PENAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas e contradições do acusado em sede de interrogatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O reconhecimento da continuidade delitiva exige pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorram com periodicidade e se constituam em delitos da mesma espécie - ofendam o mesmo bem jurídico tutelado pela norma. No caso em epígrafe, as condições de tempo, lugar, e maneira semelhantes, levam a conclusão de que os delitos posteriores retratam continuação do primeiro. A agravante prevista na alínea e do inciso II do artigo 61 do Código Penal é cabível exclusivamente quando o delito for cometido contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. O que não é o caso dos autos, pois o acusado é parente colateral da vítima. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas e contradições do acusado em sede de interrogatório, inviável a tese de absolvi...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE AMEAÇA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado agrediu, em contexto de violência doméstica, a vítima (sua namorada), causando-lhe lesões corporais, bem como privou a sua liberdade, mediante cárcere privado, ao longo de um final de semana, além de ter ameaçado-a de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte),deve ser mantida a sua condenação pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, § 9º, 147 e 148, todos do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE AMEAÇA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado agrediu, em contexto de violência doméstica, a vítima (sua namorada), causando-lhe lesões corporais, bem como privou a sua liberdade, mediante cárcere privado, ao longo de um final de semana, além de ter ameaçado-a de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte),deve ser mantida a sua condenação pela prática dos crimes descr...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser declarada a intempestividade da apelação ministerial quando interposta fora do quinquídio legal, devendo-se levar em conta, para tal aferição, que o prazo recursal para o Ministério Público conta-se a partir do momento em que os autos do processo são entregues ao setor responsável pelo recebimento, mediante carga formalizada. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. Comprovado que o acusado e o adolescente co-autor proferiram contra as vítimas ordens com tom intimidador para que repassassem a eles a res furtiva e as terem impedido de saírem do local, incutindo nas vítimas temor relevante, a ponto de estas entregarem os bens que lhe foram exigidos, inviável o acolhimento do pedido recursal de desclassificação da conduta praticada pelo acusado para o delito de furto, diante da configuração da elementar grave ameaça, imprescindível para a caracterização do crime de roubo. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Deve ser negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser declarada a intempestividade da apelação ministerial quando interposta fora do quinquídio legal, devendo-se levar em conta, para tal aferição...
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO 8.172/2013. INDULTO PLENO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. As Turmas Criminais desta Corte têm decidido pela validade do Decreto 8.172/2013, que prevê a concessão de indulto e de comutação da pena imposta ao condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, desde que preenchidos os seus requisitos. Logo, se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao indulto pleno.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO 8.172/2013. INDULTO PLENO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. As Turmas Criminais desta Corte têm decidido pela validade do Decreto 8.172/2013, que prevê a concessão de indulto e de comutação da pena imposta ao condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, desde que preenchidos os seus requisitos. Logo, se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que os acusados incorreram na prática do crime de roubo, em concurso com outra pessoa não identificada, mediante emprego de arma de fogo, impossível o acolhimento do pleito absolutório quanto ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Demonstrado, em consonância com o que preconiza o enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que - diante do considerável número de agentes participantes e da divisão de tarefas entre eles - o crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal merece maior juízo de reprovabilidade, a fração de aumento a ser adotada na terceira etapa da dosimetria deve ser superior ao mínimo legal. Deve ser afastada a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por danos materiais, na hipótese em que, apesar de demonstrado que a vítima experimentou prejuízos em decorrência da ação delitiva, não logrou êxito em comprovar a extensão do dano.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que os acusados incorreram na prática do crime de roubo, em concurso com outra pessoa não identificada, mediante emprego de arma de fogo, impossível o acolhimento do pleito absolutório quanto ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Para melhor elucidação da lide, impera que se apure em maior dilação probatória as indicações das necessidades do alimentado, o que, em sede de cognição superficial, não é possível. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Para melhor elucidação da lide, impera que se apure em maior dilação probatória as indicações das necessidade...
PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL. DF. CARGO. PAPILOSCOPISTA. NATUREZA TÉCNICA-CIENTÍFICA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Não há dúvida de que há distinção normativa acerca dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e o Papiloscopista Policial. Todavia, tal circunstância não importa em vedação normativa aos Papiloscopista para realização de perícias ou de se apresentar como Peritos, ou ainda, que os documentos que produzem não possam ser considerados laudos periciais, até mesmo porque, o artigo 159 do Código de Processo Penal não esclarece quem são os profissionais denominados peritos oficiais, responsáveis pela elaboração de perícias criminais. As atividades desenvolvidas pelos papiloscopistas possuem nítida natureza técnico-científica, conforme o texto do §8º, do art. 119, da Lei Orgânica do DF. A respeito do julgamento da ADI 20040020088213, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Emenda n.º 34 que alterava o §9º, do art. 119, da Lei Orgânica do Distrito Federal por vício de forma, uma vez que qualquer alteração na denominação e estrutura do cargo seria da competência da União (norma federal), ente federativo responsável pela manutenção da Polícia Civil local e não por norma distrital. O fato de não constar da nomenclatura do cargo de papiloscopista policial o termo perito não tira dele suas características intrínsecas. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
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PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL. DF. CARGO. PAPILOSCOPISTA. NATUREZA TÉCNICA-CIENTÍFICA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Não há dúvida de que há distinção normativa acerca dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e o Papiloscopista Policial. Todavia, tal circunstância não importa em vedação normativa aos Papiloscopista para realização de perícias ou de se apresentar como Peritos, ou ainda, que os documentos que produzem não possam ser considerados laudos periciais, até mesmo porque, o artigo 159 do Código de Processo Penal não esclarece quem são os profissionais denominados peritos ofici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A intervenção do Judiciário na ordem de classificação da lista de espera implicaria ofensa ao direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A intervenção do Judiciário na ordem de classificação da lista de espera implicaria ofensa ao direito das demai...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. PARTE CONSIDERADA ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ilegítima. Nesses casos, os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Apelação do autor não conhecida. Apelação da parte ré conhecida e provida
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. PARTE CONSIDERADA ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ilegítima. Nesses casos, os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importâ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. 3- Recursos conhecidos. Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assi...