PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0002248-79.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: LUANA JOYCE DOS SANTOS ASSUNÇÃO ADVOGADO: DUFRAY ANTÔNIO L. DOS SANTOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO OFTAMOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apreciação dos fundamentos apresentados pela impetrante, candidata eliminada em exame oftalmológico de concurso público, exige dilação probatória inadmissível em sede de Mandado de Segurança, conforme precedentes do STJ, pois afirma que não lhe foi admitido realizar o exame com óculos, mas não apresenta prova neste particular, e baseia seu pleito em exame oftalmológico particular e pleiteia a realização de novo exame, o que também deixa evidente a necessidade de dilação probatória. Processo extinto, sem resolução probatória.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUANA JOYCE DOS SANTOS ASSUNÇÃO contra ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E OUTROS, consistente na desclassificação da impetrante do concurso público para Admissão a Formação de Praças da Policia Militar do Estado do Pará, aberto no Edital n.º 001/PMPA/2016, por ter sido considerada inapta no exame oftalmológico.       Alega a impetrante que sua desclassificação ocorreu por não ter sido avaliada com óculos no exame realizado, que teria constatado que a candidata não atinge acuidade visual mínima, sem correção de 0,7 em ambos os olhos, na forma do item 7.3.12, letra N, do Edital, e teria sido desconsiderado o laudo de exame oftalmológico que apresentou a Comissão Examinadora do Certame e não conseguiu reverter a decisão em sede de recurso administrativo, sendo este o ato ilegal violador do suposto direito líquido e cetro da impetrante, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Requer ao final liminarmente a seja a impetrante convocada para as demais fases do Certame e no mérito concedida a segurança para determinar a realização de nova perícia medida com a correção visual apontada, por possuir aptidão física para o cargo, dentro dos limites do admitidos no edital com acuidade visual de 1,0 (um) em cada olho separadamente e com correção máxima de 1,50 (um e meio) dioptrias esférica ou cilíndrica.       Juntou os documentos de fls. 16/57.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 20.02.2017 (fl. 58).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não pode prosperar a presente impetração. Vejamos:       A impetrante alega que não teria sido admitida a realização do exame oftalmológico com óculos e que se encontraria dentro dos parâmetros exigidos no item 7.3.12, letra N, do edital do certame, mas não carreou aos autos qualquer que prova demonstrando que lhe foi vedado utilizar óculos no exame oftalmológico realizado.       Outrossim, inadmissível o pedido formulado para realização de novo para finalidade de comprovação de alegação de que se enquadra nos parâmetros exigidos no item 7.3.12, letra N, do edital do certame, pois em sede de mandado de segurança a prova é pré-constituida, pois não se admite dilação probatória para comprovação dos fatos alegados na inicial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA NÃO VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA PRECONSTITUÍDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo" (EDcl no RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 9/4/2013). 2. É inadmissível, na via do mandado de segurança, a juntada de documento após a denegação da ordem, com o fim de ilidir o convencimento acerca da decadência. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (RMS 37.276/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MAGISTRATURA. JUIZ DE DIREITO APOSENTADO. PRETERIÇÃO DO ATO DE POSSE. INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória. 2. No caso, mostra-se deficiente a prova preconstituída, inviabilizando a via eleita para reconhecimento do direito à inclusão na lista de promoção por antiguidade do TJ/RJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no RMS 20.159/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010) ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da LC paulista 790/94, garante-se a reserva de vaga para o cargo de agente fiscal de rendas aos candidatos aprovados no último concurso público e que se encontrem amparados por ações judiciais em curso. 2. A ausência de prova pré-constituída de que os associados da impetrante ajuizaram ação judicial antes da entrada em vigor da LC paulista n. 790/94 impede, em mandado de segurança, o reconhecimento do alegado direito líquido e certo às vagas reservadas por ela. 3. Não se admite dilação probatória em mandado de segurança, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado. 4. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no RMS 29.412/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016) ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A PORTARIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. DEMANDAS ORDINÁRIAS PENDENTES. OBJETOS APARENTEMENTE COINCIDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A medida extrema tirada de mandado de segurança não admite a juntada posterior da prova documental que supostamente evidencia o direito líquido e certo. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 19.059/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)       Além do que, não se pode acolher o exame particular apresentado pela candidata impetrante, para finalidade de concessão da segurança, pois encontra-se em desacordo com o exame realizado pela comissão examinadora do concurso, que concluiu pela inaptidão oftalmológica da candidata, e a solução da controvérsia também exige dilação probatória.       Assim, por todos os ângulos que se analise a matéria há necessidade de dilação probatória inviável na via do Mandado de Segurança.       Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, face a necessidade de dilação probatória inadmissível na via eleita, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se baixa no Libra 2G e posterior arquivamento.        Publique-se. Intime-se.                   Belém/PA, 24 de fevereiro de 2017.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2017.00765081-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-03, Publicado em 2017-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 00160256820168140000 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: BEATRIZ FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: ROBÉRIO ABDON D OLIVEIRA (OAB/PA Nº 7698) IMPETRADO: DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RUA PADRE PRUDÊNCIO, Nº 154, CEP: 66019-080. BELÉM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE ATENDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC C/C ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/09. I - Tendo em vista que a pretensão da impetrante foi administrativamente atendida, esvaziou-se de forma superveniente o objeto do writ, não havendo mais interesse processual à tutela jurisdicional. II - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.          DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de liminar impetrado por BEATRIZ FERREIRA DOS REIS, apontando como autoridade coatora a DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO PARÁ requerendo a exclusão do certame de todo e qualquer candidato que, convocado, apresente diploma ou atestado de conclusão do curso de bacharelado em Direito, expedido em data posterior a 20/01/2014 - termo a quo para o cômputo dos três anos de atividade jurídica exigidos - perdendo, inclusive, seu direito de ser reconduzido ao final de fila, notadamente da candidata Lisly Borges Barreira que, por sua vez não atende a tal requisito.          Impetrado o mandamus no dia 23/12/2016, ou seja, em plantão judiciário do recesso forense, este Desembargador, que naquele momento era o plantonista, indeferiu o pedido de liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais a sua concessão. Em seguida, determinou o seu processamento, na forma do art. 7º da Lei nº 12.016/09.          Redistribuídos os autos neste Tribunal, coube-me a relatoria, tendo a impetrante peticionado requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, a qual, mais uma vez, não atendeu ao seu inconformismo, por não vislumbrar os requisitos necessários a sua concessão.          Posteriormente, a Comissão de Análise da Perícia Adminissional da Defensoria Pública do Estado do Pará declarou inapta para a posse a candidata apontada pela impetrante, por ocasião da análise de seus documentos, de modo que verifiquei a possível perda de objeto da presente ação mandamental, motivo porque determinei a intimação da impetrante para manifestar se possuía interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 493, parágrafo único, do CPC.          Intimada, a impetrante quedou-se inerte, conforme certidão do Secretário da Seção de Direito Público (fl.370). É o relatório. DECIDO.          Compulsando os autos e à vista do Edital de Notificação do Resultado da Análise da Perícia Admissional e dos Documentos, constante do Diário Oficial nº 33292, de 16/01/2017 (fl.367), o qual declarou inapta à posse a candidata Lisly Borges Barreira, objeto de discussão deste mandamus, motivo porque entendo que este deve ser extinto pela falta de interesse processual.          Com efeito, considerando-se que o pedido inicial visava tão somente a exclusão da candidata que não preenchia os requisitos para a posse no cargo de Defensor Público Substituto, e que a pretensão da impetrante foi administrativamente atendida, esvaziou-se de forma superveniente o objeto do writ, não havendo mais interesse processual à tutela jurisdicional.          Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO MANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no RMS 31.760/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)          Ante o exposto, diante da perda superveniente de interesse processual, com base no art. 485, VI, do NCPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, extingo o feito sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Belém, 22 de fevereiro de 2017.            DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00789855-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-02, Publicado em 2017-03-02)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - PROC. N.º 0016034-30.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  AUTOR: LUIS ALBERTO MIRANDA DE LIMA  ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA: MARTA NASSAR CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes de AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ajuizada por LUIS ALBERTO MIRANDA DE LIMA E OUTROS ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com pedido de liminar para que seja determinado que o requerido se abstenha de realizar desconto de valores na remuneração dos autores correspondentes ao que receberam por força da liminar concedida no Mandado de Segurança - Processo n.º 0049003-38.2009.814.0301, relativo ao pagamento do adicional de interiorização, face o pleito ter sido julgado improcedente da sentença de mérito.       Alegam em síntese que a verba recebida a título de liminar tem caráter alimentar e o requerido não poderia realizar desconto na remuneração dos autores para se ressarcir dos valores enquanto vigente a liminar e por terem recebido os valores de boa-fé, invocando jurisprudência do STF sobre a matéria.       Dizem ainda que há possibilidade de êxito do recurso de apelação que interpôs com a finalidade de reformar a sentença de extinção do processo, por decadência da impetração do Mandado de Segurança, face o transcurso do prazo de 120 dias,       Sustentam que se encontram presentes os pressupostos para concessão da liminar e requerem a concessão da liminar, tendo em vista o perigo da demora face o desconto da verba em seus proventos.       Juntaram os documentos de fls. 06/39.       O processo foi distribuído no plantão judiciário em 23.12.2016, ao Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto (fl. 40), que determinou a redistribuição normal no despacho de fl. 41, por não se tratar de matéria do plantão.       Houve redistribuição a Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran em 12.01.2017 (fl. 42), que determinou a redistribuição a esta Relatora face a existência de prevenção por distribuição da Apelação no Mandado de Segurança - Processo n.º 0049003-38.2009.814.0301 (fl. 44).       Coube-me relatar o feito por redistribuição procedida em 08.02.2017 (fl. 45).   É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo se encontra presentes os pressupostos para concessão da liminar pleiteada, pois, em tese, a verba recebida pelo autores nos autos do Mandado de Segurança - Processo n.º 0049003-38.2009.814.0301, tem caráter alimentar, e não se pode afastar a possibilidade de existência de boa-fé e aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal carreada aos autos junto a inicial às fls. 11/29.       Por outro lado, verifico que houve apelação contra a sentença que julgou extinto o processo por transcurso do prazo decadencial e há possibilidade de reversão da sentença, conforme consta da cópia do arrazoado de fls. 29/39.        Ademais, a correspondência juntada à fl. 06 indica o risco de dano aos autores, caso a medida seja deferida somente quando do julgamento do mérito, pois aponta o desconto em folha de pagamento em 12 parcelas de R$ 524,27 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).       Por tais razões, concedo a liminar requerida determinando o Sr. Presidente do IGEPREV se abstenha de proceder o desconto em folha dos valores recebidos liminarmente pelos impetrantes do Mandado de Segurança - Processo n.º 0049003-38.2009.814.0301, nos termos da fundamentação.       Após o recolhimento das custas processuais, cite-se o requerido para contestar a presente no prazo legal.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 15 de março de 2017.       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2017.01016204-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032792-77.2008.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB/PA 11599) APELADO: SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA                           Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13/27) interposto por Município de Belém contra r. sentença (fls. 11/12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra Sólidos Empreendimentos Ltda. (Al Mogno. Lot Q da Maracacuer, 11 - Maracacuera), extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU dos exercícios 2002 e 2003, e intercorrente com relação aos exercícios 2004, 2005 e 2006.                           Em suas razões, aponta a Fazenda Pública Municipal, em resumo, a ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.                           É o relatório.           Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.             Versa a questão acerca da análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Município de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2002 a 2006. Da prescrição originária                           Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.                           A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.                           Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 15/09/2008 e a constituição definitiva do crédito tributário verificou-se em 05/02/2002 e 05/02/2003, respectivamente, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária dos exercícios 2002 e 2003, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição em referência e a data do ajuizamento da ação, sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.                   Também não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, mesmo considerando que o débito fiscal não estava fulminado pela prescrição.                         Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a informação ao Juízo quanto à anuência do recorrido a este parcelamento.                         Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.                           Nesse sentido, o crédito tributário relativo aos exercícios de 2002 e 2003 não deve ser considerado, pois o lustro do art. 174 do CTN restou transcorrido. Da prescrição intercorrente.                           Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 15/09/2008 (fls. 02), com o despacho ordenando a citação ocorrido em 09/02/2008 (fls.05), interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).                           Pois bem. Tem-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso bem como a inércia do credor.                           Com efeito, cabe asseverar que o entendimento firmado STJ no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo.                           Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos exercícios 2004, 2005, e 2006, entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 15/09/2008, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 09/02/2008, não cumprido, conforme certifica a Diretora de Secretaria em 28/09/2012.                        Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 15/09/2008, e a data da sentença, 12/11/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.                     Neste sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).                           Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2002 e 2003; e, ainda, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, reformo a sentença nesse capítulo e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.                         Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.01028457-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002372-10.2015.8.14.0040 APELANTE: PINHEIRO SERVIÇOS DE TRASNPORTES LTDA ADVOGADA: AMANDA MARRA SALDANHA, OAB/PA 15158 APELADO: BANCO ITAUCAD S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PA 20601-A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSENCIA DE RESISTENCIA À PRETENSÃO ? SENTENÇA QUE CONDENOU À OBRIGAÇÃO DE FAZER E HONORÁRIOS NO VALOR DE R$2.000,00 ? APELAÇÃO QUE ALEGA IRRISÓRIO O VALOR E DISSOCIAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS ? IMPERTINÊNCIA ? DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM RESISTENCIA EFETIVA Á PRETENSÃO ? COM DURAÇÃO DE POUCO MAIS DE OITO MESES ATÉ A SENTENÇA ? PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM COMARCA DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA PATRONA ? AUSÊNCIA DE AVILTAMENTO ? FIXAÇÃO QUE NÃO SE AFASTA DOS PARÂMETROS LEGAIS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? SENTENÇA MANTIDA 1 Ação de obrigação de fazer cuja pretensão sequer fora efetivamente resistida, havendo manifestação do requerido em reconhecimento do pedido, com sentença proferida em pouco mais de 8 meses da data do ajuizamento; 2 Serviço prestado na mesma comarca em que a patrona possui domicilio profissional; 3 Honorários fixados em R$2000,00; 4 Ausência de aviltamento; 5 Honorários que não se afastam dos parâmetros legais. 6 Recurso Conhecido e Improvido. 7 Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante PINHEIRO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, e apelado BANCO ITAUCARD S.A. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 18 de abril de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.01623734-52, 174.122, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL PROCESSO Nº 0027589-88.2003.8.14.0301 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 242/246 EMBARGADO: BRASILTON BELÉM HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL - OAB/PA 11.247 RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA                      DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática de fls. 242/246, que embora não tenha conhecido dos recursos de apelação interpostos pelo embargante e embargado, analisou a matéria de honorários advocatícios, excluindo a obrigação do autor em pagar os honorários advocatícios fixados na sentença, por entender ser matéria de ordem pública.             Em suas razões de fls. 247/253, o Embargante, em suma, alega que teria havido omissão e contradição na decisão recorrida, acerca do afastamento da condenação dos honorários advocatícios fixados em sentença homologatória.             Aduz que o decisum é contraditório eis que os honorários advocatícios não são matéria de ordem pública.             Sendo assim, postula ao final das razões, o provimento dos presentes embargos, com o desiderato de se sanar a omissão apontada.             O Embargado apresentou contrarrazões às fls. 262/267, onde pugna pelo desprovimento do recurso.             É o sucinto relatório.              DECIDO            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos.            Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não e¿ útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.            O embargante, irresignado com a decisão monocrática de fls. 242/246, aponta omissão/contradição no que concerne a exclusão dos honorários advocatícios fixados em sentença.            Ao se compulsar os autos, verifica-se que o julgado não apresenta qualquer omissão ou contradição, mas sim o entendimento monocrático proferido pelo relator acerca dos honorários advocatícios tratar-se de matéria de ordem pública.            Deste modo, no presente caso, a fundamentação da decisão recorrida, demonstra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento do que foi decidido, inexistindo na verdade, qualquer vício, contradição ou omissão.            Em verdade não está obrigado o juízo a tecer análise sobre cada uma das teses levantadas pelas partes, quando a questão em discussão, já fora suficientemente analisada para a solução da controvérsia. Observa-se que os embargos de declaração foram interpostos em razão do inconformismo do embargante com a decisão proferida.            O art. 1022 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no Resp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).            Sobre a questão, o STJ ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿ Não há violação do artigo 535 do CPC/73, quando o decisum recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada, sendo este, exatamente o caso em questão. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. (...)¿ ( EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007)             Ademais, é indispensável de se ressaltar que os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas para sanar omissão ou contradição e corrigir erro material.            Assim, se a decisão embargada vislumbrou e fundamentou serem os honorários advocatícios, matéria de ordem pública, somente pela via recursal adequada é que se pode rediscutir tal assunto.            Desta feita, é evidente o despropósito dos presentes embargos, eis que a decisão embargada, trouxe em seu bojo, argumentação suficientemente clara para demonstrar em que sentido a matéria foi decidida.            Outrossim, sendo os argumentos do julgador suficientes para tanto, é desnecessário - e até contraproducente - que se fique a esmiuçar todas as vírgulas do arrazoado.            Aliás, esta é a posição tanto da doutrina como da jurisprudência, mais consentâneas com a realidade e com o bom direito.            Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Desta forma, as questões suscitadas pelo embargante traduzem, seu próprio inconformismo com a decisão embargada e, há pretensão sim, de rediscussão da matéria já apreciada e decidida de forma suficiente, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, os quais devem objetivar, apenas, o aprimoramento da decisão judicial.            Assim sendo, conheço dos embargos, mas nego provimento ao presente recurso.            P.R.I.             Belém, 12 de julho de 2018.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2018.02800964-83, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000184-42.2012.8.14.0301 APELANTE: VERA SENA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: RENAN SENA SILVA, OAB/PA 18.845 APELADA: JOCIANE MODESTO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: CAMILA VIDEIRA DE OLIVEIRA, OAB/PA 17.040 e SILENE CASTELO BRANCO DA FONSECA, OAB/PA 16819 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO   Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VERA SENA DO NASCIMENTO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO COM IMISSÃO NA POSSE, ajuizada por JOCIANE MODESTO SILVA DO NASCIMENTO, o qual julgou procedente o pedido da Autora.          Requer a apelante a reforma da sentença, alegando para tanto, carência da ação, honorários de sucumbência e ainda que seja apreciado o pedido de justiça formulado anteriormente pela recorrente.          Em sede de contrarrazões (fls. 128-132), a apelada requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por falta de preparo, e no mérito, a manutenção da sentença em todos os seus termos.          Instada a se manifestar (fls. 137-141), a Douta Procuradoria opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da falta de preparo.          É o sucinto Relatório.          Decido.  Analisando detidamente os autos, observa-se, às fls. 122, que a ora apelante informou que deixou de juntar as guias de preparo, por considerar que já havia formulado petição anterior, requerendo pedido de justiça gratuita.          Ocorre que, como bem explanado pelo Douto Magistrado de 1º grau, em sede de manifestação nos Embargos de Declaração (fls. 117), a apelante em momento algum requereu gratuidade processual, esclarecendo aquele Juízo, que quem requisitou a concessão do benefício foi a autora, ora apelada.          Portanto, mesmo que houvesse sido concedido o pedido de Justiça Gratuita à apelada, não afastaria a obrigação do pagamento sucumbencial por parte da requerida, ora apelante, nem tampouco tal benefício lhe alcançaria, a ponto de tornar dispensável o pagamento do preparo do recurso ora manejado.          Assim, não havendo nos autos prova de que seja beneficiário da gratuidade judiciária, a apelante infringindo está o disposto no art. 1.007 do CPC, segundo o qual dispõe: ¿no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção¿.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III c/c art. 1.007, todos do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, posto que manifestamente inadmissível, diante da configuração de deserção.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.     Belém, 08 de fevereiro de 2017.   Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                          Relatora (2017.00486609-34, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-26, Publicado em 2017-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° 2013.3.030322-7 AGRAVANTE: LEIDIANA HOMEM GONÇALVES e OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ARTHUR PIMENTA PIRES - OAB/PA 16.677) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: MARIA TEREZA PANTOJA ROCHA) AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto pelo LEIDIANA HOMEM GONÇALVES e OUTROS, contra decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo n.º: 0006357-82.2012.8.14.0301), ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ e pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB.               Narram os autos, que os Agravados obtiveram liminar medida liminar para reintegração da posse do imóvel.               Explica que ao levar em consideração os argumentos das famílias junto ao pedido de suspensão do cumprimento da medida, o juízo a quo resolveu suspender o cumprimento da liminar.               Cita que após 5 (cinco) meses, o magistrado decidiu pela retomada do mandado de reintegração de posse nos seguintes termos: ¿(...) 1. Tendo em vista que não houve cumprimento do firmado às fls. 349/350, renovo a liminar deferida às fls. 90/93. 2. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado, para que forneça o apoio policial necessário ao cumprimento da medida pelo Oficial de Justiça. 3. Cumpra-se Intime-se.¿.                 Assim, irresignado os Agravantes interpuseram o presente recurso, requerendo, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, no mérito, que seja julgado procedente o feito com a consequente reforma da decisão, no sentido de manter a suspensão da reintegração de posse.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar os autos e o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que a liminar de reintegração de posse foi devidamente cumprida na data de 13/12/2013, conforme certidão de fls. 325.               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil/2015 e determino seu arquivamento.               Belém, 06 de março de 2017 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.01101637-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-26, Publicado em 2017-04-26)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001981-10.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ ADVOGADOS: ALFREDO BERMUTES DE ARAÚJO (PROCURADOR) AGRAVADO: ROSANGELA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: CANDIDA YVETEFORTE DE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão liminar em mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de Pacajá, que determinou que fosse reintegrado aos vencimentos da impetrante gratificação de nível superior de 80% sobre o vencimento base, conforme decisão de fls. 25/26, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da liminar.        Irresignado o Município recorre sobre o argumento principal que a referida gratificação nunca foi paga à impetrante, portanto não seria caso de reestabelecimento de vantagem e sim de concessão de maneira que a liminar concedida merece ser cassada.        Pede a concessão de efeito suspensivo e a posterior reforma da decisão.        É o essencial. Examino.        Tempestivo e adequado comporta efeito suspensivo.        Segundo o teor dos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92, e o artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, não é cabível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a ¿concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza¿ ou que ¿esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação¿.        A execução imediata da ordem liminar importaria em pagamento de vantagem salarial, providência irreversível, ante a natureza alimentar da verba, a atrair a vedação legal.        Assim exposto, concedo o efeito suspensivo requerido para sustar a decisão vergastada em todos os aspectos.        Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se ao juízo para conhecimento desta decisão. Retornem conclusos para julgamento.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2017.01461393-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-25)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050327-14.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES (Procuradora do Município - OAB 5634) APELADO: BENEDITO NAZARENO RIBEIRO DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA                             Trata-se de Apelação Cível (fls. 10/11) interposta pelo Município de Belém, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que declarou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, contra Benedito Nazareno Ribeiro da Costa (Passagem Isabel, 4 - Pedreira) em face da ocorrência da prescrição intercorrente do IPTU referente aos exercícios 2005, 2006 e 2007.                            Sustenta que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública, para se manifestar acerca do despacho determinado à fl. 09, ferindo o disposto no art. 25, da Lei de Execução Fiscal, portanto, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal de Belém.                             Alega que não há regra legal para decretação de oficio da prescrição intercorrente, razão pela qual deve intimar a Fazenda Pública previamente antes de fazê-lo. Dessa maneira, afirma esta necessidade, conforme previsão do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal.                             Aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que não decorreu o lustro prescricional entre a data do ajuizamento ação fiscal e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.                             Assevera que ação de execução fiscal não restou prescrita, porque houve a interrupção da prescrição com o despacho do magistrado, que, no presente caso, ocorreu em 30/11/2009 (fls. 04v). Além disso, afirma que a prescrição atinge a inércia do credor e esta é afastada desde o momento da propositura da ação, segundo entendimento do STJ.                             Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, com o reconhecimento da não incidência de qualquer tipo de prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal.                   Às fls. 23, declaração de suspeição do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, tendo em vista atuar como Procurador do Município de Belém à época da propositura da ação originária.                         É o relatório.                        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.                  A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente.                     Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá entre os dias 05 (cinco) e 10 (dez) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.                  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.                   Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 16/07/2009 (fl. 04) e o ajuizamento do processo ocorreu em 05/11/2009 (fl. 02).                   Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 2009, vigora a nova redação do art. 174, I do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118 de 2005, cujo ato processual válido a interrupção do lapso prescricional é o despacho do juiz. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;                    Dessa forma, inscrito o crédito tributário na CDA em 16/07/2009 (fl.04) e proferido despacho ordenando citação em 30/11/2009 (fl. 04v), resta interrompido o lapso prescricional.                               Da análise dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi distribuída no dia 05/11/2009, tendo o despacho de citação sido determinado no dia 30/11/2009. Sendo assim, o apelante/exequente diligenciou a ação de execução fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN, considerando que os créditos em referência se constituíram em 05/02/2005, 05/02/2006 e 05/02/2007, respectivamente.                             Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente aos exercícios em referência (2005, 2006 e 2007), entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência.                  Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 05/11/2009, e a data da sentença, 10/12/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.      Sobre a matéria, segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)                     Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem, reconhecendo a validade do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios 2005, 2006 e 2007, com o consequente prosseguimento da execução.         Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00920905-50, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063595-22.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (Procurador do Município-OAB 10308) APELADO: JACIRA DA C. BORGES DECISÃO MONOCRÁTICA                             Trata-se de Apelação Cível (fls. 09/10) interposta pelo Município de Belém, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que declarou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, contra Jacira da C. Borges (Passagem Maria das Graças, 32 - Marambaia) em face da ocorrência da prescrição intercorrente do IPTU referente aos exercícios 2005, 2006 e 2007.                            Sustenta que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública, para se manifestar acerca do despacho determinado à fl. 08, ferindo o disposto no art. 25, da Lei de Execução Fiscal, portanto, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal de Belém.                             Alega que não há regra legal para decretação de oficio da prescrição intercorrente, razão pela qual deve intimar a Fazenda Pública previamente antes de fazê-lo. Dessa maneira, afirma esta necessidade, conforme previsão do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal.                             Aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que não decorreu o lustro prescricional entre a data do ajuizamento ação fiscal e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.                             Assevera que ação de execução fiscal não restou prescrita, porque houve a interrupção da prescrição com o despacho do magistrado, que, no presente caso, ocorreu em 16/11/2009 (fls. 04v). Além disso, afirma que a prescrição atinge a inércia do credor e esta é afastada desde o momento da propositura da ação, segundo entendimento do STJ.                             Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, com o reconhecimento da não incidência de qualquer tipo de prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal.                   Às fls. 23, declaração de suspeição do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, tendo em vista atuar como Procurador do Município de Belém à época da propositura da ação originária.                         É o relatório.                        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.                  A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente.                     Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá entre os dias 05 (cinco) e 10 (dez) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.                  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.                   Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 16/07/2009 (fl. 04) e o ajuizamento do processo ocorreu em 16/12/2009 (fl. 02).                   Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 2009, vigora a nova redação do art. 174, I do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118 de 2005, cujo ato processual válido a interrupção do lapso prescricional é o despacho do juiz. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;                    Dessa forma, inscrito o crédito tributário na CDA em 16/07/2009 (fl.04) e proferido despacho ordenando citação em 16/11/2010 (fl. 04v), resta interrompido o lapso prescricional.                               Da análise dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi distribuída no dia 30/11/2009, tendo o despacho de citação sido determinado no dia 18/12/2009. Sendo assim, o apelante/exequente diligenciou a ação de execução fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN, considerando que os créditos em referência se constituíram em 05/02/2005, 05/02/2006 e 05/02/2007, respectivamente.                             Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente aos exercícios em referência (2005, 2006 e 2007), entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência.                  Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 16/12/2009, e a data da sentença, 10/12/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.      Sobre a matéria, segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)                     Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem, reconhecendo a validade do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios 2005, 2006 e 2007, com o consequente prosseguimento da execução.         Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00920951-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO Nº 0023750-30.2010.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: PAULO SÉRGIO BARRETO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ ACREANO BRASIL (OAB/PA 1.717) e OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO 709.212/DF (TEMA 608). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     Vistos, etc.     Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que julgou improcedente a pretensão autoral no sentido de obter depósitos referente ao FGTS enquanto servidor temporário fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.     Em suas razões o apelante informou ter sido contratado como temporário pelo Estado do Pará, entre o período de 27/04/1992 a 31/12/2007, durante o qual exerceu a função de agente administrativo. Defendeu que a contratação estendeu-se além do prazo previsto pela Lei Complementar Estadual nº 07/91, tornando irregular o vínculo, razão pela qual considera devido o FGTS na forma prevista pelo art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pugnando ao final pela reforma da sentença com a concessão da verba fundiária referente a todo o período laborado.     Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.     Autos redistribuídos em atenção aos termos da Emenda Regimental nº 05, publicada no DJe em 16/12/2016 (fls. 386/387).     É o relatório. Decido.     Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.     Por muito tempo restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que em razão da natureza jurídica híbrida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo prescricional seria trintenário na forma estabelecida pelo art. 144 da Lei da Previdência Social, vejamos: Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.     Posteriormente, a Suprema Corte afastou definitivamente o caráter previdenciário do FGTS, passando a reconhece-lo como um direito social de proteção ao trabalhador, todavia, manteve o entendimento quanto ao prazo prescricional trintenário. Neste sentido: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. (RE 100249, Relator(a):  Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903).     Concernente ao prazo prescricional continuou sendo aplicando o entendimento de que o mesmo seria trintenário. Confira-se: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 134328, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02/02/1993, DJ 19-02-1993 PP-02038 EMENT VOL-01692-05 PP-00906).     Ocorre que recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, julgado em 13/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral, superou o entendimento anterior acerca da prescrição trintenária do FGTS, conforme se verifica pela ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).     Destarte no julgamento desse último Recurso Extraordinário ficou consignado que, em razão do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88, não há como se sustentar a prescrição trintenária, pois a regra constitucional possui plena eficácia. Portanto, tornou-se inócua qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao FGTS, devendo ser observado o que está expressamente previsto pela Carta Magna, isto é, a prescrição é quinquenal e não mais trintenária.     Isto não é tudo. No julgamento do ARE nº 709.212/DF, por razões de segurança jurídica, porquanto se tratava da superação de um entendimento há muito tempo consolidado, baseado no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, o Pretório Excelso utilizando a técnica da modulação temporal atribuiu efeitos prospectivos à sua decisão (ex nunc).     A modulação temporal consistiu: Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE nº 709.212/DF, ou seja, 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial ou 5 anos a partir da referida decisão.     No caso concreto, o apelante fora contratado como servidor temporário em 27/04/1992, sendo desligado em 31/12/2007, propondo sua ação de cobrança em 21/02/2008, portanto dentro do biênio subsequente ao término da contratação, consoante art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Destarte, nota-se que o prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF. Portanto, considerando a modulação procedida o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos.     No que concerne ao direito de fundo a sentença de primeiro grau merece reforma.     A matéria discutida nestes autos (FGTS - servidores temporários) foi apreciada pelos Tribunais Superiores em Recurso Repetitivo e Repercussão Geral, senão vejamos: STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141), Relator Ministro Luiz Fux. STF - RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acórdão Ministro Dias Toffoli; RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), os dois últimos de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki.     Na Sessão de Julgamento realizada em 09.08.2016, a Egrégia Segunda Turma do STF, apreciando o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308).     Sobre o tema confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 960708 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016) *** Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) *** EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)     Pacificando definitivamente a controvérsia, em 15.09.2016, o Plenário do STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal), valendo frisar que também apreciado na sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)     Assim, a contratação temporária efetivada na espécie não foi precedida de concurso público, bem como prorrogada em prazo superior ao máximo legalmente previsto (LC Estadual nº 07/91), de sorte que é devido o FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/1990.     Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC/2015, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de reconhecer o direito ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF). Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.     Publique-se, intime-se.     Belém(PA), 24 de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 8 (2017.00789342-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018457-69.2008.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: MARIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB/PA 11599) APELADO: MASSUD RUFFEIL DECISÃO MONOCRÁTICA                     Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13/27) interposto por Município de Belém contra r. sentença (fls. 11/12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra Massud Ruffeil (Tv. Capitão Pedro Albuquerque,13 - Cidade Velha), extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU do exercício 2005, e intercorrente com relação aos exercícios 2004 a 2006.                     Em suas razões, aponta a Fazenda Pública Municipal, em resumo, a ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.             Às fls. 23, declaração de suspeição do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, tendo em vista atuar como Procurador do Município de Belém à época da propositura da ação originária.                     É o relatório.          Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.                      Versa a questão acerca da análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Município de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2003 a 2006. Da prescrição originária         Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.         A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.         Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 15/05/2008, com o despacho ordenando a citação em 21/05/2008, não restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício 2003, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/02/2003) e a data do ajuizamento da ação (15/05/2008), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.         Também, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, mesmo considerando que o débito fiscal não estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.       Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do recorrido a este parcelamento, informada ao Juízo.       Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.         Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2003 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.         Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 15/05/2008, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 21/05/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).         Pois bem. Tem-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso bem como a inércia do credor.         Com efeito, cabe asseverar que o entendimento firmado STJ no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo.         Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos exercícios 2004, 2005 e 2006, entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 15/05/2008, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 21/05/2008, não cumprido, conforme certifica a Direção de Secretaria em 01/10/2012.      Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 15/05/2008, e a data da sentença, 06/11/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.                Neste sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).                      Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2003. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006 reformo, nesse capítulo, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.                               Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00928138-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058012-98.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA (Procurador do Município-OAB 11138) APELADO: ALBERTO DOS SANTOS MELLO DECISÃO MONOCRÁTICA                             Trata-se de Apelação Cível (fls. 09/10) interposta pelo Município de Belém, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que declarou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, contra Jorge da Costa Moreira - Av. N.Sra. da Conceição, 63 - L63 LT - Praia Dourada - São João do Outeiro) em face da ocorrência da prescrição intercorrente do IPTU referente aos exercícios 2005, 2006 e 2007.                            Sustenta que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública, para se manifestar acerca do despacho determinado à fl. 08, ferindo o disposto no art. 25, da Lei de Execução Fiscal, portanto, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal de Belém.                             Alega que não há regra legal para decretação de oficio da prescrição intercorrente, razão pela qual deve intimar a Fazenda Pública previamente antes de fazê-lo. Dessa maneira, afirma esta necessidade, conforme previsão do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal.                             Aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que não decorreu o lustro prescricional entre a data do ajuizamento ação fiscal e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.                             Assevera que ação de execução fiscal não restou prescrita, porque houve a interrupção da prescrição com o despacho do magistrado, que, no presente caso, ocorreu em 18/12/2009 (fls. 04v). Além disso, afirma que a prescrição atinge a inércia do credor e esta é afastada desde o momento da propositura da ação, segundo entendimento do STJ.                             Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, com o reconhecimento da não incidência de qualquer tipo de prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal.                   Às fls. 21, declaração de suspeição do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, tendo em vista atuar como Procurador do Município de Belém à época da propositura da ação originária.                         É o relatório.                        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.                  A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente.                     Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá entre os dias 05 (cinco) e 10 (dez) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.                  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.                   Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 16/07/2009 (fl. 04) e o ajuizamento do processo ocorreu em 30/11/2009 (fl. 02).                   Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 2009, vigora a nova redação do art. 174, I do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118 de 2005, cujo ato processual válido a interrupção do lapso prescricional é o despacho do juiz. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;                    Dessa forma, inscrito o crédito tributário na CDA em 16/07/2009 (fl.04) e proferido despacho ordenando citação em 18/12/2009 (fl. 04v), resta interrompido o lapso prescricional.                               Da análise dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi distribuída no dia 30/11/2009, tendo o despacho de citação sido determinado no dia 18/12/2009. Sendo assim, o apelante/exequente diligenciou a ação de execução fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN, considerando que os créditos em referência se constituíram em 05/02/2005, 05/02/2006 e 05/02/2007, respectivamente.                             Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente aos exercícios em referência (2005, 2006 e 2007), entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência.                  Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 10/11/2009, e a data da sentença, 28/11/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.      Sobre a matéria, segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)                     Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem, reconhecendo a validade do crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios 2005, 2006 e 2007, com o consequente prosseguimento da execução.         Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00921030-63, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012359-25.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB 5634) APELADO: SILVIO DE M P GORDINHO DECISÃO MONOCRÁTICA                                  Trata-se de Apelação Cível (fls. 21/23) interposta pelo Município de Belém em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém (fls.10), que julgou extinto o crédito tributário, e, em consequência, declarou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso V, do Código de Processo Civil.                         Às fls. 13/15 o Município de Belém interpôs Embargos de Declaração, pelo afastamento da extinção do crédito tributário, os quais foram rejeitados (fls. 20).                         Sustenta que há litispendência, em razão disso o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, V, do CPC/1973. Afirma que constatada a sua ocorrência (processos idênticos), há de ser extinto o mais novo, porém sem resolução do mérito.                       Alega que a sentença proferida pelo Juízo a quo, além de violar a regra entabulada no CPC, esvazia o outro processo mantido em andamento, vez que o Magistrado declarou a extinção do crédito tributário, sendo que o crédito tributário, objeto da execução, é o mesmo da outra ação em andamento.                       Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excluindo-se do dispositivo da sentença o termo que extingue o crédito tributário, haja vista tratar-se de litispendência.           É o relatório.       VOTO                          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.                         O apelante, ajuizou ação de execução fiscal, no dia 02/03/2009 (fls. 02), requerendo a cobrança do crédito tributário referente ao IPTU dos anos de 2004 a 2008, sendo proferido despacho, ordenando a citação em 13/03/2009 (fls. 05).                         Após o despacho, a Fazenda Pública atravessou petição de fls. 07, dia 18/10/2010, requerendo a extinção do processo executivo, em virtude da existência de processo de idênticas partes, objeto e pedido (Proc. Nº 0002578-42.2009.8.14.0301 - 5ª Vara de Fazenda Pública), caracterizando litispendência.                          O Juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito, devido a ocorrência de litispendência. Porém, ao mesmo tempo em que reconheceu a litispendência também julgou extinto o crédito tributário, e, em consequência, declarou entinta a execução fiscal, nos termos do art. 267, Inciso V, do CPC, conforme fls. 10.                       A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos presentes autos, conforme alegado pelo próprio apelante, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Vejamos:  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;                         Sendo assim, a ação de execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito. No entanto não se deve considerar a extinção do crédito tributário, vez que este último é objeto de execução de outra ação em andamento.                         Nesse sentido, o julgado: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. - Caso em que os Embargos à execução fiscal (ajuizados em 2010) e a Ação anulatória (ajuizada em 2007) possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Os embargos, pelo ajuizamento posterior, devem ser extintos. Orientação jurisprudencial. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062441779, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/11/2014). (TJ-RS - AGV: 70062441779 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 13/11/2014,  Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/11/2014).            Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para excluir do dispositivo da sentença o termo que extingue o crédito tributário, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.                           Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00888929-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015928-07.2008.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB/PA 11595) APELADO: ARLINDA N OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA                           Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13/23) interposto por Município de Belém contra r. sentença (fls. 11/12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra Arlinda N Oliveira (Tv. Frutuoso Guimarães, 441-1 - Campina), extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU do exercício 2003, e intercorrente com relação aos exercícios 2004 a 2006.                           Em suas razões, aponta a Fazenda Pública Municipal, em resumo, a ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.                           É o relatório.           Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.             Versa a questão acerca da análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Município de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2003 a 2006. Da prescrição originária                           Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.                           A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.                           Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 24/04/2008 e a constituição definitiva do crédito tributário verificou-se em 05/02/2003, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício 2003, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição em referência e a data do ajuizamento da ação, sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.                   O Código Civil assim prevê:  Art. 132 - Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.                   In casu, caracterizada a prescrição originária apontada, não merecendo reforma a sentença.                 Também não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, mesmo considerando que o débito fiscal já estava fulminado pela prescrição.                         Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a informação ao Juízo quanto à anuência do recorrido a este parcelamento.                         Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.                           Nesse sentido, o crédito tributário relativo ao exercício de 2003 não deve ser considerado, pois o lustro do art. 174 do CTN resta transcorrido. Da prescrição intercorrente.                           Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 24/04/2008, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 09/05/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).                           Pois bem. Tem-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso bem como a inércia do credor.                           Com efeito, cabe asseverar que o entendimento firmado STJ no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo.                           Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos exercícios 2004, 2005 e 2006, entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 24/04/2008, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 09/05/2008, não cumprido, conforme certifica a Diretora de Secretaria em 03/10//2012.                        Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 24/04/2008, e a data da sentença, 06/11/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.                                  Neste sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).                            Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2003 e, ainda, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, reformo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.                         Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00889387-29, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0050391-82.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO / APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES (Procuradora do Município - OAB 5634) SENTENCIADO / APELADO: CELESTINO ORDONEZ FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA                             Trata-se de Apelação Cível (fls. 12/18) interposta pelo Município de Belém, em face da sentença (fls. 10/11), proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que declarou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, contra Celestino Ordonez Filho (Travessa Mariz e Barros, 2321 - Marco) em face da ocorrência da prescrição intercorrente do IPTU referente ao exercício 2007.                            Sustenta que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública, para se manifestar acerca do despacho determinado à fl. 09, ferindo o disposto no art. 25, da Lei de Execução Fiscal, portanto, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal de Belém.                             Alega que não há regra legal para decretação de oficio da prescrição intercorrente, razão pela qual deve intimar a Fazenda Pública previamente antes de fazê-lo. Dessa maneira, afirma esta necessidade, conforme previsão do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal.                             Aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que não decorreu o lustro prescricional entre a data do ajuizamento ação fiscal e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.                             Assevera que ação de execução fiscal não restou prescrita, porque houve a interrupção da prescrição com o despacho do magistrado, que, no presente caso, ocorreu em 30/11/2009 (fls. 04v). Além disso, afirma que a prescrição atinge a inércia do credor e esta é afastada desde o momento da propositura da ação, segundo entendimento do STJ.                             Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, com o reconhecimento da não incidência de qualquer tipo de prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal.                   Às fls. 23, declaração de suspeição do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, tendo em vista atuar como Procurador do Município de Belém à época da propositura da ação originária.                         É o relatório.                        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.                  A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente.                     Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá entre os dias 05 (cinco) e 10 (dez) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.                  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.                   Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 16/07/2009 (fl. 04) e o ajuizamento do processo ocorreu em 05/11/2009 (fl. 02).                   Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 2009, vigora a nova redação do art. 174, I do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118 de 2005, cujo ato processual válido a interrupção do lapso prescricional é o despacho do juiz. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;                    Dessa forma, inscrito o crédito tributário na CDA em 16/07/2009 (fl.04) e proferido despacho ordenando citação em 30/11/2009 (fl. 04v), resta interrompido o lapso prescricional.                               Da análise dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi distribuída no dia 05/11/2009, tendo o despacho de citação sido determinado no dia 30/11/2009. Sendo assim, o apelante/exequente diligenciou a ação de execução fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN, considerando que o crédito em referência se constituiu 05/02/2007.                             Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao exercício em referência (2007), entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência.                  Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 05/11/2009 e a data da sentença, 10/12/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.      Sobre a matéria, segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)                     Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem, reconhecendo a validade do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício 2007, com o consequente prosseguimento da execução.         Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00928309-51, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051997-06.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB 13897) APELADO: ANA MARIA SENA DA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Apelação Cível (fls. 12/18) interposta pelo Município de Belém, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que declarou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, em face da ocorrência da prescrição intercorrente do IPTU referente ao exercício 2007.          Sustenta que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública, para se manifestar acerca do despacho determinado à fl. 09, ferindo o disposto no art. 25, da Lei de Execução Fiscal, portanto, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal de Belém.           Alega que não há regra legal para decretação de oficio da prescrição intercorrente, razão pela qual deve intimar a Fazenda Pública previamente antes de fazê-lo. Dessa maneira, afirma esta necessidade, conforme previsão do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal.           Aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que não decorreu o lustro prescricional entre a data do ajuizamento ação fiscal e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.           Assevera que ação de execução fiscal não restou prescrita, porque houve a interrupção da prescrição com o despacho do magistrado, que, no presente caso, ocorreu em 30/11/2009. Além disso, afirma que a prescrição atinge a inércia do credor e esta é afastada desde o momento da propositura da ação, segundo entendimento do STJ.           Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, com o reconhecimento da não incidência de qualquer tipo de prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal.             É o relatório.            Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente.         Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá entre os dias 05 (cinco) e 10 (dez) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.         A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 16/07/2009 (fl. 04) e o ajuizamento do processo ocorreu em 12/11/2009 (fl. 02).        Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 2009, vigora a nova redação do art. 174, I do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118 de 2005, cujo ato processual válido a interrupção do lapso prescricional é o despacho do juiz. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;         Desta forma, inscrito o crédito tributário na CDA em 16/07/2009 (fl.04) e proferido despacho ordenando citação em 30/11/2009 (fl. 04v), resta interrompido o lapso prescricional.                   Da análise dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi distribuída no dia 12/11/2009, conforme fl. 02 dos autos. Sendo assim, o apelante/exequente diligenciou a ação de execução fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN.           Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente aos exercícios em referência (2007), entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 12/11/2009, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 30/11/2009, não cumprido, conforme certifica a Direção de Secretaria em 26/11/2012.      Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 12/11/2009, e a data da sentença, 10/12/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.      Sobre a matéria, segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)          Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem, reconhecendo a validade dos créditos tributários relativos ao IPTU do exercício 2007, com o consequente prosseguimento da execução.                     Belém, de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00889541-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É válida a intimação da penhora realizada sobre bens móveis na pessoa do patrono do executado regularmente habilitado nos autos, devendo ser contado a partir de então o prazo para oposição de embargos à execução a teor do que dispõe o art. 659 do CPC-73, vigente à época em que o ato processual (interposição do recurso) deveria ser praticado. 2. Hipótese em que não houve a oposição de embargos à execução no prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 669 do CPC-73 vigente à época da penhora realizada, devendo ser mantida a sentença de rejeição em razão da intempestividade. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2017.01541888-83, 173.620, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-20)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002064-26.2017.814.0000. COMARCA: SANTARÉM / PA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - OAB/PA nº 17.658. AGRAVADO: EVERSON CAMPOS DE ALMEIDA. ADVOGADO: ALEXANDER DE SOUZA PINTO - OAB/PA nº 22088-B. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 183, §1º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. EXAME OFTALMOLÓGICO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. SITUAÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E O PRODUZIDO PELA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MÁXIMO PERMITIDO NO EDITAL. CLARA EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0002064-26.2017.814.0000 que lhe move EVERSON CAMPOS DE ALMEIDA, diante de seu inconformismo com a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Autor, no sentido de suspender os efeitos do ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa referente ao exame médico (avaliação oftalmológica), pelo que deveria o Réu convocar o Requerente para realizar as demais etapas do concurso, sob pena de bloqueio do valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais).        Às fls. 02/10 constam as razões do agravo interposto pelo Estado do Pará, tendo este alegado, preliminarmente, a nulidade da intimação pessoal determinada pelo juiz de piso, eis que não foi obedecida a disposição do artigo 183, §1º, do CPC/2015. No mérito, arguiu a necessidade de concessão do efeito suspensivo, pois a manutenção da decisão vem causando grave lesão ao Ente Estatal, bem como possui forte carga de efeito multiplicador. Defendeu também a inexistência de ato ilícito, uma vez que foi dado estrito cumprimento ao Edital do Certame referente ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, ao considerar o candidato inapto por não possuir a acuidade visual mínima exigida. Sustentou pela impossibilidade de revisão judicial dos critérios para seleção de servidores públicos e a impossibilidade de bloqueio de verba pública.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Preliminarmente, muito embora (pelos documentos acostados ao presente agravo de instrumento) a intimação da Fazenda Pública não tenha ocorrido na forma do art. 183, §1º, do CPC/2015, constato que o Agravante não demonstrou prejuízo com o descumprimento da formalidade discorrida pelo referido dispositivo, vez que tomou ciência da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável, bem como não teve qualquer dificuldade para exercer a ampla defesa e o contraditório. Isto posto, entendo ser perfeitamente aplicável ao caso o princípio do pas de nullité sans grief (STJ: AgRg no AREsp 427527 / PI, DJe em 19/12/2014; RMS 22134 / DF, DJe em 07/06/2010), razão pela qual afasto a alegação de nulidade pelo Ente Estatal.        No mérito, verifico que o Autor ajuizou ação ordinária de anulação de ato administrativo, alegando, em suma, que foi eliminado injustamente na 2ª fase do certame referente ao curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará - CFP/PM/2016, uma vez que no exame oftalmológico, teria apresentado os graus exigidos pelo Edital do concurso, mais precisamente a acuidade visual igual a 1,0 em cada olho separadamente, com correção máxima de 1,5, pelo que não deveria ter sido eliminado do certame público. Sendo assim, requereu tutela de urgência para que fosse mantido no exame de seleção pública, enquanto fosse dirimido judicialmente o preenchimento ou não dos requisitos editalícios concernentes ao exame oftalmológico.        Na decisão ora agravada, o juiz de base verificou que o Autor trouxe aos autos um laudo médico expedido pela Dra. Natália Perim, oftalmologista, que comprova que o Requerente é um paciente apto a exercer as atividades de Policial Militar, nos termos dos requisitos exigidos no Edital nº 001/CFP/PMPA. Além disso, destacou que o perigo de dano estaria consubstanciado no fato do candidato ser eliminado do concurso, sendo, pois, menos gravoso a sua permanência no certame.        Inconformado com o decisium acima relatado, o Estado do Pará interpôs o presente agravo de instrumento, alegando a necessidade de concessão do efeito suspensivo, bem como a inexistência de ato ilícito, posto que a eliminação do candidato do certame operou-se exclusivamente em razão da obediência às normas editalícias. Outrossim, sustentou a impossibilidade de revisão judicial dos critérios para seleção de servidores públicos e a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas.        Sem delongas, entendo em cognição sumária que deve permanecer incólume a decisão interlocutória ora atacada.        De início, rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que o mérito do agravo de instrumento será analisado logo abaixo.        Acerca da impossibilidade de revisão do judicial dos critérios de seleção pública, ressalto que, de fato, não compete a esta Corte de justiça, via de regra, analisar e discutir os critérios objetivos adotados pela administração no tocante aos requisitos concernentes aos exames médicos, psicológicos e físicos, todavia, é perfeitamente possível ao Poder Judiciário verificar se todas as regras editalícias, as leis, os princípios e preceitos constitucionais aplicáveis ao caso foram respeitados, uma vez que o direito administrativo brasileiro adota o sistema de jurisdição una ou sistema inglês, o qual é aquele em que todas as decisões, sejam administrativas ou de exclusivo interesse privado, poderão ser dirimidos pelo Poder Judiciário, sendo este o único capaz de produzir decisões definitivas com força de coisa julgada.        Isso posto, não há qualquer invasão do mérito administrativo quando o Poder Judiciário verifica, no caso concreto, se houve respeito às leis, princípios e mais precisamente às regras editalícias.        In casu, o item 7.3.12, alínea ¿n¿ do edital do certame ora em análise diz o seguinte: n. apresentar no sistema oftalmológico: será observada a Escala de SNELLEN na acuidade visual: - sem correção: serão considerados aptos os candidatos com acuidade visual mínima de 0,7 (zero vírgula sete) em cada olho separadamente ou apresentar visão 1,0 (um) em um olho e no outro no mínimo 0,5 (zero vírgula cinco); - com correção: serão considerados aptos os candidatos com acuidade visual igual a 1,0 (um) em cada olho separadamente, com a correção máxima de 1,50 (um e meio) dioptrias esférica ou cilíndrica;        O documento que o Estado do Pará se baseia para alegar seu estrito cumprimento às regras editalícias é o de fls. 26, o qual retrata a resposta da Banca Examinadora acerca do resultado de inaptidão do Autor no exame oftalmológico, o qual foi redigido da seguinte maneira: ¿A contestação do candidato não procede. Há ametropia em olho direito maior que a permitida pelo edital (-1,50 equivalente esférico). Para a função de policial militar, é extremamente necessário que haja uma visão EXCELENTE sem correção e/ou uma correção com os óculos de até -1,50 graus. Caso o candidato se depare com uma eventual situação de combate, onde seja necessário disparar tiros a distância, não e possível haver segurança nos disparos por alguém que apresente uma ametropia alta, maior que a permitida no edital, tal como ocorre no caso em análise¿        Ocorre que em cognição sumária, bem como em atenta leitura da resposta da banca examinadora, não vislumbro ter ela considerado que o candidato, mesmo com a aplicação da correção máxima permitida no Edital (de 1,5 graus), não se encaixasse nas regras editalícias. O que se percebe é que foi constatada ametropia no olho direito do candidato, maior que a permitida pelo edital, contudo, como dito, não verifico ter sido analisado no caso em tela se o candidato também não se encaixaria nos padrões editalícios quando da utilização de instrumentos de correção ocular (óculos de grau com correção máxima de 1,5).        Noutra banda, embora o Agravante não tenha juntado ao presente recurso o laudo utilizado pelo Autor para embasar a sua pretensão inicial, verifico que o juiz de piso consignou que às fls. 21 da ação ordinária consta laudo médico realizado pela Dra. Natália Perim, tendo ela constatado que o Autor possuía acuidade visual de 1,00 tanto no olho direito como no olho esquerdo, quando utilizado o fator de correção máximo de 1,5, situação esta que está de acordo com a regra editalícia acima colacionada, pelo que, a priori, foi ilegal a eliminação do candidato do certame.        Isso posto, é fato incontroverso a divergência de laudos médicos. De um lado, temos a posição do Ente Público, o qual afirma que o candidato não preencheu os requisitos editalícios. De outro, temos um laudo particular que afirma que o Autor atende aos requisitos editalícios.        Com efeito, muito embora os atos administrativos gozem de presunção de veracidade, entendo que esta premissa, por si só, não autoriza a prevalência da conclusão da banca examinadora no caso concreto.        No CPC/1973, para que fosse concedida a tutela antecipada, era exigida a prova inequívoca do direito alegado. Caso esta exigência fosse vigente nos dias atuais, certamente não lograria êxito o Autor em sua pretensão antecipatória. Nesse sentido, confira-se: ¿Havendo divergência entre os laudos apresentados pelo médico particular do servidor aposentado e da Junta Médica da Polícia Militar, não sendo possível dar prevalência a um ou outro, inarredável a realização de perícia médica-judicial para o deslinde da controvérsia, não sendo possível, destarte, a concessão de provimento antecipatório por ausência de verossimilhança das alegações, à míngua da existência de prova inequívoca.¿ (TJSC - AI 196271, Relator Des. CARLOS ADILSON SILVA, julgado em 11/01/2012)        Ocorre que com a entrada em vigor do CPC/2015, nos termos de seu art. 300, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        Logo, aniquilou-se a exigência da prova inequívoca para se exigir somente a probabilidade do direito invocado.        No caso em particular, resta incontroversa a probabilidade do direito invocado pelo Autor, uma vez que ele trouxe laudo médico particular que comprava que o candidato atendeu os requisitos concernentes ao exame oftalmológico quando da aferição da acuidade visual com correção. Logo, para fins de concessão de tutela de urgência, tal prova basta para o atendimento do requisito da probabilidade do direito.        Por conseguinte, acerca do requisito do perigo de dano, entendo que este também fora cumprido, posto que, do contrário, o candidato estaria eliminado do certame, logo não poderia cumprir, ainda que sub judice, as demais etapas avaliativas.        Por sua vez, o Estado alega estar sofrendo risco de lesão grave e de difícil reparação com a manutenção do decisium, contudo, não faz prova do mesmo. Ademais, se por algum acaso houver efeito multiplicador consubstanciado em ato administrativo ilegal, este ocorrerá por culpa única e exclusiva do Estado por não observar o próprio regramento do certame, cabendo, então, ao Poder Judiciário, uma vez provocado, velar pelos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.        Dessarte, uma vez preenchidos os requisitos da tutela de urgência, sua concessão é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO INTERNO EM APLICAÇÃO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURS AL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME DO CONCURSO DA POLICIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ÍNDICE DE MASSA CORPOREA. HIPERTROFIA MUSCULAR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Tendo o agravado comprovado junto ao Juízo de origem, ainda que por provas unilaterais, possuir os requisitos de saúde necessários para o exercício do cargo público ao qual concorreu, a manutenção da decisão que concedeu tutela antecipada determinando a continuidade do agravado nas etapas subsequente é medida que se impõe. - O agravado foi eliminado do concurso público para ingresso no quadro do Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Pará por apresentar índice de Massa Corporal superior ao previsto no edital em razão de hipertrofia muscular. No entanto, não foi observada a necessidade de avaliação individual do candidato conforme previsão expressa do instrumento de Edital. Precedentes TJPA. - Agravo Regimental conhecido com Interno em aplicação a fungibilidade recursal e no mérito negado provimento à Unanimidade. (TJPA - Acórdão nº 154266, Relatora Desª EDINEA OLIVEIRA TAVARES, publicado no DJe em 03/12/2015)        Ademais, não podemos olvidar que se durante a cognição exauriente for constatado que o Autor não preenchia os requisitos do edital, o mesmo certamente será considerado reprovado no certame e, ainda que já esteja no exercício da função de Policial Militar, não lhe será aplicada a teoria do fato consumado, uma vez que o Pretório Excelso já decidiu, durante o julgamento do recurso extraordinário nº 608.482 / RN - onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria abordada -, que os cargos públicos são inacessíveis por meio de ato precário, tais como a liminar judicial, pelo que, uma vez revogada ou perdendo a sua eficácia, operam-se os efeitos ex-nunc. Neste sentido, confira-se a ementa do referido julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO¿, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido.        Por fim, no tocante a alegação de impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio de compelir o Estado a cumprir determinação judicial, ressalto que tal medida coercitiva é perfeitamente aceita e utilizada pelo Tribunal da Cidadania, razão pela qual também não procede esta irresignação do recorrente. Neste sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. (AgRg no REsp 1291883 / PI, Relator Ministro CASTRO MEIRA, publicado no DJe 01/07/2013)        ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, motivo pelo qual deve ser mantida na íntegra a decisão ora guerreada. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 06 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00847995-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)