PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Adecisão que determina o arquivamento sem baixa na distribuição de execução fundada em título judicial não tem o condão de extinguir o processo, mas tão somente de determinar o seu arquivamento com o fim de aguardar uma inovação da parte exequente no sentido de promover o prosseguimento proveitoso do processo executório, sendo atacável, portanto, por meio de agravo de instrumento. 2. Escorreita a decisão que inadmitiu o recurso de apelação interposto pela agravante, por inadequação da via eleita, não sendo aplicável ao caso o princípio da fungibilidade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Adecisão que determina o arquivamento sem baixa na distribuição de execução fundada em título judicial não tem o condão de extinguir o processo, mas tão somente de determinar o seu arquivamento com o fim de aguardar uma inovação da parte exequente no sentido de promover o prosseguimento proveitoso do processo executório, sendo atacável, portanto, por meio de agrav...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA VIÚVA. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR OS FILHOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 1. Como regra, a citação e apresentação da contestação implica estabilização subjetiva e objetiva da demanda. 2. Entretanto, ajuizada ação de reconhecimento de união estável post mortem, verificando-se na contestação, apresentada pela viúva, a existência de herdeiros (filhos dela e do falecido), é permitido ao magistrado determinar a emenda à inicial para inclusão daqueles no polo passivo, em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, tendo em vista a aplicação do artigo 47 do CPC e que a medida empreendida não impõe alteração da causa de pedir e pedido, limitando-se a ampliar o polo passivo da lide. 2. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA VIÚVA. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR OS FILHOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 1. Como regra, a citação e apresentação da contestação implica estabilização subjetiva e objetiva da demanda. 2. Entretanto, ajuizada ação de reconhecimento de união estável post mortem, verificando-se na contestação, apresentada pela viúva, a existência de herdeiros...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR ANOTAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Alegando a autora que a restrição em seu desfavor em cadastro de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento em contrato fraudulento, ou seja, que terceiro utilizou indevidamente seu nome, a não instrução do processo com os documentos necessários para a aferição da suposta fraude, afasta a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações contidas na inicial, não havendo, pois, justificativa hábil para o acolhimento da tutela de urgência. 2. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR ANOTAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Alegando a autora que a restrição em seu desfavor em cadastro de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento em contrato fraudulento, ou seja, que terceiro utilizou inde...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Adecisão judicial que, apesar de sucinta, mostra-se suficientemente motivada não padece de nulidade. 2. Tratando-se de personalidades jurídicas distintas, a notícia de falecimento do único sócio e representante legal da empresa não enseja o arquivamento do feito, mormente quando há previsão no contrato social da empresa de sua continuidade por meio dos herdeiros. 3. Do mesmo modo, o falecimento do executado, enquanto pessoa física, não enseja o arquivamento do cumprimento de sentença, vez que, nos termos do art. 43 do CPC, em caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 4. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Adecisão judicial que, apesar de sucinta, mostra-se suficientemente motivada não padece de nulidade. 2. Tratando-se de personalidades jurídicas distintas, a notícia de falecimento do único sócio e representante legal da empresa não enseja o arquivamento do feito, mormente quando há previsão no contrato social da empresa de sua continuidade por meio dos herdeiros....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO IV, DO CPC. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante a lei assegure a suspensão do processo pelo período de 01 (um) ano, a fim de se aguardar a solução de questão prejudicial externa (artigo 265, §5º, do CPC), admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização, tal norma deve ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Demonstrado que a ação possessória foi proposta no ano de 2001 e que o processo apontado como questão prejudicial ainda não foi concluído, deve ser determinado o prosseguimento da marcha processual, em observância aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficácia dos provimentos jurisdicionais. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO IV, DO CPC. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante a lei assegure a suspensão do processo pelo período de 01 (um) ano, a fim de se aguardar a solução de questão prejudicial externa (artigo 265, §5º, do CPC), admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização, tal norma deve ser interpretada em consonância co...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde março/2014, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela até julgamento final da ação. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Considerando que o Agravante é uma criança de 02 (dois) anos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução, embora possuam a natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, trata-se do meio de defesa do executado, correndo de modo conexo ao processo de execução. 2. Assim como se reconhece a extensão da gratuidade de justiça deferida nos autos da execução aos embargos à execução, em razão do seu caráter acessório e incidental, a contrario sensu, o benefício deferido ao executado nos autos dos embargos deve ser estendido à execução. 3. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO À EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução, embora possuam a natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, trata-se do meio de defesa do executado, correndo de modo conexo ao processo de execução. 2. Assim como se reconhece a extensão da gratuidade de justiça deferida nos autos da execução aos embargos à execução, em razão do seu caráter acessório e incidental, a contrario sensu, o benefício deferido ao executado nos autos dos embargos deve ser estendido à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. PRECEDENTE DO STF. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão do reconhecimento da repercussão geral quanto à aplicabilidade da MP 2.170-36/2001 e a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Supremo Tribunal Federal. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso do Banco provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. PRECEDENTE DO STF. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão do reconhecimento da repercussão geral quanto à aplicabilidade da MP 2.170-36/2001 e a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Supremo Tribunal Federal. 2. É admitida a prática da capitalização mensal...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMAENTO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMAENTO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se os alimentos fixados por ocasião do acordo homologado entre as partes, se o autor não consegue comprovar a alegada redução em sua capacidade contributiva. 2. Embora o nascimento de outros filhos possa, em tese, ser indicativo de redução na capacidade contributiva do alimentante, em razão do incremento de despesas com a manutenção da prole, mostra-se indispensável a comprovação destes gastos, o que não ocorreu no caso em exame. 3. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se os alimentos fixados por ocasião do acordo homologado entre as partes, se o autor não consegue comprovar a alegada redução em sua capacidade contributiva. 2. Embora o nascimento de outros filhos possa, em tese, ser indicativo de redução na capacidade contributiva do alimentante, em razão do incremento de despesas com a manutenção da prole, mostra-se indispensável a comprovação destes gastos, o...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme inteligência do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, de todos os atos do processo, caracterizando cerceamento de defesa e consequente nulidade insanável a inobservância desse requisito. 2. Asentença proferida em audiência realizada em ação de exoneração de alimentos, que julga procedente o pedido, em prejuízo da parte ré, assistida pela Defensoria Pública, sem a intimação prévia desse Órgão, importa em manifesta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme inteligência do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista, de todos os atos do processo, caracterizando cerceamento de defesa e consequente nulidade insanável a inobservância desse requisito. 2. Asentença proferi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Incumbe à operadora de planos de saúde proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo injustificável a demora na concessão de autorização de procedimento cirúrgico prescrito. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do Autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Incumbe à operadora de planos de saúde proporcionar ao consumidor, parte mais frágil e vulnerável da relação contratual, o adequado tratamento necessário à cura de sua enfermidade, sendo injustificável a demora na concessão de autorização de procedimento cirúrgico prescrito. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM LAVA A JATO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1. Tratando-se de prestação de serviços de lavagem de carros, os réus, como fornecedores e responsáveis objetivos, devem ser compelidos a reparar os danos causados em decorrência da prestação do serviço ao consumidor, nos termos do artigo 14 e seu §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse tipo de serviço, o dever de segurança a que se refere o §1.º do artigo 14 do CDC é atributo primordial para sua adequada prestação, não sendo razoável que o consumidor tenha de suportar o prejuízo pelo roubo do veículo que encontrava-se sob a responsabilidade do estabelecimento comercial. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM LAVA A JATO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1. Tratando-se de prestação de serviços de lavagem de carros, os réus, como fornecedores e responsáveis objetivos, devem ser compelidos a reparar os danos causados em decorrência da prestação do serviço ao consumidor, nos termos do artigo 14 e seu §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nesse tipo de serviço, o dever de segurança a que se refere o §1.º do artigo 14 do CDC é atributo primordial para sua adequada prestação, não sendo razoável que o consumidor tenha de s...