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Jurisprudência

TJDF APC - 885178-20140110611494APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO DE DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SOBREPARTILHA DE ANIMAL DOADO AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na atualidade, os bichos de estimação têm conseguido cada vez mais espaço no seio da família brasileira e mundial, tornando-se, em muitos casos, membros efetivos, equiparados aos próprios filhos do casal, de modo que, com o fim do casamento, não raro, as pessoas enfrentam problemas tanto em relação a com quem vai ficar o animal querido e até mesmo discussão...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885177-20130410076717APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 1.723 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se o Juízo de piso, acertadamente, afasta a tese de impossibilidade jurídica do pedido, não se pode falar em violação do art. 93, inciso IX, da CF, bem como do art. 458, inciso II, do CPC, uma vez que o julgamento atacado foi devidamente fundamentado, não se caracterizando uma n...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885176-20120111630398APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANTES DA LEI 9278/96. PRESCRIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA. QUESTÕES PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Aação versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem com pedido de exclusão de bem da partilha. De forma que, não há nos autos, nenhum pedido de anulação da partilha, e isso afasta a ocorrência de decadência do direito dos autores. 2. Não se anula ato do processo...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885175-20130111668974APC
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CÍVEL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR. LEI DE INQUILINATO. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. BOA TÉCNICA E COMPATIBILDADE MERCADOLÓGICA DO VALOR DO ALUGEL DO IMÓVEL. Preconiza o artigo 17 da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Além disso, encontra amparo na citada norma, pedido de revisão do valor do aluguel convencionado, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19, da Lei de inquilinato). A existência de cláusula de reajuste automático não ilid...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885174-20130111015975APC
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CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELO FATURIZADO. QUALIDADE DE AVALISTA NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA PRO SOLVENDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada com base no inadimplemento dos títulos transferidos, haja vista que a faturizada-endossante não tem qualquer responsabilidade pela solvência do título, sendo esse risco intrínseco à própria natureza do contrato de fomento mercantil e à atividade da...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885173-20150020150539AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARÂMETRO. APURAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. FIXADO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OMISSÃO. DECISÃO NULA. CASSADA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor patrimonial da ação, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. É nula a decisão que adota fundamentação contraditória a sua parte dispositiva e que é omissa quanto aos p...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885172-20110110168975APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885170-20061010068649APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885169-20060110745600APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a pos...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885168-20061010002924APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885167-20141210065999APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO PRÉVIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA. Conquanto existente acordo entre as partes dispondo expressamente sobre a possibilidade e forma de alienação de bem comum, devidamente homologado em juízo, o pedido do apelante fundou-se em procedimento especial de jurisdição voluntária, constante dos arts. 1.103 e seguintes do CPC. O interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial pleiteado, não se faz presente na espécie,...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885166-20120111151768APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. A despeito do pacta sunt servanda nas relações contratuais, o consumidor tem o direito de pedir a revisão do instrumento de contrato por parte do Judiciário que, se evidenciados ilegalidade ou abuso, tem a prerrogativa de anular cláusulas contratuais incompatíveis com o ordenamento. As tarifas de administração, denominadas Reg...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885165-20100110120375APC
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885164-20130410109726APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas,...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885163-20100111454254APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885162-20130111466657APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE FRANQUIA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO INSTALAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo em relação às custas e aos honorários, porque não trazem os recorrentes nenhuma prova da hipossuficiência econômica, inclusive tendo recolhido o devido preparo recursal. 2. O julgamento ultra petita ocorre quando a sentença ou o acórdão julga além daquilo que foi objeto do pedido, quer dizer, o julgamento vai além daquilo que foi preten...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885161-20070111276592APC
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos auto...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885160-20090110025336APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885159-20120110246653APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do proce...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885157-20100110965779APC
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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