RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. I - Operada a desclassificação da conduta do réu para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a desclassificação, carece de interesse recursal. II - O pedido de extinção da punibilidade com base no art. 42 do Código Penal é questão a ser submetida e analisada perante o juízo para o qual foi declinada a competência. III - A absolvição sumária somente é cabível quando existente prova cabal e inequívoca da existência de uma das hipóteses enumeradas no art. 415 e incisos, do Código de Processo Penal. Presentes indícios de que o acusado foi o autor das agressões praticadas contra a vítima, inviável a pretendida absolvição. IV - Recurso conhecido em parte e, no mérito, desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. I - Operada a desclassificação da conduta do réu para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a desclassificação, carece de interesse recursal. II - O pedido de extinção da punibilidade com base no art. 42 do Código Penal é questão a ser submetida e analisada perante o ju...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. II - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, ter o réu se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. II - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se cons...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. III - Na fase de pronúncia, somente é possível a exclusão da qualificadora relativa ao emprego de meio de que possa resultar em perigo comum quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, hipótese que não ocorre ante o depoimento de testemunhas relatando que foram realizados diversos disparos a esmo, dentro de um estabelecimento comercial lotado. IV - A aplicação do princípio da consunção entre o delito de porte de arma e a tentativa de homicídio não é automática, sendo necessária a comprovação de que a aquisição da arma se deu exclusivamente para a prática do crime-fim. Não havendo nos autos elementos que demonstrem que a arma utilizada foi adquirida exclusivamente para a prática da tentativa de homicídio, submete-se a questão ao Tribunal do Júri, por ser a pronúncia apenas juízo de admissibilidade. V - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjec...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Verificado que a decisão absolutória do Conselho de Sentença encontra-se totalmente dissociada da realidade probatória apresentada, uma vez que amparada em versão isolada do réu, que vai de encontro aos depoimentos das vítimas e todas as testemunhas ouvidas, necessária a anulação do julgamento. III - Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. I - A possibilidade de se anular a decisão dos jurados quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos é situação excepcional, cabível apenas quando inexistir material probatório para sustentar a decisão dos jurados, constituindo verdadeira exceção ao princípio da soberania dos veredictos. II - Verificado que a decisão absolutória do Conselho de Sentença encontra-se totalmente dissociada da realidade probatória apresentada, uma vez que ampa...
FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. I - A possível prática de furto dos objetos apreendidos em poder do réu impede a sua condenação pelo delito de receptação. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse da coisa subtraída ainda que esta venha a ser recuperada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e demais cortes de justiça. IV - Para que haja a relação consuntiva, ou de absorção, é necessário que o primeiro delito seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo crime, sendo absorvido pelo crime que o agente efetivamente queria praticar. Se a apresentação dos documentos falsos é feita somente no momento da prisão, não se pode dizer que o crime de uso de documento falso foi o meio necessário ou fase de preparação para o crime de furto anteriormente praticado, não podendo por este ser absorvido. V - Afastada a tese defensiva que pugnava pela absolvição dos réus quanto a um dos fatos delituosos a ele imputados, o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva entre eles é a situação mais favorável aos condenados, eis que, na verdade, mediante ações distintas, praticaram mais de um crime, razão pela qual deveriam ter suas penas somadas, de acordo com a regra do concurso material. Desta forma, satisfeitos os requisitos do artigo 71 do Código Penal, há de ser mantida a exasperação das penas. VI - Aplica-se o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade (artigo 69 do CP). Perpetrada mais de uma ação, resultando na consumação de mais de um crime, não tem cabimento a aplicação da regra do concurso formal. VII - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do primeiro réu e desprovido o da segunda ré.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. I - A possível prática de furto dos objetos apreendidos em poder do réu impede a sua condenação pelo delito de receptação. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Para a...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PENA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CORRETA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. As circunstâncias em que ocorreu a aquisição do documento são suficientes para demonstrar que o réu sabia da sua falsidade, sendo inviável a absolvição, principalmente, se houve o efetivo uso do certificado falso. A condenação a pena superior a um ano, não autoriza a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, conforme dicção do artigo 44, § 2º, do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PENA CORPORAL SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CORRETA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. As circunstâncias em que ocorreu a aquisição do documento são suficientes para demonstrar que o réu sabia da sua falsidade, sendo inviável a absolvição, principalmente, se houve o efetivo uso do certificado falso. A condenação a pena superior a um ano, não autoriza a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, conforme dicção do...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PETIÇÃO PENDENTE DE EXAME. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Porém, não se extingue o processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, se o exeqüente pediu a citação por edital, depois de inúmeras diligências realizadas, mas seu pleito foi indeferido e ainda havia petição pendente de exame. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PETIÇÃO PENDENTE DE EXAME. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Porém, não se extingue o processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, se o exeqüente pediu a citação por edital, depois de inúmeras diligências realizadas, mas seu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamento...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INSCRIÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE ULTRAPASSADO. MORA NO PROCESSO SELETIVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o limite de idade do candidato deverá ser aferido na data da inscrição do certame, a fim de evitar prejuízo decorrente da mora no processo seletivo. 2. A exigência editalícia de aferição do limite de idade no momento da efetiva nomeação não é razoável, pois impõe aos candidatos dependência descabida dos trâmites burocráticos do processo seletivo. 3. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INSCRIÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE ULTRAPASSADO. MORA NO PROCESSO SELETIVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o limite de idade do candidato deverá ser aferido na data da inscrição do certame, a fim de evitar prejuízo decorrente da mora no processo seletivo. 2. A exigência editalícia de aferição do limite de idade no momento da efetiva nomeação não é razoável, pois impõe aos candidatos dependência descabida dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com o artigo 134 da Resolução 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, para a matrícula na pré-escola, etapa da educação infantil, a criança deve ter quatro anos completos até o dia 31 de março do ano de ingresso. II. A norma jurídica editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal não atrita com normas de escalão hierárquico superior nem desborda dos limites da regulamentação da matéria, motivo pelo qual não pode ser desconsiderada na solução da controvérsia. III. Recurso conhecido e desprovido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com o artigo 134 da Resolução 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, para a matrícula na pré-escola, etapa da educação infantil, a criança deve ter quatro anos completos até o dia 31 de março do ano de ingresso. II. A norma jurídica editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal não atrita com normas de escalão hierárquico superior nem desbord...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANDAMENTAL. FASE DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA. PROVIDÊNCIAS ALHEIAS AO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Parte legítima para requerer a execução ou o cumprimento de sentença é aquela que figura como credora no título judicial, segundo a inteligência do artigo 566, inciso I, c/c o artigo 475-R do Código de Processo Civil. II. Não pode ser deferida, na etapa de cumprimento de sentença mandamental, medida que exorbita os limites objetivos e subjetivos do título judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANDAMENTAL. FASE DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA. PROVIDÊNCIAS ALHEIAS AO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Parte legítima para requerer a execução ou o cumprimento de sentença é aquela que figura como credora no título judicial, segundo a inteligência do artigo 566, inciso I, c/c o artigo 475-R do Código de Processo Civil. II. Não pode ser deferida, na etapa de cumprimento de sentença mandamental, medida que exorbita os limites objetivos e subjetivos do título judicial. III. Re...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de cirurgia essencial à restauração da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização de cirurgia essencial à restauração da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito pú...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à restauração da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à restauração da saúde e à vida digna do paciente, exsurge direito púb...
DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à restauração da saúde e à vidadigna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. IV. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial à restauração da saúde e à vidadigna do paciente, exsurge direito públ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DEDUZIDO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DEDUZIDO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Recurso conhecido e des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprov...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. O colegiado não está adstri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprov...