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Jurisprudência

TJDF AGI - 882851-20150020095629AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. BOMBEIRO MILITAR. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. BOA FÉ. NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. AAdministração Pública não se mostrou leniente quanto à questão posta em debate, vez que desde 2002 vem apurando possíveis irregularidades quanto à concessão do pagamento da indenização de transporte. 2. Aboa fé do agravante (no recebimento do benefício discutido) não restou, primo ictu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882850-20150020053200AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. LEI 8269/93. PRECEDENTES DO STJ. ÚNICO BEM DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, XXVI, da CRFB, do art. 649, VIII, do CPC e do art. 4º, § 2º, da Lei 8009/90, denota-se que o bem penhorado goza da proteção da impenhorabilidade, pois se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, vez que está compreendido entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, conforme dispõe a Lei 8.269/93 (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, T...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882849-20150020035656AGI
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DESTINAÇÃO DE 10% PARA CADA UM DOS ALIMENTADOS.REDUÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE À 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o Código Civil (CC), em seu art. 1.694, §1º, que Os ali...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882848-20150020079919AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA PRINCIPAL APERFEIÇOADO NO CURSO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 125, INCISO III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. EXECUÇÃO...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882847-20140111686606APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C d...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882846-20141010060266APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CC, ART. 1.238. PARTE IDEAL DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DE OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PRESENTES. CPC, ARTS. 941 E 942. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incabível o pedido liminar de suspensão de lide diversa. 2. A ação de usucapião extraordinária é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade e de outros...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882845-20150020139457AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UNICRED. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aagravante comprovou ser terceiro estranho ao processo. Em situações semelhantes, inclusive tendo como parte a própria agravante (UNICRED BRASIL CENTRAL), a jurisprudência desta Eg. Corte se posicionou no sentido de ser indevida qualquer constrição na conta corrente de terceiros. 2. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA BANCÁRIA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTRANHA AO...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882843-20140110657705APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDUZIMENTO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA OS APELANTES. CONTRATO DE ADESÃO, IMPOSTO AO CONSUMIDOR E SE NÃO ASSINASSEM O CONTRATO, NÃO PODERIAM ADQUIRIR A UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DESSE VALOR DO PREÇO DO IMÓVEL COM ASSUNÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. DI...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882842-20140020252834AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO CREDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios em execução constituem um direito autônomo do advogado e não da parte que ele representa (Lei 8.906, art. 23). 2. O art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882841-20150020080663AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. TRESPASSE DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. SÓCIO DA AGRAVADA IDENTIFICADO COMO FUNCIONÁRIO DA SUCESSORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Devendo a execução recair sobre os bens patrimoniais do devedor, o patrimônio de terceiros somente deve ser alcançado se comprovada sua responsabilidade pela obrigação. 2.A re...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882840-20140710105278APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA DO FORNECEDOR. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO.ART...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 882839-20130111622954APO
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são regulares os valores pagos pela Administração Pública, mesmo que decorrentes de erro de fato ou de direi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 882838-20140110342189APO
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL.I - MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS O...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 882837-20150020016840AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. TITULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 468, 475-A, 475-C E 475-D, TODOS DO CPC. DECISÃO CASSADA, PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANULADO DESDE SEU ADVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS PRETENSÕES ALTERNATIVAS FORMULADAS PELOAGRAVANTE. 1. Já tendo sido definitivamente decidido no disposi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882836-20140310148395APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS CONFIGURADORES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 333, INCISO I). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 2. Para que se possa reconhecer judicialm...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882835-20140111981325APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882834-20130110710347APC
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU/DISTRITO FEDERAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. CORRESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR À DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal, há necessidade de comprovação da gerência executada com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do a...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882833-20120111989220APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219 DO CPC. PRESCRIÇÃO PRONUNCIA DA DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MOROSIDADE JUDICIAL NÃO CONFIGURADA (SÚMULA 106 STJ). NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso constatado pelo recorrente que os meios de busca que lhe eram acessíveis afim de localização da recorrida já haviam se esgotado, cabia a ele insurgir-se c...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882832-20120111414005APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.As cláusulas que estabelecem a cobrança de Registro de Contrato, Inclusão de Gravame Eletrônico e Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda, na forma em que pactuadas, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 5...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 882830-20140110697990APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR. DESISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO MOMENTO EM QUE ACONTECE O DESAQUECIMENTO IMOBILIÁRIOPREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA PRO...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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