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Jurisprudência

TJDF APC - 886599-20130710283545APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886598-20140910077325APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA DIÁRIA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - O plano de saúde contratado pela segurada possui cobertura de quimioterapia para tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, não estabelecendo qualquer limitação ao atendimento...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886597-20110112043596APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886596-20140111362485APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do disposto no Dec. 20.910/32, a prescrição de pretensão contra ato administrativo da Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração supostamente deixou de convocar os autores para o curso de formação para promoção à graduação de 3º Sargento. II - Transcorridos cinco anos desde a edição da Portaria nº 444, de 22 de fevereiro de 2005, opera-se a prescrição da pretensão dos autores de serem reclass...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886595-20120610103153APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886594-20130110545027APC
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cancelamento do parcelamento administrativo. II - As Certidões da Dívida Ativa que dão suporte à presente execução fiscal preenchem expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. III - A ausência de recolhimento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota ca...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886593-20130110544973APC
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. TAXA SELIC. I - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Os executados não lograram êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. II - O inadimplemento de tributo impõe a aplicação de multa, a qual, na presente demanda, não é abusiva, tampouco denota caráter de confisco. III - Para a correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal, aplica-se a taxa SELIC (índice federal) de 12/...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886592-20130610010313APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 886591-20140111091359APO
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRIVATIVOS DE PROSSIONAIS DA SÁUDE. REGULAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AOSD - ORTOPEDIA E GESSO. I - O art. 37, inc. XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. II - O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) - Ortopedia e Gesso não é privativa de profissional da saúde nem possui regulamentação. Ilícita a acumulação do cargo com o de Técnico de Laboratório Patologia Clínica. III - Reme...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 886590-20130110653593APO
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME OFTALMOLÓGICO DE REFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. ELIMINAÇÃO. I - É juridicamente possível o pedido anulatório do ato de eliminação de candidato em concurso público, pois fundado em suposta ilegalidade. Preliminar rejeitada. II - O edital do concurso para formação de Praças do CBMDF previu a obrigatoriedade de exame complementar de refração visual somente para os candidatos que se enquadrassem nos impedimentos ali previstos. III - O ato de eliminação do autor do concurso, fundado na falt...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886589-20140710109947APC
Ementa
DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DIFERENÇA DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I - O pedido de condenação do réu ao pagamento da diferença dos aluguéis e demais encargos da locação, até efetiva desocupação do imóvel, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - O contrato de locação celebrado entre as partes não foi extinto no seu vencimento, como alegado pelo réu, mas prorrogado por prazo indeterminado. Incumbe ao réu o pagamento da diferença dos aluguéis e...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886587-20120910172025APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886586-20140111833384APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886585-20150020150924AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 886584-20150020157123AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. ÔNUS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. VALOR DO REEMBOLSO. I - No edital de hasta pública não constou expressamente que os ônus incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, art. 130, parágrafo único, do CTN, sendo procedente o pedido de reembolso dos débitos tributários constituídos entre 1995 e 2013, que foram pagos pelo arrematante. II - O valor a ser reembolsado ao arrematante deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. III...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886583-20140111829060APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886582-20130510093858APC
Ementa
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções,...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886581-20110710251276APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886580-20150110341143APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTIMAÇÃO. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 886579-20130111144610APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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