RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. I - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC, não havendo razão para a retenção de parte das prestações pagas pelo adquirente. III - Há cláusula penal expressa no contrato para responsabilizar a vendedora pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, o que impede a inversão e aplicação da cláusula penal referente ao eventual inadimplemento do comprador. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. I - A prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC, não havendo razão para a retenção de parte das prestações pagas pelo adquirente. III -...
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A pretensão recursal de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e de descaracterização do arrendamento mercantil para contrato de financiamento de veículo é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - A capitalização mensal de juros, cuja aplicação foi reconhecida pela perícia contábil judicial, deve ser excluída do débito, porque não foi expressamente contratada, violando o dever legal de informação integral do consumidor sobre as condições do contrato. III - Não houve cobrança de comissão de permanência; logo, é improcedente o pedido revisional. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A pretensão recursal de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e de descaracterização do arrendamento mercantil para contrato de financiamento de veículo é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - A capitalização mensal...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - Na promessa de compra e venda de imóvel em construção, a alegada escassez de mão de obra não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar esse fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. Alterado o termo fixado na sentença. III - Apesar de o autor não ter quitado o contrato, na entrega ele disporia do bem imóvel para dele usufruir. IV - Os documentos dos autos demonstram que o valor da indenização fixado pela sentença não é excessivo. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - Na promessa de compra e venda de imóvel em construção, a alegada escassez de mão de obra não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar esse fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóve...
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. I - Na promessa de compra e venda de lote em Condomínio em fase de regularização (Condomínio Alto da Boa Vista), é abusiva a cláusula que não estabelece prazo para a entrega do imóvel, ficando à conveniência do empreendedor. II - Apesar do TAC celebrado com o Ministério Público, a quadra onde está situado o lote não foi desconstituída, e a ré não comprovou a alegação de que as obras de infra-estrutura foram autorizadas tardiamente. III - Na ausência de estipulação do termo em que seriam convocados os adquirentes para providenciarem a escritura, considera-se interpelada a ré na data da citação. IV - Conforme o princípio da boa-fé e o imperativo de equilíbrio nas relações de consumo, pode ser aplicada ao fornecedor a cláusula penal prevista apenas para a hipótese de inadimplemento dos consumidores. V - Ficou constatado o caráter abusivo da estipulação que estabelece a obrigação dos adquirentes de pagarem as taxas de condomínio desde a contratação, considerando que a fornecedora não tinha prazo para entregar o lote. VI - Apesar da mora da ré, improcede o pedido de não incidência do índice de correção monetária. VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. I - Na promessa de compra e venda de lote em Condomínio em fase de regularização (Condomínio Alto da Boa Vista), é abusiva a cláusula que não estabelece prazo para a entrega do imóvel, ficando à conveniência do empreendedor. II - Apesar do TAC celebrado com o Ministério Público, a quadra onde está situado o lote não foi desconstituída, e a ré não comprovou a alegação de que as obras de infra-estrutura foram autorizadas tardiamente. III - Na ausência de est...
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACORDÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros nos contratos bancários, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelação da ré parcialmente provida.
Ementa
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REEXAME DE ACORDÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Acórdão reexaminado quanto à capitalização mensal de juros nos contratos bancários, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que os embargantes são possuidores de boa-fé e manifestaram a intenção de destituir a Incorporadora e assumir a obra, art. 43, inc. VI, da Lei 4.591/64, não sendo razoável que o interesse de vários adquirentes seja preterido em favor de apenas um comprador, com base no descumprimento da embargada quanto à obrigação de arquivar o memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. III - A desconstituição da penhora não evidencia a responsabilidade solidária dos embargados, razão pela qual cada litisconsorte passivo deve arcar com metade das verbas sucumbenciais, art. 23 do CPC. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. V - Apelação dos embargantes desprovida. Apelação do embargado parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que os embargantes são possuidores de boa-f...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que os embargantes são possuidores de boa-fé e manifestaram a intenção de destituir a Incorporadora e assumir a obra, art. 43, inc. VI, da Lei 4.591/64, não sendo razoável que o interesse de vários adquirentes seja preterido em favor de apenas um comprador, com base no descumprimento da embargada quanto à obrigação de arquivar o memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. III - A desconstituição da penhora não evidencia a responsabilidade solidária dos embargados, razão pela qual cada litisconsorte passivo deve arcar com metade das verbas sucumbenciais, art. 23 do CPC. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. V - Apelação dos embargantes desprovida. Apelação do embargado parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que os embargantes são possuidores de boa-f...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que a embargante é possuidora de boa-fé e manifestou a intenção de destituir a Incorporadora e assumir a obra, art. 43, inc. VI, da Lei 4.591/64, não sendo razoável que o interesse de vários adquirentes seja preterido em favor de apenas um comprador, com base no descumprimento da embargada quanto à obrigação de arquivar o memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. III - A desconstituição da penhora não evidencia a responsabilidade solidária dos embargados, razão pela qual cada litisconsorte passivo deve arcar com metade das verbas sucumbenciais, art. 23 do CPC. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. V - Apelação da embargante desprovida. Apelação do embargado parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. STJ. II - Embora a execução se realize no interesse do credor, art. 612 do CPC, a situação peculiar descrita nos autos autoriza a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, uma vez que a embargante é possuidora de boa-fé e ma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Se a parte foi devidamente intimada para depositar em Juízo o valor dos honorários do perito, e deixou de se manifestar, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. II - A parte, ao discordar dos cálculos, deverá detalhar a irregularidade objetivamente. A impugnação genérica, sem qualquer lastro probatório, não pode ser admitida. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Se a parte foi devidamente intimada para depositar em Juízo o valor dos honorários do perito, e deixou de se manifestar, tornou-se preclusa a questão relativa à prova pericial. II - A parte, ao discordar dos cálculos, deverá detalhar a irregularidade objetivamente. A impugnação genérica, sem qualquer lastro probatório, não pode ser admitida. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsum...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. I - A relação jurídica decorrente de contrato bancário submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. VI - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. VII - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança de tarifas de serviços de terceiros para avaliação de bem, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VIII - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. I - A relação jurídica decorrente de contrato bancário submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALDO REMANESCENTE. I - O Advogado é parte legítima para postular, em nome próprio ou da parte, a fixação de honorários advocatícios. No entanto, apenas o credor possui legitimidade para requerer a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Preliminar de ilegitimidade recursal parcialmente acolhida. II - Efetuado na fase de cumprimento de sentença depósito espontâneo, mas insuficiente, incidem honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. III - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALDO REMANESCENTE. I - O Advogado é parte legítima para postular, em nome próprio ou da parte, a fixação de honorários advocatícios. No entanto, apenas o credor possui legitimidade para requerer a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Preliminar de ilegitimidade recursal parcialmente acolhida. II - Efetuado na fase de cumprimento de sentença depósito espontâneo, mas insuficiente, incidem...