DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, a propositura de ação de exibição de documento pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, a propositura de ação de exibição de documento pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II. Recurso conhecido e desprovid...
DIREITO DO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. INADIMISSIBILIDADE. I. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com razoabilidade a ponderação dos elementos que balizam o seu arbitramento. II. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi inscrito irregularmente em cadastro de proteção ao crédito em função de dívida inexistente. III. No exercício da Curadoria Especial prevista no artigo 9º do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/94, a Defensoria Pública está isenta do preparo recursal. IV. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte representada, benefício que depende de declaração ou afirmação de hipossuficiência do próprio beneficiário e de deferimento pelo juiz. V. A gratuidade de justiça deve ser requerida pela própria parte, segundo o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, dadas as implicações pessoais que podem resultar de eventual declaração inverídica. VI. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. INADIMISSIBILIDADE. I. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com razoabilidade a ponderação dos elementos que balizam o seu arbitramento. II. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi inscrito irregularmente em c...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM PARA RECURSO. RETIRADA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRAZO PARA RECURSO RESTITUÍDO. I. Em se cuidando de prazo recursal comum, os autos devem permanecer na secretaria do juízo para que as partes possam consultá-lo ou dele extrair cópias, segundo o disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Se, a despeito da sucumbência recíproca, os autos são retirados do cartório e uma das partes tem obstado o direito de vista assegurado no artigo 40 da Lei Processual Civil, não há como recusar a configuração de justa causa hábil a respaldar a devolução do prazo para recurso, na forma do que estatui o artigo 183 do mesmo estatuto legal. III. O fato de a parte ter retirado os autos para extração de cópias no início do prazo comum não elimina o empecilho invencível representado pela posterior retirada dos autos da escrivania judicial pela parte adversa, tendo em vista que, até o encerramento do prazo para recorrer, qualquer das partes pode, a seu talante e de acordo com a sua necessidade ou conveniência, acessar os autos para nova consulta ou para extração de outras cópias. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM PARA RECURSO. RETIRADA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRAZO PARA RECURSO RESTITUÍDO. I. Em se cuidando de prazo recursal comum, os autos devem permanecer na secretaria do juízo para que as partes possam consultá-lo ou dele extrair cópias, segundo o disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Se, a despeito da sucumbência recíproca, os autos são retirados do cartório e uma das partes tem obstado o direito de vista assegurado no artigo 40 da Lei Processual Civil, não há como recusar a configuração de justa causa hábi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. Como encadeamento de atos tendentes à solução do litígio e à efetivação do direito reconhecido, o processo é ordenado em estágios e etapas que, uma vez vencidos, não podem ser reativados II. O instituto da preclusão, consagrado nos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, confere ordem e estabilidade à relação processual justamente por não permitir retrocessos na marcha do processo rumo ao seu propósito institucional. III. Por sua própria natureza e finalidade, a preclusão alcança e submete todos os participantes da relação processual, inclusive o juiz que a preside. IV. Decisões judiciais que criam ou extinguem direitos subjetivos processuais não podem ser posteriormente desconstituídas, a não ser em sede recursal, dentro do juízo de retratação previsto na legislação, ou à luz de um novo cenário fático ou jurídico. V. Uma vez preclusa, a decisão que dispensa a liquidação da sentença e avança significativamente no cumprimento de sentença não pode ser revogada fora do ambiente recursal apropriado e sem provocação das partes. VI. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. Como encadeamento de atos tendentes à solução do litígio e à efetivação do direito reconhecido, o processo é ordenado em estágios e etapas que, uma vez vencidos, não podem ser reativados II. O instituto da preclusão, consagrado nos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, confere ordem e estabilidade à relação processual justamente por não permitir retrocessos na marcha do processo rumo ao seu propósit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. O depósito que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Não se deve confundir o prazo para o pagamento voluntário que inibe a incidência da multa de 10%, que tem como termo inicial a intimação do executado (CPC, art. 475-J, caput), com o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia com a garantia do juízo (CPC, art. 475-J, § 1º). III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. O depósito que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Não se deve confundir o prazo para o pagamento voluntário que inibe a incidência da multa de 10%, que tem como termo inicial a intimação do executado (CPC, art. 475-J, caput), com o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à creche, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. O fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos por si só não induz à presunção de hipossuficiência financeira. III. À falta de prova hábil a evidenciar a debilidade financeira que poderia respaldar o benefício da gratuidade de justiça, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. O fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos por si só não induz à presunção de hipossuficiência financeira. III. À falta de prova hábil a evidenciar a debilidade financeira que poderia respaldar o benefício da gratuidade de justiça, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício. IV....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR DISTRITAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART.41, §7º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria, configura-se obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a prescrição da matéria de fundo restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu a controvérsia da presente ação. 2. Verificando-se que o servidor público do Distrito Federal, nos últimos 3 anos anteriores a sua aposentadoria, exerceu preemitentemente carga horária de 40 horassemanais, seus proventos devem ser calculados sob essa jornada. (Inteligência do art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.) 3. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR DISTRITAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART.41, §7º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria, configura-se obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a prescrição da matéria de fundo restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu...
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Prestigiando-se o princípio da correlação, sob a égide do art. 128, do Código de Processo Civil, o magistrado vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados, de sorte que qualquer distorção nessa sistemática, além de violar o pedido da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pleiteado, acarreta a nulidade da decisão. 2. Identificada a nulidade processual em razão do julgamento extra petita, cassa-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à vara de origem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Prestigiando-se o princípio da correlação, sob a égide do art. 128, do Código de Processo Civil, o magistrado vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados, de sorte que qualquer distorção nessa sistemática, além de violar o pedido da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pleiteado, acarreta a nulidade da decisão. 2. Identificada a nulidade processual em razão do julgamento extra petita, cassa-se a se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão pad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta a via excepcional dos embargos para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta a via excepcional dos embargos para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA DO JULGADO NO APELO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A sucumbência mínima do autor impõe a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela ré e deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão quanto a sucumbência.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA DO JULGADO NO APELO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A sucumbência mínima do autor impõe a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela ré e deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão quanto a sucumbência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA. 1. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 24/10/14, antes do fim do prazo prescricional quinquenal, que ocorreu em 27/10/14. 2. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.370.899 e 1.391.198, se em tais recursos houve decisão determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia somente até o julgamento de citados recursos especiais e não até o trânsito em julgado dos mesmos. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 4. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 5.Não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos poupadores, na execução individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9(REsp 1392245/DF). 6. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 7. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do executado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA. 1. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 24/10/14, antes do fim do prazo prescricional quinquenal, que ocorreu em 27/10/14. 2. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.370.899 e 1.391.198, se em tais recursos houve decisão determinand...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Cláusula penal. Arras. 1 - A rescisão do contrato, ainda que motivada pelo descumprimento da vendedora, não deve ser fonte de indenização. A cláusula penal, penalidade pelo descumprimento do contrato, incide enquanto perdurar o descumprimento. Com a rescisão, a parte não pode mais incorrer em penalidade prevista no contrato, haja vista a ruptura das obrigações contratuais assumidas. 2 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 3 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Cláusula penal. Arras. 1 - A rescisão do contrato, ainda que motivada pelo descumprimento da vendedora, não deve ser fonte de indenização. A cláusula penal, penalidade pelo descumprimento do contrato, incide enquanto perdurar o descumprimento. Com a rescisão, a parte não pode mais incorrer em penalidade prevista no contrato, haja vista a ruptura das obrigações contratuais assumidas. 2 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 3...
Contrato. Rescisão. Cheque. Causa debendi. Forma escrita. 1 - O cheque título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi em circunstâncias excepcionais. 2 - Se as partes optam por celebrar contrato na forma escrita, não subsistem as alegações sobre outras disposições verbais. 3 - Se o devedor não apresenta elementos de prova da irregularidade do título capaz de ensejar a nulidade ou de ter emitido o cheque em caução cuja condição não se implementou, não se afasta a obrigação de pagar o crédito representado na cártula. 4 - Segundo o disposto no art. 472 do Código Civil, o distrato deve ocorrer na mesma forma exigida para o contrato. Estipulada a compra e venda por escrito, a rescisão desse deve ser feita também na forma escrita. Não basta a declaração unilateral de que houve acordo verbal nesse sentido. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato. Rescisão. Cheque. Causa debendi. Forma escrita. 1 - O cheque título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi em circunstâncias excepcionais. 2 - Se as partes optam por celebrar contrato na forma escrita, não subsistem as alegações sobre outras disposições verbais. 3 - Se o devedor não apresenta elementos de prova da irregularidade do título capaz de ensejar a nulidade ou de ter emitido o cheque em caução cuja condição não se implemento...