DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. FUNGIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. Afungibilidade dos interditos possessórios permite ao magistrado conhecer e, por consequência, outorgar a proteção legal correspondente, quando for ajuizada uma ação possessória em vez de outra, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. 2. Conforme o artigo 301 do Diploma de Ritos, a litispendência resta caracterizada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Embora o apelante tenha, inicialmente, pretendido resguardar a posse de seu imóvel, o que deu ensejo à propositura do interdito proibitório, uma vez verificado o esbulho e, logo após, a restituição do bem litigioso por intermédio de feito diverso proposto anteriormente, é indene de dúvida de que, em face do princípio da fungibilidade das ações possessórias, restou configurada a existência de litispendência. 4. Diante da litispendência verificada, a extinção do feito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso V, do art. 267, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. FUNGIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. Afungibilidade dos interditos possessórios permite ao magistrado conhecer e, por consequência, outorgar a proteção legal correspondente, quando for ajuizada uma ação possessória em vez de outra, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. 2. Conforme o artigo 301 do Diploma de Ritos, a litispendência resta caracterizada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Embora o apelante tenha, inicial...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 2 - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 3 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo e do Supremo Tribunal Federal.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 2 - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 3 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo e do Supremo Tribunal Federal.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO RÉU. NÃO PROVADO. PLEITO MONITÓRIO DEVIDO. 1. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 2. Sendo adequadamente aparelhada a ação injuntiva e não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado (art. 333, II, do CPC), deve ser mantida a sentença que converteu o mandado inicial em título executivo judicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DO RÉU. NÃO PROVADO. PLEITO MONITÓRIO DEVIDO. 1. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 2. Sendo adequadamente aparelhada a ação injuntiva e não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado (art. 333, II, do CPC), deve ser mantida a sentença que converteu o mandado in...
CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os órgãos midiáticos têm o dever de averiguar a veracidade das notícias que publicam. Neste ponto, uma simples revisão antes da propalação da matéria sanaria o erro, haja vista o nome das pessoa envolvidas ser totalmente diferente. 2. O ato dos apelantes ultrapassou os limites do razoável ensejando ofensa à honra do apelado que, de uma hora para outra, teve seu nome vinculado a esquemas fraudulentos existentes no IPREV/RJ, restando patente, portanto, o dano moral. 3. O valor arbitrado a título de danos morais na instância a quo impôs efeito pedagógico aos apelantes, restando, inviável, portanto, sua diminuição. 4. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção deste valor. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os órgãos midiáticos têm o dever de averiguar a veracidade das notícias que publicam. Neste ponto, uma simples revisão antes da propalação da matéria sanaria o erro, haja vista o nome das pessoa envolvidas ser totalmente diferente. 2. O ato dos apelantes ultrapassou os limites do razoável ensejando ofensa à honra do apelad...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA. CARTA DE HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO. CAUSADO PELA COSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). II - Não configura a culpa exclusiva do consumidor, quando, por atraso causado pela construtora no averbamento do Habite-se, há atraso na liberação do empréstimo bancário imobiliário e, por conseqüência, na conclusão do negócio jurídico. III - Recurso de apelação conhecido. Provimento Negado. Manutenção da sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA. CARTA DE HABITE-SE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATRASO. CAUSADO PELA COSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). II - Não configura a culpa exclusiva do consumidor, quando, por atraso causado pela construtora no averbamento do Habite-se, há atraso na liberação do empréstimo bancário imobiliár...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-Lei n.º 22.626/33, razão pela qual deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo. Sentença mantida intacta.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se...
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsurreição do Distrito Federal reside, fundamentalmente, em ter que fornecer ao autor da demanda, medicamento não padronizado, ainda que recomendado por médico da própria Secretaria de Saúde. 2. AConstituição da República, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a qual é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. 3. O apelado é acompanhado por profissional da rede pública de saúde do Distrito Federal por ser portador de amiloidose e mieloma múltiplo razão pela qual lhe foi indicado o uso do medicamento Bortezomib (Velcade) 24 ampolas de 3,5 mg para uso durante 6 meses. 4. Como bem salientado pela douta Procuradoria de Justiça signatária da manifestação de fls. 156/160, O Estado tem a obrigação e o dever de realizar todas as ações necessárias e todos os esforços para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. 5. O fato de o medicamento requerido pelo autor, com amparo em prescrição médica, ainda que não constante de lista de padronização da Secretaria de Saúde, não exime o ente estatal do dever de cumprir o mandamento constitucional de fomentar a saúde de todos. 6. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos
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CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsurreição do Distrito Federal reside, fundamentalmente, em ter que fornecer ao autor da demanda, medicamento não padronizado, ainda que recomendado por médico da própria Secretaria de Saúde. 2. AConstituição da República, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a qual é garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO VISITAS. AVÓS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA PREJUDICIAL E DESACONSELHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a inegável existência, em tese, do direito de visitas dos avós, tal prerrogativa somente pode ser concedida quando não houver dúvidas de que a convivência com o neto contribuirá para o bom desenvolvimento psicológico e emocional deste, caso contrário o direito da criança de ser visitada se transforma em direito de não ser visitada. 2. Aapelante não conseguiu demonstrar aptidão para ter restabelecido o convívio com a neta. O simples fato de alegar que A criou como se fosse filha, arcando com as despesas financeiras não basta. Seria preciso muito mais que isso, posto que os estudos técnicos demonstraram que a apelante não respeita os sentimentos da criança e não reconhece suas falhas na criação da neta durante o período em que conviveu com ela. 3. Destaca-se que a criança já está afastada do convívio com a apelante há mais de um ano, período no qual se percebe nitidamente a mudança de seu comportamento demonstrando estar alegre e comunicativa. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO VISITAS. AVÓS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA PREJUDICIAL E DESACONSELHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a inegável existência, em tese, do direito de visitas dos avós, tal prerrogativa somente pode ser concedida quando não houver dúvidas de que a convivência com o neto contribuirá para o bom desenvolvimento psicológico e emocional deste, caso contrário o direito da criança de ser visitada se transforma em direito de não ser visitada. 2. Aapelante não conseguiu demonstrar aptidão para...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil e o rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do mesmo Código, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-Lei n.º 22.626/33, razão pela qual deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do STF e do STJ, recursos proferidos em sede de Repercussão Geral e Sistemática dos Repetitivos, respectivamente.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil e o rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 54...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI DISTRITAL 3.877/2006. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NÃO OBSERVADOS. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. ART. 4º, INCISO III. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. 1 - A política habitacional do Distrito Federal, consoante preceitua a Lei Orgânica, será dirigida ao meio urbano e rural com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, mas com sua atenção voltada prioritariamente para a população de média e baixa renda. 2 - Ao estabelecer os requisitos necessários para a participação de programa habitacional Morar Bem, optou o legislador distrital por beneficiar aqueles indivíduos de baixa renda que não sejam ou não tenham sido proprietários, promitente-compradores ou cessionários de imóveis residenciais situados no Distrito Federal. 3 - In casu, tem-se que o ato administrativo que indeferiu a inscrição dos apelantes do programa Morar Bem deu-se em estrita observância ao princípio da legalidade, posto que a Administração, nesses casos, atua de forma vinculada, em atenção aos preceitos previstos na Lei 3.877/06. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. LEI DISTRITAL 3.877/2006. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NÃO OBSERVADOS. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. ART. 4º, INCISO III. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. 1 - A política habitacional do Distrito Federal, consoante preceitua a Lei Orgânica, será dirigida ao meio urbano e rural com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, mas com sua atenção voltada prioritariamente para a população de média e baixa renda. 2 - Ao estabelecer os requisitos necessários para a particip...
ADMINISTRATIVO. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVO DA UNIÃO. ARTIGO 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A licença-prêmio por assiduidade, prevista no artigo 87 da Lei 8.112/90, foi substituída pela licença capacitação, por meio da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. 2 - Aplicam-se aos servidores integrantes da Policia Civil do Distrito Federal as alterações promovidas pela Lei 9.527/97, por força do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, que reserva à União a competência exclusiva para organizar e manter a Policia Civil do DF. 3 - Os servidores da Policia Civil do Distrito Federal estão sujeitos ao regime da Lei 8.112/90, submetendo-se aos regramentos estabelecidos pela União para suas carreiras, de forma que o tempo de serviço prestado após 15.10.1996, não é mais computado para concessão de licença-prêmio por assiduidade, posto que foi extinta. 4 - Inexiste irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade em razão da extinção do referido benefício. 5 - Remessa de ofício e recurso voluntário providos. Sentença reformada para denegar a segurança.
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ADMINISTRATIVO. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVO DA UNIÃO. ARTIGO 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEI 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A licença-prêmio por assiduidade, prevista no artigo 87 da Lei 8.112/90, foi substituída pela licença capacitação, por meio da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. 2 - Aplicam-se aos servidores integrantes da Policia Civil do Distrito Federal as alterações promovidas pela Lei 9.527/97, por força do artigo 21, inciso XIV...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.767/2012. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O art. 25 da Lei nº 12.767/2012, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, não havendo nenhum vício de legalidade ou inconstitucionalidade em sua edição, devendo ser assegurada a sua presunção de constitucionalidade, posto que, em princípio, está de pleno acordo com os ditames constitucionais e assim deve ser considerada até judiciosa conclusão em contrário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, reformou seu posicionamento, passando a adotar a tese no sentido de que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é possível, principalmente em razão de sua natureza bifronte, não sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário, substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 3 - Apelo provido. Sentença reformar para reconhecer a constitucionalidade e legalidade dos protestos realizados com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, em sua redação trazida pela Lei 12.767/2012.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEI 9.492/97. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.767/2012. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O art. 25 da Lei nº 12.767/2012, que introduziu o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, claramente consignou que as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, não havendo nenhum víc...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorr...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3 - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo, e do Supremo Tribunal Federal, decidido com repercussão geral sobre o tema.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. CONCURSO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. II - A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de cargos, seja de empregos públicos, deve, forçosamente, encontrar amparo em lei. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. CONCURSO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. II - A previsão de avaliação psicológica em edital de abertura de concurso público que tenha por objeto o provimento, seja de...
DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL. PAGAMENTO RELATIVO AO ÁGIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS ADEQUADOS. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adotando-se a teoria da asserção, observa-se serem legítimas as partes rés para configurarem no pólo passivo da presente ação, sendo que qualquer outra análise implica em exame de mérito. Ademais, verificando que o apelante não trouxe quaisquer argumentos novos aptos a viabilizar a reapreciação do tema, a decisão combatida, neste ponto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. De acordo com o princípio da livre apreciação das provas, o magistrado não está obrigado a acatar integralmente o que resta decidido no laudo pericial, desde que expresse os motivos que formaram o seu convencimento, o que aqui foi feito. 3. Constatado o evento danoso, é dever daquele que causou o prejuízo compensar a parte lesada retornando ao status quo anterior, sendo que, no caso em debate, isso inclui o valor do ágio pago pelo veículo. 4. O valor arbitrado a título de danos morais na instância a quo impôs efeito pedagógico aos apelantes, restando inviável, portanto, sua diminuição. 5. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção do percentual fixado na origem. 6. Recursos conhecidos e improvidos. 7. Sentença mantida.
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DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL. PAGAMENTO RELATIVO AO ÁGIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS ADEQUADOS. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adotando-se a teoria da asserção, observa-se serem legítimas as partes rés para configurarem no pólo passivo da presente ação, sendo que qualquer outra análise implica em exame de mérito. Ademais, verificando que o apelante não trouxe quaisquer argumentos novos aptos a viabiliza...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. A união estável é, grosso modo, uma família conjugal desprovida de solenidade constitutiva. Reúne um casal que vive como se casados fossem, de maneira ostensiva e permanente, pela existência de afeto recíproco. É uma situação que se cria naturalmente, isenta de iniciativas jurídico-formais. Ausentes os impedimentos matrimoniais, à luz do art. 226, §3º da Constituição Federal, e, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Impõe-se a improcedência do pedido na hipótese em que a situação apresentada nos autos não se amolda ao conceito de união estável, haja vista a ausência de demonstração cabal de que as partes possuíam um relacionamento afetivo por meio do qual se apresentavam à sociedade como marido e mulher, e tinham por fito a constituição de família. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. A união estável é, grosso modo, uma família conjugal desprovida de solenidade constitutiva. Reúne um casal que vive como se casados fossem, de maneira ostensiva e permanente, pela existência de afeto recíproco. É uma situação que se cria naturalmente, isenta de iniciativas jurídico-formais. Ausentes os impedimentos matrimoniais...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Após prescrição médica emitida por profissional da rede pública, cabe a condenação do Distrito Federal a submeter a parte autora a realizar a cirgurgia pleiteada, a fim de tratar enfermidade que prejudica gravemente asua deambulação,sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Remessa Oficial conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Após prescrição médica emitida por profissional da rede pública, cabe a condenação do Distrito Federal a submeter a parte autora a realizar a cirgurgia pleiteada, a fim de tratar enfermidade que prejudica gravemente asua deambulação,sob pena de ofensa aos direi...