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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020034573AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, não sendo necessária a prévia liquidação da sentença. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046338AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. 1. Os poupadores ou seus sucessores podem requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9 independentemente de serem residentes ou domiciliados no Distrito Federal. 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecime...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020065554AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020330297AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Os poupadores ou seus sucessores podem requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9 independentemente de serem residentes ou domiciliado...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110838624APO
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF REA - 886484-20150020125277REA
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF REA - 886483-20140020318155REA
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111856804APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OCORRÊNCIA. 1. Deve ser corrigida a omissão apontada, para que constem do dispositivo do acórdão as determinações relativas à aplicação de correção monetária e de juros de mora. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração do réu e deu-se parcial provimento os embargos de declaração do autor...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 886479-20140410013783APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 886478-20150110203283APR
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LESÃO CORPORAL CULPOSA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se, ainda, a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, mantém-se o decreto condenatório. Demonstrada a ofensa à integridade física...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 886477-20120110907540APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. CONSUNÇÃO ENTRE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PREDEFINIDOS. Restando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a absorção do crime de ameaça pela contravenção penal de vias de fato. Na aplicação da pena, não haven...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIC - 886476-20080110282864EIC
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 886475-20130610114900APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 886474-20130710140500APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 886473-20150110235940APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110726586APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310014499APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020128398AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020141774AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109198AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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