main-banner

Jurisprudência

TJDF RSE - 886250-20120310129615RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. I - Operada a desclassificação da conduta do réu para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a desclassificação, carece de interesse recursal. II - O pedido de extinção da punibilidade com base no art. 42 do Código Penal é questão a ser submetida e analisada perante o ju...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 886249-20120610033358RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. II - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se cons...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 886248-20140810052870RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjec...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 886246-20110310204135APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Verificado que a decisão absolutória do Conselho de Sentença encontra-se totalmente dissociada da realidade probatória apresentada, uma vez que ampa...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 886245-20140111097439APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. I - A possível prática de furto dos objetos apreendidos em poder do réu impede a sua condenação pelo delito de receptação. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Para a...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 886244-20130310301477APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PENA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CORRETA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. As circunstâncias em que ocorreu a aquisição do documento são suficientes para demonstrar que o réu sabia da sua falsidade, sendo inviável a absolvição, principalmente, se houve o efetivo uso do certificado falso. A condenação a pena superior a um ano, não autoriza a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, conforme dicção do...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 886243-20111110068710APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 886196-20120610063223APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PETIÇÃO PENDENTE DE EXAME. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Porém, não se extingue o processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, se o exeqüente pediu a citação por edital, depois de inúmeras diligências realizadas, mas seu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110110446637EIC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamento...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 886194-20130110803714APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INSCRIÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE ULTRAPASSADO. MORA NO PROCESSO SELETIVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o limite de idade do candidato deverá ser aferido na data da inscrição do certame, a fim de evitar prejuízo decorrente da mora no processo seletivo. 2. A exigência editalícia de aferição do limite de idade no momento da efetiva nomeação não é razoável, pois impõe aos candidatos dependência descabida dos...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886192-20150020087369AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com o artigo 134 da Resolução 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, para a matrícula na pré-escola, etapa da educação infantil, a criança deve ter quatro anos completos até o dia 31 de março do ano de ingresso. II. A norma jurídica editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal não atrita com normas de escalão hierárquico superior nem desbord...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 886191-20150020112846AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANDAMENTAL. FASE DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA. PROVIDÊNCIAS ALHEIAS AO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Parte legítima para requerer a execução ou o cumprimento de sentença é aquela que figura como credora no título judicial, segundo a inteligência do artigo 566, inciso I, c/c o artigo 475-R do Código de Processo Civil. II. Não pode ser deferida, na etapa de cumprimento de sentença mandamental, medida que exorbita os limites objetivos e subjetivos do título judicial. III. Re...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 886190-20140110249352RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de cirurgia essencial à restauração da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito pú...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 886189-20140111136010RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à restauração da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito púb...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 886188-20140111279457RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à restauração da saúde e à vidadigna do paciente, exsurge direito públ...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110607495APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020080180AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DEDUZIDO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020006094AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprov...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710084115APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstri...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110900912APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprov...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão