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Jurisprudência

TJDF APR - 886511-20080111191194APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. O réu, tanto na Delegacia quanto em juízo, negou a propriedade da arma de fogo apreendida em sua casa, afirmando que sequer dela tinha conhecimento, tendo, por sua vez, o adolescente B.H. assumido tanto a propriedade quanto a guarda do artefato no referido local sem o conhecimento daquele. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da a...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886510-20140710000386APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. 1. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 2. O critério de diminuição da pena pela tentat...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886509-20140910296138APR
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APELAÇÃO. VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. FATORES DE RISCO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as dec...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 886507-20140310127928APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112292516APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 886505-20150020138993AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DA DÍVIDA. 1. Considerando que as preliminares de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva não foram suscitadas perante o juízo a quo e nem...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 886504-20150020136297AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 886503-20130710327277APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NORMAS DO CFM E DA ANS - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS - PARECER MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL 1. A Resolução 1.766/05, do Conselho Federal de Medicina,com as alterações da Resolução 1.942/2010, e da Resolução Normativa 167, da Agência Nacional de Saúde, com as alterações da RN 211/2010, adicionadas aos relatórios médicos específicos e detalhados, autorizam o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida quando o índice de massa corpórea - IMC do segurado for igual ou superior a 40 kg/m2. 2. Anegativa...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 886502-20130111873839APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARCELADO - ÓBITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGATORIEDADE - AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Havendo o pagamento do seguro prestamista, em caso de óbito do consumidor, o débito deve ser totalmente amortizado conforme previsto na cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar o seguro pelo valor equivalente ao do contrato. 2. Viola o princípio da boa-fé a alegação da instituição financeira de que houve recusa de aceitação da proposta de seguro prestamista, após a liber...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 886501-20140111410600APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - TERMO INICIAL DA MORA - POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - ASSEGURAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES -- EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - ÍNDICES DE CORREÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS - TAXA DE DECORAÇÃO - PREPARO - PORTARIA CONJUNTA Nº 50 - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A previsão contratual de prazo de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel não é a...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 886500-20140910099316APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - SEGURO - TERCEIRO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE QUITAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS EXCESSIVO - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO ANTES DO PAGAMENTO DO SINISTRO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Do condutor do veículo é exigida a prudência de manter distância razoável do veículo à sua frente, a fim de evitar colisão na ocorrência de eventuais freadas bruscas ou paradas repentinas (CTB 29, II). 2. Ex...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 886499-20100110028404APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo con...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 886498-20110110662169APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não é devida a multa diária fixada em decisão que despacha a inicial em execução de obrigação de fazer (CPC 645), se a executada cumpre a obrigação antes da citação. 2. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução são provisórios. Havendo interposição de embargos, a sentença que os julgar (embargos) fixará os honorários para ambos os feitos (Precedente do TJDFT). 3. Tratando-se de execução e não havendo con...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020155415AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020076613AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, não sendo necessária a prévia liquida...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020172972AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O agravante não tem interesse recursal na parte da decisão que lhe foi favorável. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circun...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020034026AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO EXPURGOS POSTERIORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada.(...) (AgRg no REsp 1487080/PR, Rel. Minist...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020173895AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não havendo condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não há interesse recursal em impugná-los. 2. A decisão que afetou os Recursos Especiais n° 1.392.245 e 1.391.198...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Agravo no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111433652APO
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207 estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimen...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020054149AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posterio...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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