AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. BOMBEIRO MILITAR. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. BOA FÉ. NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. AAdministração Pública não se mostrou leniente quanto à questão posta em debate, vez que desde 2002 vem apurando possíveis irregularidades quanto à concessão do pagamento da indenização de transporte. 2. Aboa fé do agravante (no recebimento do benefício discutido) não restou, primo ictu oculi, demonstrada; demandando, portanto, ampla dilação probatória, o que, como se sabe, não cabe no recurso manejado. Precedente: (Acórdão n.850091, 20140020257028AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2015, Publicado no DJE: 04/03/2015. Pág.: 344. 3. Diante da premente necessidade de ampla dilação probatória e da estreita via cognitiva do recurso manejado, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado e a existência de lesão de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. BOMBEIRO MILITAR. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. BOA FÉ. NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. AAdministração Pública não se mostrou leniente quanto à questão posta em debate, vez que desde 2002 vem apurando possíveis irregularidades quanto à concessão do pagamento da indenização de transporte. 2. Aboa fé do agravante (no recebimento do benefício discutido) não restou, primo ictu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. LEI 8269/93. PRECEDENTES DO STJ. ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, XXVI, da CRFB, do art. 649, VIII, do CPC e do art. 4º, § 2º, da Lei 8009/90, denota-se que o bem penhorado goza da proteção da impenhorabilidade, pois se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, vez que está compreendido entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, conforme dispõe a Lei 8.269/93 (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). 2. O agravado comprovou sua condição de produtor rural, conforme faz prova o comprovante de inscrição estadual de produtor rural, bem como, não possuir nenhum outro imóvel registrado em seu nome, consoante certidões negativa dos Cartórios de Registro de Imóveis; o que faz concluir ser aquele o único bem da entidade familiar. 3. Diante desta moldura jurídica, outra alternativa não há, senão a de reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de pequena propriedade rural utilizada como residência da família do agravado. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. LEI 8269/93. PRECEDENTES DO STJ. ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, XXVI, da CRFB, do art. 649, VIII, do CPC e do art. 4º, § 2º, da Lei 8009/90, denota-se que o bem penhorado goza da proteção da impenhorabilidade, pois se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, vez que está compreendido entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, conforme dispõe a Lei 8.269/93 (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, T...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DESTINAÇÃO DE 10% PARA CADA UM DOS ALIMENTADOS.REDUÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE À 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E, ainda, no art. 1.699, que Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para que seja realizada a revisão de alimentos, basta analisar, das provas carreadas nos autos, se o alimentante logrou êxito em comprovar, efetivamente, alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, tendo em vista que qualquer dessas situações informaria um fato constitutivo do direito alegado pelo autor da revisional (art. 333, I, CPC). 2. A obrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação a um filho menor. Trata-se de uma imposição. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta. 3. In casu, ao contrário do assimilado e afirmado na peça de interposição do recurso, a decisão agravada não determinou a incidência da verba alimentar no percentual de 40% (quarenta por cento) de todo o rendimento bruto do agravante, determinando expressamente o abatimento dos descontos compulsórios, além do que, o contracheque juntado ostenta desconto eventual, de adiantamento de 13º salário, o que elide a alegação sustentada pelo recorrente, de que a manutenção da decisão agravada resultará na constrição mensal de todos os seus rendimentos 4. Revela-se, também, improcedente a alegação de que a fixação dos alimentos é excessiva pelo fato de estar o agravante custeando despesas ordinárias dos alimentados, já que, com a fixação da verba alimentar em favor dos agravados, logicamente, o agravante ficará dispensado do pagamento mensal das despesas noticiadas. 5. Sendo a fixação de alimentos em sede de liminar pelo juízo a quo expressamente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio, e tendo sido observado, em uma cognição sumária, o binômio necessidade-capacidade, deve ser mantida íntegra a decisão agravada, máxime diante da constatação de que o valor apontado pelo recorrente resultaria em importância irrisória e insuficiente para a mantença dos agravados. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DESTINAÇÃO DE 10% PARA CADA UM DOS ALIMENTADOS.REDUÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE À 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os ali...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IMPULSIONADA REGULARMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05 aplica-se a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal, disposição esta que prevalece sobre a Lei de Execuções Fiscais - na parte em que dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição -, porquanto a matéria está reservada à Lei Complementar, já que atinente à prescrição, consoante dispõe o art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal. 2. Aferido que a execução fiscal originária foi proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05, o marco interruptivo da prescrição, que é quinquenal, se deu com a efetiva citação e não como despacho que a determinou, não havendo, contudo, que se falar em prescrição, porquanto a citação da pessoa jurídica que figura como devedora principal da obrigação tributária se deu antes da fluência do lapso prescricional de cinco anos incidente na espécie. 3. Na hipótese, o crédito tributário objeto da execução foi definitivamente constituído em 27/10/1997, e a citação da empresa que figura como devedora principal da obrigação tributária se aperfeiçoou em 10/12/2001, pelo seu comparecimento espontâneo aos autos da execução fiscal originária, resultando na interrupção do prazo prescricional, o que atinge também a ora agravante, responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária exequenda, na expressa dicção do art. 125, inciso III, do Código Tributário Nacional 4. Já tendo sido interrompida a prescrição em função da citação da devedora principal, interrompendo também o lapso prescricional com relação à agravante, enquanto devedora solidária do crédito tributário, sua posterior citação já não tem o condão de incluir no fluxo do interregno prescricional incidente na hipótese. 5. A prescrição intercorrente verifica-se quando o lastro decorre após a suspensão do processo por no máximo 01 (um) ano, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art.40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. Ou seja, não localizado o devedor, ou ainda que citado, não localizados bens suficientes para a satisfação do débito, o processo poderá ser suspenso, e juntamente com ele o prazo prescricional interrompendo-se em seguida, por ocasião do arquivamento do processo, ou findo o prazo de suspensão, podendo desembocar na prescrição, com a conseqüente extinção do crédito tributário. 6. In casu, verifica-se que não houve sobrestamento do processo de origem em condições que permitissem o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que o executivo fiscal originário teve fluxo contínuo, na tentativa do agravado em localizar as devedoras solidárias e bens de suas propriedades passíveis de constrição. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 2.O prazo prescricional que se findar no em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal. 3.Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014. 4. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014, data em que foi ajuizada a presente ação, de maneira que não há que se falar em prescrição. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CC, ART. 1.238. PARTE IDEAL DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PRESENTES. CPC, ARTS. 941 E 942. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incabível o pedido liminar de suspensão de lide diversa. 2. A ação de usucapião extraordinária é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada, sem a necessidade de justo título e boa-fé, desde que presentes os requisitos legais (CC, art. 1.238; CPC, art. 941). 3. Nos termos dos arts. 282, 283, 941 e 942 do CPC, tem-se por dispensável a matrícula individualizada do imóvel a ser usucapido, bastando que a parte (I) fundamente o pedido, explicitando a origem e características da posse, duração e tipo de usucapião que se pretende configurar; (II) individualize o imóvel por meio de planta e outros documentos que norteiem seus limites, dimensões, confrontações que permitam a identificação da área usucapienda; e (III) indique o objeto do pedido. 4.Diante dos documentos juntados pelos autores, cujo teor é capaz de individualizar o imóvel e viabilizar o curso regular do processo, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu prematuramente o feito e o retorno dos autos à Vara de Origem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CC, ART. 1.238. PARTE IDEAL DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PRESENTES. CPC, ARTS. 941 E 942. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incabível o pedido liminar de suspensão de lide diversa. 2. A ação de usucapião extraordinária é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade e de outros...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UNICRED. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aagravante comprovou ser terceiro estranho ao processo. Em situações semelhantes, inclusive tendo como parte a própria agravante (UNICRED BRASIL CENTRAL), a jurisprudência desta Eg. Corte se posicionou no sentido de ser indevida qualquer constrição na conta corrente de terceiros. 2. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA BANCÁRIA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTRANHA AO PROCESSO. Não merece subsistir penhora sobre conta corrente de terceiro estranho à lide, na qual, inclusive, são creditados valores de outros cooperados. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.809740, 20120110086185APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 08/08/2014. Pág.: 77); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não é possível a penhora de valores depositados em conta-corrente de terceiros que não integram a lide. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. No caso em exame, há comprovação de que a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora é utilizada apenas para arrecadação de valores de diversos cooperados, dentre os quais a executada, a qual recebe, em conta corrente própria, o repasse das quantias arrecadadas, razão pela qual não se pode manter a constrição judicial sobre conta corrente de terceiros. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.628372, 20120020153616AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2012, Publicado no DJE: 06/11/2012. Pág.: 125); 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UNICRED. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aagravante comprovou ser terceiro estranho ao processo. Em situações semelhantes, inclusive tendo como parte a própria agravante (UNICRED BRASIL CENTRAL), a jurisprudência desta Eg. Corte se posicionou no sentido de ser indevida qualquer constrição na conta corrente de terceiros. 2. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA BANCÁRIA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTRANHA AO...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDUZIMENTO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA OS APELANTES. CONTRATO DE ADESÃO, IMPOSTO AO CONSUMIDOR E SE NÃO ASSINASSEM O CONTRATO, NÃO PODERIAM ADQUIRIR A UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DESSE VALOR DO PREÇO DO IMÓVEL COM ASSUNÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRODO VALORPAGO EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DAS RÉS/APELADAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FACE DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRODO VALORPAGO. CONTRATO DE CORRETAGEM, DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NEM ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO VALOR A TÍTULO DE CORRETAGEM NA NEGOCIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. RECURSO CONHECIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recursopara REFORMAR a r. sentença, devendo as sociedades empresárias rés devolverem, solidariamente, de FORMA SIMPLES o valor pago a título de comissão de corretagem, totalizando R$ 36.175,00 (trinta e seis mil e cento e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação e CONDENAR as rés, de forma solidária, em razão do PARCIAL PROVIMENTO do apelo dos autores, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDUZIMENTO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA OS APELANTES. CONTRATO DE ADESÃO, IMPOSTO AO CONSUMIDOR E SE NÃO ASSINASSEM O CONTRATO, NÃO PODERIAM ADQUIRIR A UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DESSE VALOR DO PREÇO DO IMÓVEL COM ASSUNÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. DI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO CREDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios em execução constituem um direito autônomo do advogado e não da parte que ele representa (Lei 8.906, art. 23). 2. O art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. (REsp 1207216/SP) 3. Tendo a advogada que renunciou aos poderes que lhe foram outrora repassados indicado como credor dos honorários advocatícios executados a patrona que o autor constituiu, impõe-se reconhecer o direito autônomo desta última em requerer o recebimento da quantia correspondente e não a renúncia ao direito patrimonial perseguido, o qual aliás possui caráter alimentar. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO CREDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios em execução constituem um direito autônomo do advogado e não da parte que ele representa (Lei 8.906, art. 23). 2. O art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. TRESPASSE DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. SÓCIO DA AGRAVADA IDENTIFICADO COMO FUNCIONÁRIO DA SUCESSORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Devendo a execução recair sobre os bens patrimoniais do devedor, o patrimônio de terceiros somente deve ser alcançado se comprovada sua responsabilidade pela obrigação. 2.A responsabilização de terceiro sucessor, naquilo que se denominou de sucessão irregular de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, nome fantasia, atividade econômica explorada. 3.Havendo evidências suficientes da alegada confusão entre pessoas jurídicas, ainda que detentoras de sócios distintos, deve-se reconhecer a sucessão irregular. 3.1 Na hipótese dos autos, o sócio da sucedida que encerrou suas atividades irregularmente se apresentou como funcionário da sucessora no estabelecimento comercial que outrora administrava. 4.A moderna jurisprudência pátria tem entendido que, além dos casos expressamente previstos em lei, a sucessão empresarial, excepcionalmente, pode ser presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e o mesmo endereço, prossegue explorando idêntica atividade da empresa sucedida. Ou seja, admite-se a presunção do fenômeno sucessório a partir da prova indiciária convincente. 5.Nesse sentido, encontrando-se a empresa no mesmo ramo da antecessora e no mesmo local, tendo como sócio-gerente-administrador pessoa da família do quadro societário da empresa antecessora, fato que denota sucessão de empresas, devendo-se reconhecer a ocorrência do fenômeno e, consequentemente, os efeitos legais e materiais dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. TRESPASSE DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. SÓCIO DA AGRAVADA IDENTIFICADO COMO FUNCIONÁRIO DA SUCESSORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Devendo a execução recair sobre os bens patrimoniais do devedor, o patrimônio de terceiros somente deve ser alcançado se comprovada sua responsabilidade pela obrigação. 2.A re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA DO FORNECEDOR. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO.ART. 20, §3º, DO CPC.INCIDÊNCIA. CULPA. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 2. Quando evidente a responsabilidade da construtora ré por atraso na entrega do imóvel e manifesto o desequilíbriocontratual gerador de onerosidade excessiva, apesar de o intervencionismo estatal ser admitido minimamente, plausível a inversão da multa moratória contratual de modo a alinhar a relação contratual face ao inadimplemento da parte ré. 3. No caso concreto, embora haja previsão da aplicação de multa moratória em caso de atraso da prestação devida pelos consumidores, o mesmo não ocorre quando o atraso é da fornecedora. Assim, constatado o atraso na entrega da obra por parte dela (fornecedora), deve ser invertida a multa prevista na cláusula quarta do contrato firmado entre as partes, para o fim de impor à inadimplente o seu pagamento, no caso, 2% (dois por cento), devendo incidir sobre todos os valores vertidos pelo consumidor até 27/09/2013. Coincidirá o período de incidência com aquele definido para os lucros cessantes, isto é, entre 27/09/2013 até a averbação da Carta de Habite-se. 4 - O descumprimento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel não tem aptidão, ordinariamente, para atingir os direitos da personalidade, limitando-se a dissabor, irritação, sem repercussão na esfera íntima a ensejar compensação a título de danos morais. 5. Os honorários advocatícios e as despesas processuais, em caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem ser distribuídos entre as partes à razão daquilo que se apurar em relação ao êxito e sucumbência de cada parte na demanda, não sendo o caso de incidência do princípio da causalidade quando o ponto pertinente às despesas do processo puder ser apurado pelo princípio da sucumbência. 6. Ainda em relação às despesas processuais, o princípio da sucumbência, de natureza estritamente processual, por possuir caráter objetivo, dispensa perquirir acerca da culpa ou mesmo eventual dolo. Assim, cada parte responde pelas despesas processuais em razão da sucumbência na demanda, afora os casos específicos, em que o princípio da sucumbência não responde a contento, quando terá lugar o princípio da causalidade ou mesmo o princípio do interesse, embora não se desconheça a divergência doutrinária acerca dos princípios que informam as despesas do processo. 7. Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA DO FORNECEDOR. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO.ART...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são regulares os valores pagos pela Administração Pública, mesmo que decorrentes de erro de fato ou de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, não é possível cogitar a existência de má-fé, pois não foi a Impetrante que deu causa à situação. Foi a Administração Pública que por erro de cálculo na incorporação de vantagem pecuniária pagou remuneração superior à servidora, conforme restou incontroverso nos autos. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são regulares os valores pagos pela Administração Pública, mesmo que decorrentes de erro de fato ou de direi...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL.I - MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1. Ao contrário do que afirma, é viável sim a compreensão dos motivos do inconformismo do apelado, lastreado no fato de ter sido eliminado do certame para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal pelo fato de não ter sido recomendado no exame psicológico. 2. A homologação do resultado do concurso não o torna - e nem as nomeações dele decorrentes - imune ao controle judicial. Pensar de modo diverso, submetendo a atividade jurisdicional a um ato administrativo como, por exemplo, a homologação de um concurso, seria a inversão do sistema. Nessas circunstâncias, não só se admite, mas exige-se que o Poder Judiciário adote medidas como alternativa legítima de superação de ilegalidades, sem que a proteção judicial efetiva a direitos de candidatos se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes. 3. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). 4. Adoutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum. 5. Aavaliação psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010). É pacífico o entendimento de que o exame que traça o perfil profissiográfico é de caráter subjetivo, não podendo ser utilizado, visto que os testes psicotécnicos devem revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 6. Sobre o tema em exame, merece relevo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de direito administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 258): Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde, na qual se inclui a higidez mental dos candidatos, ou no máximo - e ainda, assim, apenas no caso de certos cargos ou empregos -, para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções. Uma coisa é ser portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto, incompatível com determinado cargo ou função, e outra coisa, muito distinta, é ter que estar ajustado a um 'modelo' ou perfil psicológico delineado para o cargo. 7. O STJ decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA para manter a r. sentença que DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO que considerou o requerente inapto na avaliação psicológica e assegurou seu prosseguimento nas demais etapas do certame.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL.I - MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS O...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. TITULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 468, 475-A, 475-C E 475-D, TODOS DO CPC. DECISÃO CASSADA, PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANULADO DESDE SEU ADVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS PRETENSÕES ALTERNATIVAS FORMULADAS PELOAGRAVANTE. 1. Já tendo sido definitivamente decidido no dispositivo da sentença que, antes de seu cumprimento, deveria ser submetida a prévia liquidação por arbitramento, não há que se admitir que a parte beneficiada promova diretamente o cumprimento do julgado com lastro em cálculos por ela própria elaborado. 2. Dispondo a sentença proferida em favor da agravada que seu cumprimento prescindiria de prévia liquidação por arbitramento, antes de promover o cumprimento da sentença, seria necessário que a recorrida observasse o disposto nos artigos 475-A, 475-C e 475-D, do CPC, sendo inviável o acolhimento do pedido de cumprimento de sentença deduzido pela agravada com lastro no art. 475-B, e 475-J, do mesmo diploma legal, em afronta ao contido na sentença exequenda. 3. A determinação contida no dispositivo da sentença que, reconhecendo sua iliquidez, determina sua submissão à prévia liquidação por arbitramento, está acobertada pela intangibilidade da coisa julgada, nos termos do art. 468 do CPC, não se enquadrando nas exceções elencadas no art. 469 do mesmo Diploma Legal. 4. A ferido que foi deferido o processamento de cumprimento de sentença ilíquida, em desacordo com determinação expressamente assentada no título judicial, torna-se imperiosa a cassação da decisão agravada e a afirmação da nulidade do processo de origem, já que a agravada não possui título judicial líquido, apto a ser executado. 5. Ficam prejudicadas as demais insurgências manifestadas pelo agravante, quanto à oportunidade de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e acerca da distribuição do ônus de arcar com eventuais honorários periciais, pois, anulado o cumprimento de sentença de origem, deverá ser a sentença primeiramente liquidada, para, então, se postular seu regular cumprimento, fase na qual o agravante poderá opor oportuna impugnação e em que haverá deliberação acerca da responsabilidade pelo pagamento de eventuais honorários periciais. 6. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão interlocutória vergastada e declarar nulo o cumprimento de sentença de origem, restando prejudicadas as pretensões alternativas vindicadas pelo agravante.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. TITULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 468, 475-A, 475-C E 475-D, TODOS DO CPC. DECISÃO CASSADA, PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANULADO DESDE SEU ADVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS PRETENSÕES ALTERNATIVAS FORMULADAS PELOAGRAVANTE. 1. Já tendo sido definitivamente decidido no disposi...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS CONFIGURADORES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 333, INCISO I). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 3. Considerando que não há documentos que atestem a convivência e que a prova testemunhal sobressaiu controversa, conquanto estas tenham consignado a ocorrência de certo relacionamento amoroso entre a autora e o falecido, tem-se que de fato não restou suficientemente demonstrado que eles tenham estabelecido uma convivência duradoura, contínua e com o intuito de constituição de família, revelando-se apenas como um mero namoro, ainda sim sem precisão quanto ao seu período de duração. 4. Cumpria a autora comprovar o alegado. No entanto, quanto às provas apresentadas, notadamente, as testemunhais, estas não foram firmes em atestar as mencionadas características expostas no art. 1.723 do CC, tornando inviável o reconhecimento da aduzida união estável, não merecendo reparos a sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS CONFIGURADORES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 333, INCISO I). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 2. Para que se possa reconhecer judicialm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. CORRESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal, há necessidade de comprovação da gerência executada com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não sendo aplicável essa regra quando se tratar de débito não-tributário, a exemplo da multa aplicada por órgãos de proteção ao consumidor. 2. Acorresponsabilidade do sócio perante o Fisco somente poderá ocorrer quando se comprovar que o fato típico ocorreu durante o período em que integrava a sociedade, de modo que, restando demonstrado que o fato gerador dera-se após a sua retirada da sociedade, ele não pode ser acionado para o pagamento dos débitos em relação aos quais não teve participação. 3. É desarrazoada a alegação do Distrito Federal, sem qualquer elemento de prova, de que o fato gerador do débito fiscal tenha ocorrido em data anterior a 2009, quando a própria CDA, no campo natureza do crédito da execução fiscal, assim como a tela do SITAF, indicam que o fato gerador do tributo ocorreu em 2009. O mesmo se diga quanto à alegação de que o sócio que se retira da sociedade responde solidariamente pelo pagamento do tributo por mais 2 (anos) após a sua retirada, nos termos do art. 1.003 do Código Civil. Isto porque, referido dispositivo legal, em seu parágrafo único, ressalva a responsabilidade do sócio cedente, somente pelas obrigações que tinha como sócio, 'verbis': Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença recorrida.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. CORRESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal, há necessidade de comprovação da gerência executada com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIA DA DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pelo recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis afim de localização da recorrida já haviam se esgotado, cabia a ele insurgir-se contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu os respectivos pedidos de realização de diligência, irresignação essa que poderia ser renovada a cada negativa que lhe foi dada ou deferimento parcial de seu pedido, por meio da utilização das medidas processuais adequadas. 2 - In casu, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos consoante Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual oprazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 -Nos termos do art. 202, inciso I, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§2º e 3º, do CPC). 4 -Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 219 do CPC, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 5 -Prescrição é matéria de ordem pública (art.219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada de ofício. 6 -Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça por quanto a ausência de citação não decorreu de morosidade judicial. 7 -Não esgotados os meios visando à localização do demandado, inviável a sua citação por edital. 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIA DA DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pelo recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis afim de localização da recorrida já haviam se esgotado, cabia a ele insurgir-se c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.As cláusulas que estabelecem a cobrança de Registro de Contrato, Inclusão de Gravame Eletrônico e Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda, na forma em que pactuadas, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.As cláusulas que estabelecem a cobrança de Registro de Contrato, Inclusão de Gravame Eletrônico e Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda, na forma em que pactuadas, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 5...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR. DESISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO MOMENTO EM QUE ACONTECE O DESAQUECIMENTO IMOBILIÁRIOPREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA PRO CENTO) DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INEXISTINDO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO CELEBRADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, SENDO LEGAL A RETENÇÃO DAS ARRAS (SINAL), EIS QUE NÃO SE TRATA DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO DO ATRASO. JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO ART. 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO CPC. DECISÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA, NÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVDO. 1.Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 5. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Arestituição é devida em parcela única, pois a resolução do contrato é decorrente do inadimplemento da ré, que deve suportar as consequências de sua incúria. 7. Em atenção ao art. 53 do CDC, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prevista, no caso dos autos, na cláusula 8.11, a fim de permitir-se a resolução do contrato também por vontade do promitente comprador, mormente quando a construtora ré encontra-se em mora quanto à entrega do bem pactuado, eis que a mora da requerida não se baseia em nenhum fato que possa configurar caso fortuito ou força maior. Assim, o negócio jurídico deverá ser extinto, por culpa da promitente vendedora, ora demandada. 8. Tendo em vista que o descumprimento se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor, não há falar em retenção de valores, como ilegitimamente pretende a construtora ré. 9. No que se refere à alegação de aplicação dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, o que é consolidado pelo STJ, os quais devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da ação, bem como o fato de haver contradição do equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, a teor do art. 20, parágrafo quarto, do CPC, eis que trata-se de decisão de natureza constitutiva, não condenatória, razão não lhe assiste, eis que decidiu com acerto o juízo singular em CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC com fixação de juros de mora no percentual de um por cento desde a citação. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Manutenção da r. sentença.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR. DESISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO MOMENTO EM QUE ACONTECE O DESAQUECIMENTO IMOBILIÁRIOPREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA PRO...