EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. A...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM SER HABILITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO ENTRE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Examina-se crimes diferentes praticados por dois agentes: um foi condenado por infringir os artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; o outro, por infringir os artigos 180 e 307 desse mesmo diploma, mais os artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro, junto com outro comparsa, subtraiu um automóvel depois de ameaçar o seu motorista com revólver; posteriormente, o segundo conduziu esse carro em estado de embriaguez e sem deter habilitação para conduzir veículos automotores. Depois de causar acidente de tráfego, quando perseguido por policiais, foi preso em flagrante, junto com os demais réus, e, ao ser levado à presença do Delegado, declarou falsa identidade objetivando escamotear antecedentes penais. 2 Reputam-se provadas a autoria e materialidade dessas modalidades de crimes quando há prisão em flagrante dos agentes e apreensão do automóvel subtraído depois que o motorista receptador, embriagado e sem ter habilitação, se envolve em acidente de tráfego. Sendo os fatos esclarecidos de forma lógica e coerente pela vítima do roubo e pelos policiais condutores do flagrante, a condenação é justificada. 3 Atribuir-se o suspeito falsa identidade diante do Delegado que lavra o flagrante constitui o crime descrito no artigo 307, do Código Penal, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4 Confirmada por laudo pericial a embriaguez ao volante, este crime absorve o de conduzir automóvel sem ser habilitado, que passa a constituir apenas agravante genérica, conforme o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 5 Corrige-se a dosimetria das penas que se apresente desproporcional em relação aos limites mínimo e máximo cominados abstratamente aos tipos penais. 6 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM SER HABILITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO ENTRE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Examina-se crimes diferentes praticados por dois agentes: um foi condenado por infringir os artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; o outro, por infringir os artigos 180 e 307 desse mesmo diploma, mais os artigos 306 e 309...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTENTADOS POR LITISCONSORTE PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXIGÊNCIA DE LEI PARA A EXEIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não constitui fase pré-contratual da relação de trabalho. Em se tratando de fase anterior à aprovação no concurso, ainda que dirigido a empresa pública, não há matéria trabalhista a ser discutida. 3 A autoridade coatora é aquela que subscreve o edital de seleção e decide acerca dos atos subsequentes, sendo desnecessária a participação da empresa pública como litisconsorte passiva. 4 Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTENTADOS POR LITISCONSORTE PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXIGÊNCIA DE LEI PARA A EXEIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO DO METRÔ/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 140, E AO ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI 10.826/2003.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade das vítimas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime se a gravidade concreta da conduta e os elementos carreados para os autos indicam a periculosidade do paciente.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 140, E AO ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 15 DA LEI 10.826/2003.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade das vítimas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal, máxime se a...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL ARTIGOS 339 E 340 DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se os autos revelam que o agente não tinha certeza da inocência da vítima, quando do registro da ocorrência policial, não responde pelo crime previsto no art. 339 do CP, por estar ausente o requisito subjetivo do tipo. Portanto, a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP é medida que se impõe. O magistrado, antes da análise do mérito da conduta imputada como o delito de comunicação falsa de crime, deve dar oportunidade para que o Ministério Público, caso entenda necessário e suficiente, especifique proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL ARTIGOS 339 E 340 DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se os autos revelam que o agente não tinha certeza da inocência da vítima, quando do registro da ocorrência policial, não responde pelo crime previsto no art. 339 do CP, por estar ausente o requisito subjetivo do tipo. Portanto, a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP é medida que se impõe. O magistrado, antes da...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - REVELIA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do réu que foi devidamente citado para responder à ação penal manter o endereço correto e adequado perante o juízo, sob pena de decretação da sua revelia. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 168, § 1º, III, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - REVELIA - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do réu que foi devidamente citado para responder à ação penal manter o endereço correto e adequado perante o juízo, sob pena de decretação da sua revelia. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 168, § 1º, III, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento do pl...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR DUAS VEZES. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CTB. ARTIGO 303, CAPUT, DO CTB. DOSIMETRIA. NATUREZA DE DETENÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.971/2014 - POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AGENTE QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS O DIA INTEIRO - DIREÇÃO EM UMA ESTRADA DO TIPO BR - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA NO CRIME DO ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CTB - REDIMENSIONAMENTO. MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 302, DO CTB (ANTIGA REDAÇÃO) NO PATAMAR MÁXIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO - MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.971/2014, as penas impostas por ocasião do cometimento dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em função do uso de bebidas alcoólicas, possuem natureza de detenção. Se restou demonstrado que o agente ingeriu diversas bebidas alcoólicas o dia inteiro, e depois conduziu automóvel em uma estrada do tipo BR, não há reproche à valoração negativa das circunstâncias dos delitos de homicídio e lesão corporal cometidos na direção de veículo automotor. Diante da ausência de fundamentação que ampare o estabelecimento da majorante prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302 do CTB (antiga redação) no patamar máximo, cumpre ao tribunal redimensioná-la ao mínimo legal de 1/3 (um terço). Se a pena final imposta é inferior a 4 (quatro) anos, e tratando-se de agente primário e de bons antecedentes, redimensiona-se o regime de cumprimento para o inicialmente aberto.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR DUAS VEZES. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CTB. ARTIGO 303, CAPUT, DO CTB. DOSIMETRIA. NATUREZA DE DETENÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.971/2014 - POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AGENTE QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS O DIA INTEIRO - DIREÇÃO EM UMA ESTRADA DO TIPO BR - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA NO CRIME...
PENAL. ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL -DESÍGINIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O princípio da consunção somente é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação do delito de alcance mais amplo. Nessa hipótese o acusado responde unicamente por este, desde que seja constatada uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Inviável aplicar o princípio da consunção quando o acusado tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. Assim sendo o caso dos autos, no qual o porte ilegal da arma de fogo pelo réu não tinha como única finalidade a prática do crime de lesão corporal.
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PENAL. ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL -DESÍGINIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O princípio da consunção somente é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação do delito de alcance mais amplo. Nessa hipótese o acusado responde unicamente por este, desde que seja constatada uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Inviável aplicar o princípio da consunção quando o acusado tenha cometido os crimes com desígnios...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 33, § 3º DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 33, § 3º, da LAD - uso compartilhado. Se há descompasso entre a pena corporal e a sanção pecuniária, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de guardar proporcionalidade entre as admoestações.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT e § 4º, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 33, § 3º DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 33, § 3º, da LAD - uso compartilhado. Se há descompasso entre a pena corporal e a sanção pecuniária, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de guardar propor...
PENAL. ART. 213 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61, INC. II, A, DO CP - MOTIVOS ÍNSITOS À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova. Arreda-se o agravamento da pena pelo disposto no art. 61, inc. II, a, do CP, se o Juiz sentenciante considerou a satisfação da própria lascívia - motivo ínsito ao crime de estupro - como suficiente para caracterizar que a torpeza animou a vontade do agente.
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PENAL. ART. 213 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61, INC. II, A, DO CP - MOTIVOS ÍNSITOS À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial r...
PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível utilizar como fundamento a natureza e a quantidade da droga em etapas distintas da dosimetria da pena, quais sejam na primeira fase e na definição do quantum de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da LAD. Em respeito ao non bis in idem, deixa-se de valorar negativamente a natureza e qualidade da droga na terceira fase da dosimetria. Havendo provas suficientes de que o veículo apreendido em poder do réu foi utilizado no transporte de entorpecentes, deve-se dar o seu perdimento em favor da União.
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PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível utilizar como fundamento a natureza e a quantidade da droga em etapas distintas da dosimetria da pena, quais sejam na primeira fase e na definição do quantum de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da LAD. Em respeito ao non bis in i...