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Jurisprudência

TJDF APC - 882938-20100110685700APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE VONTADE DE RENOVAR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA. 1. Passando o contrato de locação a vigorar por tempo indeterminado, não há o que falar em ausência de documento probatório da inadimplência do apelante, haja vista que a partir da sua prorrogação, a relação locatícia somente será considerada encerrada mediante o termo de entrega das chaves ou de cumprimento de mandado de imissão de posse. Inépcia da inicial rejei...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 882937-20050110137115APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por necessária a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Process...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 882936-20140110957198APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. ACo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 882934-20120910272619APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão sem resolução do mérito, na forma do art...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 882933-20140310095302APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão antes da resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 882932-20100112271087APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extraj...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020007642AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. RECURSO INIDÔNEO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste julgamento extra petita quando o acórdão acolhe, parcialmente, o pedido formulado no recurso. 3. Se o acórdão embargado resumiu-se a reconhecer a possibilidade de apreciação das questões suscitadas por meio do instrumento eleito, impli...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882930-20150020093488AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. REGRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. RETRITO A QUESTÃO OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Rel...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882929-20150020057792AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 882928-20140111549476APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRESENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte (CPC, art. 460) 2....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 882927-20140110214230APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. LICITAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores do direito, os quais tornam factível o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ainda delimita o âmbito da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Sem prejuízo concreto à defesa ou ao Estado em face do ônus da prestação jurisdicional monopo...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 882926-20110110448827APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUAL RECAI O MANTO DA COISA JULGADA. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIAS TRANSVERSAS. PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é admissível, ainda que por vias transversas, a rediscussão de matéria que já foi decidida judicialmente e sobre a qual recai o manto da coisa julgada. 2. Restando comprovada que a matéria de fundo pleiteada nos autos já foi objeto de exame e decisão por outro julgador, tendo a sentença transitado em julgado, não há que se acolher novo pedido formulado p...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882925-20150020081457AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92 a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo, mesmo porque tais dependerão da instrução processual ainda porvir. 2. Havendo suficientes indícios nos autos,...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882924-20150020099744AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. Todavia, in casu, o relatório médico juntado aos autos esclareceu que, não obstante a possibilidade de crescimento do tumor, não há risco de morte súbita da paciente. 2. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882923-20150020102242AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. OBRIGAÇÕES CONTRATUTAIS. INALTERADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adissolução da sociedade conjugal não tem o condão de, por si só, afastar a condição de réu do cônjuge. Isso porque a cessão dos direitos por devedor solidário não o desonera automaticamente da dívida, mostrando-se imprescindível manifestação do credor. 2. Prescreve o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, su...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882921-20150020091659AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão agravada aocondicionar a comercialização de imóvel ao depósito tem nítido caráter assecuratório de eventual direito do agravado, na medida em que assegurou, caso reconhecida a procedência do pedido inicial, a restituição de valores decorrentes do distrato na hipótese da agravante optar por comercializar, neste momento processual, o bem com terceiros. Assim, não há que se falar...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882920-20150020095846AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE AUXILIO DOENÇA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. 1. Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade (...) (Curso de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 419). 2. Na hipótese dos autos, o benefício pleiteado foi indeferid...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882919-20150020087449AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUBICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. AUSENCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2.Sobre os efeitos do recebi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882918-20150020088878AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE POSSE E NOMEAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Amedida almejada (posse e imediata nomeação) no presente caso simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, diante da possibilidade de provocar medida irreversível em desfavor da Administração Pública, que terá gastos com a posse e nomeação precária do candidato em caráter precário, além de não ter o condão de garantir o vínculo funcional p...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 882917-20150020049475AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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