PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência, por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2.É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Assim, comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4. Recurso Provido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência, por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2.É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 3. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada...
CONSUMIDOR. CIVIL. DANOS MORAIS. RECUSA. ENTRADA EM BRINQUEDOTECA. CRIANÇA. DEFICIÊNCIA MENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO CONFIGURADO. 1. Comprovada a recusa do estabelecimento em receber criança em brinquedoteca é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, pois uma vez ofertado o serviço, todos devem ser atendidos indistintamente. 2. Tem-se configurado o dano moral pela recusa em atender criança portadora de deficiência mental em brinquedoteca por ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Prestação de serviços referentes à brinquedoteca oferecida às crianças submete-se às regras do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. DANOS MORAIS. RECUSA. ENTRADA EM BRINQUEDOTECA. CRIANÇA. DEFICIÊNCIA MENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO CONFIGURADO. 1. Comprovada a recusa do estabelecimento em receber criança em brinquedoteca é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, pois uma vez ofertado o serviço, todos devem ser atendidos indistintamente. 2. Tem-se configurado o dano moral pela recusa em atender criança portadora de deficiência mental em brinquedoteca por ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Prestação de serviços referentes à brinquedoteca oferecida às...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. CONDIÇÃO SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. RESSARCIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA PROMOÇÃO. 1. A conclusão do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal dá ensejo à promoção da graduação inicial, no caso, de Segunda Classe para Soldado de Primeira Classe. 2. O fato de o candidato ter participado do curso de formação em razão de provimento jurisdicional que lhe assegurou tal direito não pode diferenciá-lo dos demais candidatos, sob pena de violação ao princípio da igualdade, porquanto trata de maneira desigual candidatos que se encontram na mesma situação. 3. Constatado que a parte autora obteve a promoção ao posto de Soldado da Polícia Militar 1ª Classe, por ressarcimento por preterição, com efeitos retroativos a 24 de novembro de 2011, lhe assiste direito ao recebimento das diferenças salariais existentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. CONDIÇÃO SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIOLAÇÃO. RESSARCIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA PROMOÇÃO. 1. A conclusão do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal dá ensejo à promoção da graduação inicial, no caso, de Segunda Classe para Soldado de Primeira Classe. 2. O fato de o candidato ter participado do curso de formação em razão de provimento jurisdicional que lhe assegurou tal direito não pode diferenciá-lo dos demais candidatos, sob p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. 1. Se a juntada da prova pretendida nada acrescentará ao acervo probatório, seu indeferimento é medida que realmente se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, exatamente conforme decidido pelo juízo a quo. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil se transcorreu período superior a 5 anos entre a data do trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento e a data em que o exeqüente requereu o cumprimento do julgado. 3. Em observância aos parâmetros estipulados pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, o valor dos honorários sucumbenciais, fixados com razoabilidade na r. sentença, deve ser mantido, considerando-se a complexidade da causa e o zelo do causídico. 4. Recursos improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. 1. Se a juntada da prova pretendida nada acrescentará ao acervo probatório, seu indeferimento é medida que realmente se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, exatamente conforme decidido pelo juízo a quo. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA NOVA. ARTIGOS 397 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTEMPORANEIDADE. INVOCAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. OCUPAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Excetuada a hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil, são extemporâneos os documentos novos juntados com as razões de apelação. Precedente: 1. O momento oportuno para dilação probatória e produção de provas dá-se no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as competências originárias do Tribunal, não podendo agora se apreciar documentos juntados com a apelação, sob pena de supressão de instância. 1.1. De acordo com o artigo 397, do CPC, a juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença, circunstâncias estas que não foram demonstradas no presente caso. (Acórdão n.847633, 20130111644078APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 11/02/2015. Pág.: 173). 2. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 3. Há preclusão lógica quanto ao pedido dos réus/apelantes de concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto que completamente incompatível com o regular recolhimento das custas, o que demonstra, ao contrário, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. 4. Não tendo a aplicabilidade da taxa de ocupação, com base no art. 37-A da Lei n.º 9.514/97, sido contestada pelos réus/apelantes em momento oportuno, resta incontroverso o seu cabimento em razão da ocupação indevida do imóvel desde a data de recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação do bem. 5. Os réus/apelantes não se desincumbiram do seu dever de provar, no momento oportuno, isto é, em sede de apelação, o suposto enriquecimento ilícito do autor/apelado com a fixação da taxa do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, motivo pelo qual se impõe a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA NOVA. ARTIGOS 397 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTEMPORANEIDADE. INVOCAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. OCUPAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM. 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Excetuada a hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil, são extemporâneos os documentos novos juntados com as razões de apelação. Precedente: 1. O momento oportuno...
COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Prescindível a produção de nova perícia técnica quando constam dos autos laudo do IML e outros relatórios médicos que atestam a condição da lesão sofrida pelo segurado no acidente de trânsito. 2. Nos casos de debilidade permanente o segurado deve receber a indenização independente de constar no laudo do IML a palavra debilidade ou invalidez. 3. Na hipótese, o montante pago administrativamente contempla o valor devido segundo a lei n. 6.194/74 aplicável a espécie. 4. Recurso desprovido.
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COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Prescindível a produção de nova perícia técnica quando constam dos autos laudo do IML e outros relatórios médicos que atestam a condição da lesão sofrida pelo segurado no acidente de trânsito. 2. Nos casos de debilidade permanente o segurado deve receber a indenização independente de constar no laudo do IML a palavra debilidade ou invalidez. 3. Na hipótese, o montante pago administrativamente contempla o valor devido segundo a lei n. 6...
ADMINISTRATIVO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. AGENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. INDISPENSÁVEL. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais insalubres, cuja caracterização, a teor do art. 3º, caput, do Decreto Distrital n.º 32.547/2010, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 2. Para a concessão do adicional de insalubridade, devem ser avaliados, por laudo técnico, os riscos a que estão submetidos os servidores em cada um dos estabelecimentos de execução de medidas sócioeducativas, levando-se em consideração as características das instalações, a sua destinação (se de internação, semiliberdade ou liberdade assistida), assim como as atividades efetivamente desempenhadas, de acordo com os procedimentos realizados e os equipamentos de segurança disponibilizados. 3. O fato de uma portaria estabelecer todas as possíveis atribuições de um cargo não significa dizer que todos os servidores ocupantes dessa carreira exerçam efetivamente todas essas atribuições, nem tampouco que as exercem nas mesmas condições. 4. Para comprovação da real situação dos servidores que porventura estejam trabalhando em condições insalubres é indispensável a apresentação de laudo técnico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. AGENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. INDISPENSÁVEL. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais insalubres, cuja caracterização, a teor do art. 3º, caput, do Decreto Distrital n.º 32.547/2010, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 2. Para a concessão do adicional de insalubridade, devem ser avaliados, por laudo técnico, os riscos a que estão submetidos os servidores em cada um dos estabelecimentos de execução d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § § 2° E 3° DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZADA. 1. Acitação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano e meio do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligências requeridas para tal desiderato tenham sido prontamente atendidas na instância a quo. 3. Aextinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível somente nos casos de abandono do feito, enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § § 2° E 3° DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZADA. 1. Acitação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano e meio do ajuizamento da ação, o...
PLANO DE SAÚDE. DOENÇA LOMBAR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO. MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Inconteste a abusividade da negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, pois o tratamento foi expressamente indicado por médico habilitado e os procedimentos de ressecção de hérnia discal e descompressão medular estão previstos no rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). 2. Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de serem reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta. 3. Na hipótese, de negativa de cobertura de tratamento médico do segurado, o dano moral é in re ipsa, operando-se independentemente de prova do prejuízo. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de se demonstrarem, processualmente, as alterações anímicas como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia, a tristeza, entre outras. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 5. No caso, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende as balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. Recurso provido.
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PLANO DE SAÚDE. DOENÇA LOMBAR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO. MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Inconteste a abusividade da negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, pois o tratamento foi expressamente indicado por médico habilitado e os procedimentos de ressecção de hérnia discal e descompressão medular estão previstos no rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). 2. Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de serem reconhecidos quando os fatos ocorridos são fr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUSCITADOS. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano e meio do ajuizamento da ação, o autor não logrou êxito em localizar o devedor, embora as diligências requeridas para tal desiderato tenham sido prontamente atendidas na instância a quo. 3. A extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível somente nos casos de abandono do feito, enumerados nos incisos II e III, do mesmo artigo. 4. Extingue-se o processo somente em relação ao réu não citado, prosseguindo-se a execução em relação àqueles cuja citação já se efetivou. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUSCITADOS. 1. A citação deverá ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias - §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. Extingue-se o feito por ausência de pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo se, após um ano e meio do ajuizamento da ação, o autor...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2009-DP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2009-DP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avali...
PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em litispendência quando a causa de pedir das duas ações é distinta, referente a fatos diferentes (art. 301, §§1º, 2º e 3º - CPC), merecendo ser anulada a sentença que julga extinto o processo sem análise do mérito. 2. As ações possessórias de reintegração de posse e interdito proibitório, apesar de em ambas se buscar a proteção da posse, possuem fundamentos diferentes com consequências diversas. Assim, o interdito proibitório tem natureza preventiva de uma possível turbação ou esbulho, de outro lado na reintegração já houve a ocorrência do esbulho e o legítimo possuidor perdeu a posse. 3. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença.
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PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em litispendência quando a causa de pedir das duas ações é distinta, referente a fatos diferentes (art. 301, §§1º, 2º e 3º - CPC), merecendo ser anulada a sentença que julga extinto o processo sem análise do mérito. 2. As ações possessórias de reintegração de posse e interdito proibitório, apesar de em ambas se buscar a proteção da posse, possuem fundamentos diferentes com consequências diversas. Assim, o interdito proibitório tem natureza preventiva de uma...
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES PARA ESCOLA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Impetrado mandado de segurança com o fito de compelir a Subsecretária de Educação a designar quatro monitores para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais em escola da rede pública do DF, a lotação voluntária de três deles, levada a efeito pela autoridade coatora, implica reconhecimento jurídico parcial do pedido e, por outro lado, não recomenda a designação adicional de mais um servidor, porquanto o Poder Público agiu dentro dos limites do possível, sabedor da carência de profissionais para suprimento a contento da demanda da rede pública de educação. 2.Remessa conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES PARA ESCOLA COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Impetrado mandado de segurança com o fito de compelir a Subsecretária de Educação a designar quatro monitores para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais em escola da rede pública do DF, a lotação voluntária de três deles, levada a efeito pela autoridade coatora, implica reconhecimento jurídico parcial do p...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Um dos requisitos formais de admissibilidade e conhecimento do recurso é que as razões da apelação enfrentem os motivos que levaram o magistrado a prolatar a sentença, consoante dispõe o art. 514, inc. II, do CPC. Por isso, em homenagem ao brocado tantum devolutum quantum appellatum, somente a irresignação controvertida no recurso pode ser objeto de apreciação, restando as demais questões qualificadas pela preclusão. 2. É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de valores a título de honorários advocatícios quando de eventual inadimplência, uma vez impõe ao consumidor a obrigação de suportar com ônus que seria da responsabilidade da parte que contratou o advogado. 3. É admitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Um dos requisitos formais de admissibilidade e conhecimento do recurso é que as razões da apelação enfrentem os motivos que levaram o magistrado a prolatar a sentença, consoante dispõe o art. 514, inc. II, do CPC. Por isso, em homenagem ao brocado tantum devolutum quantum appellatum, somente a irresignação controvertida no recurso pode ser objeto de apreciação, restando as demais questões qualificadas pel...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição no decisum, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição no decisum, a sua manutenção é m...