ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de roubo a ele imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in d...
ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima, devidamente corroborados por outros elementos de prova, a condenação é medida que se impõe. II - Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima, devidamente corroborados por outros elementos de prova, a condenação é medida que se impõe. II - Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Recu...
CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. TEORIA MONISTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO DOS CDS E DVDS. EXAME PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal se amparada na confissão extrajudicial do réu e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. II - De acordo com a teoria monista adotada pelo Código Penal, deve o réu responder pela prática do crime ainda que não tenha realizado a ação nuclear do tipo penal se houver provas de que ele concorreu para a consumação, realizando, por exemplo, no crime de violação de direito autoral, o transporte de CDs e DVDs falsificados. III - Para comprovar a materialidade do crime previsto nos §§ 1º e 2º do Código Penal é suficiente que o exame pericial ateste que os objetos examinados foram falsificados, sendo desnecessária a identificação dos autores das obras contrafeitas por tratar-se de crime promovido mediante ação penal pública incondicionada. IV - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para abaixo do mínimo legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. TEORIA MONISTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO DOS CDS E DVDS. EXAME PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime descrito no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal se amparada na confissão extrajudicial do réu e nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais possuem relevante valor probatório. II - De acordo com a teoria monista adotada pelo Códi...
DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA PECUNIÁRIA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime em apreço quando a prova colhida na instrução evidencia que foi o réu quem efetuou os disparos narrados na denúncia. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - A assistência judiciária prevista no artigo 3º da Lei 1.060/50, não alcança a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal, inexistindo previsão legal para isenção da pena de multa em face da situação IV - Recurso conhecido e desprovido.
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DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA PECUNIÁRIA. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime em apreço quando a prova colhida na instrução evidencia que foi o réu quem efetuou os disparos narrados na denúncia. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - A assistê...
ROUBOS. CONSUMADO E TENTADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBTRAÇÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade dos delitos de roubo tentado e consumado, este por duas vezes, a condenação é medida que se impõe. II - A palavra das vítimas, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada pelas demais provas produzidas. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBOS. CONSUMADO E TENTADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBTRAÇÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade dos delitos de roubo tentado e consumado, este por duas vezes, a condenação é medida que se impõe. II - A palavra das vítimas, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada pelas demais provas produzidas. III - Recurso conhecido e desprovido.
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. II - As circunstâncias do delito ultrapassam as inerentes ao tipo, quando o réu, impedido de receber mercadorias a ele destinadas, avança com o seu veículo contra o portão do condomínio, mesmo sabedor da presença de vigilantes no local, gerando perigo concreto a eles. III - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente. IV - Sendo o réu reincidente, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal. V - Deve ser indeferido o pedido de condenação à reparação de danos quando necessária para a sua constatação a instrução específica, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos...
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA DESNCESSÁRIA. EXAME NEGATIVO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. SEIS CRIMES. METADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de roubo se a vítima reconheceu um dos autores do crime, os menores que participaram do delito admitiram tê-lo praticado na companhia dos apelantes e ainda foi detectada a impressão digital de um dos réus no interior do veículo subtraído. II - Incabível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo majorado se há provas de que os réus, após iniciarem a prática do crime de roubo, diante da reação da vítima de fugir à pé, tentaram lhe atropelar, evidenciando o dolo de matar. III - É pacífico o entendimento de que deve ser mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, se as declarações das vítimas demonstram a utilização de arma na empreitada criminosa. IV - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade se o fundamento utilizado é incapaz de demonstrar que a conduta analisada merece maior reprovação social. V - Mantém-se o exame desfavorável das circunstâncias do crime se os réus agrediram as vítimas desnecessariamente. VI - Incidindo no casoa continuidade delitiva e o concurso formal, aplica-se apenas a primeira regra, a fim de se evitar o bis in idem, devendo o julgador atentar-se sempre para a possibilidade de a soma das penas ser benéfica ao réu. VII - Se foram praticados no total seis delitos, a pena do crime mais grave deve ser exasperada na fração de ½ (metade). VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA DESNCESSÁRIA. EXAME NEGATIVO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. SEIS CRIMES. METADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de roubo se a vítima reconheceu um dos autores do crime, os menores que participaram do delito admitiram tê-lo praticado na companhia dos apelantes e ainda...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. REGIME ABERTO. I - Não demonstrado o elemento subjetivo consistente em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, mas sim a subtração mediante grave ameaça, inviável a desclassificação do crime de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões. II - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se não restou comprovado o prévio planejamento do crime, nem qualquer situação que demonstrasse que a reprovabilidade dos réus tivesse ultrapassado a normalidade típica. III - Se o fato de o crime haver sido perpetrado durante o período noturno não trouxer à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que foi praticado o crime não traduz motivo idôneo para a exasperação da pena com lastro nas circunstâncias do crime. IV - A escolha da fração a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que os acusados chegaram a apropriar-se dos bens da vítima, não tendo sido consumada a subtração por circunstâncias alheias às suas vontades, deve ser aplicada a fração no patamar mínimo. V - Tratando-se de réus primários, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais, e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. REGIME ABERTO. I - Não demonstrado o elemento subjetivo consistente em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima, mas sim a subtração mediante grave ameaça, inviável a desclassificação do crime de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões. II - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se n...
PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. ARTIGO 50. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS. INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei 6.766/79 se as provas orais e documentais comprovam que o réu deu início a loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as normas pertinentes. II - Correta a incidência das qualificadoras dos incisos I e II do parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766/79 se o réu efetivamente vendeu os lotes sem o devido registro e promoveu o parcelamento sem ostentar título legítimo de propriedade. III - Afasta-se a avaliação desfavorável dos antecedentes criminais se o condenado ostenta uma única condenação definitiva por fato anterior ao em apreço e ela já foi utilizada para a caracterização da agravante da reincidência. IV - Correta a análise negativa das consequências do crime se há provas concretas de que a área parcelada estava inserida em Área de Proteção Ambiental, sendo que o réu a desmembrou em aproximadamente duzentos lotes e ainda houve efetiva ocupação desordenada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. ARTIGO 50. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS. INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei 6.766/79 se as provas orais e documentais comprovam que o réu deu início a loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as normas pertinentes. II - Correta a incidência das qualificadoras dos incisos I e II d...
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. AUMENTO DA PENA. INJUSTIFICÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu vendendo substâncias entorpecentes, o que foi corroborado pelas demais provas colhidas. II - Osimples fato de haver o acusado cometido duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 - trazer consigo e vender - não justifica o aumento da pena-base a título de culpabilidade, pois a conduta de trazer consigo representa apenas o meio para a consecução da venda da droga. III - Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga comercializada - crack - deve ele ser deslocado para a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Droga, o que não implica reformatio in pejus, desde que mantido o quantum de majoração. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se existe em desfavor do réu condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do em apreço. V - Afasta-se a análise negativa da conduta social, em atenção ao princípio do ne bis in idem, se fundamentada no fato de o réu ter praticado o crime após ter sido condenado por outros delitos cujas anotações serviram para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência. VI - Se a pena é superior a quatro anos e o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, incabível a fixação do regime inicial semiaberto. VII - A detração a ser realizada pelo Juiz de conhecimento, em observância ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, a detração compete ao Juízo das Execuções se o período da prisão preventiva do réu reincidente e condenado por crime hediondo for inferiora 3/5 (três quintos) da pena concretamente imposta. VIII - Recursos conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. AUMENTO DA PENA. INJUSTIFICÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu vendendo substâncias entorpecentes, o que foi corroborado pe...
ROUBO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. I - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior ao crime em análise transitada em julgado. II - Inexistindo dados concretos que possibilitem aferir que a ocorrência do crime em local de grande circulação de pessoas implicou maior gravidade no modo de agir empregado pelo réu, as circunstâncias do crime devem ser consideradas normais à espécie. III - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. IV - Fixada a pena inferior a oito anos e excluída a agravante da reincidência, dever ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ROUBO. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. I - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior ao crime em análise transitada em julgado. II - Inexistindo dados concretos que possibilitem aferir que a ocorrência do crime em local de grande circulação de pessoas implicou maior gravidade no modo de agir empregado pelo réu, as circunstâncias do crime devem ser...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.CUMULAÇÃO DA PENA. PREJUÍZO AO RÉU. ALTERAÇÃO. EXASPERAÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva se as vítimas reconheceram seguramente o réu como sendo um dos autores do crime de roubo e inexiste qualquer indício de que elas tenham faltado com a verdade. II - Reconhecida a incidência do concurso formal próprio entre os dois crimes de roubo e o delito de corrupção de menores e constatado que a cumulação material é prejudicial ao réu, deve a pena do crime mais grave ser exasperada, em atenção à regra do concurso material benéfico. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.CUMULAÇÃO DA PENA. PREJUÍZO AO RÉU. ALTERAÇÃO. EXASPERAÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva se as vítimas reconheceram seguramente o réu como sendo um dos autores do crime de roubo e inexiste qualquer indício de que elas tenham faltado com a verdade. II - Reconhecida a incidência do concurso formal próprio entre os dois crimes de roubo e o delito de corrupção de menores e constatado que a cumulação material é prejudicial ao réu,...
ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo quando fundamentada no depoimento da vítima e da testemunha, aliado às demais provas dos autos. II - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus tomaram medidas executivas para a consecução da empreitada criminosa, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. III - Comprovado nos autos que houve desnecessária agressão à vítima evidencia-se uma maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, a valoração negativa da culpabilidade. IV - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime de roubo e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo quando fundamentada no depoimento da vítima e da testemunha, aliado às demais provas dos autos. II - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que ambos os réus tomaram medidas executivas para a consecução da emprei...
JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para o ajuizamento dos demais recursos, de forma que o prazo para a apelação fluirá com a intimação da decisão que julgou os embargos. II - A confissão, ainda que parcial, se usada como fundamento para a condenação ou decisão de pronúncia, deve ser reconhecida como circunstância atenuante em favor do réu. III - Reduzida a pena em grau de recurso, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, quando cominada pena em concreto de dois anos de reclusão e, sendo o réu menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos, ocorre lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e decisão de pronúncia. Aplicação dos art. 110, § 1º, c/c art. 109, inciso V, art. 114 e art. 115, todos do Código Penal. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PELO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para o ajuizamento dos demais recursos, de forma que o prazo para a apelação fluirá com a intimação da decisão que julgou os embargos. II - A confissão, ainda que parcial, se usada como fundamento para a condena...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Somente há inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do agente que ele pratique qualquer outro comportamento lícito, sendo o cometimento do crime a única conduta que poderia adotar no caso. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Somente há inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do agente que ele pratique qualquer outro comportamento lícito, sendo o cometimento do crime a única conduta que poderia adotar no caso. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois,...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe. III - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a condenação é medida que se impõe. III - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser m...