main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 886401-20150020154437AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886400-20150020142656AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Adecisão que determina o arquivamento sem baixa na distribuição de execução fundada em título judicial não tem o condão de extinguir o processo, mas tão somente de determinar o seu arquivamento com o fim de aguardar uma inovação da parte exequente no sentido de promover o prosseguimento proveitoso do processo executório, sendo atacável, portanto, por meio de agrav...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886399-20150020142037AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA VIÚVA. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR OS FILHOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 1. Como regra, a citação e apresentação da contestação implica estabilização subjetiva e objetiva da demanda. 2. Entretanto, ajuizada ação de reconhecimento de união estável post mortem, verificando-se na contestação, apresentada pela viúva, a existência de herdeiros...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886398-20150020129536AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886397-20150020156049AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR ANOTAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Alegando a autora que a restrição em seu desfavor em cadastro de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento em contrato fraudulento, ou seja, que terceiro utilizou inde...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886396-20150020086526AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886395-20100110633886APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886394-20150020130385AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Adecisão judicial que, apesar de sucinta, mostra-se suficientemente motivada não padece de nulidade. 2. Tratando-se de personalidades jurídicas distintas, a notícia de falecimento do único sócio e representante legal da empresa não enseja o arquivamento do feito, mormente quando há previsão no contrato social da empresa de sua continuidade por meio dos herdeiros....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886393-20150020086567AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO IV, DO CPC. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante a lei assegure a suspensão do processo pelo período de 01 (um) ano, a fim de se aguardar a solução de questão prejudicial externa (artigo 265, §5º, do CPC), admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização, tal norma deve ser interpretada em consonância co...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886392-20150020141410AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 02 (dois) anos...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886391-20150020144598AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução, embora possuam a natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, trata-se do meio de defesa do executado, correndo de modo conexo ao processo de execução. 2. Assim como se reconhece a extensão da gratuidade de justiça deferida nos autos da execução aos embargos à execução, em razão do seu caráter acessório e incidental, a contrario sensu, o benefício deferido ao executado nos autos dos embargos deve ser estendido à...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886389-20150020151613AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886388-20140710245578APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886387-20140111051195APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886386-20090510119168APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. PRECEDENTE DO STF. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão do reconhecimento da repercussão geral quanto à aplicabilidade da MP 2.170-36/2001 e a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Supremo Tribunal Federal. 2. É admitida a prática da capitalização mensal...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886385-20070111117494APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMAENTO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a p...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886384-20140310017889APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se os alimentos fixados por ocasião do acordo homologado entre as partes, se o autor não consegue comprovar a alegada redução em sua capacidade contributiva. 2. Embora o nascimento de outros filhos possa, em tese, ser indicativo de redução na capacidade contributiva do alimentante, em razão do incremento de despesas com a manutenção da prole, mostra-se indispensável a comprovação destes gastos, o...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886383-20120410094490APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme inteligência do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, de todos os atos do processo, caracterizando cerceamento de defesa e consequente nulidade insanável a inobservância desse requisito. 2. Asentença proferi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886382-20140610137389APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Incumbe à operadora de planos de saúde proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo injustificável a demora na concessão de autorização de procedimento cirúrgico prescrito. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 886381-20140910151138APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM LAVA A JATO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1. Tratando-se de prestação de serviços de lavagem de carros, os réus, como fornecedores e responsáveis objetivos, devem ser compelidos a reparar os danos causados em decorrência da prestação do serviço ao consumidor, nos termos do artigo 14 e seu §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse tipo de serviço, o dever de segurança a que se refere o §1.º do artigo 14 do CDC é atributo primordial para sua adequada prestação, não sendo razoável que o consumidor tenha de s...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão