Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Multa diária excessiva. 1 - Há preclusão se não impugnado o cumprimento de sentença para se discutir o valor devido, no prazo de quinze dias depois que realizado o depósito visando garantir o juízo, não se admitindo impugnação do cumprimento de sentença em momento posterior. 2 - A fixação da astreintes deve atender a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Multa diária excessiva. 1 - Há preclusão se não impugnado o cumprimento de sentença para se discutir o valor devido, no prazo de quinze dias depois que realizado o depósito visando garantir o juízo, não se admitindo impugnação do cumprimento de sentença em momento posterior. 2 - A fixação da astreintes deve atender a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento se...
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. Honorários. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - À sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, aplica-se as dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação e que seja parte a Fazenda Pública, são arbitrados por apreciação equitativa do juiz, consoante regra do § 4º do art. 20 do CPC. 4 - Apelação provida em parte.
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Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. Honorários. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - À sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, aplica-se as dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os honorários, nas causas em que não houv...
Contrato de financiamento de imóvel. Seguro habitacional. Quitação do saldo devedor. Invalidez permanente. Intervenção da Caixa Econômica Federal. Denunciação da lide. Honorários. 1 - O e. STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.(Resp n. 1.091.363/SC). 2 - Comprovada a invalidez total e permanente do mutuário e não configurada qualquer causa excludente da cobertura, é devida a indenização do seguro consubstanciada na quitação do saldo devedor do financiamento do imóvel. 3 - Devem ser restituídas ao mutuário todas as prestações pagas após a comunicação do sinistro, no valor total, e não somente as parcelas referentes ao prêmio do seguro. 4 - São devidos honorários pelo litisdenunciado que não aceita a denunciação da lide e contesta a relação contratual que deu ensejo à ação regressiva. 5 - Apelações não providas.
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Contrato de financiamento de imóvel. Seguro habitacional. Quitação do saldo devedor. Invalidez permanente. Intervenção da Caixa Econômica Federal. Denunciação da lide. Honorários. 1 - O e. STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.(Resp n. 1.091.3...
Contrato de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Rescisão. Restituição do veículo. Transferência da propriedade. Regularização. Inscrição do nome em dívida ativa. Dano moral. Sentença extra petita. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Não se conhece de apelação quanto aos pontos em que a parte não impugna os fundamentos da sentença. 3 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. Não é, contudo, extra petita sentença que, ao reconhecer a impossibilidade de rescisão de contrato de compra e venda, determina a transferência do registro do veículo para o nome do comprador, após o pagamento das parcelas remanescentes, medida esta que é decorrência lógica do que foi decidido. 4 - Se o autor não se desincumbe do ônus de provar o inadimplemento do réu, não procede a pretensão de rescisão do contrato e restituição do veículo a ele, tampouco de condenação do réu a pagar as todas as parcelas referentes ao período em que esse ficou com veículo. 5 - A propriedade das coisas móveis transmite-se com a mera tradição, que é a entrega material da coisa adquirida (CC, art. 1.267). Após, fica o adquirente responsável pelos débitos relativos ao veículo perante a Fazenda Pública e o Detran. 6 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). Se, ao deixar de fazer, dá ensejo à inscrição indevida do nome do vendedor em dívida ativa, fica obrigado a reparar o dano moral causado. 7 - Apelação do réu não conhecida. Provida, em parte, a do autor.
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Contrato de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Rescisão. Restituição do veículo. Transferência da propriedade. Regularização. Inscrição do nome em dívida ativa. Dano moral. Sentença extra petita. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Não se conhece de apelação quanto aos pontos em que a parte não impugna os fundamentos da sentença. 3 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. Não é, contudo, extra petita sentença que, ao reconhecer a impossibilidade de rescisão de contrato de compra e venda, determina a transf...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da queixa-crime somente ocorrerá com a prolação do acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito quando este foi interposto contra a decisão que rejeitou a inicial acusatória. No caso dos autos, o Recurso em Sentido Estrito foi interposto contra a decisão que reconheceu a decadência, sendo que a queixa já havia sido recebida em momento anterior. 2. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 14/09/10 e tendo em vista que já transcorreu o prazo prescricional de 02 (dois) anos para o crime de injúria, bem como o lapso temporal de 04 (quatro) anos para os crimes calúnia e difamação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do querelado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da queixa-crime somente ocorrerá com a prolação do acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito quando este foi interposto contra a decisão que rejeitou a inicial acusatória. No caso dos autos, o Recurso em Sentido Estrito foi i...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão do livramento condicional justificada na necessidade de se avaliar as reais condições de o sentenciado retornar ao convívio social sem colocar em risco a sociedade. 3. Na espécie, o sentenciado, condenado por estupro, ainda não usufruiu de qualquer benefício externo, mostrando-se correta a decisão que determinou o aguardo do prazo de 01 (um) ano para a avaliação do requisito subjetivo e a remessa do relatório do acompanhamento psicológico para posterior análise do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente o livramento condicional.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e roubo simples, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática infracional, da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outros atos infracionais por práticas correlatas aos delitos de furto e de roubo, tendo, sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medidas de advertência e liberdade assistida, as quais não surtiram efeito. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente L.R.D. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e roubo simples, e que...
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS DAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra má-fé na interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público contra decisão que homologou o acordo de suspensão condicional do processo, de modo que, em razão da tempestividade e do preenchimento dos demais requisitos, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a apelação criminal como recurso em sentido estrito, por interpretação analógica do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 prevê as hipóteses de cabimento da suspensão do processo e estabelece em seus §§ 1º e 2º as condições legais e facultativas (ou judiciais), respectivamente, que deverão ser observadas por seu beneficiário. O próprio dispositivo legal nos remete à necessidade de imposição de condições a serem observadas pelo acusado, permitindo a lei que outras condições que não aquelas especificadas no § 1º do referido artigo sejam estabelecidas. 3. As condições judiciais de que trata o § 2º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995 devem ser estabelecidas conforme a discricionariedade do magistrado, observada a proporcionalidade 4. O Juízo a quo, no âmbito de sua discricionariedade, estabeleceu para o réu as condições judiciais do § 2º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995 de modo razoável e proporcional, reputando-as como suficientes para a repressão e prevenção do crime, não restando vinculado às condições sugeridas pelo Parquet, cuja exclusividade limita-se à propositura da suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso de apelação conhecido como recurso em sentido estrito e não provido para manter a sentença que homologou a suspensão condicional do processo ofertada pelo Parquet ao réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS DAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra má-fé na interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público contra decisão que homologou o acordo de suspensão condicional do processo, de modo que, em razão da tempestividade e...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO RÉU. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. De ofício, deve ser reconhecido erro material na sentença, para reduzir a pena dos crimes de ameaça (artigo 147 do Código Penal) de 05 (cinco) meses de detenção para 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantendo-se a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO RÉU. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situaçã...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 44/97 e 70/98. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - As Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98, oriundas de projetos de lei de autoria de Deputado Distrital e de Bancada Parlamentar, ofendem os arts. 3º, inc. XI, 52, 100, inc. VI e 321, todos da LODF, pois não observada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente ao uso e ocupação do solo no Distrito Federal, o que caracteriza a inconstitucionalidade formal das normas impugnadas, por vício de iniciativa. II - Inaplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, quando não demonstradas as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, art. 128 do RITJDFT. III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 44/97 e 70/98. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - As Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98, oriundas de projetos de lei de autoria de Deputado Distrital e de Bancada Parlamentar, ofendem os arts. 3º, inc. XI, 52, 100, inc. VI e 321, todos da LODF, pois não observada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente ao uso e ocupação do solo no Distrito Federal, o que caracteriza a inconstituc...
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS VINCULADOS. PARCERIA ENTRE A IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A E O BANCO PANAMERICANO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESCISÃO DO PACTO ACESSÓRIO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O contrato de financiamento possui natureza acessória, estando vinculado ao contrato de prestação de serviços odontológicos. II - A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica de odontologia, motiva a rescisão do contrato de financiamento bancário das despesas do tratamento, em virtude da natureza acessória deste pacto. Art. 184 do Código Civil. III - É solidária a responsabilidade dos fornecedores de serviços que, em regime de parceria empresarial, causam danos a consumidores. Arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. IV - É devida a compensação por dano moral em razão da falha na prestação de serviços prestados pela primeira ré (Imbra) e por ter o autor sido inscrito em cadastro restritivo de crédito pelo Banco-réu. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. VI - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS VINCULADOS. PARCERIA ENTRE A IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A E O BANCO PANAMERICANO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESCISÃO DO PACTO ACESSÓRIO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O contrato de financiamento possui natureza acessória, estando vinculado ao contrato de prestação de serviços odontológicos. II - A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica de odontologia, motiva a rescisão do contrato de financiamento bancário...