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Jurisprudência

TJDF APC - 882324-20091010088532APC
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882323-20150020061543AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FUNTERRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO A MAIOR. DESCONTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. 1. Ao que se tem, a recomposição do saldo de benefício de previdência da requerente é decorrência própria da decisão deste TJDFT proferida nos autos da APC nº 2005.01.1.041380-7, que anulou o regulamento de 2000 do plano de benefícios do FUNTERRA. 2. Comprovado que o plano de benefícios da FUNTERRA instituído em 2000 foi declarado nulo, com eficácia ex tunc, este não pode gerar efeitos, motivo pelo qual é legítimo o...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882322-20150020102355AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DESEMPREGADA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, so...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 882320-20140111291357RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial se demonstrada a urgência da internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em deco...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110393372APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pel...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882318-20150020010979AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CREDOR. IMÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL AVERBADA. DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO. 1. Embora o parágrafo único do art. 690-A do CPC dispense o exeqüente de exibir o preço, quando o seu crédito for superior ao valor da arrematação, entende-se que tal regra se aplica somente quando não houver concurso de credores com créditos ou garantias especiais. 2. Ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito do exequente/arrematante, este deve depositar o valor do bem arrematado, para que seja garantido o respeito à ordem de preferência do credor hipote...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882317-20150020048649AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNET. REMOÇÃO DE IMAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA HOSPEDEIRA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Ainda que o direito à imagem seja indisponível, não há verossimilhança nas alegações quando incabível a responsab...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882316-20140610085918APC
Ementa
CIVIL. CONTRATO. COMPRA. VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478, CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. 1. Para aplicação da teoria da imprevisão, os eventos imprevisíveis devem ser capazes de alterar significativamente as condições econômicas objetivas do negócio, gerando uma onerosidade excessiva para um dos contratantes em contraposição a um benefício exagerado da outra. 2. O acometimento por doença de um dos contratantes altera as suas condições econômicas subjetivas, não tendo gerado um enriquecimento exagerado da parte contrária. 3. Não te...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882315-20150020083575AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade do ato de comunicação, nos termos do § 1º do artigo 214 do CPC. 2. Inicia-se o prazo para apresentar embargos de devedor ou exceção de incompetência com a ciência inequívoca do réu, o que, na hipótese, ocorreu com o protocolo de petição nos autos juntamente com os atos constitutivos da empresa e procuração. 3. Ultrapassado o interregno legal de 15 (quinze) dias, o incidente de exceção de incompetência é intempestivo. 5. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 882314-20120110705378RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a urgência da internação da autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em decorrência de gravíssimo quadro de saúd...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882313-20150020115493AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882312-20150020083245AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882311-20150020029070AGI
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. TUTELA ANTECIPADA. INTIMAÇÃO. ASTREINTES. CRIME. DESOBEDIÊNCIA. 1. É cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão proferida em antecipação de tutela que determina ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a obrigação de fornecer tratamento médico adequado ao agravado. 2. O princípio da dignidade humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882310-20150020115364AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É cabível a aplicação de astreintes como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A multa prevista no art. 475- J, do Código de Processo Civil é devida nas condenações por obrigação de pagar quantia certa, em que o devedor, devidamente intimado, não efetua o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. 3. Não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil sobre astreintes, uma vez que não se trata de condenação em s...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882309-20150020104168AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. Com espeque no art. 511 do Código de Processo Civil, a apelação interposta sem o devido preparo não pode ser conhecida, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. 3. No caso de eventual deferimento do benefício por ocasião da interposição da apelação, este não produz efeitos retroativos e não dispensa o prepar...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020134749AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPESTIVIDADE. CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO. INDISPESABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS OFICIAIS. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção da decisão do relator que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por considerá-lo contrário à jurisprudência desta Eg. Corte. 2. Aconsulta realizada por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça não dispensa o uso de instrumentos oficiais de comunicação pa...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882306-20150020103830AGI
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CONSUMIDOR E CÍVEL. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. EMPRÉSTIMO. OUTRO CARRO. CAUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA. POSSE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O consumidor trouxe aos autos farta documentação a cerca da ocorrência de vício redibitório no veículo novo, que representa sérios riscos de acidente, bem como demonstrou as inúmeras tentativas frustradas de solucionar o problema. 2. Deve ser aplicado ao caso, o artigo 18 do CDC, que determina a responsabilidade solidária de todos os fornecedores por defeitos ou por vícios de bens que disponibilizam no mercado, sobretudo se não sanado o problema no...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882305-20140910256510APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. A regra prevista no parágrafo único do art....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 882304-20140111675789APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PARTE LEGÍTIMA. 1. Comprovada a não abertura do inventário, embora desejável a habilitação de todos os herdeiros nos autos, não é medida indispensável para o prosseguimento do feito, de modo a justificar o indeferimento da inicial, uma vez que, quando da abertura do inventário, o cônjuge, administrador provisório nos termos do artigo 1.797, inciso I, do Código Civil, deverá prestar contas do estado em que se encontram os bens ao inventariante e ao juíz...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 882303-20150020127998AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA FIADORES. DÍVIDA SOLIDÁRIA. LOCATÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E OITIVA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos do artigo 828, incisos I e II do CPC, não há que se falar em benefício de ordem quando o fiador o renuncia expressamente ou quando se obriga contratualmente como devedor solidário. 2. Existindo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária é devida a cobrança da indenização por danos materiais diretamente contra os fiadores. 3. Por se tratar...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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