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Jurisprudência

TJDF APR - 886445-20130910002202APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, consoante os ditames do artigo 33, § 2º...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 886444-20110110677190APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 886443-20100110032952APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição d...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 886441-20150020133705AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. No caso, c...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 886440-20150020142029AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido efetivada a citação. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 886439-20150020147799AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 886438-20051010060227APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido caso análogo em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Corte Superior. 2.Enquanto não for reconhecida, por meio...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 886437-20140110936600APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. No caso dos autos, a afirmação do réu de não possuir mais os imóveis em questão não tem o condão de isentá-lo da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação dos referidos imóveis não fora devidamente averbada no Cartório de Regi...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886436-20140110718060APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ÓBITO SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Verifica-se o interesse de agir da parte autora, pois, não obstante o falecimento da autora originária, posterior a sua internação, persiste o interesse dos sucessores em obter do Distrito Federal o cumprime...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886435-20150020104328AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 886434-20150020128002MSG
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AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força no...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886433-20110111637819APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NECESSÁRIO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESTRIÇÃO PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O anterior ajuizamento de ação usucapião não impede o aforamento de ação reivindicatória, porquanto, embora busquem direitos relativos ao mesmo objeto, a ação de usucapião é instrumento hábil para a aquisição originária da propriedade em virtude da posse prolongada, observados determinados requisitos legais, ao passo que na ação reivindicatória o proprietário busca reaver a posse da coisa de quem injustamente...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886432-20110111637827APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NECESSÁRIO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESTRIÇÃO PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O anterior ajuizamento de ação usucapião não impede o aforamento de ação reivindicatória, porquanto, embora busquem direitos relativos ao mesmo objeto, a ação de usucapião é instrumento hábil para a aquisição originária da propriedade em virtude da posse prolongada, observados determinados requisitos legais, ao passo que na ação reivindicatória o proprietário busca reaver a posse da coisa de quem injustamente...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886431-20070110992588APC
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE LEPTOSPIROSE. NÃO COMPROVAÇÃO EM EXAMES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NÃO EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Aresponsabilidade do hospital e do plano de saúde é fundada no art. 14, §3º, e art. 34 do CDC, e a do médico, no art. 14, §4º do mesmo diploma legal, devendo, contudo, restar demonstrada a culpa com que este agiu em uma de suas modalidades, quais sejam, negligência, imprudên...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886430-20080710354789APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DIREITOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. FRAGILIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 886428-20150020061769MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. 1. Em observância ao princípio da igualdade, apesar de a servidora pública poder ser exonerada de cargo em comissão mesmo estando grávida, deverá receber indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade, com base no art. 10, inciso...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 886427-20150020072877MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRECEPTOR DE ENSINO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA PEDIÁTRICA. EXERCÍCIO DO CARGO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. APTIDÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Muito embora os programas de Residência Médica no âmbito distrital tenham sido regulamentados no sentido de exigir do candidato a preceptor a competente especialização na área em que irá exercer a ativida...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886426-20140710407143APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, Inciso I c/c artigo 284, parágrafo único, e 295, Inciso VI, todos do CPC, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial. 2. Tratando-se de ação de repetição de indébito c/c nulidade de cláusula contratual, fundada em comprom...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886425-20150020162529AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 649, II, CPC. 1. Aimpenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas diz respeito somente aos necessários à sobrevivência do devedor, neles não se incluindo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do Art. 649, II, do CPC. 2. Determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora, cabe ao juiz apreciar os bens colacionados pelo oficial de justiça quanto...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886424-20120111330239APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ-PRESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A inversão do ônus da prova, determinada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2 - Muito embora se reconheça que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, ausente a prova da existência de falha na prestação do serviço ou o dano...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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