CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. RISCO DE MORTE. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. QUINZE DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. HOSPITAL QUE CUSTEOU OS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, conforme relatório médico, sendo, pois, devida a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 2. Revela-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual estipulada em contrato de plano de saúde que limita em 15 (quinze) dias o prazo de internação hospitalar, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do art. 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC e da Súmula 302 do STJ. 3. Os juros moratórios, quando se trata de ilícito contratual, fluem a partir da citação. Já o termo inicial da correção monetária, nas hipóteses de indenização por dano material, conta-se da data do efetivo prejuízo, conforme o disposto na Súmula 43 do STJ. 4. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. RISCO DE MORTE. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. QUINZE DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. HOSPITAL QUE CUSTEOU OS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica,...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. ART. 45 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Não merece ser mantido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) referente necessidade de auxílio permanente de terceiros, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, quando o laudo pericial é inequívoco em sentido contrário. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 4. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem (25.03.2015), ficando resguardados, por outro lado, os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 5. Desse modo, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 31/12/2013, para os precatórios da administração federal, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. ART. 45 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão q...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO DE GAVETA). OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO AJUSTADA. NÃO IMPOSIÇÃO AO AGENTE FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não prevalece a pretensão autoral no sentido de que o dever de transferência constitui obrigação do cessionário, quando o contrato de gaveta, a despeito de sua ineficácia junto à instituição financeira, nada previu sobre tal obrigação. 2. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o cessionário a efetuar a transferência do contrato para o seu nome, vez que a realização do financiamento está condicionada ao preenchimento de certos requisitos exigidos pela legislação pertinente, que também veda a transferência dos direitos e das obrigações decorrentes da avença a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento do agente financiador. 3. Impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, com vistas à melhor atender aos referenciais contidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso da Autora não provido. Recurso adesivo provido
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO DE GAVETA). OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NÃO AJUSTADA. NÃO IMPOSIÇÃO AO AGENTE FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não prevalece a pretensão autoral no sentido de que o dever de transferência constitui obrigação do cessionário, quando o contrato de gaveta, a despeito de sua ineficácia junto à instituição financeira, nada previu sobre tal obrigação. 2. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o cessionário a efetuar a transferência do contrato para o seu nome, vez que a realização do financiamento está condicionada ao preenc...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SINDICATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impetração de mandado de segurança pelo sindicato da categoria interrompe o prazo prescricional, na esteira do que dispõe o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, independentemente da filiação do servidor. 2. Conforme enuncia a Súmula nº 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Não comprovando o servidor que atendeu o requisito inserto no artigo 41, § 7º da Lei Orgânica do Distrito Federal, mediante a demonstração de que laborou sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais nos três últimos anos que antecederam a concessão de sua aposentadoria, não faz jus à suplementação dos proventos pautada no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 25.324/2004. 4. Apelação da autora parcialmente provida, para afastar a prescrição do período entre 02/02/2004 a 1º/02/2009. No mérito, provido o recurso do Distrito Federal e do IPREV.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SINDICATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impetração de mandado de segurança pelo sindicato da categoria interrompe o prazo prescricional, na esteira do que dispõe o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, independentemente da filiação do servidor. 2. Conforme enuncia a Súmula nº 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição ati...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOCORRENCIA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 2. É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem, sendo, portanto, parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de cobrança de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 3. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. As operações de crédito destinado ao capital de giro da empresa, como regra, não espelham relação de consumo, uma vez que não se vislumbra na pessoa jurídica tomadora de empréstimo a figura do consumidor final, além de ausente a noção de vulnerabilidade. Precedentes do STJ. 5. O preceito do duty to mitigate the loss é corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva e prescreve que o titular de um direito, sempre que possível, deve atuar no sentido de minimizar a extensão ou gravidade do dano experimentada pelo devedor, afastando-se a incidência de tal preceito no caso concreto. 6. Recursos dos executados não providos. 7. Recurso do exeqüente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOCORRENCIA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 2. É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidár...
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Para que seja aceita a tese de fraude contratual, faz-se necessário demonstrar de forma clara e objetiva a ocorrência de má-fé do contratante ao prestar as informações contidas no questionário apresentado pela seguradora, sem o que se impõe. A sentença confirmou não ter dúvida de que o motivo invocado pela Ré da lide principal para a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de seguro saúde não possui qualquer respaldo técnico ou legal. A alegação de doença preexistente somente é legitima se a seguradora ou operadora de plano ou seguro saúde adota procedimento compatível com princípios que norteiam tais relações jurídicas, como é o caso da boa-fé objetiva. No caso, cabia a Ré da lide principal, no momento da contratação, realizar exames médicos em todos aqueles que seriam beneficiários de seus serviços. Tal cautela, no momento da contratação, evidenciaria o comportamento ético adequado para o tipo de contrato, que tem como objetivo principal a preservação de direito essencial da personalidade, que é a vida, atrelada a integridade física e psicológica. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, deve atender ao critério da razoabilidade e ser proporcional ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo empreendido para o seu serviço. 3. Recurso da parte ré, parcialmente provido. 4. Recurso adesivo, da parte autora, não provido.
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Para que seja aceita a tese de fraude contratual, faz-se necessário demonstrar de forma clara e objetiva a ocorrência de má-fé do contratante ao prestar as informações contidas no questionário apresentado pela seguradora, sem o que se impõe. A sentença confirmou não ter dúvida de que o motivo invocado pela Ré da lide principal para a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de seguro saúde não po...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 4. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 5. Recurso do Banco não provido. 6. Recurso dos Credores parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde da benficiária que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 3. Sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Restando comprovado o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a requerida deve ser multada com o valor previsto pela r. sentença. 5. Recurso da primeira requerida não provido. 6. Recurso da parte autora provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Aexclusão da cobertura de serviços médicos em domicílio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde da benficiária que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restriti...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 475-O, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. 1. Nos termos do artigo 475-O, inciso I, do CPC, a responsabilidade pelos danos decorrentes de execução provisória de decisão liminar de reintegração de posse é objetiva, o que afasta eventual discussão acerca de dolo ou culpa do causador do dano. 2. Reconhecida a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da interrupção repentina da atividade empresarial em decorrência do cumprimento do mandado de reintegração de posse, cabível a condenação dos réus a título de lucros cessantes apurados com base na média do lucro mensal da empresa do período anterior ao seu fechamento. 3. Demonstrado que a pessoa jurídica teve sua honra objetiva e imagem abaladas pela interrupção abrupta das atividades em decorrência do cumprimento da medida liminar, cabível também a reparação a título de danos morais, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 475-O, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. 1. Nos termos do artigo 475-O, inciso I, do CPC, a responsabilidade pelos danos decorrentes de execução provisória de decisão liminar de reintegração de posse é objetiva, o que afasta eventual discussão acerca de dolo ou culpa do causador do dano...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. É de ser confirmada a decisão unipessoal do Relator que, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em regime de recursos repetitivos, permitindo a capitalização mensal de juros em contratos entabulados após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, nega seguimento ao recurso de apelação justamente porque aquele está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ASSISTENTE SOCIAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicada a Súmula nº 343 do STF quando a ação rescisória envolve a alegação de ofensa a artigos da Constituição. 2. A violação literal de dispositivo de lei ocorre quando há interpretação aberrante, completamente absurda, da norma legal. Se o acórdão rescindendo confere interpretação razoável dentre as diversas possibilidades, não ocorre a hipótese do art. 485, inciso V, do CPC.(Acórdão n. 448427, Relator Sérgio Bittencourt, 2ª Câmara Cível, DJ 23/09/2010 p. 61). 3. APrimeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a acumulação de cargos públicos deve respeitar o limite de 60 (sessenta) horas semanas, pois deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. (MS 19.336/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014). 4. Ação Rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ASSISTENTE SOCIAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REEXAME E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicada a Súmula nº 343 do STF quando a ação rescisória envolve a alegação de ofensa a artigos da Constituição. 2. A violação literal de dispositivo de lei ocorre quando há interpretação aberrante, completamente absurda, da norma legal. Se...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DO TITULAR. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. SUBSTITUIÇÃO PELA ESPOSA. PONTUAÇÃO. REPOSIÇÃO NA LISTA DE INSCRIÇÃO. OBSERVANCIA À LEI 3.877/2006. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB. Porém, o cônjuge substituto, considerando as informações pessoais e atuais, deverá ser reposicionado de acordo com a nova pontuação, observando sua real classificação dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 3.877/2006, que rege a política habitacional do Distrito Federal. 2. Embargos infringentes providos
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DO TITULAR. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. SUBSTITUIÇÃO PELA ESPOSA. PONTUAÇÃO. REPOSIÇÃO NA LISTA DE INSCRIÇÃO. OBSERVANCIA À LEI 3.877/2006. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB. Porém, o cônjuge substituto, considerando as informações pessoais e atuais, deverá ser reposicionado de acordo com a nova pontuação, observando sua real classificação dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 3.877/2006, que rege a polít...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. VOTO MINORITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. VOTO MINORITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiç...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Aação monitória fundada em cheque prescrito será proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85, hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Aação monitória fundada em cheque prescrito será proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85, hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Conflito negati...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DAS RÉS PELOS MESMOS CAUSÍDICOS. CONDENAÇÃO CONJUNTA. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Detectado que a primeira e a segunda Requeridas foram representadas durante todo o trâmite do processo pelos mesmos causídicos, os quais apresentaram em todas as ocasiões peças únicas, a solução mais adequada é a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais em uma única parcela. 3. Embargos parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DAS RÉS PELOS MESMOS CAUSÍDICOS. CONDENAÇÃO CONJUNTA. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Detectado que a primeira e a segunda Requeridas foram representadas durante todo o trâmite do processo pelos mesmos causídicos, os quais apresentaram em todas as ocasiões peças únicas, a solução mais adequada é a condenação do autor ao pagam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...