APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "Faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente deste Órgão Especial: 'É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado.' (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 17.12.10)". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 7-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081404-5, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO, PORÉM, NÃO COMPROVADA. Inexistente prova de que ao consumidor foi oportunizada a possibilidade de migrar para plano regulamentado pela Lei de Planos de Saúde, aplica-se a Lei nº 9.656/98 aos contratos firmados antes de sua vigência. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE MARCA-PASSO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA ÓRTESE FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA, CONTUDO, DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PATENTE. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir a cobertura à cirurgia de implantação de marca-passo e, de outro, restringir o mencionado procedimento ao vetar o fornecimento da órtese. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046131-5, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E A VARA DA FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE ITAJAÍ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DUPLA MATERNIDADE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DOAÇÃO DE ÓVULO POR UMA DAS REQUERENTES E GESTAÇÃO POR OUTRA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA DOADORA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO INFANTE. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO ESTADO DE FILIAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 96, I, "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. A ação cuja causa de pedir se relaciona ao estado de filiação, está ligada ao Direito de Família, ainda que implique na alteração do Registro Civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.014924-3, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. ETAPA COMPLEMENTAR, DE NATUREZA SÓCIO-AMBIENTAL, QUE DEVE SER TRAVADA ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. "'A Seção de Direito Público do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes' (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013)" (AgRg no AREsp 215.491/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). "A ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a redução proporcional da tarifa porque: (a) a recorrente não cobra o serviço de tratamento, reconhecidamente não executado; (b) a tarifa não é calculada com base em cada um dos serviços que a compõe, mas é uma valor único, capaz de remunerar satisfatoriamente os diversos serviços efetivamente realizados; e (c) a redução proporcional da tarifa impõe o risco de tornar o valor cobrado insuficiente para cobrir os custos dos serviços efetivamente prestados" (REsp 1.351.724/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. "'(...) o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos' (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento" (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 09/06/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060293-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESACERTO. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Se o pedido de intervenção, que deve ser subscrito pelo próprio órgão público interessado, não for devidamente instruído, não há razão para se deslocar a Competência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050578-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E MULTA. LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA. CONTRATO MERCANTIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.011403-7, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ATACADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. Revogado expressamente o ato normativo impugnado pela via do controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a extinção da ação, sem exame do mérito, por perda superveniente de objeto. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.024624-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DEFORMIDADE EM MARTELO DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões, ainda que mínimas, sofridas em acidente do trabalho (deformidade em martelo do dedo médio da mão esquerda), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. No cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença acidentário, da mesma forma que na aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041907-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL O 2º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO RECORRÍVEL, DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. QUERELA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONCESSÃO DE REAJUSTES A SERVIDORES, COM FULCRO NA REVISÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X DA CARTA MAGNA. SUSCITADA A INADEQUAÇÃO NO ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO ACERTADO, ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 592.317/RJ (TEMA 315/STF). PARADIGMA QUE SE AMOLDA À HIPOTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.002538-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. ART. 24, CAPUT, E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 663, DE 6-1-2014. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI. ARTIGO QUESTIONADO QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO DAS PERMISSÕES/AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL POR 5 (CINCO) ANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 135, CAPUT, DA CRFB E 137, § 1º, DA CESC. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. "A prorrogação não razoável de concessão de serviço público ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV Agravo regimental improvido" (RE-AgR 412.921, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15-3-2011). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE, DE IGUAL MODO, ABRANGER O § 2º. EMPREGO DA TÉCNICA DO ARRASTAMENTO. Mediante a técnica do arrastamento, ao Tribunal é lícito pronunciar a inconstitucionalidade de dispositivos legais não combatidos na peça inicial da ação direta, ou, ainda, da integralidade do diploma normativo, se o reconhecimento de vício insanável das regras objeto do pleito implicar o esvaziamento do conteúdo de parte ou da inteireza do texto legislativo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA SUBORDINADA A TRANSCURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. Em virtude dos princípios da segurança jurídica, a presente declaração de inconstitucionalidade deve ter eficácia tão somente a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data do correspondente julgamento, período suficiente à realização e à conclusão de procedimento licitatório. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.031557-1, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO REAPRECIADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO MESMO LITÍGIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DAQUELE JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MESMA SOLUÇÃO JURÍDICA APLICADA NESTE RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. ARGUMENTO AFASTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DOS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. LIDE QUE VERSA SOBRE DIRETO OBRIGACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PERÍCIA QUE ESCLARECE OS FATOS SATISFATORIAMENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI NO PRAZO LEGAL. PERDA DA EFICÁCIA. PREFACIAL REFUTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS DE PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. FORMA DE INDENIZAÇÃO. DINHEIRO. SOLUÇÃO QUE EVITA A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONFIGURADA. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.078182-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA MORA CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003493-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VICE PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATERIA REPETITIVA (ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 427/STJ). AVENTADA, EM CONTRARRAZÕES, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA RECORRER. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS CONEXOS AO DE COMUNICAÇÃO (ATIVIDADE-MEIO). IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a conversão do agravo do art. 544 do CPC em agravo regimental quando ataca decisão que aplica a sistemática do disposto no art. 543-C do CPC. 2. Segundo o art. 188 do código de Processo Civil, a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer. 3. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 427/STJ) é a não incidência do ICMS sobre prestação de serviços conexos ao de comunicação. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.033268-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROGRESSÃO DE REGIME PORQUE NÃO CUMPRIDA A FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NECESSÁRIA EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONSIDERADO HEDIONDO ANTES DA LEI N. 12.015/2009. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES PERFILHADO POR ESTE TRIBUNAL. HEDIONDEZ RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010871-8, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCIDENTE SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE GIZA A SUA INCOMPETÊNCIA PARA O ENFOQUE DO INCONFORMISMO, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE IGUALMENTE REFUTA A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DE TELEFONIA, CUJO OBJETO É A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. CAUSA DE PEDIR QUE CONSISTE NA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TEMÁTICAS QUE NÃO ENVOLVEM A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS À TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. DEBATE ADSTRITO AO ÂMBITO PRIVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A CÂMARA DE DIREITO CIVIL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.028874-1, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.532/2014, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1º ANTE A COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍCIO DE ORIGEM QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 4º. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 50, § 2º, VI, E 71, IV, "a", DA CESC). QUEBRA DE HARMONIA E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES (ART. 32 DA CESC). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.055398-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.064346-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 21-01-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.016370-8, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE DO ART. 543-B DO CPC. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N.729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.100164-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.025881-5, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 20-05-2015).