PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE MEIO POR CENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que as partes demonstrem, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no Art. 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos de declaração. 3. Recursos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE MEIO POR CENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que as partes demonstrem, relutantemente, sua discordância com o julgad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial impugnado, que determina à parte autora emendar a inicial para adequar o polo passivo da relação processual, não tem conteúdo decisório e, como tal, é irrecorrível, razão por que se impõe na espécie a negativa de seguimento ao agravo, nos termos do Art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial impugnado, que determina à parte autora emendar a inicial para adequar o polo passivo da relação processual, não tem conteúdo decisório e, como tal, é irrecorrível, razão por que se impõe na espécie a negativa de seguimento ao agravo, nos termos do Art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabível a posterior complementação. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, CPC. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte agravante não instrui o agravo, no momento da interposição, com as peças obrigatórias para a sua formação, nos rigores do Art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil - no caso, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, não sendo possível por outro meio aferir a tempestividade do recurso -, justifica-se a negativa de seguimento ao agravo, apoiada no Art. 557 do CPC, sendo incabível a posterior complement...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contrat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal d...
CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA. 1. Em razão dos deveres anexos ou laterais da obrigação, os contratantes devem agir com lealdade, solidariedade e boa-fé para o fiel cumprimento da obrigação pactuada. A inobservância daqueles, repercutindo dano negativo, gera direito à parte adversa ao ressarcimento pelo prejuízo experimentado. 2. Julga-se improcedente o pleito de indenização por danos morais em nome da pessoa jurídica quando não demonstrada a violação à sua honra objetiva. 3. Recursos não providos.
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CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA. 1. Em razão dos deveres anexos ou laterais da obrigação, os contratantes devem agir com lealdade, solidariedade e boa-fé para o fiel cumprimento da obrigação pactuada. A inobservância daqueles, repercutindo dano negativo, gera direito à parte adversa ao ressarcimento pelo prejuízo experimentado. 2. Julga-se improcedente o pleito de...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAMES MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA. REPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em litisconsórcio necessário entre participantes de concurso público, quando em ação judicial um deles pleiteia a nulidade de uma das etapas do certame. 2. Malfere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso ao cargo público a eliminação do candidato em razão de problemas oftalmológicos (cirurgia de catarata em um dos olhos), quando demonstrado, por meio de laudo médico particular e prova pericial, que as patologias apresentadas não comprometem as atribuições do cargo, notadamente em se considerando que o autor exerce o cargo de soldado da Polícia Militar há mais de dez anos. 3. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAMES MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA. REPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ACESSO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em litisconsórcio necessário entre participantes de concurso público, quando em ação judicial um deles pleiteia a nulidade de uma das etapas do certame. 2. Malfere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso ao cargo público a eliminação do...
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMNISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TERMO FINAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Embora o contrato administrativo que respaldava a prestação dos serviços realizados por particular não estivesse mais em vigência, não pode a Administração Pública esquivar-se de pagar o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. (...) Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. (...) (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013). 3. Recurso de apelação e remessa necessária não providas.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMNISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TERMO FINAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Embora o contrato administrativo que respaldava a prestação dos serviços realizados por particular não estivesse mais em vigência, não pode a Administração Pública esquivar-se de pagar o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. (...) Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MOLÉSTIA DO SEGURADO. ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DÍVIDA A RESPEITO DO NEXO. IN DUBIO PRO OPERARIO. 1. Havendo provas suficientes nos autos para atestar que a incapacidade parcial permanente do Autor decorreu de acidente de trabalho, o magistrado não fica adstrito ao laudo médico pericial que, isoladamente, concluiu em sentido contrário, podendo apreciar livremente a prova, em razão do princípio do livre convencimento motivado. 2. Por outro lado, se pairam dúvidas a respeito do nexo de causalidade entre o acidente do trabalho e a incapacidade permanente para o trabalho, deve-se decidir em favor do operário, em razão do princípio in dubio pro operário. 3. O auxílio-acidente é concedido quando comprovada a redução da capacidade de trabalho por acidente de serviço ou doença ocupacional, sendo devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Comprovados o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, escorreita se mostra a r. sentença que concedeu o auxílio-acidente ao segurado. 4. Remessa oficial e recurso não providos.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MOLÉSTIA DO SEGURADO. ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DÍVIDA A RESPEITO DO NEXO. IN DUBIO PRO OPERARIO. 1. Havendo provas suficientes nos autos para atestar que a incapacidade parcial permanente do Autor decorreu de acidente de trabalho, o magistrado não fica adstrito ao laudo médico pericial que, isoladamente, concluiu em sentido contrário, podendo apreciar livremente a prova, em razão do princípio do livre conv...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DETECTADA. RETIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISOS III E IV, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Detectada contradição no julgado, que utilizou fundamento diverso do que consta nos autos para justificar a manutenção da sentença extintiva, procede-se à devida retificação e, no caso, à análise da tese recursal vencida no âmbito do apelo. 2. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 267, §1º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença e o regular processamento do feito. 3. Embargos providos, com efeito modificativo.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DETECTADA. RETIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISOS III E IV, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Detectada contradição no julgado, que utilizou fundamento diverso do que consta nos autos para justificar a manutenção da sentença extintiva, procede-se à devida retificação e, no caso, à análise da tese recursal vencida no âmbito do apelo. 2. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 26...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência obrigatória apenas para as hipóteses dos incisos II e III, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo. 2. Processo extinto, com base na Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, de 06.10.2010, sendo assegurado ao credor certidão de crédito, para possibilitar ao exequente requerer o desarquivamento dos autos, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência obrigatória apenas para as hipóteses dos incisos II e III, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo. 2. Processo extinto, com base na Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, de 06.10.2010, sendo as...