EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), ra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A dedução de pleito que ilustra inovação recursal não se qualifica com vício integrativo, não merecendo, por conseguinte, acolhimento o recurso de embargos de declaração sob esse argumento. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por constr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual nã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, a qual, portanto, não pode ser aventada em embargos de declaração, ainda que a título de suposta contradição do acórdão objurgado, pois os embargos de declaração não evidenciam nova oportunidade de aditamento da apelação. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, a qual, portanto, não pode ser aventada em embargos de declaração, ainda que a título de suposta contradição...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Se a matéria referente à inclusão dos expurgos não abrangidos no título judicial e aos juros remuneratórios já fora objeto de recurso especial interposto no bojo da ação principal, revela-se tal discussão preclusa, não podendo ser reexaminada em decorrência do julgamento do REsp 1.392.245/DF. 3.Agravos regimentais conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença colet...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS DO DE CUJUS. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ALUDIDOS IRMÃOS UNILATERAIS DO NASCITURO. 1.Se o pedido de alimentos e de reconhecimento de paternidade post mortem encontram-se cumulados, o exame das condições da ação é independente, o que impele concluir que a definição em torno da ilegitimidade ad causam dos irmãos unilaterais do nascituro quanto ao pedido de alimentos não vincula o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2.Em se tratando de ação de investigação de paternidade post mortem, os herdeiros do de cujus (suposto genitor) ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente deste TJDFT (Acórdão n.155021, 4ª Turma Cível, DJU 12/06/2002) e do e STJ (REsp 331.842/AL, DJ 10/06/2002). 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS DO DE CUJUS. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ALUDIDOS IRMÃOS UNILATERAIS DO NASCITURO. 1.Se o pedido de alimentos e de reconhecimento de paternidade post mortem encontram-se cumulados, o exame das condições da ação é independente, o que impele concluir que a definição em torno da ilegitimidade ad causam dos irmãos unilaterais do nascituro quanto ao pedido de alimentos não vincula o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2....
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Tendo sido demonstrada, pelo ente distrital, concretamente a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Tendo sido demonstrada, pelo ente distrital, concretamente a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PENAS REDUZIDAS. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pela confissão do réu, associada aos depoimentos dos lesados, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime se os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 3. Comprovado que à época dos fatos o réu era menor de 21 anos, reconhece-se a sua menoridade relativa. 4. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face de causas de aumento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PENAS REDUZIDAS. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de adulteração de sinal identific...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA LESADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pela confissão do réu, associada ao depoimento da lesada que o reconheceu como autor do crime, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face de causas de aumento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA LESADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pela confissão do réu, associada ao depoimento da lesada que o reconheceu como autor do crime, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Ausente fu...
HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, tendo em vista o modus operandi utilizado na empreitada criminosa, traduzido por duas facadas desferidas contra a vítima, e a reiteração delitiva. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do agente, tendo em vista o modus operandi utilizado na empreitada criminosa, traduzido por duas facadas desferidas contra a vítima, e a reiteração delitiva. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena má...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA HONRA. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A determinação do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se for demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, a violação dos requisitos legais exigidos para a denúncia, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. A exigência de menção ao fato criminoso na procuração para a propositura da queixa-crime, prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal, diz respeito à descrição, ainda que sucinta, da conduta imputada, sendo insuficiente a indicação do dispositivo legal no qual o querelado teria incidido. 3. Por outro lado, eventuais vícios da procuração nos crimes de ação penal privada podem ser supridos pela assinatura da parte autora na queixa-crime, desde que respeitado o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime. Na espécie, parte dos fatos narrados na queixa-crime ainda não foram fulminados pela decadência. 4. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, assim como o atendimento às diretrizes impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, as demais questões suscitadas pela impetrante demandam uma ampla cognição probatória, a qual certamente será promovida no curso da instrução processual, mas que não é possível na via estreita do habeas corpus. 5. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA HONRA. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A determinação do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se for demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, a violação dos requisitos legais exigidos para a denúncia, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. A exigência de menção ao fato criminoso na procuração para a propositur...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da intensa periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c inciso VI do artigo 40, ambos da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artig...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CRIME PRATICADO MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O argumento de que o paciente ameaçou a vítima não é suficiente para justificar a prisão temporária, por se tratar de circunstância elementar do delito de roubo. Ademais, de acordo com as provas indiciárias, não se verifica que o crime tenha extrapolado a normalidade do tipo, pois teria apenas simulado estar armado, anunciou o assalto e saiu com os bens da vítima. 2. Uma vez que o paciente é primário e as suas demais condições pessoais também são favoráveis - residência fixa no distrito da culpa e família constituída - não existem nos autos elementos concretos que permitam inferir a sua periculosidade ou o risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva deve ser revogada. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CRIME PRATICADO MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O argumento de que o paciente ameaçou a vítima não é suficiente para justificar a prisão temporária, por se tratar de circunstância elementar do delito de roubo. Ademais, de acordo com as provas indiciárias, não se verifica que o crime tenha extrapolado a normalidade do tipo, pois teria apenas simulado estar armado, anunciou o assalto e saiu com os bens da vítima. 2. Uma vez que...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição quando a vítima e as testemunhas apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que os réus, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e ânimo de assenhoramento, mediante violência física, subtraíram os bens descritos na denúncia. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição quando a vítima e as testemunhas apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que os réus, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e ânimo de assenhoramento, mediante violência física, subtraíram os bens descritos na denúncia. 2. É possível,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO RECURSAL. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES RESTRITAS A DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR 30 DIAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ERRO MATERIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade em relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Tendo sido indicadas no termo ou petição de apelação todas as alíneas do referido dispositivo legal, urge conhecer do apelo de forma ampla, abordando todas as alíneas invocadas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Para que os réus sejam submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser analisada levando-se em consideração os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, conforme se verifica na espécie. 6. A premeditação do crime demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta, reclamando resposta estatal à altura. 7. As consequências suportadas pela vítima ultrapassaram aquelas inerentes ao crime praticado, uma vez que o acusado ficou impossibilitado de desenvolver suas ocupações habituais por mais de trinta dias. 8. Correta a avaliação negativa dos antecedentes em razão da prática de crime anterior, cuja condenação tornou-se definitiva no curso do processo em apuração. 9. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 10. É perfeitamente possível, nesta instância, a correção de erro material no cálculo da pena. 11. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO RECURSAL. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES RESTRITAS A DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR 30 DIAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ERRO MATERIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O rec...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE. REVÓLVER. ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIOS DURANTE A FUGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. OFENDIDO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. PREJUÍZO MATERIAL. PAGAMENTO DE FRANQUIA DO SEGURO DO AUTOMÓVEL PELA VÍTIMA. COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL DURANTE A FUGA. ATINGIMENTO DE MESAS E CADEIRAS DE UMA DESTILARIA NA COLISÃO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA MESMO QUE PARCIAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO MAIOR QUE A MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o réu ter utilizado um revólver obtido por meio ilícito para levar a efeito a ação delitiva, pode fundamentar o juízo de reprovabilidade da culpabilidade do agente, uma vez que não foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Assim, se esse fato não foi punido de forma autônoma, serve para justificar o incremento da pena-base. 2. Apesar de reconhecida, na terceira etapa da dosimetria, a causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, esse dispositivo não faz distinção entre arma branca ou de fogo, de modo que o uso de um revólver pode fundamentar o aumento da pena-base, sem que configure bis in idem. 3. A forma como o apelado fugiu dos policiais, ingressando, sem autorização, na casa de terceiros e pulando de telhado em telhado, é circunstância que extrapola a conduta tipificada e até mesmo caracteriza o delito de violação de domicílio (artigo 150, caput, do Código Penal), pelo qual o recorrido não foi denunciado, de modo que esse fato também pode ser empregado como fundamento para a maior censurabilidade da conduta, por meio da apreciação em seu prejuízo da circunstância judicial relativa à culpabilidade. 4. Conquanto a dinâmica do delito não demonstre uma violência extrema que justifique um abalo psíquico distinto daquele normalmente experimentado pelas vítimas de crimes dessa espécie, há que se considerar a idade avançada do ofendido (sessenta e sete anos à data da infração), motivo pelo qual, em consideração à maior fragilidade decorrente da sua condição etária, não reconhecida como agravante genérica na segunda etapa (artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal), o trauma por ele relatado pode ser considerado para fundamentar a apreciação das consequências do crime em prejuízo do apelado. 5. Apesar de o bem ter sido recuperado, a vítima teve gastos para o conserto das avarias causadas no veículo em virtude da colisão provocada durante a fuga do recorrido e do comparsa, pelo qual precisou pagar a franquia do seguro. Ademais, o acidente atingiu outro automóvel e também mesas e cadeiras de uma destilaria, o que fez com que, afora o ofendido, terceiros também sofressem prejuízo em virtude da conduta do apelado e do seu comparsa, de maneira que essas circunstâncias servem como fundamento para a exasperação da pena-base, a título de consequências do crime. 6. O patamar de aumento de reprimenda sugerido pelo Ministério Público - 9 (nove) meses - por cada circunstância judicial desfavorável revela-se proporcional e razoável ao caso, considerando-se o mínimo e o máximo de pena cominado ao delito e, ainda, a qualidade da fundamentação que justificou a apreciação desfavorável das circunstâncias judiciais. 7. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, já uniformizada por meio da Terceira Seção no julgamento do EResp 1154752/RS, a reincidência e a confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes. 8. A confissão do acusado, embora parcial, foi empregada como fundamento para a condenação, motivo pelo qual deve ser promovida a compensação integral entre a atenuante correspondente e a agravante da reincidência. 9. Conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o número de majorantes, isoladamente, não justifica a aplicação de fração de aumento maior que a mínima, in verbis: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). Acrescente-se que, na hipótese dos autos, o concurso de pessoas foi considerado na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, de maneira que, na terceira etapa, apenas o emprego de arma para exercer a violência ou a ameaça foi reconhecida como causa de aumento. 10. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE. REVÓLVER. ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIOS DURANTE A FUGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. OFENDIDO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. PREJUÍZO MATERIAL. PAGAMENTO DE FRANQUIA DO SEGURO DO AUTOMÓVEL PELA VÍTIMA. COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL DURANTE A FUGA. ATINGIMENTO DE MESAS E CADEIRAS DE UMA DESTILARIA NA COLISÃO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA MESMO...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito: o apelante foi preso após ter sido apreendida a motocicleta, produto de furto, na sala de sua residência, não apresentando qualquer documento comprobatório de propriedade ou de compra do referido veículo,indicando que ele tinha ciência da sua origem ilícita (produto de crime anterior - furto). 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem, o que não ocorreu no caso. 3. Apalavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os seus depoimentos possuem relevante força probatória. 4. A negativa de autoria do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. 5. Apena de multa deve ser fixada em observância aos mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da reprimenda privativa de liberdade. 6. Nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime prisional mais severo para o início do cumprimento da pena. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO OUTRO PROCESSO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, salvo quando não se mostrar possível a sua realização. Precedentes. 2. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o réu é reincidente, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado, consoante artigo 33, §2º, c, do Código Penal, e súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cabe ao Juízo das Execuções realizar a unificação das penas e a adequação do regime prisional quando o acusado cumpre pena por mais de um delito. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO OUTRO PROCESSO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, salvo quando não se mostrar possível a sua realização. Precedentes. 2. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o réu é r...