APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. O réu, tanto na Delegacia quanto em juízo, negou a propriedade da arma de fogo apreendida em sua casa, afirmando que sequer dela tinha conhecimento, tendo, por sua vez, o adolescente B.H. assumido tanto a propriedade quanto a guarda do artefato no referido local sem o conhecimento daquele. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso provido para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. O réu, tanto na Delegacia quanto em juízo, negou a propriedade da arma de fogo apreendida em sua casa, afirmando que sequer dela tinha conhecimento, tendo, por sua vez, o adolescente B.H. assumido tanto a propriedade quanto a guarda do artefato no referido local sem o conhecimento daquele. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da a...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. 1. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 2. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, pois foram abordados quando terminavam de subtrair os bens pretendidos e somente não se evadiram por causa da chegada do supervisor da empresa vítima no local. 3. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 4. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Recurso do réu Edmilson desprovido. Recurso do réu Eules provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. 1. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 2. O critério de diminuição da pena pela tentat...
APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. A negativa do adolescente, conquanto respaldada por seu direito à ampla defesa, não deve prevalecer, pois não encontra guarida em qualquer prova ou elemento de prova existente nos autos. 3. Apesar de o reconhecimento do apelante não ter sido renovado judicialmente, a vítima ratificou em juízo o reconhecimento feito na delegacia, fato também confirmado pelas testemunhas policiais, configurando prova hábil à manutenção da sentença. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. A Internação é a medida adequada para proporcionar ao adolescente os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógico, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 6. O fato de o adolescente não haver cumprido a medida socioeducativa anteriormente imposta não impede a imposição de nova medida, pois, para cada ato infracional considerado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as dec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DA DÍVIDA. 1. Considerando que as preliminares de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva não foram suscitadas perante o juízo a quo e nem foram objeto da r. decisão agravada, não pode esta e. Corte se pronunciar sobre elas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Compete à agravada, não apenas alegar, mas também provar o descumprimento pelo agravante do disposto no art. 526 do CPC, sob pena de rejeição da preliminar de inadmissibilidade recursal. 3. A rescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, não sendo razoável impor aos contratantes que continuem a pagar os valores pactuados quando não mais pretendem usufruir dos serviços contratados. 4. A possibilidade de inclusão do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito, bem assim da utilização, pela ré, da nota promissória dada em garantia da dívida configuram o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Não se conheceu das preliminares de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva, rejeitou-se a preliminar de inadmissibilidade recursal e deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DA DÍVIDA. 1. Considerando que as preliminares de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva não foram suscitadas perante o juízo a quo e nem...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NORMAS DO CFM E DA ANS - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS - PARECER MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL 1. A Resolução 1.766/05, do Conselho Federal de Medicina,com as alterações da Resolução 1.942/2010, e da Resolução Normativa 167, da Agência Nacional de Saúde, com as alterações da RN 211/2010, adicionadas aos relatórios médicos específicos e detalhados, autorizam o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida quando o índice de massa corpórea - IMC do segurado for igual ou superior a 40 kg/m2. 2. Anegativa do pedido para a realização de cirurgia bariátrica necessária para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais (no caso, R$ 10.000,00). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NORMAS DO CFM E DA ANS - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS - PARECER MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL 1. A Resolução 1.766/05, do Conselho Federal de Medicina,com as alterações da Resolução 1.942/2010, e da Resolução Normativa 167, da Agência Nacional de Saúde, com as alterações da RN 211/2010, adicionadas aos relatórios médicos específicos e detalhados, autorizam o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida quando o índice de massa corpórea - IMC do segurado for igual ou superior a 40 kg/m2. 2. Anegativa...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARCELADO - ÓBITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGATORIEDADE - AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Havendo o pagamento do seguro prestamista, em caso de óbito do consumidor, o débito deve ser totalmente amortizado conforme previsto na cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar o seguro pelo valor equivalente ao do contrato. 2. Viola o princípio da boa-fé a alegação da instituição financeira de que houve recusa de aceitação da proposta de seguro prestamista, após a liberação e saque do valor do empréstimo pelo consumidor e sem a prova de que o de cujus foi informado sobre tal recusa. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor/embargado.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARCELADO - ÓBITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGATORIEDADE - AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Havendo o pagamento do seguro prestamista, em caso de óbito do consumidor, o débito deve ser totalmente amortizado conforme previsto na cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar o seguro pelo valor equivalente ao do contrato. 2. Viola o princípio da boa-fé a alegação da instituição financeira de que houve recusa de aceitação da proposta de seguro prestamista, após a liber...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - TERMO INICIAL DA MORA - POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES -- EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ÍNDICES DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS - TAXA DE DECORAÇÃO - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A previsão contratual de prazo de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 2.O termo final da mora da construtora e a data na qual o imóvel está em condições de ser habitado (entrega das chaves), ainda que o habite-se tenha sido expedido anteriormente, se há provas de que após o habite-se o imóvel ainda não estava em condições de uso. 3.A multa moratória se destina a assegurar o cumprimento da obrigação principal e com ela ser cumulada, não se destinando a substituir a obrigação principal, como ocorre com a multa compensatória. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 5.Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 6.É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a efetiva entrega do bem e foi livremente pactuado pelas partes. 7.A incidência de juros compensatórios e a atualização monetária do valor das parcelas pelo IGP-DI somente deve ocorrer após a entrega das chaves. 8.A Lei nº 10.931/04 autoriza a correção monetária das parcelas semestrais. 9.A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT regulamenta o procedimento de recolhimento do preparo recursal, podendo ser apresentadas as vias originais da guia e comprovante de pagamento autenticados mecanicamente, do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira/correspondente bancário ou ainda do comprovante impresso da internet. 10. Não existindo prova de que o autor agiu com dolo, bem como que tenha extrapolado o seu direito de ação, não é cabível sua condenação por litigância de má-fé. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. Julgou-se prejudicado parte do apelo das rés e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - TERMO INICIAL DA MORA - POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES -- EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ÍNDICES DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS - TAXA DE DECORAÇÃO - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A previsão contratual de prazo de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel não é a...
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - SEGURO - TERCEIRO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE QUITAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS EXCESSIVO - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO ANTES DO PAGAMENTO DO SINISTRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Do condutor do veículo é exigida a prudência de manter distância razoável do veículo à sua frente, a fim de evitar colisão na ocorrência de eventuais freadas bruscas ou paradas repentinas (CTB 29, II). 2. Exigir que o autor efetue a baixa do gravame de alienação fiduciária, para que só então lhe seja paga a indenização securitária, é exigência que não pode ser cumprida, seja porque o veículo ainda não lhe pertencia totalmente, seja porque a baixa do gravame de alienação fiduciária só poderia ser realizada após a quitação integral do saldo devedor em aberto. 3. O parâmetro para o cálculo da indenização deve ser o valor de mercado do veículo na data do acidente e não da data da liquidação do sinistro. 4. Em relação à correção monetária, nos casos de indenização por danos materiais, o termo inicial é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso em tela, fixou-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Negou-se provimento ao apelo dos réus e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - SEGURO - TERCEIRO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE QUITAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS EXCESSIVO - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO ANTES DO PAGAMENTO DO SINISTRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Do condutor do veículo é exigida a prudência de manter distância razoável do veículo à sua frente, a fim de evitar colisão na ocorrência de eventuais freadas bruscas ou paradas repentinas (CTB 29, II). 2. Ex...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º) e distribuídos proporcionalmente ao êxito de cada parte na demanda, em caso de sucumbência recíproca (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo das exequentes e deu-se parcial provimento ao apelo da executada.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo con...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º) e distribuídos proporcionalmente ao êxito de cada parte na demanda, em caso de sucumbência recíproca (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo das exequentes e deu-se parcial provimento ao apelo da executada.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo con...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, não sendo necessária a prévia liquidação da sentença. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517) 6. Negou-se provimento ao agravo regimental do executado.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, não sendo necessária a prévia liquida...
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O agravante não tem interesse recursal na parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 4. Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O agravante não tem interesse recursal na parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circun...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO EXPURGOS POSTERIORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada.(...) (AgRg no REsp 1487080/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015) 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de serem ou não residentes ou domiciliados no Distrito Federal (REsp 1.391.198/RS). 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Embora já tenha votado em sentido contrário, rendo-me ao entendimento sufragado pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos poupadores, na execução individual da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9. 5. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de planos econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP). 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517) 7. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO EXPURGOS POSTERIORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada.(...) (AgRg no REsp 1487080/PR, Rel. Minist...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não havendo condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não há interesse recursal em impugná-los. 2. A decisão que afetou os Recursos Especiais n° 1.392.245 e 1.391.198 ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de processos, não abrange os processos que ainda estão tramitando na 1ª instância, mas apenas aqueles em fase de recurso especial. 3. Não há que se falar em prescrição quando houve suspensão do expediente forense prorrogando os prazos para o primeiro dia útil subseqüente, resguardando a pretensão do exequente. 4. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 5. Os poupadores ou seus sucessores podem requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9 independentemente de serem residentes ou domiciliados no Distrito Federal. 6. A apuração do montante devido depende somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, não sendo necessária a prévia liquidação da sentença. 7. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exeqüentes da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, tendo em vista a ausência de condenação expressa. 8. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda para fins de correção monetária do débito. 9. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 10. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não havendo condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não há interesse recursal em impugná-los. 2. A decisão que afetou os Recursos Especiais n° 1.392.245 e 1.391.198...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207 estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207 estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimen...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda para fins de correção monetária do débito. 3. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exeqüentes da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, tendo em vista a ausência de condenação expressa. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. É de vinte anos o prazo prescricional da pretensão de recebimento de juros remuneratórios nas demandas em que se discutem critérios de remuneração das cadernetas de poupança. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posterio...