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Jurisprudência

TJDF HBC - 887354-20150020196985HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal fica superado com a superveniente prolação de sentença penal condenatória. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente quando persistentes os motivos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva, mormente quando inexistem fatos novos ca...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 887353-20150020198804HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO - - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, e de acordo com as informações prestadas, o paciente foi encarcerado em razão de prisão preven...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 887352-20150020202893RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MENOR GRÁVIDA - DIREITO DE VISITAR O COMPANHEIRO INTERNO - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS CONCEDIDA DESDE QUE ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL, MAS NEGADA VISITA ÍNTIMA - PROTEÇÃO INTEGRAL INSTITUÍDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão impugnada resguardou o direito de visita em pedido formulado pela companheira do interno, menor de idade, mas, no mesmo ato, vedou encontros íntimos. 2. O direito do preso de receber visitas íntimas de companheira adolescente deve ser sopesado com o preceito consti...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020194842HBC
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887350-20140510136005APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório d...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887349-20140111747813APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode acolher o pleito de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para a de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos permitem concluir que...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887348-20140210055459APR
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DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insubsistente a tese de atipicidade da conduta e inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o cotejo do conjunto probatório demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado adquiriu o aparelho telefônico produto de crime, ciente da sua procedência ilícita. Ainda que cadastrado em nome de terceiro, induvidoso é...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887347-20140111873009APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA CORPORAL EM CASO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 147 DO CP. 1. As provas exis...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887346-20140710255675APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. NÃO CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças co...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887345-20130610129932APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PERTINÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM. REDUÇÃO. REGIME. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória guarda a devida relação com a descrição fática contida na denúncia. 2. Na hipótese, o cotejo da prova oral produzida conduz...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887344-20130310083283APR
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DIREITO PENAL. TORTURA, AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE MAUS TRATOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima em...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887342-20140910143778APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO PERICIADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à ape...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887341-20150910051129APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado o risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela Defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. O cotej...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 887340-20140111568869RSE
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve pelo princípio in dubio pro societate. 2) Correta a sentença de pronúncia que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento do acusado pelo Conselho de Sente...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887339-20130310379585APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM TRANSPORTE COLETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. CINCO VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA MANTIDA. 1. É apta para atestar maus antecedentes, certidão com registro de condenação por fato pretérito com trânsito em julgado anterior a data dos fatos, o que enseja o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Comprovado que...
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 887338-20150910025965APR
Data do Julgamento : 13/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 887337-20130111522996APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE EMBARGO DE OBRA. I - Existindo interesses e princípios em conflito, deve ser realizado um juízo de ponderação, atendendo as peculiaridades do caso concreto. II - Tratando-se de pessoa idosa, de baixa renda e em estado grave de saúde, deve prevalecer a dignidade da pessoa humana e os direitos à moradia e à saúde em detrimento do princípio da supremacia do interesse públi...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 887336-20150110657133APC
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FIADOR. ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Com efeito, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Súmula 297, DJ 9/9/04), tendo o Supremo Tribunal Fede...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887335-20150110634148APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. A Portaria nº 73/2010 não tem...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 887334-20070111011897APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. RECURSO JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STF. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, SE PACTUADA. 1. A capitalização mensal de juros foi objeto de análise do acórdão que julgou o REsp 973.827/RS, cuja submissão ao rito do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, implicou o sobrestamento do feito. 2. Se o acórdão da 3ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, e posterio...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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