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Jurisprudência

TJDF APR - 885062-20140310170247APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas e contradições do acusado em sede de interrogatório, inviável a tese de absolvi...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 885061-20130710242588APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE AMEAÇA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado agrediu, em contexto de violência doméstica, a vítima (sua namorada), causando-lhe lesões corporais, bem como privou a sua liberdade, mediante cárcere privado, ao longo de um final de semana, além de ter ameaçado-a de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte),deve ser mantida a sua condenação pela prática dos crimes descr...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 885060-20140510107698APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser declarada a intempestividade da apelação ministerial quando interposta fora do quinquídio legal, devendo-se levar em conta, para tal aferição...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 885058-20150020172964RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO 8.172/2013. INDULTO PLENO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. As Turmas Criminais desta Corte têm decidido pela validade do Decreto 8.172/2013, que prevê a concessão de indulto e de comutação da pena imposta ao condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, desde que preenchidos os seus requisitos. Logo, se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 885057-20141010086774APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que os acusados incorreram na prática do crime de roubo, em concurso com outra pessoa não identificada, mediante emprego de arma de fogo, impossível o acolhimento do pleito absolutório quanto ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 885056-20130111409506APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 885055-20150020081310AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Para melhor elucidação da lide, impera que se apure em maior dilação probatória as indicações das necessidade...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 885054-20130110976656APO
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PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA CIVIL. DF. CARGO. PAPILOSCOPISTA. NATUREZA TÉCNICA-CIENTÍFICA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Não há dúvida de que há distinção normativa acerca dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e o Papiloscopista Policial. Todavia, tal circunstância não importa em vedação normativa aos Papiloscopista para realização de perícias ou de se apresentar como Peritos, ou ainda, que os documentos que produzem não possam ser considerados laudos periciais, até mesmo porque, o artigo 159 do Código de Processo Penal não esclarece quem são os profissionais denominados peritos ofici...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 885053-20150020136014AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A intervenção do Judiciário na ordem de classificação da lista de espera implicaria ofensa ao direito das demai...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 885052-20140111410128APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. PARTE CONSIDERADA ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima em litisconsórcio passivo inicial enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ilegítima. Nesses casos, os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importâ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885051-20050910105837APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspen...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 885050-20130111284446APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 885040-20150020136834AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 885039-20150020125285AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 885038-20150020112580AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 885036-20150020118660AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 885035-20140110198982APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 885034-20140111383512APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 885033-20140111143279APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 885032-20130610142554APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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