AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PROVAS TÉCNICAS JUNTADAS AOS AUTOS DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. OITIVA DE TESTEMUNHAS RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange à determinação de realização de exame genético, compete ao juiz, enquanto destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Resta evidente nos autos que há diversos documentos técnicos que atestam a inexistência de paternidade biológica entre o autor e o falecido, porém todos os exames colacionados aos autos de natureza científica foram elaborados de forma unilateral pelo agravante que, ao mesmo tempo, resiste de forma costumaz à pretensão postulatória do agravado. Destarte, em razão das circunstâncias do caso concreto e da inconformidade do agravado com relação ao resultado, é, pois, o caso de realizar novo exame de DNA. 3. Incasu, há diversas provas nos autos que demonstram o convívio entre do de cujus e o demandante, podendo a oitiva de testemunhas elucidar verdadeiramente e de fronte ao juízo, a natureza e a intimidade verdadeira dessa relação, permitindo ao condutor do processo averiguar adequadamente os pontos controversos que pairam sobre a demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PROVAS TÉCNICAS JUNTADAS AOS AUTOS DE FORMA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. OITIVA DE TESTEMUNHAS RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que tange à determinação de realização de exame genético, compete ao juiz, enquanto destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Resta evidente nos autos que há diversos documentos técnicos q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido da legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores, independentemente de comporem os quadros associativos do IDEC, para propor o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido da legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores, independentemente de comporem os quadros associativos do IDEC, para propor o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9. 2. Agravo regimental conhecid...
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que exorbitados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar atempadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e,...
REMESSA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. POLUIDOR. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Poluidor é toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, sendo parte legítima para responder por infração administrativa. 2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, de modo que a recuperação do meio ambiente não afasta a aplicação da multa. 3. O prazo para a cobrança da multa aplicada ante a infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator (Súmula 467 do STJ). 4. Remessa obrigatória desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. POLUIDOR. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Poluidor é toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, sendo parte legítima para responder por infração administrativa. 2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. AUSÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c artigo 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. AUSÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, se...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. MASTECTOMIA CUSTEADA. MASTOPLASTIA. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. ESCOLHA DA PACIENTE. DEVER DE REEMBOLSO NOS TERMOS DA TABELA DA SEGURADORA. 1. As Seguradoras de Saúde contam com rede credenciada de profissionais que acordam previamente a remuneração a ser percebida pelos seus serviços, razão pela qual o segurado que optar por ser atendido por médico fora desta rede não poderá impor o custeio decorrente de sua escolha à administradora, notadamente porque há de ser preservado o equilíbrio financeiro do contrato. 2. O paciente-segurado que optar pelo atendimento fora da rede credenciada deverá ser reembolsado em conformidade com o valor constante da tabele do plano de saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. MASTECTOMIA CUSTEADA. MASTOPLASTIA. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. ESCOLHA DA PACIENTE. DEVER DE REEMBOLSO NOS TERMOS DA TABELA DA SEGURADORA. 1. As Seguradoras de Saúde contam com rede credenciada de profissionais que acordam previamente a remuneração a ser percebida pelos seus serviços, razão pela qual o segurado que optar por ser atendido por médico fora desta rede não poderá impor o custeio decorrente de sua escolha à administradora, notadamente porque há de ser preservado o equilíbrio financeiro do contrato. 2. O paciente-segurado que optar pelo aten...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO. REPASSE DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Se, instado a se manifestar quanto ao agravo retido interposto, o réu/apelante se posiciona no sentido de não haver necessidade de oitiva de testemunhas arroladas pelo autor/apelado, por entender que a documentação trazida aos autos seria suficiente para comprovar os fatos alegados em sua contestação, não há que se falar, em sede de apelação, que o autor/apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO. REPASSE DE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Se, instado a se manifestar quanto ao agravo retido interposto, o réu/apelante se posiciona no sentido de não haver necessi...
COSNTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO. PREVIA NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. ALei Distrital nº 4.266/2008, que regulamenta a contratação temporária no âmbito do Distrito Federal, prescreve que: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.§ 1º A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 2. É ilegal e desarrazoada a pretensão de impor ao Estado o dever de cientificar o servidor da expiração do prazo contratual de contrato temporário, uma vez que este tomou ciência desta condição e aceitou seus termos quando da assinatura. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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COSNTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO. PREVIA NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. ALei Distrital nº 4.266/2008, que regulamenta a contratação temporária no âmbito do Distrito Federal, prescreve que: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.§ 1º A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 2. É ilegal e desa...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. O dano regional a que se refere o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor considera a lesão de dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ao transcender fronteiras estadual, porém, sem atingir todo o território nacional. 2. Embora os consumidores, em tese lesados, sejam moradores de diversas regiões administrativas e de outros estados, a abrangência do dano não corresponde ao domicílio dos consumidores, pois o dano é considerado regional quando a lesão atinge várias comarcas, ou sua correlata situação com a divisão territorial do Distrito Federal em circunscrições judiciária. 3. Recurso conhecido e desprovido, para que se decline da competência para uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO LOCAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. O dano regional a que se refere o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor considera a lesão de dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ao transcender fronteiras estadual, porém, sem atingir todo o território nacional. 2. Embora os consumidores, em tese lesados, sejam moradores de diversas regiões administrativas e de outros estados, a abrangência do dano não corresponde ao domicílio dos consumidores, pois o dano é considerado region...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. Todavia, in casu, os relatórios médicos juntados aos autos não apontam risco de morte súbita da paciente ou necessidade emergencial do tratamento. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. Todavia, in casu, os relatórios médicos juntados aos autos não apontam risco de morte súbita da paciente ou necessidade emergencial do tratamento. 2. Rec...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. ART. 130 DO CPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. Ou seja, ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova, ainda que não pleiteada pelas partes, determinar a realização de provas com o intuito de firmar, motivadamente, seu juízo de livre convicção. 2.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. ART. 130 DO CPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil. Ou seja, ao magistrado é facultado, averiguando a necessidade e a utilidade da produção de determinada prova, ainda que não pleiteada pelas partes, determinar a realização de provas com o intuito de firmar, motivadamente, seu juízo de livre convicção....
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 2. Rescindido o contrato por culpa da promitente-vendedora, a restituição ou ressarcimento integral da parte inocente ao estado anterior das coisas é medida lógica e inafastável, inclusive com a devolução do valor adimplido a título de corretagem 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 2. Rescindido o contrato por culpa da promitente-vendedora, a restituição ou ressarcimento i...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe o efetivo pagamento.Assim, paraque seja reconhecido o direito à repetição de indébito, fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o efetivo pagamento por parte do lesado, não sendo suficiente a mera cobrança irregular por parte do réu. 2. Escorreita se mostra a sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e proporcional das partes na reconvenção e as condenou, à razão de 50% para cada, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, cuja verba, foi fixada em 20% do valor da indenização pelos danos morais arbitrados, porquanto o apelante reconvindo decaído de um dos pedidos por ele formulado. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente pressupõe o efetivo pagamento.Assim, paraque seja reconhecido o direito à repetição de indébito, fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o efetivo pagamento por parte do lesado, não sendo suficiente a mera cobrança irregular por parte do réu. 2. Escorreita se mostra a sentença que reconheceu a sucumbên...
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DE TODOS OS EXAMES ADMISSIONAIS. EXTRAVIO APÓS ENTREGA. ÔNUS EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando escorreita a conclusão de que o recorrido não cumpriu com as normas editalícias, deixando de entregar exames médicos exigidos pelas regras do certame, o eventual erro no preenchimento do recibo de entrega de documentos somente pode ser atribuído à própria Administração Pública. 2. Se persistiam dúvidas a respeito da inexatidão do conteúdo do recibo de entrega de documentos, cumpria à Banca Examinadora exigir a complementação como forma de suprir a ausência de documentos indispensáveis à verificação da aptidão médica do candidato aprovado no concurso público, e não a sua eliminação por erro que não cometeu. 3. As razões adotadas para justificar a exclusão do candidato, se não podem ser a este imputadas, ferem os princípios da legalidade e impessoalidade, mostrando ainda desgarradas da razoabilidade na solução de questões que envolvam o equacionamento do interesse público irrenunciável e as garantias constitucionais inerentes ao direito de acesso aos cargos públicos. 4. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DE TODOS OS EXAMES ADMISSIONAIS. EXTRAVIO APÓS ENTREGA. ÔNUS EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostrando escorreita a conclusão de que o recorrido não cumpriu com as normas editalícias, deixando de entregar exames médicos exigidos pelas regras do certame, o eventual erro no preenchimento do recibo de entrega de documentos somente pode ser atribuído à própria Administração Pública. 2. Se persistiam dúvidas a respeito da inexatidão do conteúdo do re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2012). 3. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: A mera demonstração de insolvência da...