AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE ((TDAH). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. Para o deferimento da medida antecipatória faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, é necessária a comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC, o que não ocorreu na espécie, pois o agravante não provou a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não mostrou sequer o mau desempenho escolar e, caso tenha existido, se havia relação com a ausência do monitor escolar. 3. Ser o agravante portador do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), não enseja, por si só, a necessidade de ser enquadrado nas hipóteses legalmente autorizadas para receber atendimento individualizado por monitor da rede pública de educação 4. Com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia, que não se resolve no âmbito estreito do recurso intermediário. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO INDIVIDUAL POR MONITOR ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE ((TDAH). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. Para o deferimento da medida antecipatória faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na via de cognição prevista para o processamento e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o referido artigo 475-J, caput, do CPC: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 2. Incasu, diante da sucumbência recíproca experimentada pelas partes, nota-se que o agravado não ocupava, quando instaurado o módulo do cumprimento de sentença, a posição exclusiva de devedor, mas de titular de um crédito, tal qual o agravante. Até a fixação dos valores devidos não havia definição concreta dos pólos do cumprimento de sentença. Esta síntese do que se passou nos autos do pedido de cobrança serve para exteriorizar o acerto da decisão que determinou fosse decotada a incidência da multa de 10% do valor exequendo, uma vez que não intimada previamente a parte agravada para pagamento espontâneo. As únicas determinações expressas de intimação de devedor, observando o artigo 475-J do Código de Processo Civil e deflagrando o prazo para pagamento espontâneo, foram as contidas nas decisões juntadas às fls. 148 e 166, ambas dirigidas a executada. Não podem pretender os agravantes que a intimação dirigida à parte por eles patrocinada estenda seus efeitos ao ex adverso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o referido artigo 475-J, caput, do CPC: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 2. Incasu, diante da sucumbência recíproca ex...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. É prescindível a indicação expressa do dispositivo legal analisado para preenchimento do requisito do prequestionamento na hipótese em que a tese jurídica foi apreciada e afastada no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. É prescindível a indi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das alegações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. No caso em apreço, a autora pleiteou danos materiais e morais em desfavor das apelantes por entender que a proposta de compra foi celebrada com a ré, que promoveu a intermediação imobiliária, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida. 2. Aatividade desenvolvida pela apelante se encontra amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, sendo evidente que atua, junto aos demais responsáveis pelo empreendimento, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. 3. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medida em que todas as expectativas dos contratantes se cumpriram tal como assim ajustaram, inclusive respeitados os limites da legalidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das alegações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. No caso em apreço, a autora pleiteou danos materiais e morais em desfavor das apelantes por entender que a proposta de compra foi celebrada com a ré, que promoveu a intermediação imobiliária, razão pela qual deve...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO APENAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.A norma do § 3º do art.192 da Carta Magna que exigia a normatização da matéria referente ao sistema financeiro nacional por meio de legislação complementar, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 4. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 5.É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora de 1% am e multa contratual de 2%. 6. É nula a cláusula que prevê a responsabilidade apenas do consumidor em relação às despesas com honorários advocatícios e cobrança por inadimplemento (CDC, XII, art.51). 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO APENAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresentar algum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo contradição entre trecho isolado da fundamentação e o dispositivo do julgamento, necessário se faz sanar o vício, extirpando-se aquele parágrafo que foi acidentalmente incluído na peça embargada. 3. Tratando-se de questão relativa à repartição dos ônus sucumbenciais, sendo as partes vencedoras e vencidas reciprocamente, e de modo equivalente, cumpre que paguem as custas em rateio meio a meio, respondendo ainda pelos honorários dos respectivos patrocínios. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresentar algum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo contradição entre trecho isolado da fundamentação e o dispositivo do julgamento, necessário se faz sanar o vício, extirpando-se aquele parágrafo que foi acidentalmente incluído na peça embargada. 3. Tratando-se de questão relativa à reparti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - QUESTÃO NÃO AFETA À VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. À Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais compete somente o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, hipótese diversa de quando se tratar de ação de busca e apreensão, e não de execução. Precedentes. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - QUESTÃO NÃO AFETA À VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. À Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais compete somente o processamento e julgamento das execuções...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TJDFT - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações necessárias e todos os esforços para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamentos quando o indivíduo é portador de doença que pode ser tratada ou amenizada e não dispõe dos recursos necessários. Aludido direito é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TJDFT - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações necessárias e todos os esforços para garantir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - BANCA EXAMINADORA - CRITÉRIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - BANCA EXAMINADORA - CRITÉRIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a...
APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido Código. 2. Tratando-se de relação de consumo, é incabível a denunciação da lide, face a vedação expressa no artigo 88 do CDC. Precedentes do e. STJ e deste c. TJDFT. 3. Não há interesse recursal quanto à matéria em relação à qual não houve sucumbência da parte recorrente. 4. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela ré/apelante e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desaproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. Jurisprudência deste c. TJDFT. 6. A cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel em construção não é abusiva, vez que respaldada pelo artigo 48 da Lei nº 4.591/1964 e por decorrer da complexidade e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, em que eventuais atrasos na sua conclusão são admissíveis, diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. 7. Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor. Precedente do e. STJ (REsp 955.134/SC). 8. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com os ônus sucumbenciais, por inteiro (CPC 21 par. único). 9. Negou-se provimento ao agravo retido interposto pela ré. 10. Apelo da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornece...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO - CONSUMIDOR - TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do apelo quanto ao pedido de afastamento das tarifas bancárias, se o contrato celebrado entre as partes não prevê a cobrança de tais tarifas. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação de crédito, publicada pelo Banco Central do Brasil. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento ou a fatura do cartão do de crédito expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Pratica ato ilícito a instituição financeira que efetua desconto direto na conta-corrente em que o consumidor recebe seus vencimentos, em montante que excede a 30% (trinta por cento) do valor nela creditado mensalmente a esse título, pois tal conduta configura exercício abusivo de direito (CC 187). 5. Ainstituição financeira deve indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos, quando o consumidor é privado da parte de seus vencimentos que excede o limite de 30%. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Conheceu-se, em parte, do apelo do autor e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO - CONSUMIDOR - TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do apelo quanto ao pedido de afastamento das tarifas bancárias, se o contrato celebrado entre as partes não prevê a cobrança de tais tarifas. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de fo...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - INVERSÃO MULTA - VALOR PAGO - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA -AUSÊNCIA DANO MORAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A justiça gratuita deferida na primeira instância se estende a todas as instâncias e atos processuais, não havendo necessidade de renovação do pedido. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). Não há óbice à cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. Cabe aos autores a comprovação do pagamento indevido da taxa de evolução da obra (CPC 333 I). O atraso na entrega da obra apto a gerar o dano moral deve ser longo o suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade do promitente comprador. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% do valor da condenação (CPC 20 §3º). Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - INVERSÃO MULTA - VALOR PAGO - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA -AUSÊNCIA DANO MORAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A justiça gratuita deferida na primeira instância se estende a todas as instâncias e atos processua...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS - INVERSÃO DA MULTA A FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS LUCROS CESSANTES - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A previsão contratual de contagem do prazo de tolerância em dias úteis não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 2. Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 3. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 4. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS - INVERSÃO DA MULTA A FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS LUCROS CESSANTES - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A previsão contratual de contagem do prazo de tolerância em dias úteis não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 2. Em atenção ao Código de Defesa do Consumidor e ao equilíbr...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESSARCIMENTO DE VALORES AO CONSUMIDOR - BOA FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MULTA - FIXADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA INADIMPLENTE - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). O prestador de serviços responde pelos danos causados ao consumidor, exceto se prova que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é a hipótese dos autos (CPC 14 §3º II). 4. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CC 442). 6. Havendo engano justificável, a devolução de valores cobrados indevidamente deve ser feita na forma simples. 7. A multa penal de 1% do valor do contrato não se mostra abusiva e, tendo sido fixada pela construtora inadimplente somente contra ela, deve ser aplicada conforme os termos contratuais. 8. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 9. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 10. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESSARCIMENTO DE VALORES AO CONSUMIDOR - BOA FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - MULTA - FIXADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA INADIMPLENTE - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. Aplica-s...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL. Não há como excluir a culpa das rés pela não entrega da obra no prazo previsto no contrato sem que haja a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa moratória. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL. Não há como excluir a culpa das rés pela não entrega da obra no prazo previsto no contrato sem que haja a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustific...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e os autores como consumidores, sendo eles destinatários finais do serviço prestado (CDC 2º). 2. Anão entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito dos adquirentes, razão pela qual a eles são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa contratual. 4. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 5. Em atenção ao Código do Consumidor e ao equilíbrio contratual, é correta a inversão da multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 6. Apretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. 7. Deu-se provimento ao apelo dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e os autores como consumidores, sendo eles destinatários finais do serviço prestado (CDC 2º). 2. Anão entrega do...
APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIA DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DECOTADA. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DO BEM. 1. Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, há pertinência subjetiva de todos os envolvidos nos ajustes, sendo a vendedora, por isso, parte legítima para integrar o polo passivo de demanda destinada à reparação decorrente de atraso na entrega de imóvel.Preliminar rejeitada. 2. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questões não formuladas na inicial, tais como a inversão da cláusula penal contratual, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC. 3.Incorrendo a sentença em julgamento ultra petita, fica prejudicado o recurso da parte que recorre sobre as questões não postas na inicial e decotadas do julgado. Preliminar acolhida. 4. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 5. A ocorrência de chuvas, a falta de mão de obra qualificada e greves no transporte público são fatos cotidianos e previsíveis, não caracterizando motivo de força maior ou caso fortuito, pois tais situações encontram-se inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 6. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 7. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis devidos pela incorporadora imobiliária, a titulo de lucros cessantes, deve o valor da indenização ser apurado em fase de liquidação de sentença. 8. A expedição da Carta de Habite-se não constitui meio suficiente para configurar o adimplemento contratual da entrega do imóvel, constituindo apenas um dos requisitos essenciais para a entrega, de modo que sua expedição, por si só, não caracteriza a entrega do bem e o total adimplemento da obrigação das apeladas. 9. A entrega do imóvel se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse. 10. Apelação da segunda e terceira rés conhecida e não provida. Apelação da primeira ré conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, preliminar de julgamento ultra petita acolhida, excesso decotado, e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIA DO TERRENO. VENDEDORA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DECOTADA. ATRASO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Como sua transferência depende de endosso em preto, sua circulação sofre limitação, razão pela qual a execução pode ser instruída com a cópia da versão original, configurando rigor e formalismo excessivo entender-se de outra forma. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Como sua transferência depende de endosso em preto, sua circulação sofre limitação, razão pela qual a execução pode ser instruída com a cópia da versão original, configu...