PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. 2. Não demonstrado o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte autora em observância ao princípio da causalidade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Tendo a pretensão da parte natureza eminentemente jurídico-processual, sem que a providência liminar deferida provoque gravíssimo dano à coletividade (ordem, saúde, economia ou segurança), não há possibilidade de êxito neste incidente. II - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Tendo a pretensão da parte natureza...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU. NEXO CAUSAL. MORTE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Não sendo esta a hipótese, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. Demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e a produção do resultado, não há que falar em superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu a morte da vítima. Incabível a desclassificação da conduta para outra diversa dos crimes dolosos contra a vida, se há dúvida a respeito da ausência do animus necandi do agente.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU. NEXO CAUSAL. MORTE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, a ausência do laudo de exame de corpo de delito, por ocasião da pronúncia, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio tentado, porquanto se observa a existência de outras provas suficientes para, em um juízo de admissibilidade, atrair o exame dos fatos denunciados ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir sobre o mérito da ação penal em tela.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, a ausência do laudo de exame de corpo de delito, por ocasião da pronúncia, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio tentad...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de concessão da liberdade provisória aos pacientes que respondem por crime de tráfico, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 44, da Lei nº 11.343/2006. A decisão que decreta a prisão cautelar do paciente deve ser motivada em fatos concretos, observando-se os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Todavia, a impetração não instruída com os documentos necessários à análise das alegações, embora realizada por meio de advogado, impede a verificação do acerto ou desacerto da decisão, uma vez que não é possível sequer analisar os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva. O Habeas Corpus, pela sua natureza célere, não comporta dilação probatória.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de concessão da liberdade provisória aos pacientes que respondem por crime de tráfico, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 44, da Lei nº 11.343/2006. A decisão que decreta a prisão cautelar do paciente deve ser motivada em fatos concretos, observando-se os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Todavia, a impetração não inst...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido ao processo preso, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, não tendo tido alteração em sua situação fática até o momento da prolação da sentença condenatória, mantém-se a prisão cautelar porquanto persistentes os requisitos autorizadores. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido ao processo preso, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - Se o paciente permaneceu preso durante toda a instru...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que nega ao acusado o direito de apelar em liberdade, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a manutenção da segregação cautelar, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segre...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, especialmente se demonstrado que o paciente exerce atividade laboral de comerciante e a fiança foi arbitrada em um salário mínimo. II - A implantação da audiência de custódia no âmbito da Justiça do Distrito Federal encontra-se ainda em fase de estudo, de modo que não há como se declarar ilegal a prisão em flagrante em face da não apresentação do preso em 24 (vinte e quatro) horas à autoridade judiciária. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, especialmente se demonstrado que o paciente exerce atividade laboral de comerciante e a fiança foi arbitrada em um salário mínimo. II - A i...
CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/98. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por defeito na citação quando o réu, após citado por edital, apresenta resposta à acusação e exerce, de forma plena, o seu direito de ampla defesa e contraditório, notadamente quando observadas as normas procedimentais e constatada a ausência de prejuízo. II - Extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva quando o réu foi condenado a pena igual a 1 (um) ano, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, e se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu-se lapso temporal superior a quatro anos. III - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prescrição declarada.
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CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/98. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por defeito na citação quando o réu, após citado por edital, apresenta resposta à acusação e exerce, de forma plena, o seu direito de ampla defesa e contraditório, notadamente quando observadas as normas procedimentais e constatada a ausência de prejuízo. II - Extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva quando o réu foi condenado a pena igual a 1 (um) ano, tendo a senten...
ESTELIONATO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que os réus agiram com o dolo preordenado de obter lucro indevido, induzindo a vítima em erro ao celebrar contrato de prestação de serviço cientes da impossibilidade de cumpri-lo. II - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais se inexiste em desfavor da ré qualquer anotação transitada em julgado por fato praticado antes do apreciado. III - Recursos conhecidos. Recurso do réu Elmar desprovido. Recurso da ré Chirleny parcialmente provido.
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ESTELIONATO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que os réus agiram com o dolo preordenado de obter lucro indevido, induzindo a vítima em erro ao celebrar contrato de prestação de serviço cientes da impossibilidade de cumpri-lo. II - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais se inexiste em desfavor da ré qualquer anotação transitada em julgado por fato praticado antes do apreciado. III - Recursos conhecidos. Recurso do...
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBRIGATORIEDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. FIANÇA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato, em sua forma tentada, se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tentou induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II - Fixada a pena no patamar mínimo legal cominado à espécie, não se reduz a reprimenda na segunda fase da dosimetria, mesmo quando incidente alguma circunstância atenuante, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - A pena pecuniária aplicada decorre do preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado. Inviável, assim, pedido de exclusão da pena de multa. IV - Sendo a pena de multa proporcional à privativa de liberdade aplicada e observada a condição econômica do apenado, revela-se improcedente pedido de readequação. V - Em caso de condenação, somente pode ser restituída a fiança ao seu prestador após o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Dessa forma, o juiz da execução será o competente para analisar a devolução de eventual saldo remanescente. VI - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBRIGATORIEDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. FIANÇA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato, em sua forma tentada, se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tentou induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II - Fixada a pena no patamar mínimo legal cominado à espéc...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que, embora fosse a permissionária, não estava mais trabalhando no local em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era ela quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que, embora fosse a permissionária, não estava mais trabalhando no local em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era ela quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Recurso conhecido e desprovi...
TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado pelos elementos de prova que guarnecem os autos que o réu guardava substância entorpecente para fins de difusão ilícita, matinha sob sua guarda munição de uso restrito e ainda havia comprado em proveito da esposa celular e máquina fotográfica de origem criminosa, sabendo da procedência espúria desses dois bens, a condenação pela prática dos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal afigura-se imperiosa. II - Recurso conhecido e desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado pelos elementos de prova que guarnecem os autos que o réu guardava substância entorpecente para fins de difusão ilícita, matinha sob sua guarda munição de uso restrito e ainda havia comprado em proveito da esposa celular e máquina fotográfica de origem criminosa, sabendo da procedência espúria desses dois bens, a condenação pela prática dos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal afigura-se imper...
ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, ainda que assistido pela Defensoria Pública. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, ain...
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TRIBUNAL DO JÚRI. ELABORAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Compete ao Conselho de Sentença apreciar previamente a prática do crime de falso testemunho por parte de testemunha inquirida em sessão plenária do Tribunal do Júri, razão porque é necessária a formulação de quesito especial no que concerne à prática desse delito. Interpretação dada ao parágrafo único do art. 211 do Código de Processo Penal. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em que configuravam como partes pessoas diversas daquelas do processo para o qual houve o empréstimo, desde que assegurado o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime do artigo 342, § 1º, do Código Penal se as provas acostadas aos autos demonstram que o réu, na condição de testemunha, fez afirmação falsa ao narrar a dinâmica delitiva de modo diverso do que ele tinha ciência, afastando o autor dos disparos da cena do crime. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TRIBUNAL DO JÚRI. ELABORAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Compete ao Conselho de Sentença apreciar previamente a prática do crime de falso testemunho por parte de testemunha inquirida em sessão plenária do Tribunal do Júri, razão porque é necessária a formulação de quesito especial no que concerne à prática desse delito. Interpretação dada ao parágrafo único do art. 211 do Código de Processo Penal. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em que configuravam como pa...
USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela absolvição, de acordo com as disposições do artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal. Dessa forma, havendo provas para a condenação do réu, o Juiz não deve se atrelar ao pedido absolutório formulado pelo órgão de acusação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Considera-se falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Sendo necessárias análises técnicas e utilização de instrumentos óticos específicos para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. III - Tendo sido o réu informado acerca da necessidade de frequentar o curso no DETRAN para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, não prospera a alegação de que desconhecia a origem ilícita do documento que portava, obtido por meio de pessoa não vinculada ao referido órgão de trânsito. Ademais, caberia à Defesa a prova desta alegação, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, sem o que a condenação é medida que se impõe. IV - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela absolvição, de acordo com as disposições do artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal. Dessa forma, havendo provas para a condenação do réu, o Juiz não deve se atrelar ao pedido absolutório formulado pelo órgão de acusação. Precedentes do Superior Tr...
ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo quando fundamentada nos depoimentos da vítima e da testemunha, aliado ao reconhecimento judicial e à prova pericial que detectou a presença de impressões digitais do acusado no interior do veículo subtraído. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa, como sucede na espécie. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo quando fundamentada nos depoimentos da vítima e da testemunha, aliado ao reconhecimento judicial e à prova pericial que detectou a presença de impressões digitais do acusado no interior do veículo subtraído. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento...