HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal fica superado com a superveniente prolação de sentença penal condenatória. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente quando persistentes os motivos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal fica superado com a superveniente prolação de sentença penal condenatória. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente quando persistentes os motivos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva, mormente quando inexistem fatos novos ca...
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, e de acordo com as informações prestadas, o paciente foi encarcerado em razão de prisão preventiva decretada no dia 17/03/2015, cuja denúncia foi devidamente recebida, com audiências de instrução e julgamento designadas para datas próximas, qual seja, os dias 27/08/2015 e 01/09/2015, face o grande número de vítimas, de testemunhas e de acusados. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, e de acordo com as informações prestadas, o paciente foi encarcerado em razão de prisão preven...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MENOR GRÁVIDA - DIREITO DE VISITAR O COMPANHEIRO INTERNO - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS CONCEDIDA DESDE QUE ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL, MAS NEGADA VISITA ÍNTIMA - PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão impugnada resguardou o direito de visita em pedido formulado pela companheira do interno, menor de idade, mas, no mesmo ato, vedou encontros íntimos. 2. O direito do preso de receber visitas íntimas de companheira adolescente deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Na hipótese, não está sendo vedado ao sentenciado o contato com sua companheira, menor de idade, mas tão somente a visitação íntima. 3. Adecisão, na parte em que impugnada, não se reveste de qualquer ilegalidade, diante da ponderação de interesses da menor e o direito de visita do preso. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MENOR GRÁVIDA - DIREITO DE VISITAR O COMPANHEIRO INTERNO - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS CONCEDIDA DESDE QUE ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL, MAS NEGADA VISITA ÍNTIMA - PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão impugnada resguardou o direito de visita em pedido formulado pela companheira do interno, menor de idade, mas, no mesmo ato, vedou encontros íntimos. 2. O direito do preso de receber visitas íntimas de companheira adolescente deve ser sopesado com o preceito consti...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais civis, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo, assim como pelo laudo de exame pericial. 2. Os depoimentos prestados por policiais civis, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 3. Embora o caput do artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 diga respeito a armas de fogo de uso proibido ou restrito, o parágrafo único, ao incriminar o comportamento de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo com numeração suprimida, refere-se a qualquer tipo de arma, sendo irrelevante o fato de ser de uso permitido, proibido ou restrito. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. Inviável se revela a redução da pena, quando o apenado não preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ante o fato de ser reincidente e não possuir bons antecedentes. 4. No presente caso, pesa em desfavor do acusado não só a reincidência como também seus maus antecedentes, que aliados ao quantum fixado para a pena privativa de liberdade (5 anos e 6 meses), indicam o acerto da decisão que elegeu o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos permitem concluir que...
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insubsistente a tese de atipicidade da conduta e inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o cotejo do conjunto probatório demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado adquiriu o aparelho telefônico produto de crime, ciente da sua procedência ilícita. Ainda que cadastrado em nome de terceiro, induvidoso é que o aparelho encontrava-se na posse e fruição do acusado que o utilizava em benefício próprio e de sua companheira. 2. A fixação da pena-base, exasperada a título de maus antecedentes, só merece reparo se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insubsistente a tese de atipicidade da conduta e inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o cotejo do conjunto probatório demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado adquiriu o aparelho telefônico produto de crime, ciente da sua procedência ilícita. Ainda que cadastrado em nome de terceiro, induvidoso é...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA CORPORAL EM CASO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 147 DO CP. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria dos crimes encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações judicializadas dos policiais civis, que realizaram a prisão em flagrante do acusado, corroboradas por outras provas carreadas aos autos, razão pela qual não procede o pedido de absolvição. 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. O emprego de inquéritos policiais e ações penais em curso como motivação negativa dos maus antecedentes não são elementos idôneos que possibilitem agravar a pena-base, conforme orientação emanada da Súmula 444 do colendo STJ. 5. Não existindo previsão legal de pena pecuniária no crime de resistência e a impossibilidade de cumulação com a pena privativa de liberdade no crime de ameaça, assim como a obrigação de guardar proporcionalidade com a pena corporal, o redimensionamento da pena pecuniária imposta ao réu é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA CORPORAL EM CASO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 147 DO CP. 1. As provas exis...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, mostrando-se válidos para embasar o decreto condenatório. 3. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. 4. Aprisão em flagrante dos agentes, quando já se encontravam na posse dos objetos furtados, constitui óbice à desclassificação do delito de furto consumado para a modalidade tentada. A jurisprudência sedimentada pelos tribunais pátrios firmou-se no sentido de dispensar a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, para efeito de consumação do crime de furto, sendo prescindível que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a inversão do ônus da prova, tal qual preconiza a teoria da amotio. 5. De acordo com a Súmula 522 do eg. STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.. No mesmo sentido, O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (STF, RE 640139RG/DF, Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, Dje 13/10/2011). 6. Não cabe a redução das penas-base se a sentença contém adequada fundamentação para a fixação acima do mínimo legal. 7. Necessário admitir a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o réu que afirmou, em juízo, ter fornecido falsa identidade à autoridade policial, com a consequente redução da pena. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças co...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PERTINÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM. REDUÇÃO. REGIME. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória guarda a devida relação com a descrição fática contida na denúncia. 2. Na hipótese, o cotejo da prova oral produzida conduz à segura convicção de que o acusado proferiu grave ameaça à vítima com o específico propósito de que ela não comparecesse à audiência em ação penal proposta contra aquele. Não subsiste a tese de atipicidade da conduta, amparada na alegada ausência de intimidação, pois a vítima não compareceu à audiência por medo da ameaça que lhe incutiu sério receio da ocorrência de um mal injusto e grave. 3. A palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos de prova, reveste-se de relevante eficácia probatória, frisando que o crime de coação no curso do processo é praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas oculares. 4. Prescindível o laudo psicológico ou psiquiátrico para aferir a índole do acusado. O vasto histórico de agressões evidencia a sua conduta social desajustada, emocionalmente desequilibrado nos distintos relacionamentos familiares, além de revelar sua personalidade deturpada. 5. O aumento da pena pela agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, em valor superior à fração de 1/6 (um sexto), reclama fundamento concreto particularizado. Precedentes. Na hipótese, impõe-se a redução da fração implementada pelo magistrado sentenciante. 6. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a aplicação do regime semiaberto (artigo 33, § 2º, 'b', c/c § 3º, Código Penal). 7. Para a condenação ao valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PERTINÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM. REDUÇÃO. REGIME. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória guarda a devida relação com a descrição fática contida na denúncia. 2. Na hipótese, o cotejo da prova oral produzida conduz...
DIREITO PENAL. TORTURA, AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE MAUS TRATOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima em juízo, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz inclusive de justificar a sentença condenatória quando verossímil e segura, sobretudo se corroborada pelas demais provas constantes nos autos. 2. O grave sofrimento físico e mental imposto à vítima, deficiente mental, consubstanciado em agressões físicas e ameaças verbais perpetradas por sua irmã e pelo companheiro desta, além do estupro contra ela praticado, obstam a absolvição com fundamento na insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de tortura para o de maus tratos. 3. Os atos praticados pela ré contra sua irmã configuram os crimes de ameaça e de contravenção de vias de fato, o que impossibilita a aplicação do princípio da consunção para que referidos delitos sejam absorvidos pelo crime de tortura. 4. Evidenciada a continuidade delitiva, impõe-se a aplicação do enunciado contido na Súmula 711 do c. STJ: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.. 5. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido nas custas. Nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. Eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Corretamente anotado, em todas as fases da dosimetria, que a pena do crime de estupro era de reclusão, passível a correção do erro material que a fixou, equivocadamente, em detenção, sem que isso implique em prejuízo ao réu. 7. Impõe-se extirpar o excesso quando, na fixação da pena, não observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
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DIREITO PENAL. TORTURA, AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE MAUS TRATOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima em...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO PERICIADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta. Isto porque a intervenção estatal constitui uma benesse e não um prejuízo ao menor infrator, vez que voltada a sua educação e ressocialização. Além disso, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso afastaria da medida socioeducativa seu caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor, conforme assentado pela jurisprudência desta eg. Corte de Justiça. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado da oitiva de testemunhas, quando o acervo probatório mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. Precedentes. 3. Em decorrência do Princípio Pasde Nullité Sans Grief, nenhuma nulidade será declarada se não ocorreu efetivo prejuízo a quem alega. 4. Não prospera a tese absolutória por insuficiência de provas ou de aplicação do princípio in dubio pro reo quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional praticado pelo representado. 5. Verificando-se que o apelante contribuiu de forma efetiva, com unidade de desígnios e em perfeita divisão de tarefas para a prática do delito, evidencia-se a situação de coautoria, o que impede o reconhecimento da participação de menor importância. 6. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma (faca), ainda que não apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações da vítima e testemunhas. 7. Agravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo, aliado a ineficácia de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, bem como aos aspectos de risco e vulnerabilidade social do representado recomendam a aplicação da medida de internação ao adolescente. 8. Recurso conhecido e não provido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO PERICIADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à ape...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela Defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. O cotejo da prova oral, e demais elementos de prova constantes nos autos, forma conjunto probatório idôneo a comprovar que o apelante efetuou os disparos de arma de fogo contra a vítima, sem ter esta incorrido em injusta agressão, não subsistindo, portanto, a excludente de ilicitude erigida sob a tese de legítima defesa. 3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 4. A ineficácia da medida de liberdade assistida anteriormente aplicada, somada aos aspectos de risco e vulnerabilidade social, além da reiteração em conduta infracional grave, recomenda a aplicação de medida socioeducativa de maior acompanhamento do adolescente. Adequada é a aplicação do regime de internação ao representado que comete os atos infracionais análogos ao delito do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, se a medida cumpre o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Não provimento do recurso.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela Defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. O cotej...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. 2) Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sentença, pois fundada em juízo de prelibação ou suspeita. 3) Na fase da pronúncia, a exclusão de qualquer qualificadora somente encontra respaldo se comprovada a sua inexistência de plano, com provas contundentes e coesas, não deixando dúvidas quanto ao seu enquadramento no contexto fático-probatório. Do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença,juiz natural da causa, para que aprecie e decida sobre argumentos e teses apresentados. 4) Não apresentados novos elementos a justificar a liberdade do réu, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mantém-se a constrição cautelar. 5) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. 2) Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sente...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM TRANSPORTE COLETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. CINCO VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA MANTIDA. 1. É apta para atestar maus antecedentes, certidão com registro de condenação por fato pretérito com trânsito em julgado anterior a data dos fatos, o que enseja o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Comprovado que o crime foi praticado em concurso de agentes, justificado o aumento da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Aprática do delito de roubo em transporte coletivo, mediante uma só ação contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não crime único. Incidência da regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 4. Para exasperação da pena decorrente do concurso formal, o critério para a incidência da proporção de aumento é o número de vítimas. Sendo cinco vítimas da subtração patrimonial, correto o aumento na fração de 1/3 (um terço) sobre a pena de um dos roubos. 5. O art. 72 do Código Penal determina que a pena de multa seja aplicada distinta e integralmente. A precária situação econômica do réu não enseja isenção da pena pecuniária, mas, a fixação de cada dia-multa no mínimo legal previsto nos termos do § 1º do artigo 49 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM TRANSPORTE COLETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. CINCO VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA MANTIDA. 1. É apta para atestar maus antecedentes, certidão com registro de condenação por fato pretérito com trânsito em julgado anterior a data dos fatos, o que enseja o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Comprovado que...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO DE OBRA. I - Existindo interesses e princípios em conflito, deve ser realizado um juízo de ponderação, atendendo as peculiaridades do caso concreto. II - Tratando-se de pessoa idosa, de baixa renda e em estado grave de saúde, deve prevalecer a dignidade da pessoa humana e os direitos à moradia e à saúde em detrimento do princípio da supremacia do interesse público. III - Não demonstrada a necessidade da medida e comprovada a possibilidade de regularização da área, revela-se desarrazoada e desproporcional a demolição de construção, ainda que erigida em área pública sem o competente alvará. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO DE OBRA. I - Existindo interesses e princípios em conflito, deve ser realizado um juízo de ponderação, atendendo as peculiaridades do caso concreto. II - Tratando-se de pessoa idosa, de baixa renda e em estado grave de saúde, deve prevalecer a dignidade da pessoa humana e os direitos à moradia e à saúde em detrimento do princípio da supremacia do interesse públi...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FIADOR. ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Com efeito, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Súmula 297, DJ 9/9/04), tendo o Supremo Tribunal Federal também examinado o tema: as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (STF, ADI 2591 ED/DF, DJ de 13/4/2007). 2. Segundo o teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor-apelante comprovar que as assinaturas não foram efetivamente realizadas por ele, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O Laudo Pericial restou prejudicado, ante a falta de regularidade entre os padrões autênticos das assinaturas. 4. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FIADOR. ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Com efeito, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Súmula 297, DJ 9/9/04), tendo o Supremo Tribunal Fede...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. A Portaria nº 73/2010 não tem o escopo de violar a norma processual, mas de aplicar o princípio da duração razoável do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. A Portaria nº 73/2010 não tem...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do REsp 973.827/RS, divergiu do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos recursos referidos, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. Admite-se a pactuação do anatocismo na periodicidade mensal se a multiplicação da taxa mensal de juros por doze for superior à taxa anual. 4. Apelação provida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posterio...