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Jurisprudência

TJDF APC - 885113-20140111646707APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÃO DE VALOR MAIOR QUE O REALMENTE DEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DO MONTANTE PAGO A MAIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso vertente diz respeito a prestações de trato sucessivo, uma vez que não foi negado o próprio direito da reclamante em receber a gratificação, tendo ocorrido, simplesmente, a minoração da referida gratificação e o intuito de percepção pela Fazenda Pública do valor pago a maior. Logo, tenho que o prazo decadencial para cobrança se renova mês a...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885112-20120710326653APC
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CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MODIFICAÇÃO DE PADRÃO FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL (TRINTA POR CENTO). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. Não se mostra escorreita a manutenção de cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) em razão de eventual distrato contratual, ainda que injustificado. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10% (dez por cento) se mostra razoável. Além disso, forçoso é reconhecer que a aplicaç...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175378AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR s...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885110-20130111624700APC
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CLIENTE. READEQUAÇÃO AO SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROPORCIONALIDADE. 1 - Nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, a prestação dos serviços advocatícios assegura aos advogados inscritos na OAB o direito de receberem honorários convencionados em contrato, independentemente da verba decorrente da sucumbência. 2 - Na hipótese de desfaziment...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111443524APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mé...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110507909APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1 Sobre a suposta...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111097865APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DOENÇA DE CHAGAS. DIREITO A SAÚDE. IMPOSSBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020109952AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535/CPC. NÃO INDICÊNCIA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, é cabível Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso foram discutidas no voto condutor respectivo. De tal forma, o embargante, tem o objetivo de revisitar o mérito, co...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020013038AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020034725AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 526 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da dem...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885102-20060110961865APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a pos...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20140020288636ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. PRENSCINDIBILIDADE. ESCLARECIMENTO PONTO CONFUSO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Ao emitir seu julgamento o magistrado não precisa rebater todos os argumentos s...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EIC - 885100-20080111032625EIC
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. 2. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal d...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EIC - 885099-20140710087724EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA CONSIDERANDO ILEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 885098-20061010082546APC
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PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO POR FORÇA DE AFETAÇÃO DE JULGAMENTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARADIGMA QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES AJUIZADAS. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ FUNDAMENTADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VOTO DO RELATOR E VOGAL NESSE SENTIDO. VOTO DO REVISOR QUE NÃO PREVALECE PARA A ANÁLISE EM QUESTÃO...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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TJDF RAG - 885089-20150020040024RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. APENADO EM REGIME ABERTO. CURSO REALIZADO COM APROVEITAMENTO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO À REMIÇÃO. 1. Tem direito à remição da pena, nos moldes estipulados pelo art. 126 e seus parágrafos, da LEP, o condenado que concluiu o curso pela metodologia de ensino à distância, em instituição conveniada à Vara de Execuções Penais, obtendo o certificado da autoridade educacional competente. 2. Eventuais falhas ou irregularidades cometidas pela instituição conveniada devem ser combatidas mediante fiscalização, sem prejudic...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020065474AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020188313AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DECISÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial que se limitou a solicitar informações a AGEFIS sobre o cumprimento de anterior dec...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020170820AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO. ERRO MATERIAL. REFORMA POR JUÍZO DA MESMA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 471, CPC). Porém, o repertório jurisprudencial, flexibilizando a premissa em tela, firmou inteligência no sentid...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111923874APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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