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Jurisprudência

TJDF APR - 886271-20141010099509APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in d...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886270-20121110024769APR
Ementa
ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima, devidamente corroborados por outros elementos de prova, a condenação é medida que se impõe. II - Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Recu...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886269-20120310335886APR
Ementa
CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. TEORIA MONISTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO DOS CDS E DVDS. EXAME PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal se amparada na confissão extrajudicial do réu e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. II - De acordo com a teoria monista adotada pelo Códi...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886268-20140510082627APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886267-20120610100145APR
Ementa
DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA PECUNIÁRIA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime em apreço quando a prova colhida na instrução evidencia que foi o réu quem efetuou os disparos narrados na denúncia. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - A assistê...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886266-20140910251346APR
Ementa
ROUBOS. CONSUMADO E TENTADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBTRAÇÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade dos delitos de roubo tentado e consumado, este por duas vezes, a condenação é medida que se impõe. II - A palavra das vítimas, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada pelas demais provas produzidas. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886265-20120110361376APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886264-20140410082947APR
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA DESNCESSÁRIA. EXAME NEGATIVO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. SEIS CRIMES. METADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de roubo se a vítima reconheceu um dos autores do crime, os menores que participaram do delito admitiram tê-lo praticado na companhia dos apelantes e ainda...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886263-20140710251109APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. REGIME ABERTO. I - Não demonstrado o elemento subjetivo consistente em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, mas sim a subtração mediante grave ameaça, inviável a desclassificação do crime de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões. II - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se n...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886262-20140910277758APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886261-20110310270549APR
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PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. ARTIGO 50. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS. INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei 6.766/79 se as provas orais e documentais comprovam que o réu deu início a loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as normas pertinentes. II - Correta a incidência das qualificadoras dos incisos I e II d...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886259-20140111055405APR
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TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. AUMENTO DA PENA. INJUSTIFICÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu vendendo substâncias entorpecentes, o que foi corroborado pe...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886258-20140910218763APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886257-20140410001703APR
Ementa
ROUBO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. I - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior ao crime em análise transitada em julgado. II - Inexistindo dados concretos que possibilitem aferir que a ocorrência do crime em local de grande circulação de pessoas implicou maior gravidade no modo de agir empregado pelo réu, as circunstâncias do crime devem ser...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886256-20130610012087APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.CUMULAÇÃO DA PENA. PREJUÍZO AO RÉU. ALTERAÇÃO. EXASPERAÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva se as vítimas reconheceram seguramente o réu como sendo um dos autores do crime de roubo e inexiste qualquer indício de que elas tenham faltado com a verdade. II - Reconhecida a incidência do concurso formal próprio entre os dois crimes de roubo e o delito de corrupção de menores e constatado que a cumulação material é prejudicial ao réu,...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886255-20130710211210APR
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ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo quando fundamentada no depoimento da vítima e da testemunha, aliado às demais provas dos autos. II - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus tomaram medidas executivas para a consecução da emprei...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886254-20130111704032APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886253-20080810080535APR
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JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para o ajuizamento dos demais recursos, de forma que o prazo para a apelação fluirá com a intimação da decisão que julgou os embargos. II - A confissão, ainda que parcial, se usada como fundamento para a condena...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886252-20140910108089APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Somente há inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do agente que ele pratique qualquer outro comportamento lícito, sendo o cometimento do crime a única conduta que poderia adotar no caso. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois,...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 886251-20140110465622APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe. III - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser m...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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