CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO DE DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SOBREPARTILHA DE ANIMAL DOADO AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na atualidade, os bichos de estimação têm conseguido cada vez mais espaço no seio da família brasileira e mundial, tornando-se, em muitos casos, membros efetivos, equiparados aos próprios filhos do casal, de modo que, com o fim do casamento, não raro, as pessoas enfrentam problemas tanto em relação a com quem vai ficar o animal querido e até mesmo discussão sobre a propriedade desse ente, como é o caso em análise, pois esses animais, além de ter valor de estimação, que não pode ser quantificado economicamente, ostentam também valor comercial. 2. Importa destacar que em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que amparada na lei e nas provas dos autos. Assim, deve-se sopesar inicialmente os elementos de prova contidos nos autos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, para, só então, aferir a viabilidade e/ou a (des)necessidade da produção de outras provas além daquelas que estiverem contidas no processo. 3. Oindeferimento de prova testemunhal que tinha como objetivo demonstrar fatos já devidamente comprovados nos autos, não traduz cerceamento de defesa e, por conseguinte, não compromete a validade constitucional da sentença. 4. Adoação feita, na constância do casamento, celebrado sob regimeda comunhão parcial, apenas em nome de um dos cônjuges, deve ser considerada como feita ao casal. Portanto, o bem doado ainda que somente a um dos integrantes da conjugalidade, deve ser partilhado com o fim do matrimônio. 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO DE DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SOBREPARTILHA DE ANIMAL DOADO AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na atualidade, os bichos de estimação têm conseguido cada vez mais espaço no seio da família brasileira e mundial, tornando-se, em muitos casos, membros efetivos, equiparados aos próprios filhos do casal, de modo que, com o fim do casamento, não raro, as pessoas enfrentam problemas tanto em relação a com quem vai ficar o animal querido e até mesmo discussão...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 1.723 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se o Juízo de piso, acertadamente, afasta a tese de impossibilidade jurídica do pedido, não se pode falar em violação do art. 93, inciso IX, da CF, bem como do art. 458, inciso II, do CPC, uma vez que o julgamento atacado foi devidamente fundamentado, não se caracterizando uma negativa de prestação jurisdicional. II. O pedido é juridicamente possível se não encontra óbices, tanto fáticos, como jurídicos ao seu deferimento. Assim, se o rogo da parte autora se direciona a declaração de nulidade da escritura pública referente à união estável, há, então, a necessidade, no caso dos autos, que se verifique a própria existência do citado instituto jurídico, pedido, portanto, que não se demonstra impossível juridicamente. III. Caso os elementos probatórios acostados aos autos apontem que as circunstâncias fáticas se afastam das disposições legais do art. 1.723 do CC, torna-se, então, impraticável o reconhecimento da união estável, haja vista que, neste caso, não foram atendidos os requisitos legais necessários à caracterização do nomeado instituto. IV. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, foi desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 1.723 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se o Juízo de piso, acertadamente, afasta a tese de impossibilidade jurídica do pedido, não se pode falar em violação do art. 93, inciso IX, da CF, bem como do art. 458, inciso II, do CPC, uma vez que o julgamento atacado foi devidamente fundamentado, não se caracterizando uma n...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANTES DA LEI 9278/96. PRESCRIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA. QUESTÕES PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Aação versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem com pedido de exclusão de bem da partilha. De forma que, não há nos autos, nenhum pedido de anulação da partilha, e isso afasta a ocorrência de decadência do direito dos autores. 2. Não se anula ato do processo, qualquer que seja ele, sem que haja demonstração do prejuízo causado à parte que busca a nulidade. Portanto, o rol de testemunhas, ainda que apresentado fora do prazo, mas sem a demonstração do prejuízo, não causa nulidade. 3. Aunião estável pode ter seu início antes da vigência da Lei 9.278/96, porque ja havia previsão constitucional reconhecendo-a como entidade familiar. 4. OJuízo de Família ostenta competência para julgar as questões atinentes ao reconhecimento da união estável post mortem, mas os pedidos que dizem respeito à questão patrimonial hão de ser feitos no Juízo das Sucessões, por seguir um rito próprio. 5. Sendo mantida a sentença, não que se falar em aplicação da regra prevista no artigo 515, § 3º CPC. 6. Em razão do princípio da causalidade aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. Em sendo recíproca a perda, deve o juiz estabelecer a devida proporcionalidade. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, Recursos desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANTES DA LEI 9278/96. PRESCRIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA. QUESTÕES PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Aação versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem com pedido de exclusão de bem da partilha. De forma que, não há nos autos, nenhum pedido de anulação da partilha, e isso afasta a ocorrência de decadência do direito dos autores. 2. Não se anula ato do processo...
CÍVEL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR. LEI DE INQUILINATO. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. BOA TÉCNICA E COMPATIBILDADE MERCADOLÓGICA DO VALOR DO ALUGEL DO IMÓVEL. Preconiza o artigo 17 da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Além disso, encontra amparo na citada norma, pedido de revisão do valor do aluguel convencionado, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19, da Lei de inquilinato). A existência de cláusula de reajuste automático não ilide, por si só, a possibilidade de pedido de reajustamento pela via judicial, até porque se estaria impedindo o exercício do direito de ação, que possui assento em nossa constituição vigente. Demais disso, para se chegar a um valor justo de aluguel de determinado imóvel, evidentemente porque frustrada via negocial, em que as partes são livres para pactuar os valores que bem entenderem, ganha importância a produção de prova técnica, com vistas ao fornecimento de elementos que incutam no julgador a certeza de que se está privilegiando o equilíbrio contratual. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o valor assentado em Laudo Judicial (elaborado por experto designado pelo Juízo) deve preponderar sobre os valores divergentes, apresentados pelas partes, na medida em que elaborado distante do interesse de qualquer das partes. Apelações conhecidas e desprovidas.
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CÍVEL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR. LEI DE INQUILINATO. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. BOA TÉCNICA E COMPATIBILDADE MERCADOLÓGICA DO VALOR DO ALUGEL DO IMÓVEL. Preconiza o artigo 17 da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Além disso, encontra amparo na citada norma, pedido de revisão do valor do aluguel convencionado, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19, da Lei de inquilinato). A existência de cláusula de reajuste automático não ilid...
CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELO FATURIZADO. QUALIDADE DE AVALISTA NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA PRO SOLVENDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada com base no inadimplemento dos títulos transferidos, haja vista que a faturizada-endossante não tem qualquer responsabilidade pela solvência do título, sendo esse risco intrínseco à própria natureza do contrato de fomento mercantil e à atividade da empresa de factoring. 2 - Não obstante, essa regra vem sendo excepcionada pela jurisprudência, em situações que haja expressa previsão contratual no sentido de que a faturizadora possa exercer o direito de regresso em desfavor da faturizada ou quando restar demonstrado que os títulos cedidos são inexistentes ou possuam vícios. 3 - No caso dos autos, não existe qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, não havendo, desse modo, como se verificar a existência da alegada cláusula de responsabilidade pro solvendo e as demais normas jurídicas aplicadas no referido contrato, muito menos se a parte autora efetivamente figurou como avalista do requerido. 4 - Dessa forma, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELO FATURIZADO. QUALIDADE DE AVALISTA NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA PRO SOLVENDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada com base no inadimplemento dos títulos transferidos, haja vista que a faturizada-endossante não tem qualquer responsabilidade pela solvência do título, sendo esse risco intrínseco à própria natureza do contrato de fomento mercantil e à atividade da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARÂMETRO. APURAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. FIXADO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OMISSÃO. DECISÃO NULA. CASSADA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor patrimonial da ação, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. É nula a decisão que adota fundamentação contraditória a sua parte dispositiva e que é omissa quanto aos pontos suscitados pela parte. 3. Agravo de instrumento provido, decisão cassada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARÂMETRO. APURAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. FIXADO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OMISSÃO. DECISÃO NULA. CASSADA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor patrimonial da ação, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. É nula a decisão que adota fundamentação contraditória a sua parte dispositiva e que é omissa quanto aos p...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. 2 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3 - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo e do Supremo Tribunal Federal.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da legislação federal e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT. Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. III - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. IV - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a pos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DOS ACÓRDÃOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, ser encontrado por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT (fl. 48). Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Juízo de retratação realizado. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total dos acórdãos. Cassação da sentença. Retorno dos autos à Vara de Origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO PRÉVIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA. Conquanto existente acordo entre as partes dispondo expressamente sobre a possibilidade e forma de alienação de bem comum, devidamente homologado em juízo, o pedido do apelante fundou-se em procedimento especial de jurisdição voluntária, constante dos arts. 1.103 e seguintes do CPC. O interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial pleiteado, não se faz presente na espécie, eis que a hipótese trata de verdadeiro cumprimento de sentença, haja vista que o autor é portador de efetivo título executivo judicial. O acordo celebrado no Juízo de Família autoriza as partes a procederem à venda do bem, na forma pactuada, sem a necessidade de que o co-proprietário formule novo requerimento nesse sentido em procedimento de jurisdição voluntária. Da leitura do instrumento convencional, conclui-se que o apelante tem autorização para vender o imóvel, pela melhor oferta, mediante contratação de corretores. Evidente, portanto, a falta de interesse processual, consubstanciado na ausência de utilidade da tutela pretendida. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO PRÉVIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. UTILIDADE DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA. Conquanto existente acordo entre as partes dispondo expressamente sobre a possibilidade e forma de alienação de bem comum, devidamente homologado em juízo, o pedido do apelante fundou-se em procedimento especial de jurisdição voluntária, constante dos arts. 1.103 e seguintes do CPC. O interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial pleiteado, não se faz presente na espécie,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. A despeito do pacta sunt servanda nas relações contratuais, o consumidor tem o direito de pedir a revisão do instrumento de contrato por parte do Judiciário que, se evidenciados ilegalidade ou abuso, tem a prerrogativa de anular cláusulas contratuais incompatíveis com o ordenamento. As tarifas de administração, denominadas Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao consumidor, na forma simples. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. A despeito do pacta sunt servanda nas relações contratuais, o consumidor tem o direito de pedir a revisão do instrumento de contrato por parte do Judiciário que, se evidenciados ilegalidade ou abuso, tem a prerrogativa de anular cláusulas contratuais incompatíveis com o ordenamento. As tarifas de administração, denominadas Reg...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-Lei n.º 22.626/33, razão pela qual deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do STF e do STJ, recursos proferidos em sede de Repercussão Geral e Sistemática dos Repetitivos, respectivamente. Sentença mantida intacta.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas, de forma que o cliente somente possa adquirir uma unidade imobiliária caso se submeta às condições estabelecidas pela construtora/incorporada, a qual, muitas vezes e como no caso em referência, acarreta o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor. 3. Esse procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira mui gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir. 4. Uma vez verificada a impossibilidade de discussão acerca da mencionada cláusula, é evidente que o consumidor está numa situação de desvantagem exagerada, motivo pelo qual imputar a ele a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem implica também na prática vedada pelo inciso IV, do artigo 51, Diploma Consumerista, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO ADESÃO. INTERESSE DA COSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas,...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3 - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo, e do Supremo Tribunal Federal, decidido com repercussão geral sobre o tema.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE FRANQUIA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO INSTALAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo em relação às custas e aos honorários, porque não trazem os recorrentes nenhuma prova da hipossuficiência econômica, inclusive tendo recolhido o devido preparo recursal. 2. O julgamento ultra petita ocorre quando a sentença ou o acórdão julga além daquilo que foi objeto do pedido, quer dizer, o julgamento vai além daquilo que foi pretendido. 3. O juiz, como destinatário final da prova, pode e deve decidir sobre sua necessidade ou não à instrução do processo, de acordo com o disposto no art. 130 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Principalmente quando a questão dispensa a produção de prova testemunhal como alegam os apelantes. 4. Não há cerceamento de defesa, nem nulidade no processo, o fato de não ter o Magistrado aberto prazo para réplica, porque esse expediente processual somente tem cabimento quando há, pelo menos em tese, possibilidade de acolhimento de algumas das questões preliminares elencadas no art. 301, CPC. 5. É dever da parte autora da ação cautelar apontar, com precisão, a demanda que pretende distribuir por dependência. Assim, à míngua de propositura da ação principal, a extinção do processo cautelar é inevitável. 5.1. No caso em análise, os autores da medida cautelar sequer indicaram qual demanda iriam ajuizar. Nesse sentido, muito claro foi o Magistrado ao afirmar que: O processo cautelar busca assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à sua finalidade respectiva. Para tanto, possui requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar, quais sejam o fumus boni juris (plausibilidade do direito) e o periculum in mora (dano potencial). 6. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE FRANQUIA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO INSTALAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo em relação às custas e aos honorários, porque não trazem os recorrentes nenhuma prova da hipossuficiência econômica, inclusive tendo recolhido o devido preparo recursal. 2. O julgamento ultra petita ocorre quando a sentença ou o acórdão julga além daquilo que foi objeto do pedido, quer dizer, o julgamento vai além daquilo que foi preten...
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 2. No que concerne à insurgência quanto à adoção da Tabela Price, importa esclarecer que tal sistema não é sinônimo de capitalização. Não existe ilegalidade na sua adoção, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. No caso dos auto...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em ilegalidade/inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º. 3 - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo e do Supremo Tribunal Federal.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - O Supremo Tribunal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do proce...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-Lei n.º 22.626/33, razão pela qual deve prevalecer o que fora celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios. III - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do STF e do STJ, recursos proferidos em sede de Repercussão Geral e Sistemática dos Repetitivos, respectivamente. Sentença mantida intacta.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser...