no loc...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 887164-20140020279984AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada, nos termos do Código de Processo Civil, exige dois requisitos: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A verossimilhança das alegações da agravante é patente, tendo em vista que ela não tem mais interesse na manutenção do contrato fir...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 887163-20140110009785RMO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR E CONCOMITANTE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. O ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93 VEDA O ACÚMULO DESTE BENEFÍCIO COM QUALQUER OUTRO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. EQUIVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor é titular do benefício previdenciário de auxílio-acid...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 887162-20140020333617AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ALEGADA FALTA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 17, §5º da Lei nº 8.429/92, a propositura da ação previnirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Logo, qando a parte não colaciona documentos aptos a demons...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 887161-20140020249209AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela, nos termos da lei processual, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. Com relação à pretensão de afastar os efeitos da mora, para obstar a inscrição do nome do Agravante e...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 887160-20140020227999AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISAO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Em juízo provisório de cognição, em ação revisional de alimentos anteriormente fixados, não sendo possível avistar a verossimilhança do direito alegado pelo agravante, nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, sendo certo que, na determinação do valor d...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 887158-20140020271673AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. TESE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. CONTRATOS JÁ ENCERRADOS. PENHORA MANTIDA. ARTIGOS 655, INCISO I E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A moldura da execução tal qual está disciplinada no CPC induz a que a penhora deva recair sobre dinheiro, com precedência a qualquer outro bem de propriedade do devedor. O dinheiro tem preferência sobre todos os outros bens na ordem de nomeação à penhora (artigo 6...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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