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Jurisprudência

TJDF AGI - 882302-20150020152665AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência, por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2.É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882301-20120111771194APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. DANOS MORAIS. RECUSA. ENTRADA EM BRINQUEDOTECA. CRIANÇA. DEFICIÊNCIA MENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO CONFIGURADO. 1. Comprovada a recusa do estabelecimento em receber criança em brinquedoteca é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, pois uma vez ofertado o serviço, todos devem ser atendidos indistintamente. 2. Tem-se configurado o dano moral pela recusa em atender criança portadora de deficiência mental em brinquedoteca por ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Prestação de serviços referentes à brinquedoteca oferecida às...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882300-20140110516370APC
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. CONDIÇÃO SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. RESSARCIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA PROMOÇÃO. 1. A conclusão do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal dá ensejo à promoção da graduação inicial, no caso, de Segunda Classe para Soldado de Primeira Classe. 2. O fato de o candidato ter participado do curso de formação em razão de provimento jurisdicional que lhe assegurou tal direito não pode diferenciá-lo dos demais candidatos, sob p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882299-20150110253247APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. 1. Se a juntada da prova pretendida nada acrescentará ao acervo probatório, seu indeferimento é medida que realmente se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, exatamente conforme decidido pelo juízo a quo. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil s...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882298-20140111760812APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA NOVA. ARTIGOS 397 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTEMPORANEIDADE. INVOCAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. OCUPAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Excetuada a hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil, são extemporâneos os documentos novos juntados com as razões de apelação. Precedente: 1. O momento oportuno...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882297-20140510100613APC
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COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Prescindível a produção de nova perícia técnica quando constam dos autos laudo do IML e outros relatórios médicos que atestam a condição da lesão sofrida pelo segurado no acidente de trânsito. 2. Nos casos de debilidade permanente o segurado deve receber a indenização independente de constar no laudo do IML a palavra debilidade ou invalidez. 3. Na hipótese, o montante pago administrativamente contempla o valor devido segundo a lei n. 6...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882296-20120110933783APC
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ADMINISTRATIVO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. AGENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. INDISPENSÁVEL. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais insalubres, cuja caracterização, a teor do art. 3º, caput, do Decreto Distrital n.º 32.547/2010, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 2. Para a concessão do adicional de insalubridade, devem ser avaliados, por laudo técnico, os riscos a que estão submetidos os servidores em cada um dos estabelecimentos de execução d...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882294-20140110575688APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882293-20130610075453APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § § 2° E 3° DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZADA. 1. Acitação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano e meio do ajuizamento da ação, o...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882292-20140111900967APC
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PLANO DE SAÚDE. DOENÇA LOMBAR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO. MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Inconteste a abusividade da negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, pois o tratamento foi expressamente indicado por médico habilitado e os procedimentos de ressecção de hérnia discal e descompressão medular estão previstos no rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). 2. Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de serem reconhecidos quando os fatos ocorridos são fr...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882291-20090510061424APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUSCITADOS. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano e meio do ajuizamento da ação, o autor...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 882290-20140110650044APO
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2009-DP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avali...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882289-20130210026846APC
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PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em litispendência quando a causa de pedir das duas ações é distinta, referente a fatos diferentes (art. 301, §§1º, 2º e 3º - CPC), merecendo ser anulada a sentença que julga extinto o processo sem análise do mérito. 2. As ações possessórias de reintegração de posse e interdito proibitório, apesar de em ambas se buscar a proteção da posse, possuem fundamentos diferentes com consequências diversas. Assim, o interdito proibitório tem natureza preventiva de uma...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 882288-20140111247594APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 882287-20130110466522APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 882286-20130111010174RMO
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PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES PARA ESCOLA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Impetrado mandado de segurança com o fito de compelir a Subsecretária de Educação a designar quatro monitores para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais em escola da rede pública do DF, a lotação voluntária de três deles, levada a efeito pela autoridade coatora, implica reconhecimento jurídico parcial do p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 882285-20130410127136APC
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Um dos requisitos formais de admissibilidade e conhecimento do recurso é que as razões da apelação enfrentem os motivos que levaram o magistrado a prolatar a sentença, consoante dispõe o art. 514, inc. II, do CPC. Por isso, em homenagem ao brocado tantum devolutum quantum appellatum, somente a irresignação controvertida no recurso pode ser objeto de apreciação, restando as demais questões qualificadas pel...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 882284-20130111408528APO
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110985199APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição no decisum, a sua manutenção é m...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080710103695APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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