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Jurisprudência

TJDF APC - 886293-20130111399628APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF SSG / Agravo Regimental no(a) Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela-20150020176219SSG
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Incabível, na sede estrita de suspensão de segurança, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal, devendo a análise cingir-se à potencialidade lesiva da decisão. O juízo realizado se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Tendo a pretensão da parte natureza...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF RSE - 886291-20140111117390RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU. NEXO CAUSAL. MORTE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve o...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF PET - 886290-20150020161663PET
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 886289-20100310062122RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, a ausência do laudo de exame de corpo de delito, por ocasião da pronúncia, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio tentad...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 886288-20150020206293HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de concessão da liberdade provisória aos pacientes que respondem por crime de tráfico, após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 44, da Lei nº 11.343/2006. A decisão que decreta a prisão cautelar do paciente deve ser motivada em fatos concretos, observando-se os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Todavia, a impetração não inst...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 886287-20150020176163HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 886285-20150020199743HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que decreta a prisão preventiva do paciente, não obstante tenha este respondido ao processo preso, quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a segregação cautelar, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. II - Se o paciente permaneceu preso durante toda a instru...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 886284-20150020194890HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segre...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 886283-20150020195515HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - É ônus do acusado a prova da ausência de condições financeiras de pagar a fiança validamente fixada em valor razoável. Sem prova da impossibilidade de pagamento da fiança, deve a medida cautelar ser mantida, especialmente se demonstrado que o paciente exerce atividade laboral de comerciante e a fiança foi arbitrada em um salário mínimo. II - A i...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886282-20050810032197APR
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CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/98. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por defeito na citação quando o réu, após citado por edital, apresenta resposta à acusação e exerce, de forma plena, o seu direito de ampla defesa e contraditório, notadamente quando observadas as normas procedimentais e constatada a ausência de prejuízo. II - Extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva quando o réu foi condenado a pena igual a 1 (um) ano, tendo a senten...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886281-20120710133929APR
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ESTELIONATO. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que os réus agiram com o dolo preordenado de obter lucro indevido, induzindo a vítima em erro ao celebrar contrato de prestação de serviço cientes da impossibilidade de cumpri-lo. II - Deve ser afastada a análise negativa dos antecedentes criminais se inexiste em desfavor da ré qualquer anotação transitada em julgado por fato praticado antes do apreciado. III - Recursos conhecidos. Recurso do...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886280-20130710085954APR
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ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. OBRIGATORIEDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. FIANÇA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato, em sua forma tentada, se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tentou induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. II - Fixada a pena no patamar mínimo legal cominado à espéc...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886279-20140111182608APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886278-20120710386378APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que, embora fosse a permissionária, não estava mais trabalhando no local em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era ela quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Recurso conhecido e desprovi...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886277-20120111149570APR
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TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado pelos elementos de prova que guarnecem os autos que o réu guardava substância entorpecente para fins de difusão ilícita, matinha sob sua guarda munição de uso restrito e ainda havia comprado em proveito da esposa celular e máquina fotográfica de origem criminosa, sabendo da procedência espúria desses dois bens, a condenação pela prática dos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal afigura-se imper...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886276-20140310307266APR
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ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, ain...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886275-20140310094775APR
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CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TRIBUNAL DO JÚRI. ELABORAÇÃO DE QUESITO. NECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Compete ao Conselho de Sentença apreciar previamente a prática do crime de falso testemunho por parte de testemunha inquirida em sessão plenária do Tribunal do Júri, razão porque é necessária a formulação de quesito especial no que concerne à prática desse delito. Interpretação dada ao parágrafo único do art. 211 do Código de Processo Penal. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em que configuravam como pa...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886274-20150410003240APR
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USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela absolvição, de acordo com as disposições do artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal. Dessa forma, havendo provas para a condenação do réu, o Juiz não deve se atrelar ao pedido absolutório formulado pelo órgão de acusação. Precedentes do Superior Tr...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886272-20140310192550APR
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ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo quando fundamentada nos depoimentos da vítima e da testemunha, aliado ao reconhecimento judicial e à prova pericial que detectou a presença de impressões digitais do acusado no interior do veículo subtraído. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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