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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111210958APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-19990110931192APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020028727AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE MEIO POR CENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que as partes demonstrem, relutantemente, sua discordância com o julgad...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110431223APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110962739APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110027203APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111394743APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020076293AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020070203AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial impugnado, que determina à parte autora emendar a inicial para adequar o polo passivo da relação processual, não tem conteúdo decisório e, como tal, é irrecorrível, razão por que se impõe na espécie a negativa de seguimento ao agravo, nos termos do Art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020089108AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020156893AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabível a posterior complement...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886346-20070110410650APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contrat...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886345-20100110648930APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886344-20120111927967APC
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CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA. 1. Em razão dos deveres anexos ou laterais da obrigação, os contratantes devem agir com lealdade, solidariedade e boa-fé para o fiel cumprimento da obrigação pactuada. A inobservância daqueles, repercutindo dano negativo, gera direito à parte adversa ao ressarcimento pelo prejuízo experimentado. 2. Julga-se improcedente o pleito de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 886343-20110111125874APO
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAMES MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA. REPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em litisconsórcio necessário entre participantes de concurso público, quando em ação judicial um deles pleiteia a nulidade de uma das etapas do certame. 2. Malfere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso ao cargo público a eliminação do...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 886342-20130110376694APO
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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMNISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TERMO FINAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Embora o contrato administrativo que respaldava a prestação dos serviços realizados por particular não estivesse mais em vigência, não pode a Administração Pública esquivar-se de pagar o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. (...) Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 886341-20130110152538APO
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MOLÉSTIA DO SEGURADO. ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DÍVIDA A RESPEITO DO NEXO. IN DUBIO PRO OPERARIO. 1. Havendo provas suficientes nos autos para atestar que a incapacidade parcial permanente do Autor decorreu de acidente de trabalho, o magistrado não fica adstrito ao laudo médico pericial que, isoladamente, concluiu em sentido contrário, podendo apreciar livremente a prova, em razão do princípio do livre conv...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110541264APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DETECTADA. RETIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISOS III E IV, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Detectada contradição no julgado, que utilizou fundamento diverso do que consta nos autos para justificar a manutenção da sentença extintiva, procede-se à devida retificação e, no caso, à análise da tese recursal vencida no âmbito do apelo. 2. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 26...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110945796APO
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 886337-20090111967880APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência obrigatória apenas para as hipóteses dos incisos II e III, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo. 2. Processo extinto, com base na Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, de 06.10.2010, sendo as...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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