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Jurisprudência

TJDF APC - 886423-20130110067859APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Incumbe ao Juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Artigo 130 do CPC. 2. Deve a parte interessada na produção de prova testemunhal recorrer oportunamente da decisão que a indefere, sob pena de preclusão. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886422-20150020126079AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Observando o credor fiduciário as normas previstas na Lei nº 9.514/97, especialmente no que se refere à notificação para a purga da mora e consolidação da propriedade em seu nome, não se vislumbra verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser sat...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886421-20150020128839AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 - Mostrando-se meramente protelatória a impugnação ofertada, tendo sido recebida sem efeito suspensivo, pois trata de matéria preclusa no processo, não há óbice ao levantamento dos valores depositados judicialmente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o incidente. 2 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886420-20150020039587AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886419-20140610130562APC
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABÍVEL. 1. Acapitalização de juros é admissível nas cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada, a teor do que estabelece o art. 5º do Decreto-lei 167/67. 2. Não é considerada ilegal a cláusula contratual que prevê, para o caso de inadimplência, o vencimento antecipado da dívida. No caso da cédula rural, o art. 11 do Decreto-lei 167/67, reza que:Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpela...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886418-20140610022703APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEMONSTRADAS. 1.É cediço que a maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever de alimentar do genitor, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento do alimentando, cuja obrigação passa a ser fundada no parentesco, nos termos do Art. 1.694 do CC. 2. Havendo elementos suficientes a comprovar a necessidade do alimentado maior de idade, docente de curso de nível superior e desempregado, bem como evidenciada a possibilidade de su...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886417-20080710181535APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886415-20130110749487APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. IGPM E JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária dispondo que, até a data da emissão do habite-se pela Administração, as prestações do contrato devem reajustadas pelo INCC, e, após, pela incidência do IGPM e juros de um por cento ao mês. Pelo contrário, apresenta-se corriqueira no mercado imobiliário, sendo amplamente aceita pela jurisprudência desta e. Corte e d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 886414-20110110635953RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ERRATA ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA A CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. DESCRENDENCIAMENTO DE SOCIEDADE ANTERIORMENTE CLASSIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Nos termos do artigo 21, §3º, da Lei 8.666/93 qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 2. Padece de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886413-20150020135198AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886412-20150020130529AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886411-20150020143835AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886410-20130310272614APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DE OMISSÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO, IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. 1. O pedido de revisão das taxas de juros remuneratórios em virtude de suposta omissão contratual alegada pelo autor não deve prosperar tendo em vista que o réu se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886409-20140110297087APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS. 1- Não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração quando o estabelecimento comercial é notificado em momento anterior para regularizar a situação em que se encontra, mas permanece inerte. 2- O apelante sofreu diversas autuações relacionadas não só com a ausência de licença de funcionamento, mas também com as condições de armazenamento dos produtos expostos à venda, sempre com a possibilidade de apresentar defesa no prazo legal. 3- Recurso...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886408-20150020128453AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA SILENTE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se não há pronunciamento judicial sobre a devolução de valores recebidos por ocasião de antecipação de tutela, que veio a ser posteriormente revogada em decorrência da improcedência do pedido, vale dizer que não há título executivo judicial favorável à Agravante que respalde, nos autos da própria ação de cobrança, a deflagração de cumpri...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886407-20150020150828AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 932 do CPC, mormente pela dúvida quanto a existência da posse alegada e da demonstração inequívoca da melhor posse, aliado à ausência de fatos concretos que demonstrem de forma inequívoca a pratica de atos irregulares com propósito de molestar a posse alegada, não há falar em antecipação de tutela para a concessão da medida requerida na ação de interdito proibitório, devendo-se aguardar o regul...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886406-20150020124547AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Se o condomínio recorrente não se manifestou, no momento oportuno, sobre a decisão que lhe impôs o ônus da perícia, acolhendo os termos do acordo firmado entre as partes, e não interpõe recurso adequado, faz-se necessário o reconhecimento da preclusão, de modo que incabíveis os argumentos lançados nas razões deste agravo no que diz respeito à eventual obrigação da parte agravada em arcar com os honorários do...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886405-20150020139264AGI
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. ARTIGO 59, §1º, DA LEI N.8.245/91. PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. Na hipótese, não deve prosperar as alegações acerca da impossibilidade de arcar com a prestação de caução, tendo em vista que a recorrente não traz aos autos qualquer prova capaz de demonstrar sua insuficiência de recurso. 2. Aexecução de medida liminar determinando o despejo do imóvel, cuja a...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886404-20150020153692AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em sede de execução de sentença proferida em ação civil pública em que se pleitearam os expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança, somente se podem incluir os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) se a sentença exequenda expressamente os previu e exatamente pelo período nela determinado...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 886402-20150020137419AGI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a autora/agravada é uma criança de 03 (três) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou co...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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