DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOSFORMULADO NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. PROVENTOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. CADERNETA DE POUPANÇA. BENS COMUNS. MEAÇÃO RECONHECIDA. IRessalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297, 300 e 315 do Código de Processo Civil. II.A contestação, instrumento processual de defesa, não se revela adequada para que o réu deduza, em face do autor, pretensão de direito material. III. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos antes do casamento e os proventos do trabalho pessoal dos cônjuges não se expõem à partilha decorrente do divórcio, na linha do que prescrevem os artigos 1.658 e 1.659, incisos I e VI, do Código Civil. IV. A partir do instante em que a remuneração é percebida e se incorpora ao patrimônio do cônjuge, deixa o casulo que a isola juridicamente passa a constituir bem comum sujeito à partilha com o término do casamento. V. Os proventos do trabalho que entram na órbita do patrimônio do cônjuge e são utilizados para o seu incremento, seja mediante aquisição de bens ou colocação em aplicação financeira, adquirem nova roupagem jurídica que os retiram da alçada individual e os introduzem na comunhão da sociedade conjugal. VI. A densificação patrimonial dos proventos do trabalho estabelece uma nova linhagem jurídica que os retira do catálogo de bens particulares do artigo 1.659 do Código Civil e os introduz no campo dos bens comuns do artigo 1.658 do mesmo estatuto. VII. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOSFORMULADO NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. PROVENTOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. CADERNETA DE POUPANÇA. BENS COMUNS. MEAÇÃO RECONHECIDA. IRessalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297, 300 e 315 do Código de Processo Civil. II.A contestação, instrumento processual de defesa, não se rev...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILICITUDE QUE NÃO PODE SER PROCLAMADA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II.As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não podem ser usadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Não pode prevalecer a sentença na parte em que proclama a nulidade de comissão de permanência alheia ao contrato celebrado e cuja cobrança não foi demonstrada pelo autor da demanda. IV. Recurso conhecido em parte e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILICITUDE QUE NÃO PODE SER PROCLAMADA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II.As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não podem ser usadas para incorporar pleito recu...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. FALTA DE AMPARO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. I. A despeito da sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal - pelo contrário, é prevista no artigo 48, § 2º, da Lei 4.591/64 - e por isso em princípio não pode ser considerada inválida. II. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão sujeitos a vicissitudes e contingências que emprestam legitimidade à prescrição contratual que elastece de forma razoável o prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. III. A estipulação de prazo de tolerância de 180 dias úteis deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetados pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei 8.078/90. IV. Não há como ocultar a abusividade da cláusula que mantém no plano do adimplemento atraso que supera em muito 180 dias e que pode representar mais de um terço do prazo para a entrega do imóvel adquirido pelo consumidor. V. Dificuldades atribuídasao mercado de trabalho, à economia, ao clima e ao Poder Público, ainda que demonstradas, podem configurar mero caso fortuito interno que não tem o condão de justificar o descumprimento contratual após exaurido o prazo de tolerância previsto no contrato. VI. O Código de Defesa do Consumidor não autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais, sobretudo quando o contrato contempla penalidade para o atraso na entrega do imóvel negociado. VII. Segundo a inteligência do art. 416 do Código Civil, a cláusula penal só não desempenhará, com exclusividade, a função indenizatória que lhe é imanente, quando se verificar a presença de dois requisitos cumulativos: insuficiência da convenção para repararos prejuízos ocasionados pelo incumprimento contratual e existência de ajuste negocial expresso quanto à possibilidade de indenização suplementar. VIII. Em se cuidando de cláusula penal moratória, o artigo 411 do Código Civil autoriza o credor a exigir o cumprimento da obrigação principal (no caso a entrega do imóvel adquirido) e a satisfação da pena cominada (no caso a multa mensal para ressarcir o prejuízo resultante do atraso). IX. Não existe o mínimo respaldo legal para que o mesmo prejuízo seja reparado duas vezes: pela incidência da cláusula penal (seja compensatória ou moratória) e pela condenação do devedor à sua indenização. X. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser compensados em caso de sucumbência recíproca em patamares equivalentes. XI. Recurso do autor provido em parte. Recurso da ré desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. FALTA DE AMPARO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. I. A despeito da sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal - pelo contrário, é prevista no artigo 48, §...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, a alegação de ausência de enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÃNCIA DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO JULGADO EXEQUENDO. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Havendo elementos fáticos que revelam que o v. acórdão exequendo não está sendo devidamente cumprido, impõe-se o reenvio dos autos à Contadoria Judicial. 2. De fato, os primeiros cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo não observou a determinação judicial, uma vez que aplicou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para todo o período, razão pela qual se faz necessária a confecção de nova planilha de cálculos, de modo a dar fiel cumprimento ao julgado exequendo, ou seja, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre o período de 01/01/2005 a 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÃNCIA DA DETERMINAÇÃO EXARADA NO JULGADO EXEQUENDO. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Havendo elementos fáticos que revelam que o v. acórdão exequendo não está sendo devidamente cumprido, impõe-se o reenvio dos autos à Contadoria Judicial. 2. De fato, os primeiros cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo não observou a determinação judicial, uma vez que aplicou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para todo o período, razão pela qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de terem sido presas em flagrante, por abordarem dois rapazes na rua e os ameaçarem com faca para o fim de lhes subtrair os pertences. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante dos agentes pouco depois do fato, ainda em situação de flagrante, posto que estivesse na posse dos bens subtraídos. 3 A subtração de patrimônios de duas vítimas distintas na mesma ação configura o concurso formal de crimes, conforme o artigo 70 do Código Penal. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de terem sido presas em flagrante, por abordarem dois rapazes na rua e os ameaçarem com faca para o fim de lhes subtrair os pertences. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando há prisão em flagrante dos agentes pouco depois do fato, ainda em situação de flagrante, posto que estivesse na...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE PROJÉTEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERILAIDADE E AUTORIA. PR ETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem licença um revólver municiado. 2 O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e, de forma geral, a dos crimes de perigo abstrato. A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime e perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroboradas pelos testemunhos dos condutores do flagrante. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE PROJÉTEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERILAIDADE E AUTORIA. PR ETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem licença um revólver municiado. 2 O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 10.826/2003 e, de forma geral, a dos crimes de perigo abstrato. A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU QUE INTRODUZ CHUPA ENVELOPES EM CAIXAS ELETRÔNICOS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, e o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, porque instalou o apetrecho denominado pescador em caixas eletrônicos, objetivando surrupiar envelopes com dinheiro. Policiais informados por agente de segurança privada foram ao local e o abordou, ocasião em que lhes foi exibida uma carteira de habilitação falsa. 2 A materialidade e a autoria desses tipos de crime se reputam provadasquando há prisão em flagrante corroborada por laudos documentoscópico e de exame de imagem. 3 Não há como reclassificar a conduta de furto mediante fraude para estelionato, pois a fraude seja circunstância elementar de ambas as infrações, no primeiro caso é usado para distrair a atenção da vítima, para que não perceba a subtração; no estelionato há entrega espontânea da res pela vítima, por ter sido induzida ou mantida em erro mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU QUE INTRODUZ CHUPA ENVELOPES EM CAIXAS ELETRÔNICOS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, e o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, porque instalou o apetrecho denominado pescador em caixas eletrôni...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO APRESENTADO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS RESTRINGINDO O INCONFORMISMO AO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III e VI, do Código Penal, porque, junto com comparsa, matou desafeto a golpes de estaca e de faca na cabeça e tórax, depois de atraí-lo pretextando que precisavam conversar. 2 Não se decreta nulidade sem a prova do prejuízo à defesa. 3 A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando prolatada de acordo com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando o veredicto se ampara em uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário e se origina de interpretação razoável da prova dos autos, inclusive no tocante às qualificadoras (recurso dificultador da defesa da vítima e meio cruel). 5 Havendo mais de uma circunstância qualificadora, permite-se que apenas uma delas componha o tipo qualificado e a remanescente migre para a primeira ou segunda fase da dosimetria, exasperando a pena base. 6 É justificada a custódia cautelar de réu condenado no regime fechado quando deixa de comparecer sem justificativa à Sessão Plenária do Tribunal do Júri, denotando intenção de não se dobrar à aplicação da lei. 7 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO APRESENTADO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS RESTRINGINDO O INCONFORMISMO AO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E INJUSTIÇA DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso III e VI, do Código Penal, porque, junto com comparsa, matou desafeto a golpes de estaca e de faca na cabeça e tórax, depois de atraí-lo pretextando que precisavam conversar. 2 Não se decreta nulidade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO FAMOSO E DE IDADE PROVECTA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ASSEGURA A SUA ALOCAÇÃO EM ALA DIFERENCIADA DO PRESÍDIO. SUSCETIBILIDADE À EXTORSÃO OU VINGANÇA. AGRAVO DO ÓRGAO ACUSADOR ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO JUIZ. RAZOABILIDADE DA PROVIDÊNCIA ADOTADA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que deferiu a alocação de sentenciado no espaço prisional diferenciado denominado Ala de Vulneráveis. Alega que o condenado receberá tratamento distinto e privilegiado em face dos demais presos, que igualmente necessitam de proteção à integridade física. 2 No ambiente naturalmente instável do presídio, que muitos chamam Barril de Pólvora, há que se conferir autoridade ao Juiz da Execução Penal, a fim de que possa efetivamente impor limitações e regras capazes de assegurar a estabilidade do sistema e garantir o seu equilíbrio. Assim, dentro de suas possibilidades reais de controle, desde que não pratique atos teratológicos ou de manifesta ilegalidade, deve-se, tanto quanto possível, avalizar as suas decisões administrativas de regulação do sistema penitenciário, porque, estando mais próximo dos fatos tem melhores condições para avaliar e decidir questões sensíveis como a proteção da integridade física e moral de condenados expostos a retaliações ou atos de extorsão, cujas nuanças nem sempre se podem traduzir nas letras frias das páginas do processo. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO FAMOSO E DE IDADE PROVECTA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ASSEGURA A SUA ALOCAÇÃO EM ALA DIFERENCIADA DO PRESÍDIO. SUSCETIBILIDADE À EXTORSÃO OU VINGANÇA. AGRAVO DO ÓRGAO ACUSADOR ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO JUIZ. RAZOABILIDADE DA PROVIDÊNCIA ADOTADA. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que deferiu a alocação de sentenciado no espaço prisional diferenciado denominado Ala de Vulneráveis. Alega que o condenado receberá tratamento distinto e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo embargante, não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando apreciada a alegação do embargante, não há de se falar em omissão. O anseio de revolver a matéria decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo embargante, não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. É sabido que pedido de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão de interromper a marcha do prazo recursal, de modo que se concluiu que o agravo de instrumento interposto somente contra a segunda decisão que somente confirmou os ditames da primeira evidencia-se intempestivo, pois já preclusa a questão firmada na primeira decisão. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. Trata-se da preclusão temporal, a qual se verifica quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 527, I do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557. Por sua vez, o art. 557, caput do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado...