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Jurisprudência

TJDF AGI - 887157-20140020262273AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - No juízo possessório são verificados os dons da posse em si mesma, não importando qualquer relação jurídica subjacente, uma vez que o jus possessionis visa a proteger o direito do possuidor com base em uma posse hostilizada, sem que seja necessária a discussão de propriedade, em razão da própria natureza jurídica das ações possessórias, que se caracterizam pelo pedido com fundamento na posse....
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 887156-20140020262770AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 887155-20140020243145AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar a realização de provas de ofício necessárias à formação de seu convencimento, sem que isso importe em nenhuma irregularidade ou nulidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (STJ - Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110885159APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110129554APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES ALEGADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, não se divisa incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão, uma vez que a circunstância de se afastar a ilegitimidade passiva dos réus/embargados para a causa sob a ótica da teoria da ass...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810001936APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310225780APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 887150-20140110507646APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prestação de serviços advocatícios, não havendo prova dos valores contratados, assiste direito ao advogado de pedir em juízo que sejam arbitrados os honorários. 2. Se o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, nenhum reparo pode ser feito em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 887149-20010111164895APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 887148-20140910193887APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS TELEFÔNICAS PARA INSTRUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REQUERIMENTO AO JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Comezinho que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, median...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 887147-20140020281207AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517). 2. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 887145-20130910094997APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SPC E SERASA. DÍVIDA PAGA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. 5 (CINCO) DIAS PARA BAIXA APÓS O PAGAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A permanência irregular de nome do consumidor em cadastro de inadimplência constitui ato ilícito indenizável. 2. Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o i...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 887144-20140110765040APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não se desconsidera que a regularidade da capacidade postulatória seja pressuposto processual subjetivo de existência válida do processo. Tanto é que verificando defeito na representação processual das partes, o juiz deve conferir prazo para seu saneamento, conforme determina o art. 13 do CPC. Em nã...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020173420AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. PEDIDO DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Necessário sanear erro material no v. acórdão, para complementar a argumentação contida nas razões de decidir. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Embarg...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 887142-20140310075325APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887141-20130110639253APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. DIREITO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 9.514/97. I. Não possui interesse recursal a parte que vence a demanda em toda a sua extensão. II. Se a questão probatória é equacionada antes da sentença por decisão judicial que não é verberada...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887140-20141010047909APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DEFESA PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece da parte do recurso cujas razões são completamente dissociadas da sentença. II. Nos termos do artigo 896, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil, sem que o demandado faça a indicação do montante que entende...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887139-20130110810145APC
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATO CELEBRADO COM OPERADORA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXORBITA A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO SÍNDICO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS DO LOCADOR. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. De acordo com a inteligência do artigo 1.348 do Código Civil, o síndico é investido apenas de poderes ordinários de administração e não pode, sem o respaldo do órgão condominial competente, celebrar contratos alheios à gestão cotidiana do condomínio, salvo nas hip...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887138-20130110700418APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICITÁRIA. INOVAÇÃO PETITÓRIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PRESSUPOSTOS PARA SUA COBRANÇA NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade. II. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e peti...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887137-20140110785332APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação di...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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