PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.022511-6. COMARCA: ANANINDEUA / PA. APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES - OAB/PA Nº 13.995 APELADO/APELANTE: SEBASTIÃO FARCONARA CORREA. ADVOGADO: MAX WALDIR PEREIRA VIANNA - OAB/PA Nº 18.720. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DESPACHO QUE NOMEOU O PERÍTO OFICIAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SEM O CONHECIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 465, II E III DO CPC/2015 E DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3.365/1941. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADA. APLICAÇÃO DO ART. 133, XII, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e por SEBASTIÃO FARCONARA CORREA, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 0010935-26.2007.814.0006, movida por aquele em face deste, diante do inconformismo de ambos com a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua que julgou parcialmente procedente a ação.        Decisão dos embargos de declaração às fls. 212/213, sendo corrigido pelo juiz de base o erro material acerca do ônus do pagamento dos honorários advocatícios, o qual, passou a ser imputado ao Réu.        Razões do Município às fls. 215/219, tendo este requerido, em síntese, a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, bem como de que o ônus dos honorários advocatícios fosse suportado pelo Réu, e não pelo Autor.        Contrarrazões apresentada pelo Réu às fls. 262/266, ocasião em que fora requerido o desprovimento do apelo interposto pela Fazenda Pública.        Razões interpostas pelo Réu às fls. 221/229, tendo este sustentado a falta de sua citação para participar da avaliação do imóvel objeto da ação, pelo que por esta razão não pode apresentar quesitos ao perito oficial, motivo pelo qual requer a realização de uma nova avaliação.        Contrarrazões por parte do Autor apresentada às fls. 267/270, tendo sido arguido pela Fazenda Pública a ausência de direito a realização de uma nova perícia, uma vez que o laudo elaborado pelo expert e que consta às fls. 61/75 teria obedecido rigorosamente os ditames legais. Ao final, pleiteou pelo não provimento do apelo.        Manifestação do Ministério Público às fls. 230/239, tendo o representante do Parquet se posicionado pelo desprovimento de ambas apelações.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, consoante a decisão de fls. 45, o juiz de base nomeou perito oficial para a realização de avaliação no imóvel pertencente ao Réu, tudo com o intuito de se chegar ao justo valor da indenização decorrente da desapropriação por utilidade pública intentada pelo município de Ananindeua. Em consequência, foi determinada a intimação das partes para que elas apresentassem quesitos e procedessem à indicação de assistente técnico. Todavia, o Réu não foi citado, conforme as suas próprias alegações na contestação e também por não haver qualquer prova nos autos que permita inferir de forma contrária.        Com efeito, ainda que não tenha sido realizada a citação do Réu, mesmo assim a perícia determinada pelo juízo a quo foi realizada, conforme se vê das fls. 61/75, sendo que, por razões obvias, somente o Ente municipal apresentou os quesitos.        Isso posto, a par dos fatos acima destacados, resta clarividente a violação dos artigos 465, incisos II e III, do CPC/2015 e do artigo 14, parágrafo único do Decreto-Lei n 3.365/1941, os quais assim dispõem: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.        Desse modo, verifica-se que a intimação de ambos os litigantes é providência necessária para lhes dar oportunidade de acompanhar a produção da prova pericial, por intermédio de seus assistentes técnicos, tudo em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, resta claro o direito das partes de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só poderiam ser adotadas pelo Réu se este fosse devidamente intimado da produção da prova pericial, fato este que não ocorreu.        Com efeito, tenho como incontroversa a ocorrência do prejuízo ao Réu com a ausência de sua intimação acerca da realização da perícia oficial, uma vez que o juiz de primeiro grau claramente se utilizou do laudo de fls. 61/75 para concluir acerca de qual seria o valor da justa indenização pela desapropriação do bem cuja propriedade pertencia ao Réu.        Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC. NULIDADE. PREJUÍZO DA PARTE RECONHECIDO. 1. Nos termos do art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. 2. As partes têm direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só podem ser adotadas se forem elas intimadas da produção da prova pericial. 3. Eventual discussão sobre a necessidade de comprovação do prejuízo, para o reconhecimento da nulidade suscitada, não encontra ressonância no caso em tela, pois o juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, expressamente embasou sua decisão na prova pericial produzida sem a ciência das partes, circunstância que evidencia o prejuízo suportado. 4. Recurso especial provido. (REsp 812027 / RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJe em 18/10/2010)        Ao mesmo entendimento também se chega ao interpretar, a contrario sensu, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADES. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIZADA AO DEFENSOR A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DESNECESSIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. ÉDITO CONSTRITIVO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2. In casu, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto, ainda que não tenha sido intimada da data da realização da perícia, a Defesa teve ciência de que esta seria realizada, bem como teve a oportunidade de formular quesitos, como o fez. (HC 35078 / MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe 02/08/2004)        Destarte, resta clara a necessidade de decretação da nulidade da sentença, tudo em razão da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o Réu foi prejudicado com a ausência de sua intimação acerca da realização da perícia oficial, ante a impossibilidade de apresentação dos quesitos e de indicar assistente técnico, havendo, pois, claro cerceamento de defesa.        Por fim, cabe ressaltar que em razão da fundamentação acima exposta, resta prejudicado o apelo interposto pelo Município de Ananindeua, razão pela qual seu recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.        ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, inciso XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, NÃO CONHEÇO do apelo interposto pelo Autor, bem como CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Réu, razão pela qual devem os autos retornar ao juízo a quo para que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes e observâncias das demais disposições legais. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 01 de fevereiro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00724744-34, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013628-36.2016.814.0000 AGRAVANTE: KLEYTON DAMASCENO DE SOUSA ADVOGADOS: JULY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA, OAB/PA Nº 15.903 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO: MARIA GONÇALA DE OLIVEIRA MARTINS, OAB/PA N. 5724 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KEYTON DAMASCENO DE SOUSA, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 052467432.2016.814.0301), oriunda da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu a liminar requerida na inicial, determinando a busca e apreensão do bem descrito na exordial, tendo como ora agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA.            Sustenta, preliminarmente o ora agravante a prevenção da ação revisional (proc. n. 0106029-58.2016.814.0301), que fora ajuizada primeiro, oportunidade em que fora deferida tutela para que o ora recorrente permanecesse na posse do veículo descrito na inicial, salientando ainda a necessidade de juntada da via original do contrato de financiamento.            No mérito, afirma a ausência de mora, asseverando ainda a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido de efeito suspensivo ora pleiteado, vez que a utiliza o bem para locomoção ao seu local de trabalho.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 107).            É o sucinto relatório.      Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema libra que o magistrado a quo prolatou nova decisão nos autos do processo originário (proc. n. 052467432.2016.814.0301), em 09 de novembro de 2016, ou seja, após a prolação da decisão ora agravada, senão vejamos: R. H. A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em 17/08/2016, mas há ação revisional processo de nº 0106029-58.2015.814.0301, ajuizada em 2015, envolvendo as mesmas partes. Nesta ação houve decisão liminar para manter a posse do veículo com o réu, enquanto houvesse o pagamento consignado, nos termos como foi requerido no pedido da ação revisional. Nestes autos, o de busca e apreensão, também foi deferida liminar para buscar e apreender o veículo por atraso no pagamento do financiamento. Deste modo, existem duas decisões que atingem as mesmas partes e que são conflitantes. Assim, por ora, suspendo o cumprimento do mandado de busca e apreensão até decisão ulterior. Recolha-se o mandado. Belém, 09 de novembro de 2016. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial            Ora, como se observa, a decisão recorrida através do presente recurso já encontra-se suspensa, por força do novo decisum prolatado posteriormente, o que se caracteriza como fato novo apto a ensejar a perda do interesse em recorrer.            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.            Assim sendo, despicienda a análise do presente recurso, diante da prolação de posterior decisão suspendendo a anteriormente proferida. DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, Não Conheço do presente Agravo de Instrumento, pela ausência de interesse em recorrer, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 22 de fevereiro de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2017.00734867-26, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001886-77.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: AMARILDO PARANHOS PALHETA e PAULO REINALDO PARANHOS PALHETA ADVOGADOS: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT e OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que negou o pedido da antecipação de tutela requerido pelos agravantes nos autos de ação ordinária para anulação de ato jurídico c/c reintegração em cargo público, por entender não estarem presentes os requisitos para a tutela provisória.        Em apertada síntese os agravantes exerciam cargos de investigadores de polícia civil e nessa condição responderam Processo Administrativo Disciplinar nº 058/2011-DGPC/PAD, através do qual a Comissão Processante concluiu e opinou pela pena de demissão de ambos os servidores (fls.880/903). Tal conclusão foi acatada pela autoridade competente (fls.906/909), sendo os agravantes demitidos por ato próprio do Chefe do Executivo Estadual (fl.980).        Ajuizaram a presente ação anulatória do ato administrativo de demissão, alegando essencialmente a existência de diversos vícios no PAD, e também na Apuração Administrativa Interna (AAI) nº 12/2010 que teria precedido o referido PAD, requerendo a concessão de tutela antecipada para serem reintegrados aos seus antigos cargos até o julgamento final da ação.        Em judiciosa manifestação o juízo a quo, entendeu pela inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela ao presente caso indeferindo o pedido. Irresignados os agravantes recorrem requerendo o efeito ativo e a consequente reintegração aos cargos, afirmando estarem presentes os requisitos para medida rejeitada no juízo de piso.        Essencialmente reeditam os mesmos argumentos apresentados no juízo de 1º grau, repisando em inúmeras ocasiões que os processos disciplinares estariam contaminados com vícios insanáveis.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo e adequado, mas não deve prosperar.        Daquilo que consta nos autos me parece escorreito o entendimento adotado pelo juízo a quo, atacado neste recurso, pois diferentemente daquilo que os agravantes afirmam em seus memoriais, me pareceu que o processo administrativo disciplinar deu-se de forma legal, sendo assegurado direito de defesa, afinal restaram ouvidas 9 (oito) das 10 (dez) testemunhas arroladas pela defesa. A proporção de 90% milita em desfavor a tese sugerida pelos agravantes.        A procedência da acusação na esfera administrativa e a aplicação da pena de demissão aos servidores ora demandantes AMARILDO e PAULO REINALDO, se deu nos termos do artigo 81, XIII da LCE 22/94, que individual e respectivamente cumularam, ainda, infrações capituladas no artigo 74, incisos XIII, XIX, XX, XXV, XXXIX e XIX, XX, XXV, XXXIX da mesma LCE 22/94. Art. 74 - São transgressões disciplinares: XIII - valer-se do cargo com o fim de obter proveito de qualquer natureza para si ou para outrem; XIX - recusar-se ou esquivar-se de atender ocorrências passíveis de intervenção policial que presencie ou tome conhecimento, bem como portar-se de modo incompatível com as funções de policial, mesmo estando de folga; XX - negligenciar ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial, ou extraviar ou dar ensejo ao extravio de pertences do preso; XXV - receber propina, comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido, aplicar irregularmente o dinheiro público; XXXV - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa física ou jurídica, com abuso ou desvio de poder; XXXIX - incorrer em procedimento irregular de natureza grave; Art. 81 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão prevista nos incisos IX , XIII, XV, XVI, XIX, XX, XXV, XXVI, XXXIV, XXXV, XXXIX, XLIII e XLV, todos do art. 74 da presente Lei.        É certo que ao Judiciário não cabe interferir no mérito das decisões administrativas, salvo quanto ao devido processo legal material e ao devido procedimento, e pelo que colhi até este momento, não me parece o caso.        Dentre os argumentos dos agravantes o juízo de piso deixou evidente que o excesso de prazo em processo administrativo não enseja nulidade, bem como não restou provado pelos agravantes qualquer vício que comprometesse a defesa dos recorrentes no procedimento administrativo, ou seja, caberia aos agravantes demonstrar claramente o prejuízo suportado, que, em juízo de cognição sumária, não aconteceu.        Quanto ao fato de ter sido arquivado o processo penal nº 00142-44.2013.814.0401 que, em tese, apurava o mesmo fato, em nada lhes aproveita a justificar a anulação da pena administrativa que lhes fora aplicada, uma vez que não reflete inexistência de todas as atipicidades geradora do PAD, a exemplo daquelas contidas nos incisos XX e XXXV do art. 74 da LCE 22/94, ainda mais quando a extinção de punibilidade decorre da renúncia do direito de queixa manifestado pela vítima, colha-se da manifestação do MP em fl.990.        Cumpre, finalmente, citar, ainda que superficialmente, pois se trata de questão mais afeta ao mérito da ação, que os antecedentes funcionais dos agravantes afastam quaisquer argumentos de que os recorrentes teriam sido vítimas de perseguição, bastando para tanto constatar que juntos teriam acumulado contra si 57 apurações administrativas internas, 8 PADs e 8 inquéritos.        Assim exposto, estou por negar o efeito suspensivo requerido.        Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se ao juízo para conhecimento desta decisão. Retornem conclusos para julgamento.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora Página de 4 (2017.00763492-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002081-62.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: FORT FRUIT LTDA ADVOGADO: BARBARA ARRAIS DE CASTRO CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FORT FRUIT LTDA contra decisão que negou o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, promovida pela Fazenda Estadual visando a satisfação de 12 (doze) autos de infração convertidos em CDA's, que totalizam execução no valor de R$3.120.565,85.            Em apertada síntese a empresa agravante descreve que os autos de infração foram lavrados no dia 18/03/2014, sem contudo, que fosse observado o prazo legal de notificação de dois dias conforme previsto na lei estadual 6.182/98 (processo administrativo tributário), e que além da inobservância quanto ao prazo estabelecido no art. 14, §1º da referida lei, as notificações foram entregues somente no dia 03/04/2014 para pessoa desconhecida dos quadros da empresa, impedindo que a agravante exercesse o direito de ampla defesa administrativa de forma tempestiva, uma vez que a defesa apresentada em sede administrativa sequer foi conhecida por ter sido tomada como extemporânea no órgão fazendário.            Descreve que a decisão que recebeu os embargos se limitou a descrever que não estavam presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo e, mesmo sem analisar os argumentos do executado, o juízo fundamentou a decisão sob a assertiva que a concessão de efeito suspensivo no novo CPC não é mais automática.            Segue apontando, em todos os autos de infração, erros de procedimento e de interpretação da legislação tributária constitucional, infra constitucional e infra legal, desconstruindo uma a uma as ocorrências e os respectivos enquadramentos constantes nas CDA's e autos de infração reproduzidos em fls.126/242.            Pede a concessão de efeito ativo para que alcance o efeito suspensivo nos embargos à execução.            É o essencial a relatar. Examino.            Tempestivo e adequado, comporta o efeito ativo requerido.            Nos termos do CPC/15 o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris), bem como o perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).            Da mesma forma que a jurisprudência sobre a antecipação de tutela no antigo CPC/73 foi sedimentada, entendo que estando presentes tais requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, deve negá-lo. Não há discricionariedade judicial, ou pelo menos não deveria haver, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo.            No caso, o juízo recorrido afirmou não estarem presentes os requisitos, mas não é isso que colho dos autos, que aliais, tiveram os mesmos argumentos apresentados no 1º grau, reproduzidos aqui no Tribunal.            Tomo por exemplo um dos autos de infração para demonstrar a plausibilidade do direito. Segundo a agravante o auto de infração nº 012014510000290-0 (fl.140/141), pelo qual o contribuinte teria sido autuado por ter omitido informação fiscal exigida pela legislação tributária vigente ao não informar nas DIEFs dos meses 02/2009, 02/2010 e 02/2011 as despesas e os estoques inicial e final dos exercícios 2008, 2009 e 2010. Conforme se colhe das fls. 142/150, aparentemente as informações foram prestadas.            Noutro exemplo, o auto de infração 012014510000291-8 (fls.151/152), pelo qual o fiscal afirma que o contribuinte entregou fora do prazo informações do SINTEGRA dos meses de julho e dezembro de 2009, o contribuinte demonstra conforme documento de fls.155/156 que teria entregue as informações na forma prevista pela norma de regência (art. 364 do RICMS). Da mesma forma, os demais autos de infração são contestados por argumentos plausíveis (fumus boni iuris).            Noutra senda, a uma vez suspensa a execução, o art. 919, § 2.º, autoriza ao exequente pleitear, cessando as circunstâncias que motivaram o efeito suspensivo, a modificação ou a revogação. Um dos elementos hábeis para esse efeito decorrerá da defesa do exequente (art. 920, I), demonstrando a falta de verossimilhança das alegações do executado.            Assim exposto, estando garantida a execução, como parece estar, posto aceita a penhora oferecida pelo executado, em juízo de cognição sumaria, entendo pela concessão do efeito ativo requerido para atribuir o efeito suspensivo aos presentes embargos a execução.            Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se ao juízo para conhecimento e ulteriores de direito. Retornem conclusos para julgamento.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.            Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.00703319-95, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006347-91.2008.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VERA LÚCIA F DE ARAÚJO (PROCURADORA DO MUNICÍPIO) APELADO: CIA AMAZÔNIA M LAMINADOS DECISÃO MONOCRÁTICA                             Trata-se de Apelação Cível (fls. 23/29) interposta pelo Município de Belém, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que declarou extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, em face da ocorrência da prescrição intercorrente do IPTU referente aos exercícios 2005 e 2006.                            Sustenta que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública, para se manifestar acerca do despacho determinado à fl. 08, ferindo o disposto no art. 25, da Lei de Execução Fiscal, portanto, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal de Belém.                             Alega que não há regra legal para decretação de oficio da prescrição intercorrente, razão pela qual deve intimar a Fazenda Pública previamente antes de fazê-lo. Dessa maneira, afirma esta necessidade, conforme previsão do artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal.                             Aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que não decorreu o lustro prescricional entre a data do ajuizamento ação fiscal e a sentença de extinção, estando os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.                             Assevera que ação de execução fiscal não restou prescrita, porque houve a interrupção da prescrição com o despacho do magistrado, que, no presente caso, ocorreu em 13/03/2008. Além disso, afirma que a prescrição atinge a inércia do credor e esta é afastada desde o momento da propositura da ação, segundo entendimento do STJ.                             Por fim, pugna pelo integral provimento do presente recurso, com o reconhecimento da não incidência de qualquer tipo de prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal.                         É o relatório.                        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.                   A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente.                     Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá entre os dias 05 (cinco) e 10 (dez) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.                  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.                   Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 09/02/2008 (fl. 04) e o ajuizamento do processo ocorreu em 06/03/2008 (fl. 02).                   Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 2008, vigora a nova redação do art. 174, I do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118 de 2005, cujo ato processual válido a interrupção do lapso prescricional é o despacho do juiz. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;                    Dessa forma, inscrito o crédito tributário na CDA em 09/02/2008 (fl.04) e proferido despacho ordenando citação em 13/03/2008 (fl. 05), resta interrompido o lapso prescricional.                               Da análise dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi distribuída no dia 06/03/2008, conforme fl. 02 dos autos, tendo o despacho de citação sido determinado no dia 13/03/2008, conforme fl. 04v. dos presentes autos. Sendo assim, o apelante/exequente diligenciou a ação de execução fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN.                             Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário referente aos exercícios em referência (2005/2006), entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 06/03/2008, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 13/03/2008, não cumprido.                  Ademais, extrai-se dos autos (fls. 14/15) que a Fazenda Pública Municipal não quedou-se inerte nesse período, eis que comunica a arrematação em hasta pública do imóvel onde funcionava a apelada, bem como informa o novo endereço da empresa devedora do tributo, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.      Sobre a matéria, segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)          Desse modo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem, reconhecendo a validade dos créditos tributários relativos ao IPTU dos exercício 2005 e 2006, com o consequente prosseguimento da execução.                       É como voto. Belém, 21 de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00716782-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006738-31.2014.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA, OAB/RJ-151.056-S, ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO, OAB/SP-53.974, MARIA CRISTINA ANDRETTO, OAB/SP-60.748, LEONARDO COIMBRA NUNES, OAB/RJ-122.535 APELADO: POTIGUAR PESCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ? EPP (POTIGUAR PESCA) e ELIZABETH GOMES DE SOUZA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR ? DESPACHO DO JUÍZ DETERMINANDO A EMENDA A INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO ? AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ? OMISSÃO EM PROMOVER A EMENDA QUE NÃO CONDUZ INDEFERIMENTO DA INICIAL ? 1)NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR E AUSENCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO COM PRAZO EXPIRADO ? PRORROGAÇÃO DO MANDATO ? AUSÊNCIA DE PREJUIZO DA REPRESENTAÇÃO ? MANDATO QUE SE EXTENDE ATÉ ENCERRAMENTO DO FEITO ? 2) INSTRUMENTO DO MANDADO ? ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ? É INDISPENSÁVEL APENAS NO CASO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A REPRESENTAÇÃO ? O QUE NÃO OCORRE NO CASO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA O FEITO REGULARMENTE PROCESSADO. 1 - A omissão em promover a emenda não conduz, necessariamente, ao indeferimento da petição inicial, uma vez que, com referência a procuração vencida, não houve nos autos constituição de novo procurador e nem revogação expressa do instrumento de mandado outorgado aos advogados subscritores, mas mera expiração do prazo de validade da procuração outorgada, o que implica em continuidade da outorga para o patrocínio do recorrente, no processo. 2 - os atos constitutivos da pessoa jurídica não são documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo ser exigida a sua juntada apenas em caso de fundada dúvida sobre a regularidade de sua representação, o que não ocorre, in casu. 3 - Recurso Conhecido e Provido. Reforma da sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci e sentenciados BANCO ITAÚ S/A e POTIGUAR PESCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ? EPP (POTIGUAR PESCA) e ELIZABETH GOMES DE SOUZA. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora?Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES e Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Belém (PA), 28 de março de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.01361625-97, 173.014, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-07)

PROCESSO Nº: 0001225-98.2017.8.14.0000 1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE JURUTI AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora: Drª. Lilian Mendes Haber- OAB/PA nº 8689 AGRAVADO: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA Advogado: Dr. Thiago Anderson Reis Ferreira RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fl. 68) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti, que recebeu os Embargos à Execução opostos por ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e atribuiu o efeito suspensivo.      O Agravante informa que trata-se de execução fiscal ajuizada em 03/06/2014 para cobrança de créditos tributários no valor principal de R$4.599.689,21. Que a CDA de nº.2013570012431 teve seu julgamento definitivo na instância administrativa do AINF nº 182012510000519-8, processo de origem nº 519/2012 com data de inscrição em 07/11/2013.      Aduz que a Carta Fiança nº.00061/2014, emitida por BES Investimentos do Brasil S.A, apresentada nos autos da execução fiscal não atende os requisitos legais. Assevera que o beneficiário da carta fiança é o Juízo da Vara única da Comarca de Juruti, quando deveria ser o ora agravante.      Diz que o ¿BES Investimento¿ se declara como fiador e principal pagador, juntando para tanto a ata de assembleia defasada de 2012, contudo, não há como saber se a referida instituição financeira possui lastro para suportar a presente dívida.      Diz que o valor limite da carta fiança é de R$ 6.030.654,84 (seis milhões, trinta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e que a mesma foi expedida para garantir duas ações: a ação anulatória e de execução fiscal. Todavia, esclarece que o valor não contempla as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.      Afirma ser necessário a concessão do efeito suspensivo, para sustar a suspensividade conferida aos Embargos à Execução, em razão de que a Carta Fiança não atende os requisitos legais.        Requer seja atribuído efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do CPC/2015.        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do CPC/2015), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, CPC/2015), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, que preceitua:   Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.   Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Adianto que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.272.827/PE, acerca da aplicabilidade do art. 739-A, §1º, do Código de Processo Civil aos Embargos à Execução Fiscal, no sentido da necessidade de observância de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia do juízo, e verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). (AgRg no AREsp 420.063/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).        Em análise superficial nos autos, verifico que foram atendidos os requisitos do art. 739-A. Nos Embargos à Execução (fls. 103-155) a agravada trouxe fundamentos relevantes os quais embasam a fumaça do bom direito.        O perigo na demora se apresenta, pois caso não seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução a sociedade empresária permanecerá impedida de obter a respectiva certidão de regularidade fiscal.        A garantia do Juízo se materializa pela Carta de Fiança nº 00061/2014 (fls. 96-97), a qual em uma análise perfunctória preenche os requisitos legais.        Enfatizo que por ser a agravada uma sociedade empresária de grande porte, entendo que não há indícios de insuficiência de recurso no caso de serem rejeitados os embargos à execução.        Portanto, em uma análise não exauriente entendo que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do efeito pretendido.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, nos termos da fundamentação acima expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do CPC/2015.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 20 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II/IV (2017.00672566-10, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0006845-62.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO ADVOGADO MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA                Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda de Belém/PA, nos autos de ação ordinária, autuada sob o nº.0046521-21.2014.8.14.0301, movida pelo agravante, na qual o juízo indeferiu a antecipação de tutela para pagamento dos proventos integrais ao demandante.          O agravante suscita o deferimento dos benefícios de Justiça Gratuita.          No mérito, alega que na ação ordinária requereu tutela antecipada para garantir a integralidade de seus proventos, bem como da base de cálculo destes, haja vista a EC nº 70/2012 ter garantido tal integralidade aos servidores aposentados por invalidez.          Alude, em complemento, que requereu administrativamente a revisão dos proventos de sua aposentadoria e, até o momento da interposição da ação, não obteve qualquer resposta.          Por fim, afirma que teve negado o pedido de tutela antecipada, apesar de estarem presentes os requisitos para sua concessão.          Diante desse quadro, requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida antecipação da tutela requerida a fim de compelir o agravado a revisionar e pagar integralmente os proventos do agravante.          Em decisão interlocutória (fls. 56/58) indeferi pedido de liminar e, na mesma oportunidade, determinei a requisição de informações do magistrado de 1.º grau, intimação da parte da parte agravada e, por fim, ao parecer do Ministério Público.          O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento.          O juiz de 1.º grau manteve a decisão de 1.º grau.          Por sua vez, o Ministério Público emitiu parecer pelo não provimento do recurso.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se que o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido constante da inicial, nos termos do art. 478, I, do CPC., revogando a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando, improcedente o pedido constante da inicial, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 16 de fevereiro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.00663351-10, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Segunda Turma de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0008205-95.2016.814.0000 Agravante  : Gafisa SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado   : Alexandre Pereira Bonna - OAB/PA 18939 Agravados   : Sheila Cláudia dos Santos Carvalho Acioli e Outros Advogada  : Araci Feio Sobrinha - OAB/PA 6197 Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                        Impende frisar que o Novo Código de Processo Civil/2105 o qual entrou em vigor em 18/03/2016, tem aplicação imediata por se tratar de norma processual. Contudo, nos termos do artigo14 do Novo Código de Processo Civil/15 "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."               Assim, em que pese a entrada em vigor do NCPC/15, esclareço que em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados, o presente recurso será analisado sob a ótica do antigo CPC/73, uma vez que interposto o recurso de agravo de instrumento sob a vigência da antiga lei processual.               Nessa linha, vale transcrever trecho do julgamento do STJ onde prescreve que: "(...) A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso.(...)" (REsp nº.:1.132.774/ES).                Pois bem.                          Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau na Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0003224-32.2012.814.0301), conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.      Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto, tendo em vista que a decisão ora sob combate foi exarada no processo acima identificado.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 14/02/17                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2017.00594190-10, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PROCESSO Nº 0001517-83.2017.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS Advogado: Dr. Gustavo Gonçalves da Silva AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, na forma do inciso I, do art. 1019, do CPC, interposto por RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cametá (fls. 112/115), que, nos autos do ação anulatória de ato administrativo - proc. nº 0011181-39.2016.814.0012, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a imediata reintegração do agravante, nas fases subsequentes do concurso público para o curso de formação de praças da polícia militar do Estado do Pará.      Junta documentos (fls. 25/120)      Requer seja concedida tutela recursal antecipada ao presente recurso, na forma do inciso I, do art. 1019, do CPC.      DECIDO      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017, do CPC.      O art. 1019, do CPC, faculta a possibilidade da medida pretendida; já os requisitos à concessão da tutela antecipada de urgência, vêm discriminados no art. 300, do mesmo diploma. Verbis, com grifos:      Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:      I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.      Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      O exame da probabilidade do direito importa perquirição, ainda que precária, do caderno processual, no sentido de apurar o grau de possibilidade de futuro provimento do recurso.      Aduz o agravante que, não obstante haver sido aprovado na 1ª fase do certame em tela e convocado para a 2ª etapa (avaliação antropométrica e médica - item 7.3.2.1, do edital - fls. 48/79), fora desclassificado, ao fundamento de ter deixado de entregar um dos exames laboratoriais, constantes da relação exigida no item 7.3.7, do edital, bem como por apresentar índice de massa corporal - IMC elevado para o exercício do cargo. Admite o primeiro fato, suscitando culpa de terceiro; nega o segundo.      Sobre a ausência do exame, o agravante carreou aos autos (fls. 116) declaração do laboratório que realizou seus exames, na qual este assume ter deixado de imprimir, entre os demais testes, o de sorologia para doença de chagas e que tal se deu em 25/09/2016. O cronograma das etapas do concurso, às fls. 78, registra o período de 13 a 27/10/2016 como prazo de realização da avaliação de saúde (2ª fase).      Em que pese restar confirmada a culpa de terceiro, tenho que essa não elide a negligência do agravante, eis que dispôs do lapso de dezoito dias para confirmar, tanto o resultado quanto a presença de todos os documentos dentre os que lhe foram entregues, o que, ao que se deduz, não fez.      Trata-se, portanto, do fenômeno de culpabilidade designado como ¿concausas¿, posto a conduta negligente de ambos os atores haver concorrido para o resultado, no caso, o não cumprimento da regra do edital. Presente, assim, a culpa do agravante. Máxime sendo tal certame público, regido pelo princípio da formalidade e da vinculação às normas do edital, que, decerto, devem ser regiamente seguidas.      Dessa feita, não identifico motivos a ensejar o tratamento diferenciado que o agravante pretende lhe seja atribuído, em cotejo com os demais candidatos, que se submeteram, indistintamente, às exigências do certame.      O exame do segundo motivo (IMC) torna-se irrelevante, no contexto, ante a afirmação do acerto do juízo de piso quanto ao primeiro item.      No panorama posto, sob a perspectiva precária que essa análise reclama, não há se falar em probabilidade de deferimento do recurso, pelo que deixo de apreciar o risco de dano, já que a exigência legal impõe a presença desse binômio à concessão desse pleito.      Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal deduzido pelo agravante, devendo ser mantida a eficácia da decisão recorrida.      Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.      Comunique-se o Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia dessa decisão.      Publique-se. Intimem-se      Belém-PA, 20 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.00682234-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012123-62.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADORS DO MUNICÍPIO - OAB/PA 5634) APELADO: JOSÉ LUIZ A. DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA                     Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 11/23) interposto por Município de Belém contra r. sentença (fls. 09/10) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra José Luiz A. da Silva, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU do exercício 2005, e intercorrente com relação aos exercícios 2006 e 2007.                     Em suas razões, aponta a Fazenda Pública Municipal, em resumo, a ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.                     É o relatório.          Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.                     Versa a questão acerca da análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Município de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2007. Da prescrição originária         Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.         A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.         Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 23/03/2010, com o despacho ordenando a citação em 30/06/2010, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício 2005, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/02/2005) e a data do ajuizamento da ação (23/03/2010), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.         Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.       Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do recorrido a este parcelamento, informada ao Juízo.       Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.         Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2005 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.         Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 23/03/2010, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 30/06/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).         Pois bem. Tem-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso bem como a inércia do credor.         Com efeito, cabe asseverar que o entendimento firmado STJ no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo.         Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos exercícios 2006 e 2007, entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 23/03/2010, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 30/06/2010, não cumprido, conforme certifica a Diretora de Secretaria em 26/11/2012.      Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 23/03/2010, e a data da sentença, 10/12/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.                Neste sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).                     Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2005. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2006 e 2007, reformo, nesse capítulo, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.                   É como voto. Belém, de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00683944-20, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012897-51.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB/PA 11138) APELADO: RAIMUNDO ZACARIAS DA S MELO DECISÃO MONOCRÁTICA                     Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14/23) interposto por Município de Belém contra r. sentença (fls. 10/12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra Raimundo Zacarias da S. Melo, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU dos exercício 2004, e intercorrente com relação aos exercícios 2005 a 2008.                     Em suas razões, aponta a Fazenda Pública Municipal, em resumo, a ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.                     É o relatório.          Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.                     Versa a questão acerca da análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Município de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2008. Da prescrição originária         Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.         A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.         Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 03/03/2009, com o despacho ordenando a citação em 13/03/2009, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária do exercício 2004, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/02/2004) e a data do ajuizamento da ação (03/03/2009), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.         Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.       Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do recorrido a este parcelamento, informada ao Juízo.       Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.         Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício 2004 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.         Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 03/03/2009, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 13/03/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).         Pois bem. Tem-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso bem como a inércia do credor.         Com efeito, cabe asseverar que o entendimento firmado STJ no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo.         Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008 entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 03/03/2009, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 13/03/2009, não cumprido, conforme certifica a Diretora de Secretaria em 27/09/2012.      Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 03/03/2009, e a data da sentença, 08/01/2013, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.                Neste sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).                     Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2004. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 reformo, nesse capítulo, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.                   É como voto. Belém, de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00683881-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038860-43.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VERA LÚCIA FREITAS DE ARAÚJO (PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB/PA 9815) APELADO: MARIA AMÉLIA R C DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de Maria Amélia R C de Souza, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e III do CPC, eis que noticiado o pagamento do débito, deixando de cobrar custas e arbitrar honorários advocatícios, diante da incompletude da relação jurídica processual , em decorrência da inexistência de citação válida.             A Municipalidade ingressou com Embargos de Declaração (fls. 13/17) apontando ser a decisão contraditória, eis que parte de premissa equivocada.             O juízo de origem, às fls. 19, rejeita os declaratórios, mantendo íntegra a decisão.                         Ao apelar (fls. 20/24), o recorrente discorre sobre o princípio da causalidade e os honorários de sucumbência, uma vez que, ao efetuar o pagamento integral do débito a recorrida reconheceu o pedido do Fisco Municipal.                         Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença, fixando-se honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.                          A apelante ajuizou ação de execução fiscal objetivando receber o valor de R$- 5.680,64 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), originário da CDA' n.º 234.814/2010, inscrita em 26/07/2010.             Ocorre que a Municipalidade requereu a extinção da execução face o pagamento da dívida, requerendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 06), anexando relatórios de fls. 07 a 11.             Diante da informação, o MM. Juízo (fl. 12) decretou a extinção da execução e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269, incisos I e III, do CPC/73), deixando de condenar a parte executada em custas processuais e honorários advocatícios.             Como sabido, na hipótese de extinção de execução fiscal fundada no art. 26, da Lei n. 6.830/80, o cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisado à luz do princípio da causalidade (Tema 143 -  Recursos Repetitivos).             Analisando os documentos de fl. 06, conforme constatado pelo Juízo de 1º grau, verifico que houve o pagamento extrajudicial do débito referente à cobrança do IPTU de 2008 em 01/09/2011 (fl. 08). Considerando que não há formação da triangulação processual, eis que inexiste comprovação nos autos de citação do apelado, descabe a condenação postulada, na forma do Art. 26 da LEF.            Outrossim, uma vez que o pagamento do débito ocorreu extrajudicialmente, sendo o mesmo anterior a decisão de primeiro grau, não há que falar na possibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme jurisprudência sedimentada do STJ e dos Tribunais Pátrios: ¿PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DATA  POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.¿ (...) (AgInt no AREsp 896.802/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma dos artigos 7º e 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quanto à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida. Além disso, o artigo 26 do mesmo diploma legal ainda define que, se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução será extinção sem qualquer ônus para as partes. Hipótese em que, antes mesmo de proferido o despacho citatório, foi noticiado o pagamento administrativo do débito em execução e o cancelamento da CDA, advindo daí a extinção da execução fiscal pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do NCPC. Por isso, a hipótese é de extinção da execução fiscal sem a imputar quaisquer ônus processuais às partes, ou seja, assim como não cabe condenar o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, também não cabe imputar ao EXECUTADO (reitero, sequer citado), o pagamento de honorários advocatícios. Com isso, vai reforma a sentença apenas para isentar o MUNICÍPIO/EXEQUENTE do pagamento das custas processuais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70071104699, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/10/2016) (grifo nosso) ¿EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A douta Juíza sentenciante, diante do pagamento extrajudicial do débito, extinguiu a execução e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, por aplicação do contido no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2 - Observo, in casu, que, quando da quitação da dívida, ainda não se havia efetivado o julgamento em primeira instância, o que impõe a incidência do comando legal acima transcrito e a decorrente isenção de ônus sucumbenciais relativos a custas e honorários advocatícios. 3 - Recurso de Agravo Improvido. 4 - Decisão unânime.¿ (TJ-PE - AGV: 1863954 PE 0023204-45.2011.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 02/02/2012, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/2012) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (6.830/80). ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.Noticiam os autos do processo originário que o município exequente reconheceu, através da petição de fls. 16, que o agravado satisfez, administrativamente, a totalidade dos créditos constantes da respectiva certidão de dívida ativa. 2. A douta Juíza sentenciante, diante do pagamento extrajudicial do débito antes de realizada a citação, extinguiu a execução e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do exequente. 3.Ora, é cediço que o pagamento do débito tributário é causa de extinção do respectivo crédito e tem por consequência direta o cancelamento da certidão de dívida ativa em que se havia consubstanciado. 4.Quando da quitação da dívida, ainda não se havia efetivado a citação da empresa executada, e angularizada a relação processual, o que impõe, por interpretação sistemática dos diplomas que regem a matéria, a incidência do comando legal acima transcrito e a decorrente isenção de ônus sucumbenciais relativos a custas e honorários advocatícios. 5. Orientação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso de Agravo, para manter incólume a decisão terminativa fustigada.¿ (TJ-PE - AGV: 2678295 PE 0006563-45.2012.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 19/04/2012, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 78/2012)             Diante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem.                     É como voto. Belém, de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00637516-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031563-14.2008.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO - OAB/PA 11595) APELADO: SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA                     Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13/24) interposto por Município de Belém contra r. sentença (fls. 11/12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra Sólidos Empreendimentos Ltda., extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU dos exercícios 2002 e 2003, e intercorrente com relação aos exercícios 2004 a 2006.                     Em suas razões, aponta a Fazenda Pública Municipal, em resumo, a ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.                     É o relatório.          Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.                     Versa a questão acerca da análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo Município de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2002 a 2006. Da prescrição originária         Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.         A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.         Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 05/09/2008, com o despacho ordenando a citação em 19/09/2008, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária dos exercícios 2002 e 2003, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/2/2002 e 05/02/2003, respectivamente) e a data do ajuizamento da ação (05/09/2008), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.         Assim, com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício.       Quanto ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do recorrido a este parcelamento.       Ademais, enfatizo que o parcelamento concedido pelo Município de Belém não se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal reconhece que não fora concedido por lei específica, logo, esse parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, muito menos suspendê-la no período de 05/02 a 05/11 de cada exercício, uma vez que não existe previsão no Código Tributário Nacional.         Nessa senda, o crédito tributário relativo ao exercício de 2003 deve ser extinto, pois o lustro do art. 174 do CTN já havia ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Logo, esse capítulo da sentença não é carecedor de reforma. Da prescrição intercorrente.         Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 05/09/2008, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 19/09/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).         Pois bem. Tem-se que para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso bem como a inércia do credor.         Com efeito, cabe asseverar que o entendimento firmado STJ no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo.         Assim, no que se refere à possível ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário relativo aos exercícios 2004, 2005 e 2006, entendo não verificada, posto que não houve decurso do prazo prescricional para a cobrança do imposto em referência, considerando que a ação executiva foi manejada em 05/09/2008, e o despacho ordenatório de citação decorreu em 19/09/2008, não cumprido, conforme certifica a Diretora de Secretaria em 03/10/2012.      Ademais, ressalte-se que não houve sequer o transcurso do prazo quinquenal entre a data da distribuição da ação, 05/09/2008, e a data da sentença, 05/11/2012, merecendo reforma a decisão que extingue a execução.                Neste sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer culpa exclusiva da máquina judiciária e ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 459.937/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).                     Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2002 e 2003. Por outro lado, não configurada a prescrição intercorrente do IPTU referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, reformo, nesse capítulo, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.                   É como voto. Belém, de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00637415-24, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

APELAÇÃO CIVEL Nº 0001061-57.2014.8.14.0124 APELANTE: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ ADVOGADO: OAB/PA 17.515 ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB/PA 16360 ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA APELADO: MARIA PEREIRA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: RILKER MIKELSON DE OLIVEIRA VIANA, OAB/PA 17.515 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA PROCESSUAL CIVIL ? APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS ? APLICABILIDADE DO CDC ? INICIAL E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE À EMPRESA RECORRENTE ? REVELIA ? PRESUNÇÃO RELATIVA - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO PELO APELADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumentação de que a inicial seria inepta que não deve ser acolhida, vez que a recorrida tanto em sua exordial, quanto nas provas acostadas, se refere exclusivamente a empresa apelante. 2. Revelia. Presunção relativa. Magistrado que fundamentou a procedência das teses autorais com base nos documentos acostados aos autos, não havendo que se falar que a decisão se deu tão somente em razão da decretação de revelia do recorrente. 3. Falha na prestação dos serviços. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança. (Jurisprudências). 4. Dano moral caracterizado. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. (Jurisprudências) 6. Recurso Conhecido e Improvido. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o MM. Juízo de Direito da Vara Única Comarca de São Domingos do Araguaia e apelante CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA e apelada MARIA PEREIRA SILVA. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado, em turma, á unanimidade, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 23 de maio de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DESEMBARGADORA ? RELATORA (2017.02301639-39, 176.072, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001629-52.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ENORE CORREA MONTEIRO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO CAVALEIRO DE MACEDO REPRESENTADO: RAIMUNDA BELO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BREVES DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em ação civil pública que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Breves, solidariamente, a obrigação de prover o tratamento (cateterismo cardíaco) à idosa representada RAIMUNDA BELO DE OLIVEIRA no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.          Essencialmente o Estado alega ilegitimidade passiva uma vez que o Município de Breves está qualificado entre aqueles de gestão plena do SUS; discorre sobre o funcionamento do sistema único de saúde no Brasil, para afirmar da inexistência de direito subjetivo face aos limites orçamentários; invasão ao juízo de conveniência e oportunidade da administração; inexistência do pressupostos para a concessão de antecipação de tutela; impossibilidade de fixação de astreintes contra a fazenda pública, bem como a desproporcionalidade das astreintes fixas. Reque a concessão de feito suspensivo e o posterior provimento do recurso para reformar a decisão.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado mas não merece prosperar.          Sequer juntou a documentação que instruiu a ação no juízo de piso, de forma que sem o laudo médico (fl.24 dos autos originais) que a decisão vergastada se refere, não é viável a esta Relatora a análise dos argumentos do Estado agravante quanto aos pressupostos para a antecipação de tutela, bem como não é possível balizar se o valor da multa é excessivo uma vez que o d. representante do Estado não apresentou os documentos necessários para comprovar que não há risco de morte da representada pelo Parquet.          Considerando que os preceitos constitucionais exaltam a dignidade da pessoa humana, asseguram o direito à saúde e à vida, e indicam a responsabilidade do Estado (Município, Estado-membro e União) em viabilizá-los (artigos 5°, ¿caput¿; 6°; 196 e 198, parágrafo 1º), não há razão para o Estado agravante se furtar a fornecer o tratamento pleiteado, ainda que de custo elevado, até mesmo porque o exame em questão CATETERISMO CARDIACO está inserido entre os tratamentos/exames autorizados pelo SUS.          No mais, os princípios da unidade e da universalidade orçamentária não vedam os créditos extra orçamentários, que autorizam despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual, sejam os de natureza suplementar, sejam os de natureza especial, vale dizer, aqueles destinados a satisfazer necessidades novas e para as quais não havia dotação orçamentária.          Ocorre, no entanto, que não se pode ignorar que o TFD (tratamento fora do domicílio) envolve alguma burocracia, e em virtude de tal peculiaridade, o prazo de 48 horas fixado pelo Juízo a quo não me parece razoável, razão pela qual, esta Relatora, embora esteja NEGANDO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, concede neste mesmo ato a dilação do prazo para cumprimento da medida de 10 (dez) dias.          Intime-se para o contraditório. Intime-se o Município de Breves, interessado no feito. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2017.00567263-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-04, Publicado em 2017-04-04)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2013.3.021221-2 - COMARCA: PARAUAPEBAS/PA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 2013.3.021221-2. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ Nº 86.235. APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: KENIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB/PA Nº 15.764. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 2º, §5º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE A FORMA DE CALCULAR A MULTA DE MORA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 133, INCISO XII, ALÍNEA D DO RITJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (processo nº 0001994-98.2008.814.0040), movida em seu desfavor por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fls.106/107).        Em suas razões (124/139), o recorrente sustenta, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, alegando que a mesma não está em conformidade com o disposto no art. 2º, §5º, II, da Lei de Execução Fiscal, por não indicar os juros aplicados, o período abrangido pela incidência e o percentual da correção. Sustenta, ainda, a exorbitância do valor da multa aplicada/executada e, assim, requer a reforma da sentença, dando-se total provimento ao presente recurso de apelação, julgando-se procedentes os embargos à execução.        Em contrarrazões (fls. 148/153) o recorrido sustenta a ausência de nulidade do título executivo e que a multa aplicada pelo PROCON se encontra dentro dos parâmetros legais.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, conforme relatado, o apelante sustenta primeiramente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ao argumento de referido título estar em desconformidade com o disposto no art. 2º, §5º, II, da Lei de Execução Fiscal.        A respeito da Dívida Pública da Fazenda Pública, a Lei de Execução Fiscal - LEF dispõe da seguinte maneira: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.        Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se ser requisito imprescindível da Certidão de Dívida Ativa a indicação do ¿valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato¿.        Analisando-se a CDA acostada aos autos (fls.61) observa-se que há expressa referência aos arts. 340 a 342, do Código Tributário do Município de Parauapebas, Lei nº 4.296/05. Vejamos o disposto nos referidos dispositivos (http://servicos.parauapebas.pa.gov.br/esiatparauapebas/Setup/codigotributario.pdf): Art. 340. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Municipal ficarão sujeitos à atualização monetária. Art. 341. A atualização monetária será efetuada de acordo com o índice da taxa selic ou outro que vier em sua substituição, constituindo período inicial o mês seguinte àquele em que houver expirado o prazo para o pagamento do valor devido. Art. 342. Vencerão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os débitos para com a Fazenda Municipal não recolhidos nos prazos legais, calculados sobre o valor atualizado do tributo. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os juros de mora incidentes sobre os débitos de origem tributária quando recolhidos antes de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.        Desta forma, em relação ao termo inicial, aos juros e à correção monetária não há que se falar em nulidade da CDA.        Todavia, observa-se a indicação de multa de mora, no importe de R$-3.271,00 (três mil duzentos e setenta e um reais). Entendo que essa multa se enquadra nos ¿demais encargos previstos em lei ou contrato¿ (art.2º, §2º, da LEF) e observo que não há informação a respeito da forma de calculá-la, nem tampouco qualquer referência legislativa.        Neste ponto, há que se prover o recurso, pois a omissão acima apontada acaba por retirar a certeza e liquidez da CDA, implicando, assim, em sua nulidade.        Sobre o assunto, vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA PREVIAMENTE. 1. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. 2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções fiscais arbitrárias. 3. In casu, a CDA, embasadora do executivo fiscal, engloba vários exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos nos artigos 2º e 202, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 902.357/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.03.2007, DJ 09.04.2007; REsp 789.265/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; e REsp 733.432/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21.06.2005, DJ 08.08.2005). (...) (REsp 816.069/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 22/09/2008)        Vejamos, ainda, como este Tribunal vem se posicionando em casos semelhantes ao presente: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.021251-9, APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A, APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA EGRÉGIA CORTE-TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.00040207-10, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos por ela opostos em face da execução fiscal contra ela ajuizada por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. II - Alega a apelante: 1) a nulidade da CDA, em razão da falta de indicação dos juros utilizados, conforme determina a lei; 2) a nulidade da execução em função de se basear em título executivo inexigível; 3) exagero da multa. III - Alega a apelante que a CDA padece de vício de nulidade, em virtude da omissão quanto à indicação dos juros utilizados, sua forma de cálculo, percentual da correção e período abrangido, vício formal do título. Aduz que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a CDA é nula por ausência de título executivo válido. IV - Estabelece o art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, que O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; V - Referidas exigências existem para que o título possa ser revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade que todo título executivo deve ter para ser título hábil a embasar uma execução, como determina ao art. 586 do CPC. VI - Compulsando os autos e examinando a CDA constante dos autos da execução, observo que, de fato, nela não consta o percentual dos juros de mora aplicados à dívida, nem o período dentro do qual ele incidiu, mas apenas os seus valores em real, o que revela, realmente, a infringência do dispositivo legal que rege a questão, merecendo a declaração de nulidade. VII - Vê-se, portanto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência de que é nula a CDA que não obedece os requisitos da Lei nº 6.830/80, devendo ser declarada a nulidade da execução pautada em CDA nula. Acolho, portanto, a alegação de nulidade da CDA para, julgando procedentes os embargos à execução, declarar nula a execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra TELEMAR NORTE LESTE S/A. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, para, julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução, em face da nulidade da CDA, extinguindo-a, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (2013.04228898-46, 126.794, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-18, Publicado em 2013-11-21)        ASSIM, conheço monocraticamente o recurso e lhe DOU PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XII, alínea d do RITJPA, reformando a sentença guerreada, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que deu origem à Execução Fiscal discutida nestes autos.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 09 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00937189-86, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00082934820148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM) APELANTE: WENDEL ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WENDEL ALMEIDA DOS SANTOS, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fls. 73/75) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando o autor/apelante que investido no cargo público desde 2005, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação no ano de 2009.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pelo autor, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega o apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento pelo período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação devidamente atualizados.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 75), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 84/89 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 96/97 que se eximiu de apresentar manifestação nos presentes autos.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pelo autor, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2009 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.             Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria ao apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão do recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento dos anos de 2005 a 2012 não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado pelo autor, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) Todavia, no presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes (fls. 49/63), que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. Sendo que o autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Este Juízo, na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que o apelante/autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pelo recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 03 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00931219-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00102177220138140005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALTAMIRA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA) APELANTE: JACKSON RODRIGUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACKSON RODRIGUES DE ARAÚJO, contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 76/78) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando o autor/apelante que investido no cargo público desde 2008, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação no ano de 2009.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pelo autor, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega o apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento pelo período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação devidamente atualizados.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 77v.), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 91/96 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls.105/107 emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pelo autor, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2009 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.            Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria ao apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão do recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até o ano de 2012 não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado pelo autor, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) No presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes (fls. 44/61), que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. O autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende este juízo que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)(fl. 77)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que o apelante/autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pelo recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo de piso, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 08 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00930553-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL N.º 2014.3.008040-2. COMARCA: ACARÁ/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ACARÁ. SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ. PROCURADOR MUNICIPAL: WAGNER T. VIEIRA - OAB/PA Nº 14.262. SENTENCIADO/APELADO: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS NOGUEIRA. ADVOGADO: LUANA MIRANDA HAGE - OAB/PA Nº 14.143. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO POR 05 ANOS ININTERRUPTOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO. O DIREITO A ESTABILIDADE ANÔMALA DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, E NÃO DE SEU RECONHECIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO COM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 133, XII, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ, nos autos do Mandado de Segurança nº 0004383-69.2013.814.0076 impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS NOGUEIRA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Acará, que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo a aquisição da estabilidade extraordinária pela Autora, bem como expedindo mandado proibitório ao Réu, para que este se abstivesse de editar ato administrativo que demita a Impetrante, sem que incorra no art. 41, §1º, I, II e III da CF/88.        Razões às fls. 120/133, tendo o Apelante aduzido, em síntese, a ausência de direito líquido e certo da Autora, assim como não poderia o Ente Municipal ser proibido de instaurar procedimento administrativo a fim de apurar a legalidade do decreto nº 151/2012/GAB/PMA, o qual teria concedido a estabilidade extraordinária para a Impetrante, razões pelas quais requer que seja julgado totalmente improcedente o mandamus.        Contrarrazões apresentadas às fls. 138/144, tendo o Apelado requerido, em suma, a manutenção in totum da sentença ora guerreada.        Às fls. 153/161, o ilustre representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, aduzindo que mesmo que a documentação trazida pela Impetrante fosse verdadeira, imperioso seria reconhecer a nulidade absoluta do cerne do direito da Autora em razão da menoridade impúbere ao tempo de sua suposta admissão como professora, eis que contava com apenas 11 anos de idade.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Ab initio, destaco que dois são os pedidos da impetrante que serão analisados por ocasião do presente Reexame e do recurso de apelação: a)     A proibição de que a Autoridade Coatora proceda à demissão da Impetrante sem observância do art. 41, §1º, I, II e III e; b)     Que fosse reconhecida a situação de que a Impetrante faz jus à estabilidade extraordinária disposta no art. 19 do ADCT.        Consoante a sentença de fls. 104/107-verso, verifico que o juízo a quo reconheceu que a Impetrante preencheu todos os requisitos constitucionais para a declaração pelo Poder Executivo de sua estabilidade extraordinária, bem como somente repisou o regramento do art. 41, §1º, I, II e III da CF/88, tal seja de que o servidor estável somente poderá ser demitido em virtude de decisão judicial, processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica, sendo estabelecida, ainda, uma astreinte de R$-5.000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento.        Consoante o presente reexame e o apelo interposto pela Fazenda Pública, passo, pois, a enfrentar as razões de mérito da demanda.        Sem delongas, entendo que a Impetrante não possui direito líquido e certo de obter os mandamentos jurisdicionais que requereu perante o juízo de primeiro grau, senão vejamos.        O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT assim dispõe: ¿Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.¿        Como se vê, o direito a denominada Estabilidade Extraordinária decorre diretamente do próprio mandamento constitucional, uma vez que a Carta Magna é bem clara ao afirmar, ao final do art. 19 do ADCT, que: ¿são considerados estáveis no serviço público¿. Logo, o decreto nº 151/2012/GAB/PMA de fls. 57 - integrado pelo Edital de fls. 61/65 - nada mais se trata do que um ato administrativo formal reconhecendo o direito de estabilidade à Impetrante, contudo, o mesmo não teve o condão de conferir direitos à Autora, pois, como dito, a benesse derivou diretamente do próprio texto constitucional        Isso posto, a análise do pleito da Impetrante concernente ao reconhecimento do direito a estabilidade extraordinária não pode ficar resumida ao fato de que o próprio Réu, por meio do Decreto nº 151/2012/GAB/PMA, reconheceu tal direito à Autora, pois o que é relevante para o deslinde da causa é verificar se a Impetrante realmente cumpriu os requisitos dispostos no art. 19 do ADCT. Para tanto, faz-se imprescindível a análise dos documentos de fls. 14/19 (os quais dizem respeito a seis portarias).        Acerca das portarias, verifico que as mesmas referem-se a contratação da Impetrante para exercer a função de professora, na Escola Municipal ¿Menino Jesus¿, situada no município de Acará. Nos termos do documento de fls. 14 (Portaria nº 874/1983), a Autora foi contratada para cobrir necessidade de serviço pelo período de março à dezembro de 1983. Por conseguinte, a par das fls. 15 (Portaria nº 920/84), infere-se que houve novamente a contratação da Impetrante para exercer a mesma função e no mesmo município, contudo, o período de ajuste laboral compreendeu o interregno de março a dezembro de 1984. Ademais, todas as outra Portarias - nº 1.041/85 (fls. 16), nº 1.133/86 (fls. 17), nº 1.183/87 (fls. 18) e nº 1.248/88 (fls. 19) - possuem o mesmo ajuste das duas anteriormente mencionadas, sendo mudado, apenas, o período laboral, que sempre compreendeu os meses de março a dezembro dos respectivos anos de edição dos atos normativos.        Desse modo, resta clarividente o fato de que o exercício da função de professora pela Impetrante, no município de Acará, não ocorreu de forma continuada (ininterrupta), eis que sempre houve a quebra da continuidade laboral nos meses de janeiro e fevereiro dos anos de 1983 a 1988, razão pela qual não foi preenchido o requisito constitucional da continuidade, insculpido no art. 19 do ADCT.        Além disso, as declarações de fls. 28/29 são completamente irrelevantes para o deslinde da causa, pois o teor meritório delas diz respeito aos períodos de 03/03/1993 à 31/12/1996 e 01/01/1997 à 31/12/2004, interregnos estes que são posteriores a promulgação da Constituição Federal de 1988, pelo que não se adequam aos requisitos exigidos pelo art. 19 do ADCT.        Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da cidadania: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato imputado de ilegal, consistente no Decreto 1.397/2008, que declarou a nulidade do Decreto 403/2007, que teria reconhecido a estabilidade funcional à impetrante. 2. Não há ilegalidade quanto à edição do Decreto 1.397/2008, que declarou a nulidade do Decreto 403/2007, porquanto verificado que a impetrante não preenchia os requisitos para a concessão de estabilidade extraordinária, já que cabe à administração rever seus atos administrativos quando verificada irregularidade. A propósito: Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos; "Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 3. No caso, a recorrente foi contratada pela Codemiat em 16.10.1980, onde permaneceu até a incorporação do órgão, em 20.2.1998, pela Metamat, tendo as duas natureza jurídica de empresa de sociedade de economia mista. 4. Não há previsão constitucional para a concessão da estabilidade extraordinária requerida, pois durante o ano de 1980 até o ano de 1998, ao prestar seus serviços às referidas empresas estatais, não preencheu os requisitos do artigo 19 do ADCT, de pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo serviço público continuados na administração direta, fundação ou autarquia na data da promulgação da Carta de 88, para aquisição da estabilidade excepcional, não sendo destinatária, portanto, da referida norma constitucional transitória. 5. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS 51257 / MT, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe em 06/10/2016) ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 19 DO ADCT). PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MAGISTÉRIO. MÉRITO CONSTITUCIONAL DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (ART. 515, § 1º, DO CPC). ANÁLISE DA QUESTÃO PELO STJ. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 3. No mérito, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade (RE 154.258/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 5/9/1996). (STJ - AgRg no RMS 19052 / MG, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado no DJe em 07/12/2015)        No mesmo diapasão também já decidiu este TJPA, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI MUNICIPAL. SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DA ADCT. VANTAGEM PESSOAL GARANTIDA A SERVIDOR EFETIVO. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. 1. O §1º do art. 4º da Lei Municipal n°1.560/97 impõe como requisito indispensável para a incorporação de quintos pelo efetivo exercício de DAS a titularidade de cargo efetivo. 2. No caso concreto, a Recorrente, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, contava com menos de cinco anos continuados de exercício, e os demais impetrantes contavam mais de cinco, tendo sido, pois, beneficiados com a estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT - estabilidade extraordinária, o que não implica efetividade. Estabilidade e efetividade são conceitos distintos. 4. Recurso de Apelação conhecido, porém, desprovido. 5. Reexame necessário provido para reformar a sentença e denegar a segurança por ausência de direito líquido e certo.¿ (TJPA - Acórdão nº 82.067, Relatora DAHIL PARAENSE DE SOUZA, publicado no DJe em 17/11/2009)        Sendo assim, não tendo a Impetrante demonstrado a existência de seu direito líquido e certo, o qual nada mais é do que aquele que resulta de fato certo, comprovável de plano, e que independe de maior instrução probatória ou que derive dos próprios fatos suscitados no mandamus, rechaço o entendimento do juízo a quo no tocante ao direito da Autora à estabilidade extraordinária, bem como consigno que não houve a prática e nem ameaça de ato coator por parte do Ente Municipal, visto que o ¿tsunami de ilegalidade¿ alegado pela Autora não foi objeto de prova pré-constituída, assim como de que as demissões ocorridas no município, conforme alegado pelo próprio representante judicial deste, ocorreram com observância do art. 41, §1º, II, da CF/88.        Ademais, pelos documentos trazidos pela Impetrante, conclui-se que ela possuía 11 anos de idade ao tempo da edição do primeiro ato administrativo (fls. 14) de contratação, fato este que, no meu entender, é completamente desprovido de verossimilhança, sendo inconcebível admitir que uma criança na referida idade possuísse aptidão, técnica, qualificação e habilidade para exercer uma função tão importante na formação de outras crianças e jovens, tal seja a de professor. In casu, resta evidente o fumus boni iuris eloquente acerca da(s) fraude(s) utilizada(s) para criar(em) situação de fato que se enquadrasse na benesse do art. 19 do ADCT.        Por via de consequência, resta desprovido de sustentação jurídica o pleito da Impetrante de expedição de mandado proibitório, com aplicação de multa pecuniária em caso de descumprimento, na hipótese do Impetrado resolver demitir ou exonerar a Autora.        ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Reexame Necessário e ao recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença e denegar, in totum, a segurança requerida pela Impetrante ante a inexistência de direito líquido e certo, pelo que extingo o processo com resolução do mérito1, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.        Renumere-se corretamente os autos a partir das fls. 156. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 1º de fevereiro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator 1 José Henrique Mouta Araújo: A denegação da segurança e a nova Lei 12.016/2009: reflexões necessárias. ¿Em alguns casos, o decisum é no sentido de que inexiste violação a qualquer direito do impetrante, considerando a legalidade da conduta impugnada judicialmente. Assim, nos casos de inexistência de ato violador à direito líquido e certo, já não se estará diante de condição da ação, mas do próprio mérito do mandado de segurança. Assim, nesses casos de inexistência de violação à direito líquido e certo, estar-se-á diante de decisão de mérito típica, prevista no art. 269, I, do CPC, sendo inclusive acobertada pela coisa julgada material.¿ ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00431456-11, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)