APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÃO DE VALOR MAIOR QUE O REALMENTE DEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DO MONTANTE PAGO A MAIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso vertente diz respeito a prestações de trato sucessivo, uma vez que não foi negado o próprio direito da reclamante em receber a gratificação, tendo ocorrido, simplesmente, a minoração da referida gratificação e o intuito de percepção pela Fazenda Pública do valor pago a maior. Logo, tenho que o prazo decadencial para cobrança se renova mês a mês, não tendo ocorrido, portanto, a decadência do fundo de direito. 2. ACorte Cidadã possui entendimento pacífico no sentido de ser indevida a restituição da quantia percebida de boa-fé por servidor público em virtude de erro da Administração. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇÃO DE VALOR MAIOR QUE O REALMENTE DEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DO MONTANTE PAGO A MAIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso vertente diz respeito a prestações de trato sucessivo, uma vez que não foi negado o próprio direito da reclamante em receber a gratificação, tendo ocorrido, simplesmente, a minoração da referida gratificação e o intuito de percepção pela Fazenda Pública do valor pago a maior. Logo, tenho que o prazo decadencial para cobrança se renova mês a...
CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MODIFICAÇÃO DE PADRÃO FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL (TRINTA POR CENTO). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. Não se mostra escorreita a manutenção de cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) em razão de eventual distrato contratual, ainda que injustificado. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10% (dez por cento) se mostra razoável. Além disso, forçoso é reconhecer que a aplicação do referido percentual sobre o valor total do contrato acaba por fomentar e gerar enriquecimento sem causa, na medida em que impõe severa sanção cível ao contratante, pelo que a modificação da base de cálculo (valor total do contrato) da referida multa é medida que se impõe, passando ela a ser calculada sobre o valor pago até o desfazimento do acordo, devidamente atualizado pelo INPC. Apelação conhecida e provida.
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CÍVEL. CONTRATO. RESCISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MODIFICAÇÃO DE PADRÃO FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL (TRINTA POR CENTO). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. Não se mostra escorreita a manutenção de cláusula contratual que prevê multa de 30% (trinta por cento) em razão de eventual distrato contratual, ainda que injustificado. Com efeito, na linha do que tem entendido a jurisprudência hodierna desta eg. Corte, a redução do referido percentual ao patamar de 10% (dez por cento) se mostra razoável. Além disso, forçoso é reconhecer que a aplicaç...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR sido juntado aos autos em 16 de março de 2015, uma segunda-feira, o prazo para recurso começou a correr no dia 17/03/2015, uma terça-feira, ou seja, excluído o dia do começo, o dia da juntada do AR e somados os quinze dias previstos para a interposição da contestação, consoante o art. 297 do CPC, o prazo final foi o dia 31 de março de 2015, uma sexta-feira, data em que a petição de contestação foi efetivamente protocolada. IV - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU. OBEDIÊNCIA AO ART. 241, I E 184 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. I - Determina o art. 241, I do CPC que o início da contagem do prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou intimação for pelo correio; II - Por sua vez, determina o art. 184 do CPC que salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. III - No presente caso tendo o AR s...
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CLIENTE. READEQUAÇÃO AO SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROPORCIONALIDADE. 1 - Nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, a prestação dos serviços advocatícios assegura aos advogados inscritos na OAB o direito de receberem honorários convencionados em contrato, independentemente da verba decorrente da sucumbência. 2 - Na hipótese de desfazimento do vínculo contratual antes de serem ultimados os serviços advocatícios acordados, o pagamento deve ficar restrito à proporção dos trabalhos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa do causídico. 3 - Se o serviço foi prestado apenas parcialmente, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da integralidade dos honorários contratuais, visto que impõe uma desvantagem exagerada ao cliente, além do que, inviabiliza, de forma indevida, a resilição unilateral do contrato, a qual é um direito inerente à toda relação contratual. 4 - Recursos, principal e adesivo, conhecidos. Negou-se provimento às apelações. Sentença mantida.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CLIENTE. READEQUAÇÃO AO SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROPORCIONALIDADE. 1 - Nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, a prestação dos serviços advocatícios assegura aos advogados inscritos na OAB o direito de receberem honorários convencionados em contrato, independentemente da verba decorrente da sucumbência. 2 - Na hipótese de desfaziment...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mé...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1 Sobre a suposta omissão, transcrevo o seguinte trecho do acórdão embargado:Ademais, a conduta do Distrito Federal, tida pelos autores como prática abusiva do exercício de um direito, também não restou demonstrada, pois o ato supostamente ilegal fora amparado na Lei do Distrito Federal nº 4.567/2011, no artigo 11, inciso III dispõe que a intimação far-se-ápor publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. 2. Aquestão sobre os meios de intimação do contribuinte através do DODF também é tema que diz respeito ao mérito, portanto, impossível ser examinado na estreita via dos embargos de declaração. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 1.1 Sobre a suposta...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DOENÇA DE CHAGAS. DIREITO A SAÚDE. IMPOSSBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente ao direito do paciente de ser tratado com medicamento adequado para o tratamento de doença grave, mormente por já estar em idade avançada. As razões de decidir do colegiado não precisam necessariamente ser coincidentes com aquelas invocadas pela parte quando da interposição do recurso. Diante do livre convencimento motivado, o magistrado pode se valer de outros princípios, normas e preceitos para resolver a controvérsia, de sorte que, a toda evidência, não se vincula aos fundamentos de direito colacionados pelos insurgentes. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DOENÇA DE CHAGAS. DIREITO A SAÚDE. IMPOSSBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535/CPC. NÃO INDICÊNCIA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, é cabível Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso foram discutidas no voto condutor respectivo. De tal forma, o embargante, tem o objetivo de revisitar o mérito, com o fito de obter uma decisão favorável aos seus interesses. III - Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535/CPC. NÃO INDICÊNCIA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, é cabível Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso foram discutidas no voto condutor respectivo. De tal forma, o embargante, tem o objetivo de revisitar o mérito, co...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 526 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 526 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da dem...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. II - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. III - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. IV - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF. RECURSO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a pos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. PRENSCINDIBILIDADE. ESCLARECIMENTO PONTO CONFUSO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Ao emitir seu julgamento o magistrado não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, sem que isso se caracterize omissão. 3. Não há, pois que se falar em obscuridade porque o acórdão não se encontra incompreensível no comando que impõe tampouco na manifestação de conhecimento e vontade deste relator, bem como note-se que ele analisou a matéria combatida com clareza. 4. Evidencia-se o interesse da parte em trazer à discussão matéria já devidamente analisada por ocasião do julgamento da ação rescisória, o que não se adéqua a esta via processual. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. PRENSCINDIBILIDADE. ESCLARECIMENTO PONTO CONFUSO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Ao emitir seu julgamento o magistrado não precisa rebater todos os argumentos s...
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. 2. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal de juros por 12, o resultado é menor que a taxa anual contratada. Logo, sendo expressa a previsão contratual da capitalização de juros, sua cobrança, nesse caso, é lícita, merecendo reforma a sentença quanto a este tema. 3. O simples fato de escolher a taxa efetiva ou a taxa nominal de juros não implica a capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros por método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 4. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento é de que a capitalização de juros é lícita. E sua extirpação apenas restará admitida nos casos em que, inexistindo previsão contratual expressa, textual ou a partir do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano, restar comprovada a sua aplicação nas parcelas fixadas. 2. No caso dos autos, observo que, multiplicando-se a taxa mensal d...
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA CONSIDERANDO ILEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 2. Atribuir ao consumidor as despesas da comissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 4. Recurso não provido
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EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA CONSIDERANDO ILEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada...
PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO POR FORÇA DE AFETAÇÃO DE JULGAMENTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARADIGMA QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES AJUIZADAS. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ FUNDAMENTADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VOTO DO RELATOR E VOGAL NESSE SENTIDO. VOTO DO REVISOR QUE NÃO PREVALECE PARA A ANÁLISE EM QUESTÃO ATÉ PORQUE O VOTO CONDUTOR CLARAMENTE RECONHECERA A LEGITIMIDADE ATIVA E NISSO FOI ACOMPANHADO PELO VOGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM REJULGAMENTO COM A RECOMENDAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE.
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PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO POR FORÇA DE AFETAÇÃO DE JULGAMENTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARADIGMA QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES AJUIZADAS. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ FUNDAMENTADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VOTO DO RELATOR E VOGAL NESSE SENTIDO. VOTO DO REVISOR QUE NÃO PREVALECE PARA A ANÁLISE EM QUESTÃO...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. APENADO EM REGIME ABERTO. CURSO REALIZADO COM APROVEITAMENTO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO À REMIÇÃO. 1. Tem direito à remição da pena, nos moldes estipulados pelo art. 126 e seus parágrafos, da LEP, o condenado que concluiu o curso pela metodologia de ensino à distância, em instituição conveniada à Vara de Execuções Penais, obtendo o certificado da autoridade educacional competente. 2. Eventuais falhas ou irregularidades cometidas pela instituição conveniada devem ser combatidas mediante fiscalização, sem prejudicar o direito do condenado. 3. Recurso provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. APENADO EM REGIME ABERTO. CURSO REALIZADO COM APROVEITAMENTO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DIREITO À REMIÇÃO. 1. Tem direito à remição da pena, nos moldes estipulados pelo art. 126 e seus parágrafos, da LEP, o condenado que concluiu o curso pela metodologia de ensino à distância, em instituição conveniada à Vara de Execuções Penais, obtendo o certificado da autoridade educacional competente. 2. Eventuais falhas ou irregularidades cometidas pela instituição conveniada devem ser combatidas mediante fiscalização, sem prejudic...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 6.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial n...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DECISÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial que se limitou a solicitar informações a AGEFIS sobre o cumprimento de anterior decisão já preclusa. 3. Não se conhece de matéria suscitada em agravo que não foi objeto da decisão recorrida. 4. Recurso não provido
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM ANTERIOR DECISÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial que se limitou a solicitar informações a AGEFIS sobre o cumprimento de anterior dec...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO. ERRO MATERIAL. REFORMA POR JUÍZO DA MESMA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 471, CPC). Porém, o repertório jurisprudencial, flexibilizando a premissa em tela, firmou inteligência no sentido que a preclusão pro judicato não alcança erros materiais. III- Revelando que decisão proferida pela instância prima que, inicialmente, admitiu processamento do recurso de apelação, padece de dois erros materiais flagrantes, ao ponto de caracterizá-la de teratológica, autoriza o juízo de mesmo grau de hierarquia corrigir tais inconsistências, revogando a referida decisão. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO. ERRO MATERIAL. REFORMA POR JUÍZO DA MESMA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 471, CPC). Porém, o repertório jurisprudencial, flexibilizando a premissa em tela, firmou inteligência no sentid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar...