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Jurisprudência

TJDF APC - 887289-20150110148927APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, a propositura de ação de exibição de documento pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II. Recurso conhecido e desprovid...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887288-20120610138924APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. INADIMISSIBILIDADE. I. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com razoabilidade a ponderação dos elementos que balizam o seu arbitramento. II. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi inscrito irregularmente em c...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887287-20150020116422AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887286-20150020100093AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887285-20150020134724AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar soneg...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887284-20150020141018AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM PARA RECURSO. RETIRADA DOS AUTOS POR UMA DAS PARTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRAZO PARA RECURSO RESTITUÍDO. I. Em se cuidando de prazo recursal comum, os autos devem permanecer na secretaria do juízo para que as partes possam consultá-lo ou dele extrair cópias, segundo o disposto no artigo 40, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Se, a despeito da sucumbência recíproca, os autos são retirados do cartório e uma das partes tem obstado o direito de vista assegurado no artigo 40 da Lei Processual Civil, não há como recusar a configuração de justa causa hábi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887283-20150020137009AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. Como encadeamento de atos tendentes à solução do litígio e à efetivação do direito reconhecido, o processo é ordenado em estágios e etapas que, uma vez vencidos, não podem ser reativados II. O instituto da preclusão, consagrado nos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, confere ordem e estabilidade à relação processual justamente por não permitir retrocessos na marcha do processo rumo ao seu propósit...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887282-20150020129376AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. O depósito que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Não se deve confundir o prazo para o pagamento voluntário que inibe a incidência da multa de 10%, que tem como termo inicial a intimação do executado (CPC, art. 475-J, caput), com o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887281-20150020136135AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887280-20150020146103AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887279-20150020140110AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação não pode ser postergado devido a contingências orçamentárias, a dificuldades administrativas ou à escala de priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo à educação infantil em creche, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação. III...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 887277-20150020130826AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. O fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos por si só não induz à presunção de hipossuficiência financeira. III. À falta de prova hábil a evidenciar a debilidade financeira que poderia respaldar o benefício da gratuidade de justiça, deve ser mantida a decisão que indefere o benefício. IV....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 887276-20140111376087APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR DISTRITAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART.41, §7º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Tratando-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria, configura-se obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a prescrição da matéria de fundo restou interrompida com o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 887275-20090110286880APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Prestigiando-se o princípio da correlação, sob a égide do art. 128, do Código de Processo Civil, o magistrado vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados, de sorte que qualquer distorção nessa sistemática, além de violar o pedido da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pleiteado, acarreta a nulidade da decisão. 2. Identificada a nulidade processual em razão do julgamento extra petita, cassa-se a se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110369753APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão pad...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111238075APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta a via excepcional dos embargos para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710174373APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA DO JULGADO NO APELO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A sucumbência mínima do autor impõe a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela ré e deu-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão quanto a sucumbência.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 887269-20150020079068AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA. 1. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 24/10/14, antes do fim do prazo prescricional quinquenal, que ocorreu em 27/10/14. 2. Não é necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.370.899 e 1.391.198, se em tais recursos houve decisão determinand...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 887268-20140110303645APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Cláusula penal. Arras. 1 - A rescisão do contrato, ainda que motivada pelo descumprimento da vendedora, não deve ser fonte de indenização. A cláusula penal, penalidade pelo descumprimento do contrato, incide enquanto perdurar o descumprimento. Com a rescisão, a parte não pode mais incorrer em penalidade prevista no contrato, haja vista a ruptura das obrigações contratuais assumidas. 2 - As arras penitenciais dependem de cláusula expressa. Se o contrato não a prevê, a retenção do sinal não é cabível. 3...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887267-20130110810998APC
Ementa
Contrato. Rescisão. Cheque. Causa debendi. Forma escrita. 1 - O cheque título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. A autonomia do cheque, contudo, não é absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi em circunstâncias excepcionais. 2 - Se as partes optam por celebrar contrato na forma escrita, não subsistem as alegações sobre outras disposições verbais. 3 - Se o devedor não apresenta elementos de prova da irregularidade do título capaz de ensejar a nulidade ou de ter emitido o cheque em caução cuja condição não se implemento...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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