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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020034436AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), ra...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110988958APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por constr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020002389AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual nã...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110960663APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, a qual, portanto, não pode ser aventada em embargos de declaração, ainda que a título de suposta contradição...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021909AGI
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AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença colet...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175257AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS DO DE CUJUS. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ALUDIDOS IRMÃOS UNILATERAIS DO NASCITURO. 1.Se o pedido de alimentos e de reconhecimento de paternidade post mortem encontram-se cumulados, o exame das condições da ação é independente, o que impele concluir que a definição em torno da ilegitimidade ad causam dos irmãos unilaterais do nascituro quanto ao pedido de alimentos não vincula o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2....
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020131040AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020148808AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020152954AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 886523-20130710262895APR
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PENAS REDUZIDAS. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de adulteração de sinal identific...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 886522-20130710415575APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA LESADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pela confissão do réu, associada ao depoimento da lesada que o reconheceu como autor do crime, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Ausente fu...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 886520-20150020191754HBC
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HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, tendo em vista o modus operandi utilizado na empreitada criminosa, traduzido por duas facadas desferidas contra a vítima, e a reiteração delitiva. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena má...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 886519-20150020195347HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA HONRA. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A determinação do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se for demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, a violação dos requisitos legais exigidos para a denúncia, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. A exigência de menção ao fato criminoso na procuração para a propositur...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 886518-20150020199655HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artig...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 886517-20150020196575HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CRIME PRATICADO MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O argumento de que o paciente ameaçou a vítima não é suficiente para justificar a prisão temporária, por se tratar de circunstância elementar do delito de roubo. Ademais, de acordo com as provas indiciárias, não se verifica que o crime tenha extrapolado a normalidade do tipo, pois teria apenas simulado estar armado, anunciou o assalto e saiu com os bens da vítima. 2. Uma vez que...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886516-20140310196425APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição quando a vítima e as testemunhas apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que os réus, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e ânimo de assenhoramento, mediante violência física, subtraíram os bens descritos na denúncia. 2. É possível,...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886515-20120110361778APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO RECURSAL. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES RESTRITAS A DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR 30 DIAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ERRO MATERIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O rec...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886514-20140710239112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE. REVÓLVER. ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIOS DURANTE A FUGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. OFENDIDO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. PREJUÍZO MATERIAL. PAGAMENTO DE FRANQUIA DO SEGURO DO AUTOMÓVEL PELA VÍTIMA. COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL DURANTE A FUGA. ATINGIMENTO DE MESAS E CADEIRAS DE UMA DESTILARIA NA COLISÃO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA MESMO...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886513-20120710156432APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886512-20140210057327APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO OUTRO PROCESSO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, salvo quando não se mostrar possível a sua realização. Precedentes. 2. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o réu é r...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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