main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 882916-20150020116295AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PROVAS TÉCNICAS JUNTADAS AOS AUTOS DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. OITIVA DE TESTEMUNHAS RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange à determinação de realização de exame genético, compete ao juiz, enquanto destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Resta evidente nos autos que há diversos documentos técnicos q...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145422AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido da legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores, independentemente de comporem os quadros associativos do IDEC, para propor o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9. 2. Agravo regimental conhecid...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882914-20080110902970APC
Ementa
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF RMO - 882913-20130111012766RMO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. POLUIDOR. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Poluidor é toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, sendo parte legítima para responder por infração administrativa. 2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882912-20151310022649APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882911-20140310301877APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882910-20150110078666APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. AUSÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882908-20140710201483APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. MASTECTOMIA CUSTEADA. MASTOPLASTIA. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. ESCOLHA DA PACIENTE. DEVER DE REEMBOLSO NOS TERMOS DA TABELA DA SEGURADORA. 1. As Seguradoras de Saúde contam com rede credenciada de profissionais que acordam previamente a remuneração a ser percebida pelos seus serviços, razão pela qual o segurado que optar por ser atendido por médico fora desta rede não poderá impor o custeio decorrente de sua escolha à administradora, notadamente porque há de ser preservado o equilíbrio financeiro do contrato. 2. O paciente-segurado que optar pelo aten...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882907-20140111220879APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO. REPASSE DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Se, instado a se manifestar quanto ao agravo retido interposto, o réu/apelante se posiciona no sentido de não haver necessi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882906-20150020109085AGI
Ementa
COSNTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO. PREVIA NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. ALei Distrital nº 4.266/2008, que regulamenta a contratação temporária no âmbito do Distrito Federal, prescreve que: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.§ 1º A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 2. É ilegal e desa...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882905-20150020104586AGI
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. O dano regional a que se refere o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor considera a lesão de dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ao transcender fronteiras estadual, porém, sem atingir todo o território nacional. 2. Embora os consumidores, em tese lesados, sejam moradores de diversas regiões administrativas e de outros estados, a abrangência do dano não corresponde ao domicílio dos consumidores, pois o dano é considerado region...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882904-20150020132696AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882903-20150020110158AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. Todavia, in casu, os relatórios médicos juntados aos autos não apontam risco de morte súbita da paciente ou necessidade emergencial do tratamento. 2. Rec...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882902-20150020140964AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882901-20150020120657AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. ART. 130 DO CPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. Ou seja, ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova, ainda que não pleiteada pelas partes, determinar a realização de provas com o intuito de firmar, motivadamente, seu juízo de livre convicção....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882900-20150020112820AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882899-20130710047554APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 2. Rescindido o contrato por culpa da promitente-vendedora, a restituição ou ressarcimento i...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 882898-20140610005269APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe o efetivo pagamento.Assim, paraque seja reconhecido o direito à repetição de indébito, fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o efetivo pagamento por parte do lesado, não sendo suficiente a mera cobrança irregular por parte do réu. 2. Escorreita se mostra a sentença que reconheceu a sucumbên...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APO - 882897-20140110046844APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DE TODOS OS EXAMES ADMISSIONAIS. EXTRAVIO APÓS ENTREGA. ÔNUS EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando escorreita a conclusão de que o recorrido não cumpriu com as normas editalícias, deixando de entregar exames médicos exigidos pelas regras do certame, o eventual erro no preenchimento do recibo de entrega de documentos somente pode ser atribuído à própria Administração Pública. 2. Se persistiam dúvidas a respeito da inexatidão do conteúdo do re...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 882895-20150020081617AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: A mera demonstração de insolvência da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão