PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0006534-53.2015.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - direito universal à saúde) RECORRENTE:   MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          O Município de Ananindeua - Prefeitura Municipal, com apoio no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, interpôs o Recurso Especial de fls. 121/129, para impugnar o acórdão n. 160.081 (fls. 113/118-v), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADA. MÉRITO: TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTÊNCIA FACE A RESERVA DO POSSÍVEL DIREITO À SAÚDE ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1.     Apelação Cível em Ação Civil Pública: 2.     Preliminar: ilegitimidade ativa, rejeitada. Resta consignada em sede de Repercussão Geral (RE n. 605.533) e perante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ações para tratamento de saúde de pessoas necessitadas. 3.     Mérito: a questão principal versa acerca do fornecimento de medicamentos e insumo (fralda descartável) a pessoa hipossuficiente financeiramente, com a ressalva de ter a interessada, Senhora Marilda dos Prazeres Matos, ter sofrido Acidente Vascular Encefálico Grave, com sequela motora e cognitiva, enfermidade de tratamento prolongado e contínuo. 4.     O art. 196 da Constituição assegura a todos a saúde, incluindo o fornecimento de remédios e condições financeiras para custeá-las. 5.     É entendimento perfilhado na jurisprudência que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade dos três entes federativo. Estrutura paralela. Solidariedade. 6.     A formação do litisconsórcio entre União, Estado e o Município não é necessário, visto que inexiste disposições legal que a exija. 7.     Quanto à responsabilidade do Estado do Pará, como já definido, não se afigura razoável que o paciente seja compelido a aguardar o embate entre os entes da Federação, considerando a solidariedade constitucionalmente deferida, cabendo ao Município, caso entenda necessário, as providências processuais adequadas ao ressarcimento. 8.     Possibilidade de Efeito Multiplicador analisada à luz da Reserva do Possível em cotejo com o Mínimo Existencial. Prevalência do Direito à Saúde, como corolário da Dignidade da Pessoa Humana. 9.     Recurso conhecido e não provido. 10.     Reexame de sentença: manutenção da sentença. 11.     Decisão unânime (2016.02106271-21, 160.081, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-01).          Acena dissídio pretoriano e violação do art. 7.º da Lei Federal n. 8080/90. Sustenta que a obrigação reclamada na ação civil pública é de competência do Estado do Pará.          Contrarrazões presentes às fls. 131/137-v.          É o relato do necessário. DECIDO.          Preliminarmente, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, ambos do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 14/CPC-2015, o exame da admissibilidade do apelo será feito com base no Código de Processo Civil em vigor desde 18/03/2016, porquanto a decisão vergastada foi publicada em 01/06/2016.          Pois bem, a insurgência é tempestiva e decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está devidamente representada por Procurador Municipal, com vínculo comprovado com a Administração Pública, como se observa à fl. 34.          Do juízo de conformidade (CPC: art. 1.030, I):          Na hipótese, a questão de direito material controvertida diz respeito a quais entes federativos devem integrar o polo passivo da lide que versa sobre o direito universal à saúde.          In casu, importante reproduzir a ratio decidendi do acórdão recorrido. Ei-la: (...) Como é cediço, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à saúde, incluindo-se, por evidente, o tratamento de saúde, fornecimento de remédios e condições de recuperação àqueles que não disponham de condições financeiras para custeá-lo, como é o caso do menor interessado, ressaltando ainda que a Carta Magna, em seu art. 6º, institui a saúde como direito social inalienável, reiterando proclamação insculpida no mencionado art. 196. O Estudo da Jurisprudência pátria revela que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos (União, Estados e Municípios), competindo, desta feita, também ao Município a tratamento pretendido, uma vez que a Constituição Federal de 1988, consoante destacado alhures, assegura a pretensão exposta na inicial, nos seguintes termos:   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.   Como se vê, os dispositivos que determinam o dever do Poder Público em relação à saúde da população são autoaplicáveis, constituindo-se o acesso de forma gratuita em direito universal, abrangendo inclusive a garantia através de políticas sociais e econômicas. Nesta seara, o Sistema Único de Saúde, criado com o escopo de melhor efetivar tal prerrogativa, tem como princípios norteadores o da hierarquização e regionalização bem como o da descentralização político-administrativa, conforme preceitua o art. 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; [...]  Em atenção a esse sistema organizacional, a Lei Federal n. 8.080/1990 assim determina:   Art. 8º. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.   Como é sabido, o Sistema de Saúde é único e, por consequência, solidário, o que faz com que respondam por ele os três níveis da administração - federal, estadual e municipal - cumprindo-se a previsão dos arts. 196 e 198 da Carta Federal. Trata-se apenas de estrutura paralela, de forma alguma excludente das demais e, assim, o Estado é órgão gestor regional e o Município gestor local do SUS, razão pela qual, mesmo se configurando no caso a hipótese de responsabilidade do ente público estadual, isso não exime o município de fornecer o atendimento pleiteado. Denota-se, destarte, da conjugação dos dispositivos constitucionais colacionados alhures, que compete a todos os entes federados, Municípios, Estados, Distrito Federal e União, velar pela saúde de seus administrados, não podendo fugir à conclusão de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes da Federação, de modo que qualquer desses entes tem de responder ao cidadão para a ele garantir o acesso à saúde, nos termos do citado art. 198, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já manifestou o mesmo entendimento acerca do temo em julgado similar, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Março Aurélio. III - Agravo regimental improvido. (AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31/01/2011 PUBLIC 01/02/2011). (Grifo Nosso).   Igualmente o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo, conforme julgado, in verbis:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.096 - PE (2015/0098170-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MARIA JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. MUNICIPIO DE PETROLINA PE INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática, faz jus a que os entes apelantes sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento MABTHERA; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. Apelações e remessa oficial improvidas. [¿]. Em relação ao mérito, melhor sorte não assiste à União. No que tange à suposta ilegitimidade passiva da União, este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). [...] Finalmente, quanto à necessidade e eficiência do medicamento, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. (STJ - REsp: 1529096 PE 2015/0098170-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/06/2015). (Grifo Nosso).   No caso em análise, a Senhora Marilda dos Prazeres Matos, diagnosticada com sequela decorrente de Acidente Vascular Encefálico Grave necessitava de tratamento continuado, o qual inclui medicamentos e fornecimento de fraldas descartáveis, à mingua da possibilidade de própria e de sua família de prover essa necessidade e, desta feita, ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a responsabilidade em fornecer condições de tratamento adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, ou seja: poderá o interessado/paciente pleitear de quaisquer dos entes federados os meios necessários à preservação de sua saúde.             Com efeito, a formação de litisconsórcio passivo entre os entes da federação não é necessária, visto que inexiste disposição legal no ordenamento jurídico pátrio que a exija, bem como porque a natureza da relação jurídica versada nos autos não a torna imprescindível. Trata-se, em realidade, de litisconsórcio passivo facultativo, de modo que compete ao autor a escolha por manejar a ação contra todos, dois ou contra apenas um destes entes. Embora admissível o chamamento ao processo do Estado do Pará para integrar a lide nos termos do art. 77, III, do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 130, III do Código de Processo Civil/2015, não se trata de medida cogente nesta fase do processo, revelando-se inócua e contraria os princípios da instrumentalidade e da economia processual. Nesse sentido vejamos o entendimento perfilhado por esta câmara em julgado recente, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE VIABILIZASSE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO DO AGRAVADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DESINTOXICAÇÃO POSSIBILIDADE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES CERTIDÃO DE CITAÇÃO DE JOSÉ FERNANDO (FILHO DO AGRAVADO) QUE DECLARA SER DEPENDENTE QUÍMICO E DESEJA SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO, ALIADO A EXISTÊNCIA DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFICIL REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O PACIENTE É USÁRIO DE DROGAS E VEM COLOCANDO A SI E A SUA FAMÍLIA EM CONSTANTE RISCO SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196 CF ENTES FEDERAIS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA ATENDER AO DIREITO Á SAÚDE E Á VIDA DAQUELE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, PELO QUE DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO O ESTADO PARA INTEGRAR A LIDE, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ALEGAR QUE A OBRIGAÇÃO É ESTATAL COM INTUITO DE SE EXIMIR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJ-PA - AI: 201430122361 PA, Relator: ELENA FARAG, Data de Julgamento: 04/08/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/08/2014). (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3.  O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)   Na hipótese, não se afigura razoável que o paciente seja compelido a aguardar o embate entre os entes da Federação acerca da obrigação de ratear as despesas referente ao tratamento pleiteado, não sendo admissível que o processo sirva apenas ao formalismo, tratando o paciente como mero expectador. Caberá ao Município ora apelante, caso entenda necessário, as providências processuais adequadas para o seu ressarcimento, razão pela qual revela-se desnecessário o chamamento da União ou do Estado do Pará para integrar a lide. Noutra ponta, no que tange à alegação de responsabilidade do Estado do Pará para promover o tratamento da interessada, por tratar-se de procedimento de alta complexidade, insta consignar, a teor do art. 17, IX e X da Lei n. 8.080/1990, que:   Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;   Na hipótese, como já expendido alhures, não se afigura razoável que o paciente seja compelido a aguardar o embate entre os entes da Federação acerca da obrigação de ratear as despesas referente ao tratamento pleiteado, cabendo ao Município ora apelante, caso entenda necessário, as providências processuais adequadas para o seu ressarcimento. Somado a isso, em que pese a alegação de alegação de possibilidade de efeito multiplicador, insta consignar que a doutrina e jurisprudência germânica, conscientes da existência de limitações financeiras, elaboraram a teoria da "reserva do possível" (Der Vorbehalt des Möglichen) - segundo a qual os direitos sociais a prestações materiais dependem da real disponibilidade de recursos financeiros por parte do Estado. Na verdade, a tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental - no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Não se pode exigir da ação humana a feitura de algo impossível. O problema central é que as limitações orçamentárias vão de encontro à necessidade de efetivação dos direitos fundamentais, principalmente aqueles que, em regra, realizam-se com a implementação de prestações positivas pelo Estado. É justamente nesse ponto - da efetividade - que surge o principal desafio em matéria de direitos fundamentais e, assim, é necessário buscar a conciliação entre a existência de limitações fáticas e a imperiosidade de efetivação dos direitos fundamentais. A dimensão fática da reserva do possível é questão intrinsecamente vinculada ao problema da escassez, que deve ser analisada com mais proficuidade, uma vez que a realização dos direitos fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser entendida como tema que depende unicamente da vontade política, até porque não priorizar os direitos essenciais implica o destrato da vida humana como um fim em si mesmo; ofende, às claras, o princípio da dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal reforça esse entendimento ao declarar, em seu art. 1º, III, que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, a Carta Cidadã de 1988 escolhe algumas prioridades que devem ser respeitadas pelo poder constituído. Assim, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana - liberdades civis, direitos prestacionais essenciais como a educação e a saúde etc., razão pela qual a teoria da reserva do possível não pode ser oposta ao mínimo existencial, considerando que o direito objeto do litígio está incluído no rol daqueles cuja observância é imprescindível para a existência digna, com a ressalva de que o mínimo existencial não se resume ao mínimo vital, ou seja, o mínimo para viver. Não deixar alguém morrer de fome é, certamente, o primeiro passo, mas não é o suficiente para fazê-lo viver com dignidade.             Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos o seguinte julgado:   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007. OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de rede de tratamento de esgoto, mediante prévio projeto técnico, e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. 2. Caso em que o Poder Executivo local manifestou anteriormente o escopo de regularizar o sistema de encanamento da cidade. A câmara municipal, entretanto, rejeitou a proposta. 3. O juízo de primeiro grau, cujo entendimento foi confirmado pelo Tribunal de origem, deu parcial procedência à ação civil pública - limitando a condenação à canalização em poucos pontos da cidade e limpeza dos esgotos a céu aberto. A medida é insuficiente e paliativa, poluindo o meio ambiente. 4. O recorrente defende que é necessária elaboração de projeto técnico de encanamento de esgotos que abarque outras áreas carentes da cidade. 5. O acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao art. 45 da Lei n. 11.445/2007. No caso descrito, não pode haver discricionariedade do Poder Público na implementação das obras de saneamento básico. A não observância de tal política pública fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da saúde e do meio ambiente equilibrado. 6. Mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. O município não provou a inexequibilidade dos pedidos da ação civil pública. 7. Utilizando-se da técnica hermenêutica da ponderação de valores, nota-se que, no caso em comento, a tutela do mínimo existencial prevalece sobre a reserva do possível. Só não prevaleceria, ressalta-se, no caso de o ente público provar a absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado por insuficiência de caixa - o que não se verifica nos autos. Recurso especial provido. (REsp 1366331/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (Grifo nosso)   Por fim, firmo entendimento de que a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento e, assim, sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a ideia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas, sendo a aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.             Destarte, diante das razões expostas, não merece acolhimento o presente recurso, devendo a sentença testilhada ser mantida in totum (...) (com acréscimo de negritos, fls. 113/118-v).            A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) (negritei).          Demais disto, a tese supramencionada não foi modificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme, exemplifica, o decidido no julgamento do REsp n. 817.892/RS, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 3. O fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora agravado, não possuem condições financeiras de adquirir o tratamento adequado por meios próprios. 4. Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. 5. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 6. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, conforme prova pericial juntada aos autos. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) (grifei).          Saliente-se, ademais, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao do Pretório Excelso nos autos do RE 855.178/PE, que, em sede repercussão geral, assentou: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).          Ante o exposto, em sede de juízo de conformidade, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim como alinha-se ao entendimento do Pretório Excelso nos autos do RE n. 855.178/PE (repercussão geral), nego seguimento ao recurso especial de fls. 132/139, com escudo no art. 1.030, I, alínea ¿b¿, do CPC/2015 (simétrico ao art. 543-C, §7º, I, do CPC/73).          Do juízo regular de admissibilidade (CPC: art. 1.030, V):          Em sede de juízo regular, observo que o apelo raro está deficientemente fundamentado, porquanto refere divergência entre o julgado vergastado, proferido pela 4ª Câmara Cível Isolada do TJPA, e o entendimento da 5ª Câmara Cível Isolada do mesmo tribunal, o que não é admitido pela instância especial, nos termos da orientação contida na Súmula 13/STJ, in verbis: ¿A divergência entre julgados do mesmo tribunal, não enseja recurso especial¿.          Impende gizar que o insurgente, embora cite divergência com julgado oriundo da Justiça Federal da Paraíba, não trouxe como paradigma decisão proferida por Tribunal, mas decisão monocrática de juízo de primeira instância nos autos de n. 0002310-55.2011.4.05.8200 (3ª Vara Federal), datada de 02/02/2012, como se colhe às fls. 126/127. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL FULCRADO NO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em sede de representação para a perda da graduação, devido à condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de competência administrativa daquela Corte, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  DECISÕES MONOCRÁTICAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FULCRADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1.  A abertura da via especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional exige a ocorrência de divergência de interpretação da lei federal entre a decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal local e outro Tribunal, motivo pelo qual as decisões monocráticas não se prestam a demonstração do dissídio. 2. Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1582098/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Ademais, não se autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, quando o paradigma apontado para comprovar a alegada divergência jurisprudencial é decisão monocrática. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 646.647/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) (Grifei).          Desse modo, ausente a comprovação do alegado dissenso pretoriano, pelo que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Aludido fato atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF (aplicada por simetria).          Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. (...) 2. Adequada a aplicação do óbice da súmula 284/STF no tocante a responsabilidade solidária, pois deficiente o recurso especial ante a não indicação de dispositivo legal tido como violado, tampouco ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1404834/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) (grifei).          Registro, finalmente, que a decisão hostilizada possui esteio no princípio constitucional da dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que sequer fora impugnado no apelo raro, de modo que, incide à espécie o óbice da Súmula 283/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles¿), aplicada por simetria.          Exemplificativamente: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE CERTEZA CIENTÍFICA QUANTO AOS EFEITOS QUE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE PRODUZ À SAÚDE HUMANA. PREVALÊNCIA DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 2. Tendo em vista a ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio base pode causar à saúde humana, prevalece a defesa do meio ambiente em atendimento ao princípio da precaução. Precedentes: REsp. 1.285.463/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.3.2012; AgRg na SLS 1.323/CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 2.8.2011. 3. Agravo Regimental de MAXITEL S/A desprovido. (AgRg no REsp 1139791/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. 2.  A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 934.017/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) (Grifei).          POSTO ISSO, em sede de juízo de conformidade, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim como alinha-se ao entendimento do Pretório Excelso nos autos do RE n. 855.178/PE (repercussão geral), nego seguimento ao recurso especial de fls. 132/139, com escudo no art. 1.030, I, alínea ¿b¿, do CPC/2015 (simétrico ao art. 543-C, §7º, I, do CPC/73).          No mais, isto é, em juízo regular de admissibilidade, nego seguimento do apelo raro, com fundamento nas Súmulas 13/STJ e 283/STF (aplicada por simetria), bem como no art. 105, III, alínea ¿c¿, da CRFB c/c a Súmula 284/STF (aplicada por simetria).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 14/12/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/177             Página de 12 (2016.05094642-36, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 00159278320168140000 IMPETRANTE  : HAMILTON ROCHA DA SILVA ADVOGADO : MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA  : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hamilton Rocha da Silva, contra suposto ato ilegal atribuído ao Sr. Governador do Estado, relacionado ao concurso C-167, destinado ao provimento de cargos efetivos na carreira de magistério na Secretaria de Estado de Educação.              Narrando os fatos, diz o impetrante: 1) Que se inscreveu para o cargo de Professor Classe I, Nivel A - Modalidade Educação especial, concorrendo às vagas dos cargos disponibilizados na 19ª URE; 2) Que o edital de abertura previu para o cargo 240( duzentos e quarenta) vagas, sendo 228 vagas para ampla concorrência e 12 para pessoas com necessidades especiais, prevendo ainda o preenchimento de cadastro de reservas para os não classificados nas vagas; 3) que impetrante foi aprovada em 472º( quadringentésimo septuagésimo segundo) lugar; 4) que já foram feitas, até a presente data, 329 (trezentos e vinte e nove) nomeações, sendo 05(cinco) tornadas sem efeito; 5) que inobstante a impetrante ter sido aprovada fora do número de vagas, diversas irregularidades verificadas na ocupação dos cargos dentro da Secretaria, fez com que fosse feita denúncia ao Ministério Público, sendo proposta pelo Parquet Ação Civil Pública, onde se apura a realização de contratações temporárias e desvios de função, violando direito líquido e certo dos candidatos regularmente aprovados em concurso público, e não nomeados; 6) que no município de Belém , vinculado à 19ª URE, o número de desvios é 447 professores temporários, 205 professores em nível médio e 443 professores efetivos lotados na educação especial não ingressados pelo concurso C-167, em sua maioria ocupando 40 horas semanais, 200 horas mensais, totalizando 1.095 vagas ocupadas; 7) Que muito embora o candidato aprovado em cadastro de reservas detenha mera expectativa de vir a ser nomeado, as contratações irregulares verificadas e desvios de função dão ao impetrante o direito líquido e certo à nomeação. Diante do exposto, requer: A) LIMINARMENTE, a concessão de medida para determinar que a autoridade coatora efetue a nomeação e posse da impetrante. B) MERITORIAMENTE, a confirmação da medida liminar.             É o relatório. DECIDO:             A presente ação mandamental versa sobre a alegada violação a direito líquido e certo do Impetrante, no suposto ato da autoridade reputada coatora, que, ao realizar contratações temporárias para determinados cargos, e atuação de outros em desvio de função, violou direito líquido e certo do impetrante, que pretende pela presente via sua nomeação no cargo almejado.              Analisando o pedido e documentos que o instruem, observo que o mesmo possui falhas a impor o indeferimento da inicial. Vejamos:            No caso dos autos, temos que o impetrante informa que foi aprovado em concurso público, ficando classificado fora do número de vagas, mas dentro do cadastro de reservas previsto para o cargo. Que foram feitas 329 nomeações, sendo que existem no total 1.095 vagas sendo providas irregularmente, quer por contrato temporário, quer por desvios de função existentes dentro da Secretaria, irregularidades que fazem com que o impetrante deixe de ter mera expectativa de direito à nomeação, e passe a deter direito líquido e certo à posse nos cargos, nos termos da jurisprudência pátria vigente.                         Alisando as peças acostadas pelos impetrantes à inicial, temos os seguintes documentos: 1) EDITAL Nº 1/2006; 2) EDITAL Nº 1/2009; 3) EDITAL Nº 1/2012; 4) LISTA DE APROVADOS NO CERTAME - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL; 5) DECRETOS DE NOMEAÇÃO; 6) DECRETO DE NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO; 7) PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO; 8) MIDIA DIGITAL COM PEÇAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERIDA NA INICIAL.                         Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977): ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente 'processual', pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo 'no processo': a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no 'processo'. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿             No caso dos autos, a suposta violação ao pretenso direito do impetrante consiste na alegação de que vagas que deveriam ser providas por candidatos regularmente aprovados no concurso, na verdade vêm sendo providas por contratos temporários e por servidores que atuam em função diversa da qual foram admitidos, havendo claro desvio de funções. No entanto, NADA COMPROVA EFETIVAMENTE NESSE SENTIDO. Junta inúmeros documentos, dos quais nenhum está apto a comprovar, de maneira clara, que efetivamente está havendo desvio de funções no cargo em questão. Os fatos alegados são realmente graves, inclusive estão sob o crivo do Ministério Público Estadual, segundo informações nos autos. No entanto, para fins de análise em sede de mandado de segurança, mostra-se necessário que o direito se mostre claro e definido desde o momento da impetração, não demandando qualquer dilação probatória.             A situação concreta que se demonstra, é que o impetrante de fato foi aprovado no certame, mas fora do número de vagas ofertado, tendo assim ocupado o cadastro de reservas. Nesses casos, os candidatos possuem mera expectativa de virem a ser nomeados dentro do prazo de validade do certame. O direito líquido e certo às nomeações surgiria somente se comprovado, o preenchimento irregular de cargos, em número suficiente a atingir o direito do impetrante. Tal situação, infelizmente, NÃO SE COMPROVOU.             Portanto, diante dos limites estabelecidos para a ação mandamental, onde todo o suporte probatório da violação a direito do impetrante deve vir acostado à inicial, temos que as alegações do impetrante não trouxeram a prova pré-constituída necessária para que seja analisada a existência de violação a direito líquido e certo.            Nesses casos, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)               No mesmo sentido, precedente específico deste Tribunal: ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. Os impetrantes requerem prorrogação do prazo para entrega dos exames médicos exigidos pelo Edital, o que enseja dilação probatória, que é incabível em sede de Mandado de Segurança. Neste sentido, o art. 10 da Lei 12.016/09 estabelece que a inicial deva ser de pronto indeferida. (Agravo Interno em Mandado de segurança nº 2012.3.026958-7. Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 23.01.2013).            Posto isto, com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.), e no art. 267, I do CPC, indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.      Belém, de de 2017.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                Relatora   C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2013\JULHO\MANDADO DE SEGURANÇA\INDEF. INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. TAIRES JESCICA BARROS E OUTROS.docx (2017.00417348-43, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0013696-83.2016.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - OAB/PA 3.574 AGRAVADO: EDVAN GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA - OAB/PA Nº 13.557 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 1.015, e art. 1.019, I do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1º Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAER c/c TUTELA ANTECIPADA processo nº 0023027-98.2012.8.14.0301.             Inconformado o ESTADO DO PARÁ recorre sustentando a necessidade da reforma da decisão combatida sob os seguintes fundamentos: ¿Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida na inicial, para determinar que o Estado pague a parte autora o adicional de interiorização na base de 60% (sessenta por cento) do soldo atual da parte autora, uma vez que o mesmo foi transferido para a capital, até o julgamento do mérito da ação¿.            Sustenta que há vários julgados do TJPA que firmaram tese de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública para a incorporação do adicional de interiorização;             Defende que a impossibilidade de concessão da tutela antecipatória em casos de risco de irreversibilidade do provimento final, eis que suportar os efeitos da liminar poderá vir a causar o colapso da gestão do Fundo Previdenciário;            É o sucinto relatório.            Decido monocraticamente.            Considerando o teor das informações coletadas ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, sobre o teor da sentença proferida em 16/08/2016 pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada, processo nº 0023027-98.2012.8.14.0301, ou seja, antes da redistribuição à minha relatoria, resta prejudicado o recurso em decorrência da perda superveniente do objeto.            Assim, como é cediço é licito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento. Observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente.            Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 932, III do CPC/2015, que assim dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC, não conheço o presente Agravo de Instrumento por este estar prejudicado pela perda do objeto, por manifesta ausência de interesse recursal, pelo fato de já se ter proferido sentença, nos autos em epígrafe.            Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 07 de dezembro de 2016. DESª. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.04944688-12, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 00159373020168140000 IMPETRANTE  : DENISE DE OLIVEIRA GUIMARÃES ADVOGADO : MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA  : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Denise de Oliveira Guimarães, contra suposto ato ilegal atribuído ao Sr. Governador do Estado, relacionado ao concurso C-167, destinado ao provimento de cargos efetivos na carreira de magistério na Secretaria de Estado de Educação.              Narrando os fatos, diz o impetrante: 1) Que se inscreveu para o cargo de Professor Classe I, Nivel A - Modalidade Educação Especial, concorrendo às vagas dos cargos disponibilizados na 19ª URE; 2) Que o edital de abertura previu para o cargo 240( duzentos e quarenta) vagas, sendo 228 vagas para ampla concorrência e 12 para pessoas com necessidades especiais, prevendo ainda o preenchimento de cadastro de reservas para os não classificados nas vagas; 3) que a impetrante foi aprovada em 548º lugar; 4) que já foram feitas, até a presente data, 329 (trezentos e vinte e nove) nomeações, sendo 05(cinco) tornadas sem efeito; 5) que inobstante a impetrante ter sido aprovada fora do número de vagas, diversas irregularidades verificadas na ocupação dos cargos dentro da Secretaria, fez com que fosse feita denúncia ao Ministério Público, sendo proposta pelo Parquet Ação Civil Pública, onde se apura a realização de contratações temporárias e desvios de função, violando direito líquido e certo dos candidatos regularmente aprovados em concurso público, e não nomeados; 6) que no município de Belém , vinculado à 19ª URE, o número de desvios é 447 professores temporários, 205 professores em nível médio e 443 professores efetivos lotados na educação especial não ingressados pelo concurso C-167, em sua maioria ocupando 40 horas semanais, 200 horas mensais, totalizando 1.095 vagas ocupadas; 7) Que muito embora o candidato aprovado em cadastro de reservas detenha mera expectativa de vir a ser nomeado, as contratações irregulares verificadas e desvios de função dão ao impetrante o direito líquido e certo à nomeação. Diante do exposto, requer: A) LIMINARMENTE, a concessão de medida para determinar que a autoridade coatora efetue a nomeação e posse da impetrante. B) MERITORIAMENTE, a confirmação da medida liminar.             É o relatório. DECIDO:             A presente ação mandamental versa sobre a alegada violação a direito líquido e certo da Impetrante, no suposto ato da autoridade reputada coatora, que, ao realizar contratações temporárias para determinados cargos, e atuação de outros em desvio de função, violou direito líquido e certo da impetrante, que pretende pela presente via sua nomeação no cargo almejado.              Analisando o pedido e documentos que o instruem, observo que o mesmo possui falhas a impor o indeferimento da inicial. Vejamos:            No caso dos autos, temos que a impetrante informa que foi aprovado em concurso público, ficando classificada fora do número de vagas, mas dentro do cadastro de reservas previsto para o cargo. Que foram feitas 329 nomeações, sendo que existem no total 1.095 vagas sendo providas irregularmente, quer por contrato temporário, quer por desvios de função existentes dentro da Secretaria, irregularidades que fazem com que o impetrante deixe de ter mera expectativa de direito à nomeação, e passe a deter direito líquido e certo à posse nos cargos, nos termos da jurisprudência pátria vigente.                         Analisando as peças acostadas pelos impetrantes à inicial, temos os seguintes documentos: 1) EDITAL Nº 1/2006; 2) EDITAL Nº 1/2009; 3) EDITAL Nº 1/2012; 4) LISTA DE APROVADOS NO CERTAME - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL; 5) DECRETOS DE NOMEAÇÃO; 6) DECRETO DE NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO; 7) PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO; 8) MIDIA DIGITAL COM PEÇAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERIDA NA INICIAL.                         Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977): ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente 'processual', pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo 'no processo': a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no 'processo'. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿             No caso dos autos, a suposta violação ao pretenso direito da impetrante consiste na alegação de que vagas que deveriam ser providas por candidatos regularmente aprovados no concurso, na verdade vêm sendo providas por contratos temporários e por servidores que atuam em função diversa da qual foram admitidos, havendo claro desvio de funções. No entanto, NADA COMPROVA EFETIVAMENTE NESSE SENTIDO. Junta inúmeros documentos, dos quais nenhum está apto a comprovar, de maneira clara, que efetivamente está havendo desvio de funções no cargo em questão. Os fatos alegados são realmente graves, inclusive estão sob o crivo do Ministério Público Estadual, segundo informações nos autos. No entanto, para fins de análise em sede de mandado de segurança, mostra-se necessário que o direito se mostre claro e definido desde o momento da impetração, não demandando qualquer dilação probatória.             A situação concreta que se demonstra, é que a impetrante de fato foi aprovada no certame, mas fora do número de vagas ofertado, tendo assim ocupado o cadastro de reservas. Nesses casos, os candidatos possuem mera expectativa de virem a ser nomeados dentro do prazo de validade do certame. O direito líquido e certo às nomeações surgiria somente se comprovado o preenchimento irregular de cargos, em número suficiente a atingir o direito da impetrante. Tal situação, infelizmente, NÃO SE COMPROVOU.             Portanto, diante dos limites estabelecidos para a ação mandamental, onde todo o suporte probatório da violação a direito do impetrante deve vir acostado à inicial, temos que as alegações do impetrante não trouxeram a prova pré-constituída necessária para que seja analisada a existência de violação a direito líquido e certo.            Nesses casos, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)               No mesmo sentido, precedente específico deste Tribunal: ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. Os impetrantes requerem prorrogação do prazo para entrega dos exames médicos exigidos pelo Edital, o que enseja dilação probatória, que é incabível em sede de Mandado de Segurança. Neste sentido, o art. 10 da Lei 12.016/09 estabelece que a inicial deva ser de pronto indeferida. (Agravo Interno em Mandado de segurança nº 2012.3.026958-7. Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 23.01.2013).            Posto isto, com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.), e no art. 267, I do CPC, indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.      Belém, de de 2017.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                Relatora   C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2013\JULHO\MANDADO DE SEGURANÇA\INDEF. INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. TAIRES JESCICA BARROS E OUTROS.docx (2017.00416513-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0147191-84.2015.814.0090 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA APELANTE: EVANILDO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: APIO CAMPOS FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. PARA QUE HAJA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS É NECESSÁRIO QUE NÃO SE TENHA CONSTRUÍDO UM UNIVERSO SÓLIDO DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU PARA O DELITO. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO RESTARAM DÚVIDAS QUANTO ÀS SUAS COMPROVAÇÕES. O LAUDO DE EXAME SEXOLÓGICO FORENSE ATESTOU ?SINAIS DE VIOLÊNCIA, VULVA EDEMACIADA COM ESPERMA NA CAVIDADE?, BEM COMO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO RELATOU DETALHES DO ABUSO SEXUAL SOFRIDO, APONTANDO DE MANEIRA CONVICTA O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS. RESTOU EVIDENTE QUE O ACUSADO TIROU A ROUPA DA VÍTIMA E SE MASTURBOU SOBRE ELA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO E A PALAVRA DA VÍTIMA SERVEM PERFEITAMENTE COMO BASE PARA SE DEFINIR A AUTORIA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E, ASSIM, AFASTAR A TESE ABSOLUTÓRIA. B. DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO LIBIDINOSO DEVE TER A MESMA GRAVIDADE QUE A CONJUNÇÃO CARNAL, SOB PENA DE NÃO PREENCHIMENTO DA ELEMENTAR E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO HÁ COMO PROSPERAR TAL ARGUMENTO, NÃO HOUVE CONJUNÇÃO CARNAL, NO ENTANTO A LASCÍVIA DO APELANTE FOI SATISFATÓRIA, NO ATO DE EJACULAR SOB A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS, INCLUSIVE COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE. TESE DE TENTATIVA RECHAÇADA, DEVIDO A OCORRÊNCIA DO ATO LIBIDINOSO, ATRAVÉS DO INTUITO DO ACUSADO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA, GERANDO O CONSTRANGIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA. A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA FOI OFENDIDA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE UMA CRIANÇA, O QUE ELEVA, CONSIDERAVELMENTE, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS, PRATICADOS PELO RÉU, NÃO TIVERAM GRAVIDADE EQUIVALENTE À CONJUNÇÃO CARNAL SE REVELA TOTALMENTE DESPROVIDA DE VALOR. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Mantendo a Pena em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão em Regime Fechado. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 31 de janeiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.00367000-58, 170.235, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-01)

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0020593-88.2016.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS VIRGULINO FERREIRA ADVOGADO: NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES Def. Púb. AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública em favor de Antônio Marcos Virgulino Ferreira contra decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito de progressão de regime do apenado.                 Consta dos autos que o apenado cumpre pena por ter praticado condutas descritas no tipo penal do art. 33, §4° da Lei 11.343/06, que descreve a figura delitiva do tráfico privilegiado.                 Consta ainda que o apenado já cumpriu a fração de 1/6 (um sexto) de sua pena tendo, entretanto, o magistrado da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital indeferido sua progressão de regime do semiaberto para o aberto, argumentando para tanto que o tráfico privilegiado se trata de figura delitiva equiparada aos crimes hediondos devendo, nesse diapasão, ser observada a fração de 2/5 (dois quintos) de cumprimento de pena para a concessão do referido benefício, consoante previsto na lei 8.072/90, art. 2°, §2°.                 Inconformada, a Defensoria Pública agravou daquela decisão, argumentando em síntese que a decisão é contraria a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus de n° 118.533, de relatoria da Min. Carmen Lúcia, que retirou a hediondez do tráfico privilegiado.                 Em contrarrazões, o Ministério Público argumenta em prol do conhecimento e, no mérito, pelo provimento do presente recurso (fls. 09/12).                 O Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa manifesta-se pelo provimento do agravo.                 É o relatório.                 Decido.                 Busca-se, no presente recurso, que seja afastado o caráter hediondo, por equiparação legal, do denominado tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), de modo que incida, na espécie, para efeito de progressão no regime de cumprimento da pena, o requisito temporal de 1/6, e não o de 2/5 a que se refere a Lei nº 8.072/90 (art. 2º, § 2º) e, nessa esteira, entendo que a controvérsia pode ser decidida monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.                 Nesse passo, observo que o recurso merece prosperar, devendo ser considerado, para o deslinde da questão, o recente julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame do HC n° 118.533/MS, no qual a Suprema Corte afastou a nota de hediondez da figura delitiva do tráfico privilegiado restando assim subtraídos os efeitos gravosos que decorriam de tal equiparação, tal como a necessidade de cumprimento de 2/5 para preenchimento do requisito objetivo do benefício da progressão de regime, devendo ser observada a fração de 1/6, conforme estatui o art. 112 da Lei de Execuções Penais.                 Vale destacar, por ser relevante, que essa orientação vem sendo observada por eminentes Desembargadores desta Corte (HC 0013563-41.2016.8.14.0000, Rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre e HC 0014657-24.2016.8.14.0000, Rel. Des. Vânia Lúcia Silveira).                 Nesse sentido, anoto ainda que o exame dos elementos encartados nestes autos desautoriza, por completo, a decisão em causa, eis que, mesmo não se revestindo de eficácia vinculante o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal acima referido, bem como a remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, torna irrecusável a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela Defensoria Pública, sendo inquestionável que, para efeito de progressão, nos casos de tráfico privilegiado - agora crime comum, a fração a ser observada reside no art. 112 caput da Lei de Execução Penal, que impõe a exigência temporal de 1/6 (um sexo) de cumprimento de pena.                 Dessa forma, com base no entendimento firmado neste Tribunal, alinhado a jurisprudência da Suprema Corte Federal, verifico que a decisão agravada encontra-se apartada do melhor entendimento legal quanto a matéria, razão porque JULGO MONOCRATICAMENTE o agravo, para lhe dar provimento, determinando ao Juízo da Execução que observe a fração de 1/6 (um sexto), previsto no caput do art. 112 da Lei de Execução Penal, como requisito objetivo para concessão do benefício da progressão de regime nos crimes do tipo penal do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 - tráfico privilegiado.                 À Secretaria para as providências cabíveis.                 Belém, 15 de fevereiro de 2017. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2017.00608341-43, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0112093-50.2016.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXCIPIENTE: ELEONORA PEREIRA TAVARES ADVOGADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES (OAB/PA 2.995) EXCEPTO: ANDRÉ MONTEIRO GOMES - JUIZ DE DIREITO PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. VARA TITULARIZADA POR OUTRO MAGISTRADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DO OBJETO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam-se de exceções de suspeição opostas por Eleonora Pereira Tavares em face do magistrado da 5ª Vara Cível e Empresarial, André Monteiro Gomes, nos autos da ação de execução provisória de título judicial (proc. nº 0084733-77.2015.8.14.0301) onde litigam a excipiente e os Bancos Santander e Bradesco Financiamentos.        A ação guarda relação com sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0029311-88.2013.8.14.0301 que determinou a redução dos descontos dos empréstimos consignados firmados entre as partes.        Alega descontentamento com a atuação do juízo excepto que, por meio de suas decisões, vem favorecendo os executados, desrespeitando decisões proferidas por este Tribunal em 2ª instância e desconstituindo decisões do magistrado Luiz Ernane Ferreira Malato, que atuava no feito anteriormente.        Aduz que o excepto proferiu decisão em um domingo, dia 21/02/2016, a qual somente foi indevidamente publicada em 23/02/2016, visto que a excipiente já havia protocolado exceção de suspeição em 22/02/2016.        Prossegue relatando que o excepto - revogando decisão do magistrado que o antecedeu - equivocadamente suspendeu a multa do art. 475-J, determinou a substituição da caução anteriormente aceita, não oportunizou manifestação à impugnação oferecida pelos executados e afastou os honorários advocatícios arbitrados. Instruem o pedido as cópias das decisões proferidas (fls. 07-13).        O excepto recebeu as exceções, não conheceu a suspeição alegada e suspendeu a ação.        Em suas razões (fls. 14-22), o Magistrado excepto rechaçou as alegações de parcialidade e interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, aduziu que a excipiente demonstra seu inconformismo com as decisões e deveria argui-lo através dos meios processuais cabíveis e determinou a remessa dos autos a este Tribunal.        Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.        Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela improcedência da exceção ante a ausência de comprovação pela excipiente de qualquer motivo que sustente a suspeição (fls. 92-99).        É o relatório. Por força do art. 113, X do RITJPA, decido monocraticamente.        Analisando os autos, verifico que resta prejudicada a análise da presente exceção de suspeição.        O magistrado que proferiu as decisões reputadas suspeitas pela excipiente desempenha o papel de juiz substituto deste Tribunal, e, à época, respondia pela 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Ocorre que referido juízo já foi titularizado pelo magistrado Célio Petrônio D'Anunciação, conforme Portaria nº 170/2016, publicada no DJe nº 6092/2016, de 21/11/2016: PORTARIA Nº 170/2016 - SJ: O Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por eleição de seus pares, etc. CONSIDERANDO a decisão proferida na 1ª Sessão Extraordinária do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no dia 11/11/2016. RESOLVE: Promover, em face da deliberação do Pleno do Egrégio Tribunal do Estado Pará, nos termos da conjugação do art. 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988 com o art. 160, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Pará, combinado com o art. 188, inciso I e o art. 190, da Lei nº 5.008/81 (Código Judiciário do Estado do Pará), pelo critério de Merecimento, o Magistrado CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO, Juiz Direito de 2ª Entrância, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, para a 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital - 3ª Entrância. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Belém, 18 de novembro de 2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição definitiva, resta clara a perda superveniente do interesse processual em razão do exaurimento do objeto da presente exceção, a qual deve ser extinta.        Esse é o entendimento assentado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROMOÇÃO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. O STF já decidiu que descabem embargos declaratórios contra decisão monocrática de relator, que deverá recebê-los como agravo regimental. 2. A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do magistrado, que tem sua imparcialidade questionada. Se o juiz excepto não mais preside o processo, em virtude de promoção, passando o feito a ser conduzido pelo seu sucessor, resta exaurido o objeto do incidente, que deve ser extinto, como acertadamente fizeram as instâncias ordinárias. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ, EDcl no Ag 341.300/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 190) PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERDA SUPERVENINETE DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA. O Juizo excepto já não atua na Vara onde tramita o feito, perdendo desta forma finalidade a presente exceção. Decisão mantida. Unanimidade. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram as Câmaras Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em à julgar prejudicada a presente Exceção de Suspeição por perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  (TJPA, 2009.02766695-26, Ac. 80.393, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-08-25, Publicado em 2009-09-10)        Ante o exposto, julgo extinta a presente exceção em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém(PA), 21 de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.01127612-50, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0004909-66.2013.814.0066 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE URUARÁ (ADVOGADO: SOLANGE LEITE FEITOSA - OAB/PA 5.226-B)  SENTENCIADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente ao pagamento das folhas de pagamento atrasadas do ano de 2012, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. devidos a partir da inadimplência, além do bloqueio de 5% (cinco por cento) de todas as verbas municipais, FPM, FUNDEB, ICMS, IPI, IPVA e outras, recebidas no Banco do Brasil, CEF e Banpará, e transferidos para a conta judicial remunerada até a quitação.            Em suas razões (fls. 612/626), o Apelante aduz, preliminarmente, a incompetência do Ministério Público para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA para promover cobrança de salários atrasados, e, no mérito, afirma que a atual gestão municipal não poderia ser responsabilizada por dívidas deixadas pelo antigo gestor.            Sustenta que encontrou os cofres do Município sem dinheiro e que com o repasse mensal consegue apenas realizar o pagamento dos servidores do mês correspondente ao repasse, devendo ser invocado o princípio da Reversa do Possível.            Esclarece que ao assumir o cargo em 1º de janeiro de 2013, não recebeu nenhuma documentação referente a Restos a Pagar e nem Divida a Pagar do valor pleiteado pelo Autor.            Ao final, requer, preliminarmente, a extinção da Ação por falta de condições da ação, e, no mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a presente ação.            Às fls. 651/668, o Apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo.            Às fls. 311/313, a Apelante informa a desistência do Recurso de Apelação.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            O Código de Processo Civil/2015, em sem seu art. 998, preceitua: Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 485, VIII, do CPC/20152.            Belém, 10 de fevereiro de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; 05 (2017.00533256-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002407-22.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: GIOVANA DOS ANJOS FERREIRA ADVOGADO: OAB-PA 21057 - LEONARDO DE JESUS FARIAS DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPATRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES          EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA EM PROCEDER A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO- NIVEL SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM FAVOR DE TEMPORÁRIOS E EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE DETERMINADO SERVIDOR, SEJA TEMPORÁRIO, SEJA EFETIVO EM DESVIO DE FUNÇÃO ENCONTRA-SE NO EXERCÍCIO DE EVENTUAL CARGO QUE VENHA A IMPETRANTE A TER DIREITO, APÓS A EFETIVA APURAÇÃO E ALOCAÇÃO, NA ORDEM DE SUA CLASSIFICAÇÃO - QUESTÕES QUE NÃO EXSURGEM DE PLANO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERFICAR A PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 10 DA LEI N.12.016/2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA. -O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos impetrantes manejar a ação munida dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. - alegação de ilegalidade na omissão da autoridade em proceder a nomeação da impetrante no cargo de Professor de Ensino Religioso, nível superior, para o qual ficou classificada em 82º lugar, sustentando manifesta sua preterição, vez que os cargos se encontram ocupados por servidores temporários e por servidores de desvio de função; - ausência de provas dos fatos com os quais sustenta a existência de ilegalidade na omissão em nomear a impetrante, manifesta a carência de ação, devendo ser inferida a inicial nos termos do art. 10 da Lei n.12.016/2009. - Decisão monocrática.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GIOVANA DOS ANJOS FERREIRA contra ato do EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.          Alega a impetrante que a autoridade coatora afronta seu direito de ser imediatamente nomeada e empossada no cargo efetivo de Professor de Ensino Religioso, Nível Superior para o qual fora aprovada em 820 lugar.          Aduz que ao invés de nomear os candidatos que estão na lista de aprovados, o Estado, através da Secretaria de Educação, vem realizando contratos temporários, para o cargo de Professor, inclusive na cidade do polo ao qual a impetrante concorreu à vaga.          Além disso, sustenta que a autoridade impetrada está realocando os servidores efetivos ocupantes do cargo de professor da educação regular para atuar na disciplina de ensino religioso, sem a devida qualificação, mediante o pagamento de gratificação, o que também configura ato de preterição dos candidatos aprovados em um concurso público específico para o cargo.          Ressalta que se o Estado do Pará tem recursos financeiros para realizar o pagamento de servidores temporários e gratificação aos servidores efetivos pelo desempenho da função de Professor de Ensino religioso, conclui-se que a Administração tem dotação orçamentária para realizar a contratação dos candidatos aprovados no concurso público em análise, bem assim, que necessita do preenchimento dos cargos.          Por fim, requer a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a imediata nomeação da impetrante e, caso esta medida esbarre na insuficiência de recursos financeiros disponíveis, sejam imediatamente exonerados (ou rescindidos os contratos) os servidores temporários que atualmente exercem cargos de Professores de Ensino Religioso, nos quadros do Estado do Pará, bem assim, devidamente realojados aqueles que não possuem a qualificação específica, tantos quantos bastem para a completa satisfação da segurança ora pretendida.          No mérito, sejam ratificados os termos da liminar e concedida a segurança em definitivo.          Junta os documentos de fls. 11-55.          Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 58).          Ab initio, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela impetrante, nos termos do que dispõe da Lei n° 1.060/50 c/c art. 98 do CPC/2015.          No que tange ao exame propriamente dito do mandamus, observo:          Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, presente na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.          Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:          A preterição de candidato classificado em concurso púbico apenas se manifesta caso eventual vaga/cargo esteja sendo ocupada pelo servidor temporário/em desvio, de modo efetivo, especifico, de modo que se faz necessário verificar se determinando servidor está ocupando aquele determinado cargo que o concursado efetivamente ocuparia, na hipótese de apuradas as vagas e ordem de classificação.          Não se observa, de plano, dos documentos trazidos aos autos, que a preterição tenha ocorrido nos moldes acima expostos, eis que apresentam as nomeações daqueles classificados dentro do número de vagas, bem assim a existência de servidores efetivos (concursados) no exercício de função na área de educação religiosa, em diversas localidades, sem que, no entanto, possa se aferir, dos mesmos, a qual título se encontram no exercício da respectiva função, por quanto tempo e, principalmente, se, de fato, esse exercício manifesta desvio, vez que não se tem notícias de quais seriam seus cargos de origem ou se não possuem habilitação para aquela função.          Enfim, exsurguem dos autos inúmeras dúvidas, ao revés da imprescindível certeza sobre os fatos, sem a qual inviável o manejo do remedido constitucional extremo do mandado de segurança          A ação de mandado de segurança faz instaurar processo documental que exige produção liminar de provas, fazendo instaurar o processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do ¿writ¿ mandamental.           Assim, considerando que o mandado de segurança labora em torno de fatos certos - e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca -, sendo imputado ao autor trazê-las com a inicial, verifica-se ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿, qual seja, prova pré-constituída da ilegalidade apontada.       Desse modo, ausente direito líquido e certo, em sua acepção processual, ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿.    Ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.    Belém, 28 de março de 2017.              MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - relatora (2017.01232913-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

APELAÇÃO E REEXAME - PROCESSO N.º 0000701-02.1999.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA APELADA: ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES E OUTROS ADVOGADO: WALMIR MOURA BRELAZ ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.  1 - Versando o pedido sobre benefício remuneratório que deixou de ser pago ao servidor e não havendo negativa do próprio direito requerido pela administração, há verdadeira prestação de trato sucessivo, onde somente prescrevem as parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, conforme Súmula n.º 85 do STJ; 2 - Os dispositivos que fundamentaram o pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal; 4 - Apelação conhecida e improvida monocraticamente.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação de Ordinária ajuizada por ELAINE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES E OUTROS em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que determinou o pagamento de gratificação de educação especial aos apelados enquanto tiveram laborando co portadores de necessidades especiais, bem como os valores pretéritos até o limite de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária, e honorários advocatícios de sucumbência de10% (dez por cento).       Alega preliminarmente a existência de prescrição e requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de pleito de verba alimentar que prescrevem em 02 (dois) anos, na forma do art. 206, §2.º, do Código Civil, ou, alternativamente, o reconhecimento da existência de prescrição quinquenal por ter a pretensão de recebimento da gratificação ocorrido a partir da vigência do Regime Jurídico Único em 1994, por se tratar de ato único de efeito concreto e não prestação de trato sucessivo.       No mérito, aduz a inconstitucionalidade dos arts. 132, inciso XI, e 246 do Regime Jurídico Único, e art. 31, inciso XIX, da Constituição Estadual, por violação a previsão legal de inciativa do Chefe do Poder Executivo em relação a matéria que ocasione aumento de despesa, e em respeito ao princípio da separação dos poderes estabelecido no art. 2.º da CF, consoante a jurisprudência transcrita sobre a matéria.       Defende ainda que os portadores de necessidades especiais encontram-se inseridos na nova diretriz de plena integração deles com os demais estudantes da rede pública regular de ensino e o benefício teria sido revogado pela nova legislação sobre a matéria, estabelecida no art. 4.º, inciso III, 58, 59 e 60 da Lei n.º 9.394/96.       Sustenta ainda subsidiariamente a aplicação de interpretação restrita ao disposto no art. 31, inciso XIX, da CF, e art. 132, inciso XI, e 246 da Lei n.º 5.840/94, para que a gratificação seja paga restritivamente aos professores que estão em regência de classe, pois teria regulamentado a matéria estabelecendo o benefício apenas aos professores especializados que atuam nesta área, na forma do art. 32 do PCCR.             Aduz que as apeladas Fabiola Sampaio de Oliveira, Ezilene Pereira de Souza, Eliana Pinto da Silva e Edilaine da Silva Jati foram contratadas como servidoras temporárias para lecionarem o magistério básico e não lidam com alunos com necessidades especiais por serem professoras do ensino regular, assim como as mencionadas apelada foram distratadas até 2011, antes de regulada a matéria no Estado do Pará e não fariam jus ao benefício.       Argui ainda que as apeladas Fausta Nunes, Fátima Nazaré Duarte Maciel, Ely Souza, Elizete Maria Mattos Almeida, Francisca Maria da Costa Teixeira e Francisca Laélia Varela estariam aposentadas e não exerceriam regência de classe com alunos portadores de necessidades especiais e Francisca Odilza da Costa Francez seria assistente social e também não faria jus ao benefício.        Diz que os apelados Francisco Paulo Dinelli Siqueira, Elaine Conceição da Silva Lopes e Edna da Conceição Dantas da Silva são professores do magistério básico e também não se encontram em regência de classe com alunos portadores de necessidades especiais para receber o benefício.   Sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, afirma que não se aplicaria o disposto no art. 20, §4.º, do CPC, mas sim o arbitramento equitativo pelo Juiz e não teria sido demonstrado como chegou ao patamar de 10% (dez por cento), razão pela qual, requer a redução dos honorários advocatícios ou o reconhecimento de sucumbência reciproca face a parcial procedência dos pedidos formulados pelos apelados.       Requer assim seja conhecido e provido o recurso com a reforma da sentença.       Juntou os documentos de fls. 164/222.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 226/234, carreando aos autos os documentos de fls. 235/236.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 22.09.2015 (fl. 237).       O Ministério Público apresentou parecer de fls. 241/251, opinando pelo conhecimento e improvimento da apelação às fls. 241/251.       É o relatório. DECIDO.       Preliminarmente, sobre a existência de prescrição por aplicação do prazo prescricional de 02 (dois) anos disposto no art. art. 206, §2.º, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça consignou diversas vezes a aplicação do prazo quinquenal por existência de lei especifica (Decreto n.º 20.910/32, pois a previsão do Código Civil se refere a prazo prescricionais de relações jurídicas de direito privado e não se aplica a matéria de direito público nas ações envolvendo a Fazenda Pública, consoante os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 164.513/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Indeferido o pleito de sobrestamento do feito, porquanto a questão submetida a apreciação da Corte Especial nos autos do AGA 1.364.269/PR refere-se tão somente ao prazo prescricional nas ações de reparação civil em desfavor da Fazenda Pública. E, no presente caso, a matéria debatida nos autos é diversa, referindo-se a pagamento a servidor público de vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. 2. A simples leitura do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região revela que todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas, tendo a Corte a quo expressamente se pronunciado sobre o termo prescricional, bem como sobre a incidência de correção monetária e juros de mora. Portanto, a alegada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 3. O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes. 4. A Colenda Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público" (AgRg no Ag 1.391.898/PR, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 29.06.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012)       Seguindo a mesma razão lógica de decidir, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já havia consignado a aplicação do prazo quinquenal as ações de responsabilidade civil contra o Estado ao invés dos prazo estabelecidos no Código Civil, no seguinte julgado:    ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)       Ademais, também é pacifico na jurisprudência o entendimento de que versado sobre o não pagamento de parcela remuneratória de vencimento mensal, o ato apontado como ilegal se renova a cada novo vencimento da prestação e não tiver ocorrido a negativa do próprio direito, ex vi Súmula n.º 85 do STJ, e por conseguinte, não se trata de fundo de direito, mas sim prestação de trato sucessivo.       Assim, rejeito a preliminar de prescrição bienal do art. art. 206, §2.º, do Código Civil.       No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, e o Pleno do TJE/PA declarou a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, em Sessão realizada no dia 09.03.2016, revendo o entendimento anterior proferido no acórdão n.º 69.969, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)              No julgamento retro mencionado ficou consignada a subordinação do constituinte estadual a limitação de reserva iniciativa privativa do chefe do executivo em relação as leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis:    ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿             Importa salientar que o acórdão foi baseado ainda em decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará.             Na mesma Sessão (09.03.2016), o Pleno do TJE/PA também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao presente de recurso extraordinário sobrestado, por força do art. 543-B, §3.º, do CPC (art. 1.039 do novo CPC) - (processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), em Voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)       Assim, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, entendo que a sentença deve ser reformada face a inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram o pedido dos apelados.       Ante o exposto, dou provimento a apelação monocraticamente para reformar a sentença recorrida, jugando improcedente os pedidos dos autores, e por conseguinte, condeno o requerido, ora apelante, a condenação em custas e honorários advocatícios, mantendo o percentual fixado pelo Juízo a quo de 10% (dez por cento), mas suspendo sua execução no prazo legal de 05 (cinco) anos, face a concessão da gratuidade à fl. 93, na forma do art. 98, §§2.º e 3.º, do CPC/2015.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 02 de fevereiro de 2017. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO         RELATORA (2017.00411723-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001092-90.2015.814.0076 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ACARÁ/PA APELANTE: ENILSON TRINDADE LIMA ADVOGADO PARTICULAR: LUANA MIRANDA, OAB/PA Nº 14.413 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). 1. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. O JUIZ NA SENTENÇA AO VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INCORREU EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, NÃO JUSTIFICANDO ADEQUADAMENTE O PORQUÊ DE TER VALORADO NEGATIVAMENTE TAIS CIRCUNSTANCIAS, UTILIZANDO DE EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS, NÃO EXPLICANDO A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVE ESTAR APOIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, SOB PENA DE OFENSA AOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A DOSIMETRIA DA RESPOSTA PENAL. POR ESSA RAZÃO O APELANTE FAZ JUS A NOVA DOSIMETRIA DA PENA, ONDE A PENA-BASE PARTIRÁ DO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO ENTANTO ESTÁ PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM CONFORME A SÚLUMA 231 DO STJ, A PENA-BASE NÃO PODE FICAR ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR ESSA RAZÃO MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. VERIFICANDO QUE O APELANTE CUMPRI AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL SEJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 2. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. TESE REJEITADA. PENA-BASE JÁ COMINADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, ?A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL?. 3. DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. PENA DEFINITIVA ALTERADA PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a pena-base para o mínimo legal, passando a pena definitiva do apelante a ser em 03 (três) anos de reclusão em regime Aberto, além de 10 (dez) dias-multa, verificando que o apelante cumpri as condições elencadas no artigo 44, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a qual seja prestação de serviços à comunidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 28 de março de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01230445-11, 172.342, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-03-29)

Habeas Corpus nº 0015726-91.2016.8.14.0000 Impetrante: Arthur Dias de Arruda (Advogado). Paciente: Adenilson da Costa Cruz. Procuradora de Justiça: Dulcelinda Lobato Pantoja. Relator: Des. Rômulo Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Adenilson da Costa Cruz, contra ato do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA.       Alegou, unicamente, constrangimento ilegal em razão da falta de fundamentação na decisão que negou ao paciente o direito a saída temporária para as festas natalinas. Juntou documentos (fl. 06/16).       Os autos foram distribuídos em regime de plantão (fl. 17), ao Des. Mairton Carneiro, que determinou a redistribuição do writ nos termos da Res 016/2016/TJPA. O mandamus foi redistribuído a relatoria da Desa. Vânia Bitar, que indeferiu a medida liminar requerida (fl. 22). O remédio heroico foi redistribuído a minha relatoria (fl. 28), quando reiterei o pedido de informações a autoridade coatora, que se manifestou (fl. 33/33v). O Ministério Público opinou pela prejudicialidade da ordem impetrada (fl. 38/38v). É o relatório.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento encontra-se esvaziado, visto que o pedido de saída temporária, específico para o período natalino está ultrapassado, além do que, o pedido defensivo não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP, pois permaneceu por meses foragido do distrito da culpa.  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.  Bel, 23 Mar 2017   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2017.01196497-05, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-03-28)

Habeas Corpus nº 0016084-56.2016.8.14.0000 Impetrante: Orlando Garcia Brito (Advogado). Paciente: Elisabeth da Silva Lopes. Procurador de Justiça: Ricardo Albuquerque da Silva. Relator: Des. Rômulo Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Elisabeth da Silva Lopes, contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara do Plantão Criminal da Comarca de Belém/PA.       Em sua exordial, aduziu o impetrante, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Juntou documentos (fl. 02/16).  A medida liminar foi indeferida no plantão, pelo Des. Luiz Neto (fl. 23). Em 09/01/2017, o feito foi redistribuído à minha relatoria. As informações foram prestadas (fl. 34/34v).  No intuito de melhor instruir o feito e pelo tempo que as informações foram prestadas, determinei a realização de consulta no Sistema LIBRA, para verificar o atual estado do processo, quando foi informado em 14/03/2017, que a paciente foi colocada em liberdade em 26/01/2017, conforme decisão em anexo. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem impetrada (fl. 36/42). É o relatório.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, pois em 26/01/2017, a paciente foi colocada em liberdade, conforme consulta no LIBRA acostada aos autos.  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.  Bel, 23 Mar 2017   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2017.01196051-82, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-03-28)

Habeas Corpus nº 0016162-50.2016.8.14.0000 Impetrantes: Celso Luiz Furtado Silva e Andreo Marceo Santos Rosera (Advogados). Paciente: Altair Junio Jati Mota. Procurador de Justiça: Cláudio Bezerra de Melo. Relator: Des. Rômulo Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Altair Junio Jati Mota, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santarém.       Em sua exordial, aduziram os impetrantes, a existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Juntou documentos (fl. 02/08).  Os autos foram distribuídos em regime de plantão (fl. 44) e redistribuídos a minha relatoria (fl. 47), nos termos da Resolução 016/2016/TJPA. A liminar foi indeferida (fl. 50/51). As informações foram prestadas (fl. 54), sendo comunicado que o paciente foi colocado em liberdade em 12/01/2017, conforme decisão (fl. 54). O Ministério Público opinou pela pejudicialidade da ordem impetrada (fl. 60). É o relatório.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, pois em 12/01/2017, o paciente foi colocado em liberdade, nos termos da decisão (fl. 54v).  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.  Bel, 23 Mar 2017   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2017.01196773-50, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-03-28)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038372-70.2013.8.14.0301 APELANTE: M.N.C.M. REPRESENTANTE: M.F.C.C. ADVOGADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO HOLANDA, LUIS PAULO DE A. FRANCO e ALESSANDRA OLIVEIRA DAMASCENO GUEDES (DEFENSORES PÚBLICOS) APELADO: W.C.M. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA ? INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DE QUALQUER DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ? IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015 ? NULIDADE DA SENTENÇA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1ª GRAU. 1 Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, com base no artigo 267, inciso, III do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 485, II do NCPC, extinguir o processo se a intimação pessoal não se concretizou, a teor do § 1º do artigo citado acima. 2 A intimação pessoal, prevista no art. 186, §2º, do CPC/2015, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, bem como garantir o princípio constitucional do contraditório, de modo a possibilitar que a Defensoria Pública efetue seu serviço de forma célere e eficaz. 3 Recurso Conhecido e Provido. Anulação da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o MM. Juízo 4ª Vara de Família de Belém, apelante M.N.C.M., representada por sua genitora M.F.C.C.. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES e Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Belém (PA), 21 de março de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.01142896-79, 172.208, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000150-67.2008.8.14.0076 (SAP: 2014.3.020453-1). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DO ACARÁ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: MUNICIPIO DE ACARÁ. ADVOGADA: VERENNA MONTEIRO MAGALHÃES - OAB/PA 14.266. APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SIQUEIRA. ADVOGADO: WALLISON DIEGO COSTA DA SILVA - OAB/PA 18.660. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO interposta pelo MUNICIPIO DE ACARÁ ante a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Acará em AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO ESTÁVEL, que a julgou totalmente procedente.      Em suas razões recursais suscita preliminarmente a carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito alega inexistência de direito líquido e certo, bem como ser impossível a reintegração da autora por não ter direito à estabilidade prevista no art. 19 da ADCT.       Contrarrazões apresentadas às fls. 116/118, pugnando pela manutenção da sentença de piso.       Remetidos os autos a esta Egrégia Corte coube-me sua relatoria (fl. 122).       Remetidos os autos ao douto parquet, este opinou pelo não conhecimento da apelação face sua intempestividade e em grau de Reexame Necessário pela reforma da sentença por inexistir prova de que a autora tenha sido admitida pela municipalidade cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.       É O RELATORIO.      DECIDO.      De início, cabe asseverar que analiso a recepção do recurso voluntário com base nos pressupostos de admissibilidade do código processual anterior face a aplicação do art. 14 do CPC/2015.      1- DO RECURSO VOLUNTÁRIO      O art. 508 do Código de Processo Civil revogado era bastante claro: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.      Por se tratar a apelante de Fazenda Pública, possuía ainda a contagem do prazo em dobro, por força do antigo art. 188.      Compulsando os autos verifica-se o Mandado de Intimação que deu ciência da sentença à municipalidade foi juntada aos autos em19/12/2013 (fl. 87), sendo suspenso o prazo no recesso de fim de ano, o marco inicial da contagem do prazo foi em 07/01/2014 e este se finalizou em 05/02/2014, mas o recurso apenas foi apresentado em 06/02/2014, sendo assim claramente intempestivo, não merecendo ser conhecido.      2- DO REEXAME NECESSÁRIO      Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi vencida, deve ser aplicado o art. 496 do CPC/2015, pois não se trata de ato praticado pelas partes, mas decorrente de Lei.      No caso dos autos, merece reparo a sentença vergastada porque não está de acordo com as provas constantes nos autos.      O art. 19 do ADCT é claro, vejamos: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.      Havendo clara comprovação de efetivo exercício na Administração Pública, por pelo menos cinco anos, no momento da promulgação da Constituição de 1988 deve ser garantido ao servidor a sua estabilidade. Neste sentido já julgou o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. 1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Reconhecido o direito ao restabelecimento do emprego público, com todos seus efeitos, dá-se a aquisição do direito à estabilidade no serviço público, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, porquanto na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 já contavam como mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1139853/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 21/10/2014)      Não é o caso dos autos. Junto à inicial consta como documento mais antigo da autora a atestar seu vínculo com a municipalidade data de 26 de março de 1987 (fl. 10). Frise-se que o Juízo de Piso proferiu despacho considerando desnecessária a produção de prova oral (fl. 57) e contra esta decisão não houve interposição de qualquer recurso, razão em que o feito foi julgado levando em consideração apenas as provas ali produzidas.      A sentença informa que teria a autora comprovado sua contratação pelo ente público em 15/05/1983, mas não há nada a esse respeito nos autos. Portanto, não existe a estabilidade requerida.      3- CONCLUSÃO        Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário por ser intempestivo. Conheço do Reexame Necessário e reformo a sentença a quo para considerar inexistente o direito à estabilidade e julgar totalmente improcedente a ação, nos termos da fundamentação.        Belém, 31 de janeiro de 2017.        Desembargadora DIRACY NUNES ALVES        Relatora (2017.00402234-86, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0025853-12.2011.814.0301. (SAP: 2013.3.029177-9). APELAÇAO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SECRETARIA ÚNICA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PUBLICO E PRIVADO. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTARQUICO: GILSON ROCHA PIRES. APELANTE: MARLENE DA COSTA FERRÃO. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB/PA 14.782 E OUTROS. SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: MARIA ELISA BRITO LOPES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ante a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para ordenar a inclusão nos proventos da apelada do abono salarial, inclusive em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.      Em suas razões recursais, o instituto previdenciário suscita preliminarmente: a) ilegitimidade passiva do IGEPREV e a necessidade de o Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário; b) pedido juridicamente impossível. No mérito aduz: a) inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal; b) transitoriedade do abono salarial; c) principio contributivo necessidade de respeito a legalidade e autotutela em obediência ao art. 1º, X da Lei 9.717 e art. 195 da Constituição Federal; d) necessidade de revisão dos honorários advocatícios, pois houve condenação sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.      Por seu turno, MARLENE DA COSTA FERRÃO apresentou sua Apelação às fls. 216/226, questionando a fixação dos honorários de sucumbência, pugnando pela sua majoração.       Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Pará às fls. 231/234 e 243/246, pugnando pela manutenção da sentença de piso.       Contrarrazões apresentadas pelo IGEPREV às fls. 236/239.       Contrarrazões de MARLENE DA COSTA FERRÃO às fls. 247/257.       Remetidos os autos a esta Egrégia Corte coube-me sua relatoria (fl. 259).       Remetidos os autos ao douto parquet, este se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso.       É O RELATORIO.      DECIDO.      1- DO RECURSO VOLUNTÁRIO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos voluntários.      1.1- DAS PRELIMINARES.      a) DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E A NECESSIDADE DE O ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E ALEGAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.      Alega o ente previdenciário que não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, pois todos os atos normativos que desembocaram no pagamento irregular de abono salarial para inativos e ativos são oriundos do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, razão pela qual entende que deve ser excluído da lide e ao mesmo tempo a necessidade do Estado do Pará ser chamado ao processo.      Não lhe assiste razão.      Trata-se a agravante/impetrada de autarquia estadual, com efeito, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de personalidade própria e de capacidade para ser parte, atuando através daquelas pessoas a quem a lei que as criou comete os respectivos atos, que, inclusive, representam-nas em juízo.      Como bem ensina Hely Lopes Meirelles: "Sendo as autarquias serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos, não se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo, nem hierarquizadas a qualquer chefia, mas tão-somente vinculadas à Administração direta, compondo, separadamente, a Administração indireta do Estado com outras entidades autônomas (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Por esse motivo não se sujeitam ao controle hierárquico mas, sim, a um controle diverso, finalístico, atenuado e normalmente de legalidade e excepcionalidade de mérito, visando unicamente a mantê-las dentro de suas finalidades institucionais, enquadradas no plano global da Administração a que se vinculam e fiéis às suas normas regulamentares. É um controle de orientação e correção superiores, só apreciando os autos internos e a conduta funcional de seus dirigentes em condições especialíssimas, autorizada por lei. O inegável é que a autonomia administrativa da autarquia é um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado quando o infrinja. Diante disto, o controle autárquico só é admissível nos estritos limites e para os fins que a lei o estabelecer. Entre nós, o controle das autarquias realiza-se na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos esses controles adstritos aos termos da lei que os estabelece. O controle político normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial (Dec.-lei 200¿67, art. 26) ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro opera nos moldes da Administração direta, inclusive prestação de contas ao Tribunal competente, por expressa determinação constitucional (art. 71, II)." 1     O IGEPREV, autarquia estadual, possui personalidade jurídica de direito público com sede e foro em Belém, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previsto no Art. 1º da LCE nº 6.564/2003.     O IGEPREV executa, coordena e supervisiona os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência; executa as ações referentes à inscrição e ao cadastro de beneficiados; processa a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários, referidos no artigo 3º da referida Lei e acompanha e controla o plano de custeio previdenciário, nos moldes do art. 60 da Referida Lei Complementar.     Destarte, resta manifesto que as autarquias, inclusive o IGEPREV, possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual, seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.     Desta feita, rejeito a preliminar considerando a natureza autárquica, do mencionado instituto previdenciário, que pertencendo à Administração Pública indireta possui autonomia administrativa, logo, legitimidade passiva ad causam para responder ao presente mandamus.     Do mesmo modo, não há que se incluir o Estado do Pará como litisconsorte necessário.     No presente caso, escorreita é a indicação, tão somente, do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autoridade representante pela entidade estadual previdenciária.     Com o advento da Lei Complementar nº 039/2002, e as alterações da LCE nº 44/2003, restou determinada a competência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV, para gerir o sistema dos benefícios previdenciários pertinente aos servidores estaduais, ex vi do art. 60-A. Deste modo, a autoridade competente, portanto, para praticar atos relativos à aposentadoria de servidor público estadual, ou para corrigi-lo, é a Presidência da referida autarquia estadual IGEPREV.      Neste sentido: Ementa: Previdência Estadual do Pará. Competência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV. Ilegitimidade Passiva da Secretária de Administração do Estado. 1. O Mandado de Segurança deve ser impetrado contra a autoridade que tenha como atribuição a prática do ato vergastado. 2. Lei complementar no. 039/2002, atribui competência ao Instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará- IGEPREV para gestão de benefícios previdenciários.3. Ilegitimidade Passiva acolhida. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito-artigo 267, VI do CPC. (Acórdão 71907, Mandado de Segurança nº 2006.3.0073390, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 03.06.2008, DJ 11.06.2008, Cad. 1 p. 06)        Quanto ao alegado pedido impossível também não há como acolher tal alegação, pois se confunde com o mérito.       Assim, rejeito todas as prefaciais.      1.2. DO MÉRITO      Alega o IGEPREV que a apelada não possui direito a receber abono salarial no mesmo patamar dos servidores da ativa por diversas razões: a) inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal; b) transitoriedade do abono salarial; c) principio contributivo necessidade de respeito a legalidade e autotutela em obediência ao art. 1º, X da Lei 9.717 e art. 195 da Constituição Federal.      Pois bem, passo a analisar a questão com a calma que merece.       Quanto à concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Superior Tribunal que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do servidor, dado o seu caráter transitório e emergencial.       O abono salarial previsto nº Decreto no 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos servidores, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, toma-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. Nestes termos trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior: O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática)       Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377)       Informo ainda as seguintes decisões, as quais seguem a mesma linha: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA.        Ademais, Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art.40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real.       Além de tudo isto, cabe frisar que na portaria de aposentação da apelada, às fls. 23, consta todas as parcelas que incluem seus proventos, ali constando o vencimento integral, gratificação de risco de vida em 50%, gratificação de dedicação exclusiva em 70%, gratificação de polícia judiciária em 25%, gratificação de tempo integral em 70%, função gratificada em FG-4 e adicional de 50%, ou seja, em nenhum momento consta o abono salarial.       De fato, o pagamento realizado de abono salarial até maio de 2006 foi por mera liberalidade da Administração, que pode rever seus atos quando manifestamente ilegais, como é o caso dos autos.       Por tudo o que foi esclarecido, o argumento trazido pela entidade previdenciária deverá ser acatado.      2- DO RECURSO DE MARLENE DA COSTA FERRÃO.      Recurso que pugna pela majoração dos honorários de sucumbência resta prejudicado em razão do provimento do recurso do IGEPREV.      3- DO REEXAME NECESSÁRIO.      Conheço da remessa necessária porque de acordo com a previsão do art. 496 do CPC/2015.      A sentença merece ser reformada nos termos já esposados na análise do recurso do IGEPREV.      4- DO DISPOSITIVO.        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso do IGEPREV para afastar a incorporação do abono salarial ante o caráter transitório deste e, portanto, considerar legal a supressão de seu pagamento nos proventos da apelada, invertendo os ônus sucumbenciais, contudo com sua exigibilidade suspensa em decorrência dos autores estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária (art. 12 da Lei n. 1.060/50).       Belém, ____ de fevereiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores. P. 340/341. (2017.00489057-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPEDIMENTO NOTICIADO COM ANTECEDÊNCIA, MAS NÃO APRECIADO PELO JUIZ. VICIO DE NULIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO, À UNANIMIDADE. (2017.01153724-90, 172.111, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0000642-16.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO AGRAVADO: JOSÉ MARIA GRACILIANO DE SEIXAS ADVOGADO: WALDILÉIA ALVES, OAB/PA 21.553 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo INSTITUO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Peixe Boi, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com Cobrança de Valores Retroativos e pedido liminar (proc.n. 0034544-02.2015.814.0041), sendo agravado JOSÉ MARIA GRACILIANO DE SEIXAS, que deferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...) Isto Posto, defiro a liminar para determinar ao requerido - IGEPREV - que na composição dos próximos proventos a serem pagos ao requerente imediatamente após a notificação desta liminar, observe fielmente os parâmetros determinados pela Portaria nº 0113/2001, da Secretaria Executiva de Administração, pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do respectivo pagamento, caso não cumprida esta decisão. (...).¿          Em razões recursais, alega o agravante que a continuidade dos efeitos da tutela concedida aumenta o risco de dano de difícil reparação ao fundo previdenciário, uma vez que a restituição de valores pagos com base em antecipação de tutela é temerária.          Aduz que a Administração Pública Direta e Indireta está vinculada ao Princípio da Legalidade, e sendo assim não pode conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, sem o devido amparo legal.          Assevera que tão imposição também acontece com o Poder Judiciário, que só pode decidir por analogia e segundo os princípios gerais do direito quando a lei for omissa, de acordo com o que prevê o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, pelo que padece de invalidade a decisão manifestamente contrária às disposições legais.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito pela reforma da decisão e a cassação definitiva da liminar deferida.          Juntou documentos (10/23).          Coube-me o feito por distribuição.          É o relatório.          Decido.           Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase, passo ao exame dos requisitos mencionados.          O Fumus boni iuris encontra-se presente na medida em que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.          A seu turno, a Lei Federal nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, no art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.          Considerando a natureza alimentar dos valores cobrados e a dificuldade do Estado ser ressarcido em caso de decisão de mérito desfavorável a parte agravada, o periculum in mora também se faz presente.          Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo pretendido, haja vista, a priori, a vedação legal imposta nos artigos 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97 e no artigo 1º, §3º da Lei nº 8437/92, para a concessão da medida tal como prolatada pelo Juízo a quo.          Pelo exposto, presente os requisitos autorizadores, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Peixe Boi acerca desta decisão, para fins de direito, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Intime-se o Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, ____ de janeiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00438757-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-24, Publicado em 2017-03-24)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO - Nº 2013.3.003880-8. COMARCA:  TRAIRÃO/PA. SENTENCIADO:  MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA. REPRESENTANTE: DANILO VIDAL DE MIRANDA SENTENCIADO: NAZARENO PALHETA ED SOUSA. ADVOGADO:  LÍVIA CARLA DOS SANTOS AMORIM (OAB/PA n º 16.408). PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. NÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOEMAÇÃO. CARACTERIZADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE Nº.598.099/MS. REEXAME CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.          Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO manejado nos autos de Mandado de Segurança (Processo n.º 00023585-35.2011.814.0024) impetrado por NAZARENO PALHETA DE SOUSA contra ato omissivo do PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO/PA, que teria deixado de nomear o impetrante no cargo de Fiscal de Tributos municipais, para o qual o mesmo obteve aprovação e classificação dentro do número de vagas disponibilizadas em concurso público formalizado através do Edital nº. 002/2010-D.          A sentença proferida em primeiro grau (fls. 113/115) reconheceu a existência de direito líquido e certo do impetrante NAZARENO PALHETA DE SOUSA e lhe concedeu a segurança para ser nomeado e empossado no cargo de Fiscal de Tributos municipais, tendo em vista ter sido aprovado e classificado na 4ª (quarta) colocação, ou seja, dentro do número de vagas previstas no Edital nº. 002/2010-D, restando, ainda, verificada a disponibilidade da vaga para o cargo ao qual obteve aprovação e classificação, uma vez que o cargo de Fiscal de Tributos estaria sendo exercido por servidores comissionados.          Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante opina, às fls. 124/133, pela manutenção da sentença integralmente.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.          Constato, em primeiro lugar, a presença neste writ das condições da ação, necessárias a regularidade da relação processual, há, de fato, interesse processual e legitimidade das partes para a pretensão deduzida.          O cerne do processo versa sobre reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo público de Fiscal de Tributos municipais, objeto de certame público promovido pelo Município de Trairão, através do Edital nº. 002/2010-D (fls. 32/64), que, para o referido cargo, previu a existência de 4 (quatro) vagas a serem providas.          O juízo de primeiro grau, conforme relatado, concedeu a segurança pleiteada, posto que considerou presente o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse, uma vez que, apesar do concurso estar no pleno prazo de validade, pelas informações trazidas pela própria autoridade coatora (fls. 91/109), o setor de tributos do município conteria três servidores comissionados exercendo a função fiscalizatória sobre tributos. Assim, o magistrado sentenciante entendeu restar configurada situação de indevida preterição do impetrante, já que este foi aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, porém, ainda não havia sido convocado para nomeação e posse do cargo.          Inobstante a conclusão do juízo a quo, considero que o direito líquido e certo do impetrante não deriva de uma situação de indevida preterição capaz de legitimar a sua nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado.          Em tema de concursos públicos e direito dos aprovados e classificados, o conceito de preterição possui relação direta com uma situação fática caracterizada, essencialmente, pelo desrespeito da posição jurídica assumida por aquele que obtém, durante a prestação de certame, aprovação e classificação dentro do número de vagas disponibilizadas ou do cadastro de reserva.          A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem construindo definindo as seguintes formas de preterição: i) quando a convocação dos aprovados desobedecer a ordem de classificação ou, ii) quando o Poder Público resolver contratar, mesmo que a título temporário na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, pessoas para ocupar o cargo que fora objeto do concurso. Nessas hipóteses, resta possível configurar situação de preterição do candidato que foi aprovado em concurso público, mas se vê prejudicado por ato unilateral da Administração Pública que se omite em nomeá-lo.          Nenhuma destas hipóteses está configurada no caso sub examine.          Com efeito, da forma como consignou a autoridade coatora em suas informações, a presença de servidores públicos ocupantes de cargos comissionados no setor de tributos do Município de Trairão, não revela qualquer incompatibilidade com a necessidade de provimento dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos municipais.          Verdadeiramente, ao tempo da impetração, não restou plenamente demonstrado que os servidores comissionados lotados no setor de tributos do ente municipal estavam exercendo as atribuições inerentes ao cargo de Fiscal de Tributos.          A existência de servidores ocupantes de cargos comissionados na divisão de tributos não configura, por si só, hipótese de indevida ocupação de cargo público objeto de certame que já foi homologado.          Dessa forma, não era possível concluir pela existência de uma situação de preterição do impetrante. O direito subjetivo à nomeação do impetrante persistia incólume e submetido à conveniência e oportunidade da Administração Pública, inobstante esta mantivesse servidores comissionados atuando no setor tributos, desde que estes não exercessem as funções do cargo de Fiscal de Tributos.          Nota-se, porém, que, se a época da impetração não havia fundamentos para reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação e posse do impetrante, tal situação restou inteiramente modificada em razão de outras circunstâncias que, na esteira do art. 493, do Código de Processo Civil, deve ser levada em consideração por este julgador.          Diz o art. 493, do CPC: ¿Art. 493.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.¿          Trata-se de regra que norteia o próprio ato de julgar, impondo ao magistrado observar todas as circunstâncias existentes no processo por ocasião da prolação da decisão de mérito, a fim de que o julgamento expresse e se adeque, ao máximo, à realidade verificada no processo.          Destarte, considerando a diretiva ativa da legislação processual civil, não é possível olvidar o transcurso integral do prazo de validade do concurso público, que foi aberto pelo Edital nº. 002/2010-D, publicado em 22.12.2012, tendo seu resultado final sido homologado pela autoridade em 30.04.2011, conforme se extrai do DOE de 02.05.2011.          Ora, se se considerar, conforme dispõe o art. 37, inc. III, da CF/88, que o prazo máximo de validade de concursos públicos no Brasil é de 04 (quatro) anos a partir da data de homologação do certame, ter-se-á que o certame ao qual se submeteu o impetrante restou válido até o dia 30.04.2015. Ou seja, o prazo de validade do concurso já restou inteiramente percorrido, sem que a nomeação e posse do impetrante tenha efetivamente acontecido.          Não consta dos autos a efetiva nomeação do impetrante, de sorte que, desde de 30.04.2015, vem se perpetuando ato omissivo ilegal do ente municipal, posto que não deu posse ao candidato devidamente aprovado e classificado em 4º lugar, vale dizer, dentro do número de vagas previstas no edital do concurso.          De se ver, que, o direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas no prazo de validade do concurso já foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 598.099/MS, que teve sua tese elevada a classe de repercussão geral. Tal precedente restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521)                     No mesmo sentido, é o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CARLOS GOMES - FCG. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SERVIÇO SOCIAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRIMEIRA COLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO EXPIRADO SEM NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE OU MOTIVAÇÃO DO ATO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE VIOLA O DIREITO LÍQUIDO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-RG 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 161), concluiu que a Administração, dentro do prazo de validade do concurso, poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. 2. Transcorrido o prazo de 2 (dois) anos sem a nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ou ato administrativo que justifique o ato omissivo, resta caracterizado a violação do direito líquido da impetrante. 3. Segurança concedida. (TJPA - Processo nº. 0043777-49.2015.814.0000 Acórdão nº. 166.901, Rel. Maria Filomena De Almeida Buarque, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-11-01)          O caso concreto dos autos amolda-se exatamente aos precedentes ora citados, porquanto, expirado o prazo de validade do concurso, sem que tenha havido a efetiva nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas, de sorte que lhe deve ser concedida a segurança.          ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, na forma do art. 932, inc. IV, ¿b¿ do CPC c/c art. 133, inc. XI, ¿d¿ do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, no sentido de reconhecer o direito líquido, concedendo a segurança ao impetrante e determinando ao Município de Trairão que efetive a nomeação e posse do mesmo no cargo público de Fiscal de Tributos, observando a ordem classificatória.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 1º de fevereiro de 2017.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO            Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00429768-31, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-23)