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Jurisprudência

TJDF APC - 886578-20140110899569APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886577-20140110834115APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. I - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC, não havendo razão para a retenção de parte das prestações pagas pelo adquirente. III -...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886576-20090111501855APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A pretensão recursal de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e de descaracterização do arrendamento mercantil para contrato de financiamento de veículo é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - A capitalização mensal...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886574-20140110572229APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - Na promessa de compra e venda de imóvel em construção, a alegada escassez de mão de obra não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar esse fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóve...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886573-20140110517165APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. I - Na promessa de compra e venda de lote em Condomínio em fase de regularização (Condomínio Alto da Boa Vista), é abusiva a cláusula que não estabelece prazo para a entrega do imóvel, ficando à conveniência do empreendedor. II - Apesar do TAC celebrado com o Ministério Público, a quadra onde está situado o lote não foi desconstituída, e a ré não comprovou a alegação de que as obras de infra-estrutura foram autorizadas tardiamente. III - Na ausência de est...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886572-20080110836375APC
Ementa
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACORDÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros nos contratos bancários, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886571-20120110592548APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que os embargantes são possuidores de boa-f...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886570-20130110708142APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que os embargantes são possuidores de boa-f...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886569-20120111565340APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que a embargante é possuidora de boa-fé e ma...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886568-20150020161969AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886567-20150020151695AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886566-20150020153459AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886565-20150020160845AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Se a parte foi devidamente intimada para depositar em Juízo o valor dos honorários do perito, e deixou de se manifestar, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. II - A parte, ao discordar dos cálculos, deverá detalhar a irregularidade objetivamente. A impugnação genérica, sem qualquer lastro probatório, não pode ser admitida. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsum...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886564-20150020157380AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886563-20150020151002AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886561-20130111798775APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. I - A relação jurídica decorrente de contrato bancário submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886560-20150020153080AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALDO REMANESCENTE. I - O Advogado é parte legítima para postular, em nome próprio ou da parte, a fixação de honorários advocatícios. No entanto, apenas o credor possui legitimidade para requerer a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Preliminar de ilegitimidade recursal parcialmente acolhida. II - Efetuado na fase de cumprimento de sentença depósito espontâneo, mas insuficiente, incidem...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110016056APO
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020316648AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020030185AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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