CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - No juízo possessório são verificados os dons da posse em si mesma, não importando qualquer relação jurídica subjacente, uma vez que o jus possessionis visa a proteger o direito do possuidor com base em uma posse hostilizada, sem que seja necessária a discussão de propriedade, em razão da própria natureza jurídica das ações possessórias, que se caracterizam pelo pedido com fundamento na posse. Se a agravante não logrou demonstrar que estivesse exercendo a posse do imóvel em questão, matéria que deve ser examinada na origem quando da produção de provas, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a liminar. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - No juízo possessório são verificados os dons da posse em si mesma, não importando qualquer relação jurídica subjacente, uma vez que o jus possessionis visa a proteger o direito do possuidor com base em uma posse hostilizada, sem que seja necessária a discussão de propriedade, em razão da própria natureza jurídica das ações possessórias, que se caracterizam pelo pedido com fundamento na posse....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar a realização de provas de ofício necessárias à formação de seu convencimento, sem que isso importe em nenhuma irregularidade ou nulidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (STJ - Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar a realização de provas de ofício necessárias à formação de seu convencimento, sem que isso importe em nenhuma irregularidade ou nulidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (STJ - Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES ALEGADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, não se divisa incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão, uma vez que a circunstância de se afastar a ilegitimidade passiva dos réus/embargados para a causa sob a ótica da teoria da asserção não colide com o julgamento de mérito de improcedência do pedido autoral de condenação destes a arcarem com o pagamento de dívida, que no contrato de trespasse do estabelecimento comercial, restou expressamente avençado que seria da sociedade empresária e não dos sócios adquirentes. 3 - Igualmente, não há se verifica colidência entre a fundamentação expendida no acórdão quanto à questão de contabilização da dívida no valor de R$ 140.000,00 nos termos do art. 1.146 do Código Civil e a decisão a que chegou o Colegiado, no sentido de que, pendente dúvida quanto à verdadeira origem da dívida - se para aplicação na empresa ou decorrente de empréstimos pessoais -, mais uma razão para o não acolhimento do pleito autoral de condenação dos réus ao pagamento do débito vindicado. 4 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 5 - Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve a embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 6 - O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 7 - Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES ALEGADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, não se divisa incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão, uma vez que a circunstância de se afastar a ilegitimidade passiva dos réus/embargados para a causa sob a ótica da teoria da ass...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 3 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 4- Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 3 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 4- Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prestação de serviços advocatícios, não havendo prova dos valores contratados, assiste direito ao advogado de pedir em juízo que sejam arbitrados os honorários. 2. Se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, nenhum reparo pode ser feito em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados como previsto no art. 22, § 2º, Lei 8.906/1994. 3. Os honorários foram corretamente arbitrados de acordo com os parâmetros delimitados no art. 20 do Código de Processo Civil e Resolução da OAB/DF nº 15, de 26 de janeiro de 2011. 4. Apelo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prestação de serviços advocatícios, não havendo prova dos valores contratados, assiste direito ao advogado de pedir em juízo que sejam arbitrados os honorários. 2. Se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, nenhum reparo pode ser feito em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS TELEFÔNICAS PARA INSTRUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REQUERIMENTO AO JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Comezinho que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo (arts. 2º e 3º da Lei 9.099/1995). 2 - Contudo, o legislador infraconstitucional ao restringir a competência em razão da matéria dos Juizados utilizou-se de um rol taxativo, não fazendo qualquer restrição quanto ao tipo de processo (conhecimento, execução, cautelar), apenas determinando que o procedimento seria o sumaríssimo. 3 - A Lei 9.099/1995 impõe, expressamente, apenas o dever legal de observância ao procedimento, que dentre seus princípios destacam-se a celeridade, informalidade, oralidade e economia processual (art. 2º), com o objetivo de tornar mais rápida a solução de litígios que se enquadrem dentro de sua competência. 4 - Conforme preconiza o conteúdo da Lei 9.099/1995, o processo no Juizado tanto pode ser o de conhecimento como o de execução, nos quais se encontram procedimentos específicos que o diferenciam dos previstos no Código de Processo Civil. Conquanto esta Lei silencie sobre o processo cautelar, não significa dizer que ele esteja excluído da competência dos Juizados. 5 - A finalidade do processo cautelar é assegurar o resultado do processo de conhecimento ou do processo de execução, tendo característica acessória. Com o intuito de evitar uma ameaça a direito é possível o ajuizamento inicial ou incidental de um processo cautelar, o qual possui, dentre outras características, também a sumariedade de rito e a urgência, perfeitamente compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Dessa forma, à míngua de qualquer vedação legal expressa, não há qualquer óbice à utilização do processo cautelar na Lei 9099/1995. 6 - Na hipótese, nada impede que o apelante requeira a exibição de documentos ao juízo do 2º Juizado Especial Cível de Samambaia, o qual julgou a demanda principal, pois se trata de uma cautelar incidental, que, evidentemente, em atenção ao princípio da celeridade, tramitará e poderá ser atendida mais rapidamente naquele juízo, cujo escopo é voltado justamente à celeridade no atendimento ao reclamo de violação de direitos. 7 - Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS TELEFÔNICAS PARA INSTRUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REQUERIMENTO AO JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Comezinho que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, median...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517). 2. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica.(REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa.(...)(REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). 4. Reconhecendo-se irrisório o valor fixado, há que se majorar os honorários de advogado consoante apreciação equitativa e tomando como parâmetro as alíneas a, b e c dos §§ 3º e 4° do art. 20 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517). 2. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SPC E SERASA. DÍVIDA PAGA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. 5 (CINCO) DIAS PARA BAIXA APÓS O PAGAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A permanência irregular de nome do consumidor em cadastro de inadimplência constitui ato ilícito indenizável. 2. Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. (REsp 1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SPC E SERASA. DÍVIDA PAGA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. 5 (CINCO) DIAS PARA BAIXA APÓS O PAGAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A permanência irregular de nome do consumidor em cadastro de inadimplência constitui ato ilícito indenizável. 2. Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o i...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se desconsidera que a regularidade da capacidade postulatória seja pressuposto processual subjetivo de existência válida do processo. Tanto é que verificando defeito na representação processual das partes, o juiz deve conferir prazo para seu saneamento, conforme determina o art. 13 do CPC. Em não sendo cumprida a ordem dentro do prazo estipulado, caberá o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem apreciação de mérito com base no art. 284 c/c art. 267, IV do CPC. 2 - Constatado que o autor não se manteve inerte ao comando judicial para regularizar sua representação processual, mas apenas apresentou documentos que não supriram a contento a falha na representação, não se mostra razoável a extinção abrupta do processo. 3 - À luz do primado atual de que o processo é instrumento de acesso à tutela jurisdicional e não óbice a que seja obtida em tempo razoável, a decisão mais acertada, na hipótese, é oportunizar ao autor derradeiro prazo para sanar o defeito na representação processual. 4 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se desconsidera que a regularidade da capacidade postulatória seja pressuposto processual subjetivo de existência válida do processo. Tanto é que verificando defeito na representação processual das partes, o juiz deve conferir prazo para seu saneamento, conforme determina o art. 13 do CPC. Em nã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. PEDIDO DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Necessário sanear erro material no v. acórdão, para complementar a argumentação contida nas razões de decidir. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a omissão no acórdão. Reconhecida a omissão, não conhecido o pedido por se tratar de inovação recursal.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. PEDIDO DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Necessário sanear erro material no v. acórdão, para complementar a argumentação contida nas razões de decidir. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Embarg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. DIREITO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 9.514/97. I. Não possui interesse recursal a parte que vence a demanda em toda a sua extensão. II. Se a questão probatória é equacionada antes da sentença por decisão judicial que não é verberada pela parte interessada, qualquer tentativa de rediscuti-la em apelação encontra veto no instituto da preclusão, consagrado no artigo 473 do Código de Processo Civil. III. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para a elucidação dos fatos jurídicos relevantes para o julgamento da causa. IV. A adoção da técnica do julgamento antecipado da lide pressupõe o predomínio da matéria de direito ou a suficiente elucidação dos fatos, de maneira que torna inócua qualquer discussão sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova. V. Segundo a inteligência do artigo 191 do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo, acontagem dos prazos em dobro está adstrita a um único e objetivo requisito: diversidade de procuradores constituídos. VI. Normas que favorecem o exercício da ampla defesa devem ser interpretadas teleologicamente e sem a evocação de restrições contrárias à sua própria finalidade. VII. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado, mas mecanismo de amortização dos juros convencionados e adicionados às prestações. VIII. De acordo com os artigos 2º e 5º, inciso III e § 2º, da Lei 9.514/97, muito embora construtoras e incorporadoras imobiliárias não estejam autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado e de financiamento imobiliário por elas realizadas podem adotar as mesmas condições asseguradas às entidades que participam desse sistema, inclusive quanto à capitalização de juros. IX. Recurso das Rés não conhecido. Recurso do Autor desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. DIREITO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 9.514/97. I. Não possui interesse recursal a parte que vence a demanda em toda a sua extensão. II. Se a questão probatória é equacionada antes da sentença por decisão judicial que não é verberada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DEFESA PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do recurso cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. Nos termos do artigo 896, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, sem que o demandado faça a indicação do montante que entende devido, sequer se revela processualmente apta a defesa fundada na insuficiência do depósito promovido pelo autor da ação consignatória. III. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DEFESA PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do recurso cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. Nos termos do artigo 896, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, sem que o demandado faça a indicação do montante que entende...
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATO CELEBRADO COM OPERADORA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXORBITA A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO SÍNDICO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS DO LOCADOR. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.348 do Código Civil, o síndico é investido apenas de poderes ordinários de administração e não pode, sem o respaldo do órgão condominial competente, celebrar contratos alheios à gestão cotidiana do condomínio, salvo nas hipóteses de extrema emergencialidade. II. Em se tratando de ato ou fato inteiramente alheio à finalidade da entidade condominial ou à sua administração ordinária, cabe ao interessado em contratar com o condomínio se certificar previamente sobre a outorga de poderes ao síndico para a realização do negócio jurídico. III. A instalação de antena de transmissão de operadora de telefonia nas áreas comuns não se insere nas necessidades do condomínio ou na gestão habitual dos seus interesses, razão pela qual desborda dos poderes implícitos contidos na administração ordinária que rege e limita a atuação do síndico. IV. Ressente-se de vício de validade contrato celebrado pelo síndico sem a indispensável autorização da assembleia geral que tem por objeto a locação de espaço nas áreas comuns do condomínio para a instalação de antena de transmissão de operadora de telefonia. V. O condomínio não pode ser responsabilizado pelas despesas ou prejuízos com a retirada de equipamento instalado por operadora de telefonia nas áreas comuns de forma irregular. VI. Recurso do Autor provido. Recurso adesivo do Réu desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATO CELEBRADO COM OPERADORA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXORBITA A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO SÍNDICO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS DO LOCADOR. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.348 do Código Civil, o síndico é investido apenas de poderes ordinários de administração e não pode, sem o respaldo do órgão condominial competente, celebrar contratos alheios à gestão cotidiana do condomínio, salvo nas hip...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. INOVAÇÃO PETITÓRIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PRESSUPOSTOS PARA SUA COBRANÇA NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. V. A tarifa denominada avaliação de bens, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. VI. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a que correspondem as tarifas e de comprovar o pagamento respectivo. VII. Recurso do Autor conhecido em parte e desprovido. Recurso do Réu conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. INOVAÇÃO PETITÓRIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PRESSUPOSTOS PARA SUA COBRANÇA NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e peti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. II. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. III. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, haja vista a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. IV. Para a solução da controvérsia a respeito da capitalização de juros não se faz necessária a produção de prova pericial, dada a prevalência da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática. V. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. VI. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação di...