EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A realização de exame psicotécnico em concurso público está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). II - Inexistindo previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de Agente de Serviços Operacionais da CEB, correta declaração de nulidade do ato que eliminou o autor do certame. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A realização de exame psicotécnico em concurso público está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). II - Inexistindo previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de Agente de Serviços Operacionais da CEB, correta declaração de nulidade do ato que eliminou o autor do...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. II - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. III - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. IV - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). V - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. II - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vont...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. I - A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, para aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. II - A ilegalidade, consistente na subjetividade da avaliação psicológica, contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode o candidato ser eliminado do concurso. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. I - A realização de exame psicológico em concurso público, com vista à avaliação pessoal, intelectual e profissional do candidato, para aferir sua compatibilidade com o cargo pleiteado, está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo. II - A ilegalidade, consistente na subjetividade da avaliação psicológica, contamina a avaliação e resulta na sua nulidade,...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. I - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre eespontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes e pagar a multa moratória contratualmente ajustada. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. I - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livr...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A sócia gerente da devedora é presumidamente responsável pela dívida tributária executada, nos termos do art. 135, III, do CTN, se figurar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. Precedente. III - Depois, havendo indício da prática de ato ilícito, evidenciada pelo encerramento das atividades comerciais no domicílio fiscal sem a respectiva baixa nos órgãos oficiais, autoriza-se o redirecionamento da execução para o sócio gerente, nos termos da súmula 435 do STJ. IV - Ainda que o fato gerador do tributo tenha ocorrido após a retirada da executada dos quadros societários da devedora, permanece responsável pelo débito, se a alteração contratual não foi arquivada perante a Junta Comercial, porquanto não conferida a publicidade indispensável a sua eficácia perante terceiros. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A sócia gerente da d...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE. ART. 150, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO - DOLO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE. ART. 307, DO CP. ABSOLVIÇÃO - AUTODEFESA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta relevante periculosidade, sendo também considerável o grau de reprovabilidade de sua conduta. Ausente o laudo pericial necessário à comprovação do arrombamento, afasta-se a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Para a configuração do crime de violação de domicílio basta o dolo genérico do agente em invadir residência alheia. A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, ainda que utilizada para fins de autodefesa, configura crime, conforme disposto na Súmula 522 do STJ. Não há que se falar em maus antecedentes do réu, de modo a exasperar a pena-base, com fundamento em ação penal ainda em curso, ante o óbice incutido no enunciado 444 da súmula do STJ. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. É permitida a fixação do regime prisional semiaberto ao condenado reincidente, quando a pena for igual ou inferior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula 269 do STJ).
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE. ART. 150, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO - DOLO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE. ART. 307, DO CP. ABSOLVIÇÃO - AUTODEFESA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de pe...
PETIÇÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA EM FACE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DOS INCIDENTES VERIFICADOS NO PROCESSAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. Demonstrado que se trata de feito complexo, no qual se apura a prática de crimes previstos no art. 121, § 2º, I, II, e IV, e § 4º, por duas vezes, e no art. 121, § 2º, III, IV e V, por uma vez, e no art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal, no qual figuram quatro acusados, com patronos diversos, sendo certo que a apelação criminal conta 14.872 folhas, e que, após a prolação da sentença condenatória foram carreadas degravações de depoimentos em plenário, é natural uma maior demora no processamento dos apelos o que, por si só, não configura constrangimento ilegal. A verificação do excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação da ação. Na espécie, a complexidade do feito e os incidentes ocorridos no processamento das apelações justificam a tramitação nos moldes em que se encontra, de sorte que decurso de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses desde a data do recebimento do apelo interposto pelo reclamante não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento dos recursos.
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PETIÇÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA EM FACE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DOS INCIDENTES VERIFICADOS NO PROCESSAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. Demonstrado que se trata de feito complexo, no qual se apura a prática de crimes previstos no art. 121, § 2º, I, II, e IV, e § 4º, por duas vezes, e no art. 121, § 2º, III, IV e V, por uma vez, e no art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal, no qual figuram quatro acusados, com patronos diversos, sendo certo que a apelação criminal conta 14.872 fo...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, §2º, I E III, C/C O ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, SENDO A VÍTIMA ATINGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se o acusado efetua múltiplos disparos de arma de fogo contra a vítima, tendo acertado o alvo em várias partes do corpo, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito, máxime diante da notícia de que o ofendido teve de se submeter a procedimento cirúrgico de emergência para evitar o resultado morte.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, §2º, I E III, C/C O ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, SENDO A VÍTIMA ATINGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição fa...
PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU CUJA REINCIDÊNCIA NÃO É ESPECÍFICA - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE ROUBO MAJORADO, CUJO INTERVALO ENTRE AS CONDUTAS DATA POUCO MAIS DE ANO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal. Apesar de não se tratar de acusado reincidente específico, sabendo-se que a condenação anterior é por incursão em crime mais grave (roubo majorado pelo concurso de agentes), e cujo lapso temporal entre as condutas data pouco mais de ano, o que denota o intenso envolvimento do acusado com a criminalidade, a benesse substitutiva não se mostra socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal.
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PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITERALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU CUJA REINCIDÊNCIA NÃO É ESPECÍFICA - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE ROUBO MAJORADO, CUJO INTERVALO ENTRE AS CONDUTAS DATA POUCO MAIS DE ANO - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. No concurso da atenuante da confissã...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO NA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, afastada a valoração negativa da quantidade da droga (pouco mais de 36g de massa líquida de maconha), e diante da ausência de outras circunstâncias judiciais negativas, tendo a pena-base sido redimensionada para o mínimo legal, bem como a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD sido majorada para o máximo legal - além da fixação do regime aberto - não há óbice à concessão da substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções, ressalvado o entendimento do relator a respeito do tema.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO NA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, afastada a valoração negativa da quantidade da droga (pouco mais de 36g de massa líquida de maconha), e diante da ausência de outras circunstâncias judiciais negativas, tendo...