PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, consoante os ditames do artigo 33, § 2º, do Código Penal.
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PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, consoante os ditames do artigo 33, § 2º...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição da autoridade julgadora deve ser afastada. 3. Em que pese a inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 116, da L. 8.112/90, enseje, em regra, a aplicação da pena de advertência, conforme determina o art. 129 da mesma lei, nada obsta que a Administração, ao levar em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstanciais agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor (art. 128, L. 8.112), aplique pena de suspensão. 4. Não é dado ao Poder Judiciário divergir do conteúdo da decisão tomada pela Administração em procedimento administrativo, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é própria. 5. Não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes de correta aplicação de penalidade administrativa.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição da autoridade julgadora deve ser afastada. 3. Em que pese a inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 116, da L. 8.112/90, enseje, em regra, a aplicação da pena de advertência, conforme determina o art. 129 da mesma lei, nada obsta que a Administração, ao levar em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstanciais agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor (art. 128, L. 8.112), aplique pena de suspensão. 4. Não é dado ao Poder Judiciário divergir do conteúdo da decisão tomada pela Administração em procedimento administrativo, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é própria. 5. Não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes de correta aplicação de penalidade administrativa.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé. Precedentes do STJ. 2. Inexistindo prova nos autos que desabonem ou mesmo que indiquem a parcialidade do Presidente da Comissão Sindicante, a alegação de suspeição d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. No caso, cabe tão somente determinar o desmembramento do feito com relação aos credores considerados excedentes, assegurando-lhes que o prazo prescricional seja interrompido na data da distribuição do cumprimento individual de sentença, de cuja relação processual foram excluídos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. No caso, c...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido efetivada a citação. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens antes de realizar a consulta ao Infojud e requisitar dados à Receita Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido efetivada a citação. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido caso análogo em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Corte Superior. 2.Enquanto não for reconhecida, por meio de ação própria, a invalidade do registro e promovido o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro imobiliário continua a ser havida como proprietária do imóvel reivindicando. 3.Tratando-se de questão referente ao mérito da demanda e que requer a necessária instrução probatória para aferir se o lote reivindicando coincide com a área sobre a qual se postula a indenização por desapropriação indireta, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 4.A edição do Decreto Distritaln.º 28.305, de 25 de setembro de 2007,não impede a propositura da ação reivindicatória, já que não tem o condão de afastar os alegados direitos de propriedade, exercidos com base em registros anteriores. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido caso análogo em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o feito sobrestado deve retomar o curso original, adequando-se o entendimento à orientação emanada daquela Corte Superior. 2.Enquanto não for reconhecida, por meio...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. No caso dos autos, a afirmação do réu de não possuir mais os imóveis em questão não tem o condão de isentá-lo da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação dos referidos imóveis não fora devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, nem há provas de que o condomínio fora cientificado acerca de eventual transferência imobiliária. 3. Aobrigação dos condôminos nasce com a instituição do condomínio, momento em que passam a usufruir dos serviços condominiais, servindo o registro no Cartório de Registro de Imóveis apenas para dar publicidade a terceiros (parágrafo único do art. 1.333 do Código Civil). 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. No caso dos autos, a afirmação do réu de não possuir mais os imóveis em questão não tem o condão de isentá-lo da cobrança das referidas taxas condominiais, porquanto a eventual alienação dos referidos imóveis não fora devidamente averbada no Cartório de Regi...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ÓBITO SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Verifica-se o interesse de agir da parte autora, pois, não obstante o falecimento da autora originária, posterior a sua internação, persiste o interesse dos sucessores em obter do Distrito Federal o cumprimento da obrigação de arcar com os gastos hospitalares até a data do óbito. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pela parte autora para obrigar o Distrito Federal a custear a internação do paciente em Unidade de Terapia Intensiva na rede hospitalar privada bem como os demais gastos decorrentes desta. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ÓBITO SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Verifica-se o interesse de agir da parte autora, pois, não obstante o falecimento da autora originária, posterior a sua internação, persiste o interesse dos sucessores em obter do Distrito Federal o cumprime...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previ...
AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a concessão da segurança para obrigar às autoridades impetradas a disponibilizarem à postulante o necessário tratamento oncológico pleiteado, eis que a relativa instabilidade dos serviços médicos de utilidade pública não justifica a inércia do Estado no dever de garantir a todos o direito fundamental à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal. 3. Concedida a segurança.
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AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força no...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NECESSÁRIO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESTRIÇÃO PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O anterior ajuizamento de ação usucapião não impede o aforamento de ação reivindicatória, porquanto, embora busquem direitos relativos ao mesmo objeto, a ação de usucapião é instrumento hábil para a aquisição originária da propriedade em virtude da posse prolongada, observados determinados requisitos legais, ao passo que na ação reivindicatória o proprietário busca reaver a posse da coisa de quem injustamente a possua. 2. Os requisitos legais exigidos para a concessão da usucapião urbana devem coexistir. Consequentemente, não restando demonstrada a presença de um ou mais requisitos, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 3. Adquirindo-se a posse através de contrato de arrendamento com fundação pública, ainda que posteriormente venha ser reconhecida a natureza privada da área, não se acolhe a pretensão de se usucapir do imóvel, porquanto não configurado o animus domini. No caso, os possuidores não agiam como se donos fossem, pois reconheciam a propriedade em favor de terceiro, tanto é assim que pagavam taxa de ocupação. 4. Constatando-se que o imóvel usucapiendo é parte integrante de gleba maior, ou seja, área sem a devida individualização junto ao Registro de Imóveis, fica obstaculizada a pretensão de usucapião, sob pena de se empreender o parcelamento do solo por vias transversas, sem observância das regras legais pertinentes. 5. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NECESSÁRIO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESTRIÇÃO PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O anterior ajuizamento de ação usucapião não impede o aforamento de ação reivindicatória, porquanto, embora busquem direitos relativos ao mesmo objeto, a ação de usucapião é instrumento hábil para a aquisição originária da propriedade em virtude da posse prolongada, observados determinados requisitos legais, ao passo que na ação reivindicatória o proprietário busca reaver a posse da coisa de quem injustamente...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NECESSÁRIO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESTRIÇÃO PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O anterior ajuizamento de ação usucapião não impede o aforamento de ação reivindicatória, porquanto, embora busquem direitos relativos ao mesmo objeto, a ação de usucapião é instrumento hábil para a aquisição originária da propriedade em virtude da posse prolongada, observados determinados requisitos legais, ao passo que na ação reivindicatória o proprietário busca reaver a posse da coisa de quem injustamente a possua. 2. Os requisitos legais exigidos para a concessão da usucapião urbana devem coexistir. Consequentemente, não restando demonstrada a presença de um ou mais requisitos, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 3. Adquirindo-se a posse através de contrato de arrendamento com fundação pública, ainda que posteriormente venha ser reconhecida a natureza privada da área, não se acolhe a pretensão de se usucapir do imóvel, porquanto não configurado o animus domini. No caso, os possuidores não agiam como se donos fossem, pois reconheciam a propriedade em favor de terceiro, tanto é assim que pagavam taxa de ocupação. 4. Constatando-se que o imóvel usucapiendo é parte integrante de gleba maior, ou seja, área sem a devida individualização junto ao Registro de Imóveis, fica obstaculizada a pretensão de usucapião, sob pena de se empreender o parcelamento do solo por vias transversas, sem observância das regras legais pertinentes. 5. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NECESSÁRIO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESTRIÇÃO PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O anterior ajuizamento de ação usucapião não impede o aforamento de ação reivindicatória, porquanto, embora busquem direitos relativos ao mesmo objeto, a ação de usucapião é instrumento hábil para a aquisição originária da propriedade em virtude da posse prolongada, observados determinados requisitos legais, ao passo que na ação reivindicatória o proprietário busca reaver a posse da coisa de quem injustamente...
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE LEPTOSPIROSE. NÃO COMPROVAÇÃO EM EXAMES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NÃO EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Aresponsabilidade do hospital e do plano de saúde é fundada no art. 14, §3º, e art. 34 do CDC, e a do médico, no art. 14, §4º do mesmo diploma legal, devendo, contudo, restar demonstrada a culpa com que este agiu em uma de suas modalidades, quais sejam, negligência, imprudência ou imperícia, para que surja o dever de indenizar. 2. Assim, a responsabilidade civil do médico é de ordem subjetiva, devendo ser comprovada a culpa, o nexo causal e o dano e, por sua vez, a responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde, será de ordem objetiva, ou seja, não é necessária a comprovação de sua culpa, mas devem estar presentes os outros requisitos, quais sejam, a constatação do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. 3. Apesar de constatado o atendimento de certa forma negligente por parte do médico, que deixou de pedir exames complementares quando podia fazê-lo, não restou caracterizado o nexo causal entre o atendimento por ele prestado e o falecimento do paciente, restando afastada a responsabilidade civil dos Réus e, consequentemente, o dever de indenizar. 4. Não há qualquer comprovação científica ou no bojo dos autos no sentido de que se tais exames tivessem sido solicitados naquele momento, teria sido detectada a enfermidade que, provavelmente, ocasionou o falecimento do paciente, a leptospirose. 5. Há de se considerar que a leptospirose é uma doença cujo diagnóstico não é tão simples, de modo que, mesmo a sorologia realizada no paciente, quando já internado na UTI, deu negativa para a enfermidade, bem como que o próprio laudo cadavérico não concluiu pela certeza da doença. 6. Recurso dos Réus providos. 7. Recurso dos Autores prejudicado.
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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE LEPTOSPIROSE. NÃO COMPROVAÇÃO EM EXAMES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NÃO EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILDIADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Aresponsabilidade do hospital e do plano de saúde é fundada no art. 14, §3º, e art. 34 do CDC, e a do médico, no art. 14, §4º do mesmo diploma legal, devendo, contudo, restar demonstrada a culpa com que este agiu em uma de suas modalidades, quais sejam, negligência, imprudên...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DIREITOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. FRAGILIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Do cotejo dos documentos público e particular, prevalece o que se constata na escritura pública, em razão não só da fé pública que lhe é inerente, como também por não haver qualquer elemento que aponte vício nas procurações públicas juntadas aos autos. 3. Aprocuração pública em caráter irrevogável e irretratável revela-se como verdadeiro negócio jurídico de transferência de direitos, e não apenas para administrar negócio de terceiro. 4. Recibo de sinal e princípio de pagamento e o instrumento particular de cessão de direitos não fazem prova do alegado direito sobre os bens, porque há documento público, registro dos imóveis lavrado em cartório, com força probante mais robusta, no sentido de que os imóveis pertencem aos opostos, sem qualquer ressalva quanto à eventual direito do opoente. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados somente em favor do patrono da oposta, considerando que o primeiro oposto reconheceu o pedido do opoente. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEIS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DIREITOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. FRAGILIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direi...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. 1. Em observância ao princípio da igualdade, apesar de a servidora pública poder ser exonerada de cargo em comissão mesmo estando grávida, deverá receber indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade, com base no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e art. 7º, inciso XVIII, da CF/88. 2. ALei Complementar Distrital n.º 790/2008 alterou a redação do art. 25 da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 (que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF) para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a licença-maternidade, a contar do parto, para as servidoras públicas deste ente político. Esse benefício foi expressamente estendido às servidoras, ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, conforme se observa do art. 26-A da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, acrescentado pela Lei Complementar Distrital n.º 790/2008, assim redigido: Art. 26-A. A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, também faz jus aos benefícios previstos nos arts. 25 e 26 desta Lei Complementar. 3. Ajurisprudência deste Tribunal, acompanhando posicionamento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que, se a causa de pedir do mandado de segurança residir na ilegalidade de ato da Administração, eventual pagamento caracteriza efeito patrimonial decorrente do reconhecimento da ilicitude, não havendo que falar, portanto, em ação de cobrança e, em consequência, em violação aos Enunciados das Súmulas n.º 269 e n.º 271, ambas do STF. 4. Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. 1. Em observância ao princípio da igualdade, apesar de a servidora pública poder ser exonerada de cargo em comissão mesmo estando grávida, deverá receber indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade, com base no art. 10, inciso...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRECEPTOR DE ENSINO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA PEDIÁTRICA. EXERCÍCIO DO CARGO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. APTIDÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Muito embora os programas de Residência Médica no âmbito distrital tenham sido regulamentados no sentido de exigir do candidato a preceptor a competente especialização na área em que irá exercer a atividade, em razão da peculiaridade do caso em apreço, entende-se que tal exigência deve ser relativizada para fazer prevalecer as orientações básicas da legislação federal sobre o tema. 2. Na hipótese, não é razoável que a exigência editalícia de apresentação de Certificado de Residência Médica ou Título de Especialista na especialidade de pediatria, desconsiderando a extensa experiência profissional do impetrante naquela área, em que atuou por 9 (nove) anos consecutivos, devendo incidir, em favor do impetrante, a Lei Federal nº 6.932/81 que estabelece como requisito básico apenas que o candidato a preceptor deverá comprovar elevada qualificação ética e profissional. 3. Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRECEPTOR DE ENSINO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR NÃO CUMPRIR EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA OU TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA PEDIÁTRICA. EXERCÍCIO DO CARGO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. APTIDÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Muito embora os programas de Residência Médica no âmbito distrital tenham sido regulamentados no sentido de exigir do candidato a preceptor a competente especialização na área em que irá exercer a ativida...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, Inciso I c/c artigo 284, parágrafo único, e 295, Inciso VI, todos do CPC, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial. 2. Tratando-se de ação de repetição de indébito c/c nulidade de cláusula contratual, fundada em compromisso de compra e venda, o valor da causa deve ser o valor total do contrato, em consonância à regra prevista no artigo 259, Inciso V do CPC. 3. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito só é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, Inciso III do CPC. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, Inciso I c/c artigo 284, parágrafo único, e 295, Inciso VI, todos do CPC, diante do não cumprimento da determinação de emenda à inicial. 2. Tratando-se de ação de repetição de indébito c/c nulidade de cláusula contratual, fundada em comprom...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 649, II, CPC. 1. Aimpenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas diz respeito somente aos necessários à sobrevivência do devedor, neles não se incluindo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do Art. 649, II, do CPC. 2. Determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora, cabe ao juiz apreciar os bens colacionados pelo oficial de justiça quanto à penhorabilidade ou não, nada impedindo a insurgência do devedor caso sejam constritos bens e pertences necessários à sua subsistência. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 649, II, CPC. 1. Aimpenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas diz respeito somente aos necessários à sobrevivência do devedor, neles não se incluindo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do Art. 649, II, do CPC. 2. Determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora, cabe ao juiz apreciar os bens colacionados pelo oficial de justiça quanto...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ-PRESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A inversão do ônus da prova, determinada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2 - Muito embora se reconheça que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, ausente a prova da existência de falha na prestação do serviço ou o dano causado ao consumidor, não há dever de indenização. 3 - Deixando autor de fazer prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC, correto o julgado monocrático ao julgar improcedentes os pedidos autorais. 4 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ-PRESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A inversão do ônus da prova, determinada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2 - Muito embora se reconheça que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, ausente a prova da existência de falha na prestação do serviço ou o dano...