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Jurisprudência

TJDF AGI - 887222-20150020162955AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 887221-20150020162207AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 887220-20150020163419AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 887219-20150020153442AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 887218-20150020122870AGI
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 887217-20150020158296AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Multa diária excessiva. 1 - Há preclusão se não impugnado o cumprimento de sentença para se discutir o valor devido, no prazo de quinze dias depois que realizado o depósito visando garantir o juízo, não se admitindo impugnação do cumprimento de sentença em momento posterior. 2 - A fixação da astreintes deve atender a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento se...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 887216-20130111137233RMO
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887215-20130111862280APC
Ementa
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. Honorários. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - À sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, aplica-se as dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os honorários, nas causas em que não houv...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887214-20140111256912APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887213-20080110808007APC
Ementa
Contrato de financiamento de imóvel. Seguro habitacional. Quitação do saldo devedor. Invalidez permanente. Intervenção da Caixa Econômica Federal. Denunciação da lide. Honorários. 1 - O e. STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes.(Resp n. 1.091.3...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887212-20100110352050APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887210-20130710040519APC
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 887209-20130910260973APC
Ementa
Contrato de compra e venda de veículo. Inadimplemento. Rescisão. Restituição do veículo. Transferência da propriedade. Regularização. Inscrição do nome em dívida ativa. Dano moral. Sentença extra petita. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Não se conhece de apelação quanto aos pontos em que a parte não impugna os fundamentos da sentença. 3 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. Não é, contudo, extra petita sentença que, ao reconhecer a impossibilidade de rescisão de contrato de compra e venda, determina a transf...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RSE - 887208-20150110638729RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da queixa-crime somente ocorrerá com a prolação do acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito quando este foi interposto contra a decisão que rejeitou a inicial acusatória. No caso dos autos, o Recurso em Sentido Estrito foi i...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 887207-20150020176758RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 887206-20150910051186APR
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e roubo simples, e que...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 887205-20130910199807APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS DAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra má-fé na interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público contra decisão que homologou o acordo de suspensão condicional do processo, de modo que, em razão da tempestividade e...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 887204-20131110027123APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO RÉU. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situaçã...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ADI - 887203-20150020031846ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 44/97 e 70/98. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - As Leis Complementares Distritais 44/97 e 70/98, oriundas de projetos de lei de autoria de Deputado Distrital e de Bancada Parlamentar, ofendem os arts. 3º, inc. XI, 52, 100, inc. VI e 321, todos da LODF, pois não observada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente ao uso e ocupação do solo no Distrito Federal, o que caracteriza a inconstituc...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 887202-20110710187100APC
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS VINCULADOS. PARCERIA ENTRE A IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A E O BANCO PANAMERICANO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESCISÃO DO PACTO ACESSÓRIO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O contrato de financiamento possui natureza acessória, estando vinculado ao contrato de prestação de serviços odontológicos. II - A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica de odontologia, motiva a rescisão do contrato de financiamento bancário...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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