Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.066626-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 17-12-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS DE IBIRAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE CAMBIAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA EMITIDA, SEGUNDO O AUTOR, SEM CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO RESTRITA À SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUALIFICAÇÃO INVIÁVEL DA DEMANDA COMO "DE DIREITO BANCÁRIO". EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.009017-7, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO QUE TEVE ORIGEM NOS ANOS DE 1995 A 1999. APLICAÇÃO, AO CASO, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO RESP N. 1.060.210/SC. QUESTÃO ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. VOTO VENCIDO EM QUE NÃO HÁ MENÇÃO DO TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME, MESMO NESTA FASE. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12), NA VIGÊNCIA DO DL 406/68. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PARA CONSTITUIR O TRIBUTO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A ISENÇÃO NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. "Em sede de embargos infringentes, deve-se conhecer de ofício a matéria de ordem pública, ainda que esta não esteja inserida no âmbito devolutivo deste recurso, isto é, ainda que a questão de ordem pública não se inclua nos limites da divergência" (REsp n. 284.523, Min. Nancy Andrighi; EIAR n. 195, Min. Pádua Ribeiro). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.067040-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-03-2010) (grifou-se). "[...] (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; [...] (REsp 1060210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) (grifou-se) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.054797-0, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. INCONFORMISMOS DA RÉ EM FACE DAS INTERLOCUTÓRIAS QUE DETERMINARAM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 43, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS DA AUTORA, ANALISANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. PERDA DE OBJETO POSITIVADA NO QUE TANGE AOS DEMAIS ARGUMENTOS TECIDOS NO AGRAVO. APELO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À DEMANDANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. VERBERADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARÂMETRO NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022496-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.027693-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ATIVA DO ENTE TRIBUTANTE. EMBARGOS DO BANCO GMAC S.A.. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DA EXECUÇÃO FISCAL EXPOSTO NO COMANDO DA DECISÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ALEGADA A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.017311-8, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099885-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DIREITO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SOMENTE AO COMPLETAR 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE DEVIDO À REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSERÇÃO DO ART. 100 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88/2015. IMINÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES EM FAVOR DO IMPETRANTE. CARÁTER NACIONAL, UNO E INDIVISÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. NORMA CONSTITUCIONAL VIGORANTE QUE, AO MENOS POR ORA, ATINGE O IMPETRANTE. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021414-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JÁ ANALISADA EM DUAS OPORTUNIDADES POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042188-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM) PENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL, PORQUE HÁ DISCREPÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CIVIL E COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039967-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 296/2007, DO MUNICÍPIO DE LAGES. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NOMENCLATURA DIVERSA NO CARGO ÚNICO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO ENTRE REQUISITOS DE INGRESSO E GRAUS DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE POSSIBILITA A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA, VIOLANDO A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. EXEGESE DA SÚMULA 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PRETERIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. OFENSA AOS ARTS. 16 E 21, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO MODULADOS NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.066417-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV E ART. 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR INSURGÊNCIA QUANTO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. [...] indeferido o pedido de assistência judiciária, deve a parte em grau de recurso ou especialmente em pedido de reconsideração demonstrar através de documentos hábeis a sua hipossuficiência (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.051249/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.12.2009). ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INDEVIDAS AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO DE RECEBER QUANTIA JÁ PAGA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. PREJUÍZO DO APELADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081950-5, de Ascurra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-32/2001. ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DA CÂMARA PARA ACOLHER O ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. ARESTO MODIFICADO NO PONTO. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA ACIMA DA MÉDIA MENSAL INFORMADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO. RATIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032028-4, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DE AMBAS AS RÉS. APELO DA METALÚRGICA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADAS. DUPLICATAS TRANSFERIDAS, POR ENDOSSO-TRANSLATIVO, À CASA BANCÁRIA SEM ACEITE E ANTES DE CONCRETIZADO O NEGÓCIO SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA. A ocorrência do endosso translativo de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita dá ensejo à responsabilidade solidária da endossante e da endossatária. REBELDIA DO BANCO. SENTENÇA QUE REFUTA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS RECURSAIS QUE ALMEJAM AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E/OU REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL ADMITIDOS EM ABSTRATO PELA LEGISLAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL, PORTANTO, JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULOS NÃO RECEBIDOS PELO BANCO COMO MERO MANDATÁRIO. DUPLICATAS QUE CIRCULARAM POR MEIO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DA ENDOSSATÁRIA. "[...]o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-9-2011). VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO QUANTUM SER ARBITRADO EM PERCENTUAL. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA RÉ METALÚRGICA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026144-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 459). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. BENFEITORIAS: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41. REEXAME NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017198-9, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - FATURAS DE COBRANÇA PAGAS EM DUPLICIDADE POR DESCUIDO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, TÃO SOMENTE PARA RESTITUIR O VALOR DE R$ 1.015,80 (MIL E QUINZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083428-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Ação ordinária de cobrança. Cooperativa de eletricidade. Faturas de energia elétrica não pagas. Legitimidade passiva. Parte que é filho e herdeiro do titular da conta de energia elétrica. Usuário de fato do serviço. Legitimidade exercida em autos diversos, para a desconstituição dos mesmos débitos. Mérito. Rito processual adequado. Ação de cobrança. Valores devidos. Faturas apresentadas. Ausência de comprovação de quitação ou de equívoco presente nas cobranças. Procedência do pedido. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Indeferimento. Desprovimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009093-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROJETO "AÇÕES DA DEFESA CIVIL". IMÓVEIS EM ÁREA DE RISCO. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM LOCAL SEGURO. ADESÃO DOS AUTORES. CONDIÇÃO EXPRESSA DE DEIXAR A ANTIGA RESIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS REUNIÕES PARA INFORMAR À COMUNIDADE SOBRE O PROJETO. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O consentimento dos proprietários em abandonar a residência situada em área declarada de risco pela Defesa Civil para obter o direito real de uso de moradia popular construída em local seguro afasta a pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta porque configuraria bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057528-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CONSTATAÇÃO, VIA PERÍCIA JUDICIAL, QUE O RECORRIDO APRESENTA ADEQUAÇÃO MAIS DO QUE SUFICIENTE AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME - APTIDÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "'O resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por laudo pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital' (Apelação Cível n. 2008.062572-7, da comarca da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 5-3-2009)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042864-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010565-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092864-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).