APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE VONTADE DE RENOVAR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA. 1. Passando o contrato de locação a vigorar por tempo indeterminado, não há o que falar em ausência de documento probatório da inadimplência do apelante, haja vista que a partir da sua prorrogação, a relação locatícia somente será considerada encerrada mediante o termo de entrega das chaves ou de cumprimento de mandado de imissão de posse. Inépcia da inicial rejeitada. 2. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 2.1. Nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, cabe ao réu o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da impossibilidade de prorrogação do contrato entabulado, que ocorre por meio da entrega das chaves. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE VONTADE DE RENOVAR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA. 1. Passando o contrato de locação a vigorar por tempo indeterminado, não há o que falar em ausência de documento probatório da inadimplência do apelante, haja vista que a partir da sua prorrogação, a relação locatícia somente será considerada encerrada mediante o termo de entrega das chaves ou de cumprimento de mandado de imissão de posse. Inépcia da inicial rejei...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por necessária a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, a citação era ato que estava ao inteiro alcance da autora, podendo promovê-la até mesmo por edital. No entanto, como se depreende das razões do sentenciamento, a desídia da parte se manifestou por diversas vezes, como quando, no decurso do alongado tempo decorrido em muito ultrapassou o prazo legal máximo da citação em 90 dias, ou quando deu ensejo à expedição de busca e apreensão de autos indevidamente retidos pelo patrocínio, sem que até então tenha adotado providência para o desenvolvimento objetivo da marcha processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por necessária a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Process...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em junho de 2014 e, transcorrido quase um ano, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do executado. 3. Ao deixar o recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do executado acabou demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da pretensão, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão também tem seu fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. 4. Asolução unicamente formal da pretensão com base no art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. ACo...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há quase dois anos e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização dos executados. 3. Aextinção do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão sem resolução do mérito, na forma do art...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão antes da resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em abril de 2014 e, transcorrido quase um ano, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização dos executados. 3. Asolução da pretensão na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é ato por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a solução prematura da pretensão antes da resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extraj...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. RECURSO INIDÔNEO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste julgamento extra petita quando o acórdão acolhe, parcialmente, o pedido formulado no recurso. 3. Se o acórdão embargado resumiu-se a reconhecer a possibilidade de apreciação das questões suscitadas por meio do instrumento eleito, implica supressão de instância a análise da matéria enquanto não houver pronunciamento judicial de primeiro grau passível de revisão. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. RECURSO INIDÔNEO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste julgamento extra petita quando o acórdão acolhe, parcialmente, o pedido formulado no recurso. 3. Se o acórdão embargado resumiu-se a reconhecer a possibilidade de apreciação das questões suscitadas por meio do instrumento eleito, impli...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. REGRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. RETRITO A QUESTÃO OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 28/04/2014) (g.n.). 2. Na hipótese dos autos, a decisão que antecipou os efeitos da tutela resumiu-se a deferir a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da rescisão, bem como impedir a inclusão do nome dos agravados em cadastros de proteção ao crédito. Quanto a tais itens, é inafastável a conclusão lançada na decisão agravada, devendo a apelação ser recebida exclusivamente no efeito devolutivo. Não houve, por outro lado, efetiva confirmação de tutela no tocante à restituição de valores pagos pelos agravados, porquanto esta condenação contida na sentença foi experimentada de forma inédita pela agravante. Nesse particular aspecto da sentença, os capítulos não abordados expressamente na decisão antecipatória não estão sujeitos à exceção prevista no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, devendo o apela - nessa parte, ser recebido no duplo efeito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. REGRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. RETRITO A QUESTÃO OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Rel...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRESENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte (CPC, art. 460) 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título, cujotermo inicial do prazo de prescrição iniciará apartir do vencimento da última parcela, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida. 3.Mostra-se inviável a discussão dos contratos anteriores, sendo desnecessária a apresentação destes e dos extratos de tais operações, haja vista ter a cédula de crédito bancário que instrui a execução o objetivo de saldar operações anteriores havidas entre as partes, com o intuito de novar referidas dívidas já existentes, não havendo violação ao Enunciado nº 286 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. (Acórdão n.851202, 20130111593722APC, Relator: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 304) 4.Mostrando-se efetivamente presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que devem permear os títulos executivos extrajudiciais no ato de propositura da ação executiva, não há que se falar em nulidade do título e da ação de execução. 5. Recurso do réu conhecido e provido, acolhendo-se a preliminar de ultra petita.Recurso da autora conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRESENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte (CPC, art. 460) 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. LICITAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores do direito, os quais tornam factível o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ainda delimita o âmbito da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Sem prejuízo concreto à defesa ou ao Estado em face do ônus da prestação jurisdicional monopolizada, não se há falar em inépcia da petição inicial. 2 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (...) - Art. 333, I, do CPC. 3 - Na hipótese de impugnação, pelo Distrito Federal, de ausência de reajustes e de reajustes diferenciados em relação aos mesmos períodos para empresas diferentes, cabe à parte autora comprovar suas alegações. a sua autenticidade. 4 - Recursos conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. LICITAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores do direito, os quais tornam factível o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ainda delimita o âmbito da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Sem prejuízo concreto à defesa ou ao Estado em face do ônus da prestação jurisdicional monopo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUAL RECAI O MANTO DA COISA JULGADA. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIAS TRANSVERSAS. PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é admissível, ainda que por vias transversas, a rediscussão de matéria que já foi decidida judicialmente e sobre a qual recai o manto da coisa julgada. 2. Restando comprovada que a matéria de fundo pleiteada nos autos já foi objeto de exame e decisão por outro julgador, tendo a sentença transitado em julgado, não há que se acolher novo pedido formulado pela parte, ainda que o denomine apenas de pedido declaratório, já que a pretensão final da parte requerente é a condenação dos réus/apelantes ao pagamento das perdas/prejuízos apurados no exercício de 2005. 3. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL SOBRE A QUAL RECAI O MANTO DA COISA JULGADA. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIAS TRANSVERSAS. PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é admissível, ainda que por vias transversas, a rediscussão de matéria que já foi decidida judicialmente e sobre a qual recai o manto da coisa julgada. 2. Restando comprovada que a matéria de fundo pleiteada nos autos já foi objeto de exame e decisão por outro julgador, tendo a sentença transitado em julgado, não há que se acolher novo pedido formulado p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92 a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo, mesmo porque tais dependerão da instrução processual ainda porvir. 2. Havendo suficientes indícios nos autos, apontando a plausibilidade da pretensão deduzida pelo Ministério Público na qualidade de dominus litis, emerge disso a intangibilidade que leva ao processamento e apuração da suposta improbidade administrativa. 4. Na aplicação do artigo 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa exige-se a cabal e prévia demonstração nos autos da inexistência do fato ou da não ocorrência de dano ao patrimônio público, como condição sine qua non para o não recebimento da inicial. 5. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92 a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo, mesmo porque tais dependerão da instrução processual ainda porvir. 2. Havendo suficientes indícios nos autos,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. Todavia, in casu, o relatório médico juntado aos autos esclareceu que, não obstante a possibilidade de crescimento do tumor, não há risco de morte súbita da paciente. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. Todavia, in casu, o relatório médico juntado aos autos esclareceu que, não obstante a possibilidade de crescimento do tumor, não há risco de morte súbita da paciente. 2. Recurso conhecido...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. OBRIGAÇÕES CONTRATUTAIS. INALTERADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adissolução da sociedade conjugal não tem o condão de, por si só, afastar a condição de réu do cônjuge. Isso porque a cessão dos direitos por devedor solidário não o desonera automaticamente da dívida, mostrando-se imprescindível manifestação do credor. 2. Prescreve o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, in casu, a alegação de que o bloqueio foi realizado em conta salário está desacompanhada de qualquer documento comprobatório, resumindo-se o agravante a juntar comunicação da instituição bancária de que foi operada a constrição. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS. OBRIGAÇÕES CONTRATUTAIS. INALTERADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Adissolução da sociedade conjugal não tem o condão de, por si só, afastar a condição de réu do cônjuge. Isso porque a cessão dos direitos por devedor solidário não o desonera automaticamente da dívida, mostrando-se imprescindível manifestação do credor. 2. Prescreve o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, su...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão agravada aocondicionar a comercialização de imóvel ao depósito tem nítido caráter assecuratório de eventual direito do agravado, na medida em que assegurou, caso reconhecida a procedência do pedido inicial, a restituição de valores decorrentes do distrato na hipótese da agravante optar por comercializar, neste momento processual, o bem com terceiros. Assim, não há que se falar em lesão grave e de difícil reparação, na medida em que a decisão se restringiu a determinar o depósito em juízo do valor correspondente ao imóvel em caso de interesse na venda. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Adecisão agravada aocondicionar a comercialização de imóvel ao depósito tem nítido caráter assecuratório de eventual direito do agravado, na medida em que assegurou, caso reconhecida a procedência do pedido inicial, a restituição de valores decorrentes do distrato na hipótese da agravante optar por comercializar, neste momento processual, o bem com terceiros. Assim, não há que se falar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE AUXILIO DOENÇA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. 1. Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade (...) (Curso de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 419). 2. Na hipótese dos autos, o benefício pleiteado foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade laboral. Nesse diapasão, até a adequada instrução processual, nela incluída eventual prova pericial que infirme a conclusão lançada pela autarquia agravada, presume-se a legitimidade do ato administrativo. A eventual juntada de laudo médico particular não tem o condão de afastar o acerto da decisão objeto do recurso, porquanto produzida unilateralmente pela parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE AUXILIO DOENÇA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. 1. Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade (...) (Curso de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 419). 2. Na hipótese dos autos, o benefício pleiteado foi indeferid...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUBICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. AUSENCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2.Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. (AgRg no AREsp n. 469.551/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 28/04/2014) (g.n.). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUBICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. AUSENCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Adespeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2.Sobre os efeitos do recebi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE POSSE E NOMEAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Amedida almejada (posse e imediata nomeação) no presente caso simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, diante da possibilidade de provocar medida irreversível em desfavor da Administração Pública, que terá gastos com a posse e nomeação precária do candidato em caráter precário, além de não ter o condão de garantir o vínculo funcional permanente, forçoso indeferir a tutela provisória dessa sorte. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE POSSE E NOMEAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Amedida almejada (posse e imediata nomeação) no presente caso simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, diante da possibilidade de provocar medida irreversível em desfavor da Administração Pública, que terá gastos com a posse e nomeação precária do candidato em caráter precário, além de não ter o condão de garantir o vínculo funcional p...