APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA DIÁRIA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - O plano de saúde contratado pela segurada possui cobertura de quimioterapia para tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não estabelecendo qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à Seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetida a autora. III - Evidenciado o dano moral quando a autora, já fragilizada pelo diagnóstico de câncer de mama, teve recusada injustificadamente a cobertura, o que somente conseguiu mediante intervenção judicial. É inequívoco que tais circunstâncias causaram abalo psíquico, temor, aflição, medo e angústia, que não se confundem com meros dissabores ou aborrecimentos. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. VI - A multa foi fixada na r. sentença em patamar razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser mantida. VII - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA DIÁRIA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - O plano de saúde contratado pela segurada possui cobertura de quimioterapia para tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não estabelecendo qualquer limitação ao atendimento...
ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do disposto no Dec. 20.910/32, a prescrição de pretensão contra ato administrativo da Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração supostamente deixou de convocar os autores para o curso de formação para promoção à graduação de 3º Sargento. II - Transcorridos cinco anos desde a edição da Portaria nº 444, de 22 de fevereiro de 2005, opera-se a prescrição da pretensão dos autores de serem reclassificados no Quadro de Acesso, em razão da suposta preterição. III - Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do disposto no Dec. 20.910/32, a prescrição de pretensão contra ato administrativo da Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração supostamente deixou de convocar os autores para o curso de formação para promoção à graduação de 3º Sargento. II - Transcorridos cinco anos desde a edição da Portaria nº 444, de 22 de fevereiro de 2005, opera-se a prescrição da pretensão dos autores de serem reclass...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cancelamento do parcelamento administrativo. II - As Certidões da Dívida Ativa que dão suporte à presente execução fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. III - A ausência de recolhimento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. IV - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC de 12/07/1996 até 27/12/2001 (LC/DF nº 12/96) e o INPC, a partir 27/12/2001 (LC/DF nº 435/2001, art. 2º, I e III). V - Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cancelamento do parcelamento administrativo. II - As Certidões da Dívida Ativa que dão suporte à presente execução fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. III - A ausência de recolhimento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota ca...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. II - O inadimplemento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. III - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC (índice federal) de 12/07/1996 até 27/12/2001 (LC/DF nº 12/96) e o INPC, a partir 27/12/2001 (LC/DF nº 435/2001, art. 2º, I e III). IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. II - O inadimplemento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. III - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC (índice federal) de 12/...
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRIVATIVOS DE PROSSIONAIS DA SÁUDE. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AOSD - ORTOPEDIA E GESSO. I - O art. 37, inc. XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. II - O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) - Ortopedia e Gesso não é privativa de profissional da saúde nem possui regulamentação. Ilícita a acumulação do cargo com o de Técnico de Laboratório Patologia Clínica. III - Remessa oficial e apelação desprovidas.
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APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRIVATIVOS DE PROSSIONAIS DA SÁUDE. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AOSD - ORTOPEDIA E GESSO. I - O art. 37, inc. XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. II - O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) - Ortopedia e Gesso não é privativa de profissional da saúde nem possui regulamentação. Ilícita a acumulação do cargo com o de Técnico de Laboratório Patologia Clínica. III - Reme...
AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME OFTALMOLÓGICO DE REFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. ELIMINAÇÃO. I - É juridicamente possível o pedido anulatório do ato de eliminação de candidato em concurso público, pois fundado em suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada. II - O edital do concurso para formação de Praças do CBMDF previu a obrigatoriedade de exame complementar de refração visual somente para os candidatos que se enquadrassem nos impedimentos ali previstos. III - O ato de eliminação do autor do concurso, fundado na falta de laudo de exame oftalmológico de refração, cuja apresentação não era obrigatória para ele, nos termos do edital, é ilegal e, portanto, nulo. IV - Apelação e remessa de ofício desprovidas.
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AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME OFTALMOLÓGICO DE REFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. ELIMINAÇÃO. I - É juridicamente possível o pedido anulatório do ato de eliminação de candidato em concurso público, pois fundado em suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada. II - O edital do concurso para formação de Praças do CBMDF previu a obrigatoriedade de exame complementar de refração visual somente para os candidatos que se enquadrassem nos impedimentos ali previstos. III - O ato de eliminação do autor do concurso, fundado na falt...
DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DIFERENÇA DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I - O pedido de condenação do réu ao pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos da locação, até efetiva desocupação do imóvel, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - O contrato de locação celebrado entre as partes não foi extinto no seu vencimento, como alegado pelo réu, mas prorrogado por prazo indeterminado. Incumbe ao réu o pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. III - Apelação desprovida.
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DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DIFERENÇA DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I - O pedido de condenação do réu ao pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos da locação, até efetiva desocupação do imóvel, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - O contrato de locação celebrado entre as partes não foi extinto no seu vencimento, como alegado pelo réu, mas prorrogado por prazo indeterminado. Incumbe ao réu o pagamento da diferença dos aluguéis e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. ÔNUS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. VALOR DO REEMBOLSO. I - No edital de hasta pública não constou expressamente que os ônus incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, art. 130, parágrafo único, do CTN, sendo procedente o pedido de reembolso dos débitos tributários constituídos entre 1995 e 2013, que foram pagos pelo arrematante. II - O valor a ser reembolsado ao arrematante deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. III - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. ÔNUS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. VALOR DO REEMBOLSO. I - No edital de hasta pública não constou expressamente que os ônus incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, art. 130, parágrafo único, do CTN, sendo procedente o pedido de reembolso dos débitos tributários constituídos entre 1995 e 2013, que foram pagos pelo arrematante. II - O valor a ser reembolsado ao arrematante deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. III...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisitos não observados. Sentença declarada nula. III - Apelação provida
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo...