ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.027007-9. JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: MÁRCIA DOS SANTOS HANNA (PROC. ESTADO). APELADO: JOSÉ EDILSON GALVÃO CHAVES. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          ESTADO DO PARÁ interpôs, com fundamento no art. 513 e 188, ambos do CPC/73, RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença (fl. 24-26) proferida pelo Juízo 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0020749-13.2006.814.0301, ajuizada em desfavor de JOSÉ EDILSON GALVÃO CHAVES, decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário consubstanciado em Certidões de Dívida Ativa (CDAs), referentes ao ICMS, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.          Em suas razões recursais (fls. 30-40), o ente estadual argui, em preliminar, a nulidade da sentença por error in procedendo ante a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF. Ademais, não se observou a prerrogativa de intimação pessoal, prevista no art. 25 da LEF, para manifestação em 48 horas sobre o interesse no prosseguimento do feito.          No mérito, salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista não estar configurada a inércia da Fazenda Pública Estadual, violando-se a Súmula n.º 106/STJ. Outrossim, aduz que a decisão viola a orientação firmada em sede de recursos repetitivos (STJ, REsp n.º 1.102.431), bem como que nunca houve a decretação da suspensão do feito, nos termos do art. 40, § 1º da LEF.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 41).          Certidão à fl. 41v sobre a ausência de apresentação de contrarrazões pelo apelado.          Subiram os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, vindo-me distribuídos por sorteio (fl. 42).          Vieram conclusos.          É o relatório.          DECIDO.          DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro assistir razão ao pleito recursal.          Explico.          Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual n¿o retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimaç¿o da decis¿o ora guerreada.          Feito esse adendo, cinge-se a questão em anular da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente para cobrança do ICMS.          Insta salientar que, em execuç¿o fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescriç¿o é a citaç¿o pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redaç¿o original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citaç¿o (após a alteraç¿o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicaç¿o deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execuç¿o.          Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇ¿O FISCAL. IPTU. PRESCRIÇ¿O INTERCORRENTE. ALTERAÇ¿ES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇ¿O DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇ¿O. ALTERAÇ¿O DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇ¿O IMEDIATA. 1. A prescriç¿o, posto referir-se à aç¿o, quando alterada por novel legislaç¿o, tem aplicaç¿o imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 n¿o podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicaç¿o sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. Nesse diapas¿o, a mera prolaç¿o do despacho ordinatório da citaç¿o do executado n¿o produzia, por si só, o efeito de interromper a prescriç¿o, impondo-se a interpretaç¿o sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinaç¿o com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citaç¿o o efeito interruptivo da prescriç¿o. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da aç¿o pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citaç¿o deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroaç¿o da novel legislaç¿o. 6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o IPTU relativo a 1999 teve sua constituiç¿o definitiva em 05.01.1999. A execuç¿o fiscal foi proposta em 11/12/2002 (fl. 02); o despacho que ordenou a citaç¿o foi proferido em 17.04.2003 (fl. 8) , anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citaç¿o por edital n¿o tinha se dado até a decis¿o de extinç¿o do processo, em 26/01/2007. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescriç¿o em relaç¿o ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinç¿o do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citaç¿o do executado, e a data da constituiç¿o do crédito tributário, nos termos da redaç¿o original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citaç¿o foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido. (RESP 1.015.061/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15.05.2008, DJ 16.06.2008 P. 1. (grifei)          No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi proposta em 06/10/2006 e o despacho determinando a citação foi proferido em 17/10/2006.          Na espécie, consoante se depreende dos documentos acostados, a parte executada/apelada não foi devidamente citada e, diante desta situação, o exequente/apelante formalizou requerimento de citação por edital (fl. 23), petição que nem ao menos fora apreciada pelo Juízo a quo.          Evidencia-se, portanto, que andou mal a magistrada de primeiro grau, eis que não houve paralisação do processo por inércia do exequente, pelo decurso do quinquênio legal para que fosse decretada a prescrição intercorrente, muito ao revés. O Estado do Pará se manifestou no momento que lhe cabia, contudo, a citação deixou de ocorrer por inércia do Judiciário.          A matéria em testilha é inclusive sumulada, senão vejamos o Enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, litteris: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿.          Destarte, não pode ser sonegado à Fazenda Pública o direito de agir, quando a mora decorreu do trâmite processual, cuja causa teve origem no próprio órgão julgador. Desse modo, não há como acolher a tese do juízo de primeiro grau de que ocorreu a prescrição intercorrente no caso em comento.          Ademais, a sentença apelada assevera que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 11.051/2004, e que, por isso, o art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais não pode ser aplicado, ponto este equivocado na decisão, haja vista que a ação foi ajuizada em data posterior ao advento da referida lei, alcançando então a alteração ao caso presente. Sucede que sentença não observa as providências preliminares dispostas na Lei 6.830, art. 40 e parágrafos, inclusive dispensa providência contida no próprio §4º do art. 40, que seria a prévia oitiva da Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.          Assim, torna-se imprescindível a intimaç¿o pessoal da Fazenda Pública, em sede de execuç¿o fiscal, antes da decis¿o que decreta a prescriç¿o intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).          No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência de outros tribunais, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇ¿O. MOROSIDADE DO MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇ¿O AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇ¿O DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Ajuizada a aç¿o no prazo previsto para o seu exercício, n¿o justifica o acolhimento da arguiç¿o de prescriç¿o, quando houver demora na citaç¿o por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. N¿o se pode admitir que a parte demandante seja penalizada por demora advinda, exclusivamente, da máquina do judiciário¿. (TJ-PE - APL: 10397920038170001 PE 0001039-79.2003.8.17.0001, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 10/04/2012, 6ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 73/2012) EXECUÇ¿O - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXTINÇ¿O - DIFICULDADE PARA LOCALIZAÇ¿O DO EXECUTADO E DE BENS - CIRCUNSTÂNCIAS N¿O IMPUTÁVEIS AO EXEQUENTE - PRESCRIÇ¿O AFASTADA - SÚMULA 106 DO STJ. I - A execuç¿o ajuizada dentro do prazo, havendo dificuldade para a localizaç¿o do executado e de bens passíveis de penhora, n¿o se extingue. II - A adoç¿o de todas as medidas e o insucesso na citaç¿o, por fatos n¿o imputáveis ao exequente, afasta o reconhecimento da prescriç¿o. Súmula 106 do STJ. Recurso provido, com determinaç¿o.¿ (TJ-SP - APL: 991090582315 SP, Relator: Andrade Marques, Data de Julgamento: 12/05/2010, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 28/05/2010). APELAÇ¿O CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇ¿O FISCAL. IPTU. PRESCRIÇ¿O AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ. Havendo demora na citaç¿o por morosidade da máquina judiciária, injustificável o reconhecimento da prescriç¿o. Aplicaç¿o da Súmula 106 do STJ. APELAÇ¿O PROVIDA.¿ (TJ-RS - AC: 70041363292 RS , Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 11/05/2011, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 30/06/2011).          Desta feita, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 06/10/2006 até o proferimento da sentença em 04/04/2012, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição intercorrente.          Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento monocrático, para anular a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, na forma do art. 932, V, ¿a¿ do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.          P.R.I.C.          Belém - PA, ____ de ______________ de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.05110798-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002504-42.2010.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: ITEGALUTO CESAR LIMA MIRANDA ADVOGADO: THIAGO MACHADO, OAB/PA 12.756 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, DO CÓDIGO PENAL). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATESTANDO QUE O ACUSADO MANTEVE A VÍTIMA EM CÁRCERE PRIVADO, POR MAIS DE UM DIA, SOB AMEAÇAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE MOSTRA UNÍSSONO, RESTANDO A NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA PRÁTICA DELITIVA E DEVE SER CONSIDERADA NO ESTABELECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA, QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLIGIDAS, COMO NO CASO. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena em 02 (dois) anos de reclusão em Regime Aberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.00596039-89, 170.589, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0056456-94.2015.814.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: BRENO MORENO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, OAB/PA 15.707 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). A. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA, FORAM CONSUBSTANCIADAS NAS AFIRMAÇÕES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS E ATÉ DO APELANTE. A VERSÃO DA VÍTIMA FOI CONFIRMADA PELO ACUSADO, E A VERSÃO DESTE ÚLTIMO EXPLICA O MOTIVO QUE O LEVOU A REALIZAR O ATO. O FATO DOS POLICIAIS TEREM ENCONTRADO O CELULAR NA POSSE DO ACUSADO TAMBÉM CORROBORA PARA A CONFIRMAÇÃO DO FATO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA DIANTE DA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O PROCESSO. CONFISSÃO DO APELANTE QUE PEGOU O CELULAR DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO SUBTRAÇÃO, POIS AQUELA LHE REPASSOU DE ESPONTÂNEA VONTADE, EM TROCA DE UMA DÍVIDA QUE POSSUÍA COM O APELANTE. CARACTERIZANDO FATO TÍPICO NÃO DO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, MAS SIM DO ARTIGO 345, DO CÓDIGO PENAL, PARA CONDENAR O APELANTE ÀS PENAS DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. B. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE ACOLHIDA. A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO DEIXOU CLARO QUE COMPROU UMA MOTOCICLETA DO ACUSADO, APESAR DE FALAR QUE JÁ HAVIA QUITADO A DÍVIDA NÃO FICOU EVIDENTE NOS AUTOS. RESTOU CLARO QUE O OBJETIVO NÃO ERA OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, MAS TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO, POR VIA INCORRETA, DE UMA DÍVIDA. OS ENVOLVIDOS DO FATO SE CONHECIAM, UMA VEZ QUE A VÍTIMA SABIA O NOME DO ACUSADO E ONDE O MESMO MORAVA, LEVANDO A POLÍCIA ATÉ LÁ, RESTANDO EVIDENTE QUE JÁ EXISTIA UMA RELAÇÃO PESSOAL ENTRE TODOS, DEMONSTRANDO QUE A INTENÇÃO DO APELANTE, EMBORA DE FORMA ARBITRÁRIA, NÃO ERA EFETIVAMENTE A DE SUBTRAIR, E SIM, SATISFAZER DÍVIDA QUE CONSIDERAVA LEGÍTIMA, CONFIGURADO ESTÁ O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E NÃO ROUBO QUALIFICADO. POR ESSA RAZÃO FAZ-SE NECESSÁRIA UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO ENTANTO PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, DIMINOU A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. VERIFICANDO QUE O SENTENCIADO NÃO CUMPRI AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM VISTA DE O DELITO TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CPB, MANTENHO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a Sentença, para condenar o apelante às penas do artigo 345, do Código Penal, modificando a pena para 18 (dezoito) dias de detenção em Regime Aberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.00595769-26, 170.588, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.022676-7 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROC. ESTADO). APELADO: FRANCISCO TADEU GEMAQUE DE LIMA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 e 188, ambos do CPC/73, RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença (fl. 09/11) proferida pelo Juízo 5ª Vara da Comarca de Benevides que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0058643-47.2009.8.14.0301, ajuizada em desfavor de FRANCISCO TADEU GEMAQUE DE LIMA, decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente ao IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.          Em suas razões recursais (fls. 12/18), o ente municipal argui, em preliminar, a nulidade da sentença por error in procedendo ante a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF.          No mérito, salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista não estar configurada a inércia da Fazenda Pública Municipal, violando-se a Súmula n.º 106/STJ. Outrossim, aduz que nunca houve a decretação da suspensão do feito, nos termos do art. 40, § 1º da LEF.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 19).          Subiram os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, vindo-me distribuídos por sorteio (fl. 20).          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal.          Explico.          Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimaç¿o da decis¿o ora guerreada.          Feito esse adendo, cinge-se a questão em reformar da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente para cobrança do IPTU.          Insta salientar que, em execuç¿o fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescriç¿o é a citaç¿o pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redaç¿o original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citaç¿o (após a alteraç¿o do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicaç¿o deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execuç¿o.          Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇ¿O FISCAL. IPTU. PRESCRIÇ¿O INTERCORRENTE. ALTERAÇ¿ES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇ¿O DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇ¿O. ALTERAÇ¿O DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇ¿O IMEDIATA. 1. A prescriç¿o, posto referir-se à aç¿o, quando alterada por novel legislaç¿o, tem aplicaç¿o imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 n¿o podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicaç¿o sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. Nesse diapas¿o, a mera prolaç¿o do despacho ordinatório da citaç¿o do executado n¿o produzia, por si só, o efeito de interromper a prescriç¿o, impondo-se a interpretaç¿o sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinaç¿o com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citaç¿o o efeito interruptivo da prescriç¿o. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da aç¿o pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citaç¿o deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroaç¿o da novel legislaç¿o. 6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o IPTU relativo a 1999 teve sua constituiç¿o definitiva em 05.01.1999. A execuç¿o fiscal foi proposta em 11/12/2002 (fl. 02); o despacho que ordenou a citaç¿o foi proferido em 17.04.2003 (fl. 8) , anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citaç¿o por edital n¿o tinha se dado até a decis¿o de extinç¿o do processo, em 26/01/2007. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescriç¿o em relaç¿o ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinç¿o do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citaç¿o do executado, e a data da constituiç¿o do crédito tributário, nos termos da redaç¿o original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citaç¿o foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido. (RESP 1.015.061/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15.05.2008, DJ 16.06.2008 P. 1. (grifei)          No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi proposta em 01/12/2009 e embora tenha havido despacho determinando a citação, não há o que se falar em interrupção da prescrição, restando claro que a sentença contraria o teor da Súmula 106/STJ, in verbis: SÚMULA 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.          Ademais, é flagrante o error in procedendo quanto à falta de prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na espécie, violando-se o art. 40, §4º da LEF.          Neste sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do CPC/73: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇ¿O FISCAL - PRESCRIÇ¿O INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaraç¿o da prescriç¿o ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescriç¿o intercorrente em execuç¿o fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposiç¿o de algum fato impeditivo à incidência da prescriç¿o. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.¿ (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇ¿O DA FAZENDA DA SUSPENS¿O DO FEITO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. 1. O acórd¿o do Tribunal de origem expressamente consignou que "n¿o prospera a alegaç¿o de ausência de intimaç¿o da exequente sobre a decis¿o que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspens¿o foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situaç¿o, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimaç¿o" (fl. 147, e-STJ, grifei). 2. Consoante fixado também na decis¿o ora agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execuç¿o fiscal, é despicienda a intimaç¿o pessoal da Fazenda Pública acerca da suspens¿o do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execuç¿o, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme disp¿e a Súmula 314/STJ. Precedentes. 3. Saliente-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescriç¿o intercorrente na execuç¿o fiscal, n¿o bastando o mero lapso temporal. Nesse diapas¿o, se a conclus¿o do Tribunal a quo foi no sentido de que a prescriç¿o ocorreu por culpa exclusiva do exequente - que n¿o conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realizaç¿o de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora -, conclus¿o em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso representativo de controvérsia (REsp 1.102.431/RJ, Relator Min. Luiz Fux). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇ¿O FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇ¿O PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇ¿O. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execuç¿o fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdiç¿o, raz¿o pela qual n¿o é válida, nessa situaç¿o, a intimaç¿o efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórd¿o sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resoluç¿o 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012) (grifei)          Assim, torna-se imprescindível a intimaç¿o pessoal da Fazenda Pública, em sede de execuç¿o fiscal, antes da decis¿o que decreta a prescriç¿o intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).          No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência de outros tribunais, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇ¿O. MOROSIDADE DO MECANISMO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇ¿O AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇ¿O DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Ajuizada a aç¿o no prazo previsto para o seu exercício, n¿o justifica o acolhimento da arguiç¿o de prescriç¿o, quando houver demora na citaç¿o por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. N¿o se pode admitir que a parte demandante seja penalizada por demora advinda, exclusivamente, da máquina do judiciário¿. (TJ-PE - APL: 10397920038170001 PE 0001039-79.2003.8.17.0001, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 10/04/2012, 6ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 73/2012) EXECUÇ¿O - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXTINÇ¿O - DIFICULDADE PARA LOCALIZAÇ¿O DO EXECUTADO E DE BENS - CIRCUNSTÂNCIAS N¿O IMPUTÁVEIS AO EXEQUENTE - PRESCRIÇ¿O AFASTADA - SÚMULA 106 DO STJ. I - A execuç¿o ajuizada dentro do prazo, havendo dificuldade para a localizaç¿o do executado e de bens passíveis de penhora, n¿o se extingue. II - A adoç¿o de todas as medidas e o insucesso na citaç¿o, por fatos n¿o imputáveis ao exequente, afasta o reconhecimento da prescriç¿o. Súmula 106 do STJ. Recurso provido, com determinaç¿o.¿ (TJ-SP - APL: 991090582315 SP, Relator: Andrade Marques, Data de Julgamento: 12/05/2010, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 28/05/2010). APELAÇ¿O CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇ¿O FISCAL. IPTU. PRESCRIÇ¿O AFASTADA. SÚMULA 106 DO STJ. Havendo demora na citaç¿o por morosidade da máquina judiciária, injustificável o reconhecimento da prescriç¿o. Aplicaç¿o da Súmula 106 do STJ. APELAÇ¿O PROVIDA.¿ (TJ-RS - AC: 70041363292 RS , Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 11/05/2011, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 30/06/2011).          Desta feita, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 01/12/2009 até o proferimento da sentença em 11/04/2013, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição intercorrente.          Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento monocrático, para reformar anular a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, na forma do art. 932, V, ¿a¿ do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.          P.R.I.C.          Belém - PA, de de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.05107039-93, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0015636-83.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: TAYNARA MORAIS PORTAL ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA Nº 5586) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por TAYNARA MORAIS PORTAL contra suposto ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Que se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religioso, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informa que classificada na posição 154ª para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação - Belém), para a qual havia previsão de 72 vagas.               Argumenta que existentes diversas irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, tais como desvio de atribuições e servidores temporários, o que lhe confere o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso.               Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja assegurado nomeação e posse no cargo, com a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntou documentos às fls. 13/50.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religiosa, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso, bem como demonstrativos de servidores com desvio de função.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência de que vagas estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 10 de fevereiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (1) (2017.00534861-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PROCESSO Nº 0001171-35.2017.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: AYAMY DA COSTA MIGIYAMA Advogado (a): Dra. Bruna Grello Kalif - OAB/PA nº 16.507 e outros IMPETRADOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO SRA. MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e CENTRO BASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Ayamy da Costa Migiyama contra ato supostamente abusivo e ilegal da PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO SRA. MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e CENTRO BASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.        Narra a impetrante (fls. 2-15) que se inscreveu para o concurso público de provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE, concorrendo ao cargo 28: Auditor de Controle Externo - Área: Fiscalização - Especialidade: Engenharia Ambiental e Sanitária.        Passando-se à análise da prova de títulos, a banca examinadora divulgou resultado provisório, e desconsiderou as alíneas A, C e D. Especificamente, em relação aos itens C e D, foram desconsiderados por supostamente estarem em desacordo com o disposto no edital.        A impetrante interpôs recurso administrativo, contudo, o impetrado manteve seu entendimento e não considerou a pontuação para a impetrante referente aos itens antes descritos.        Alega que a atuação da autoridade coatora é absolutamente ilegal, impedindo que a impetrante goze de direito que lhe é garantido, principalmente considerando o descaso e desídia demonstrados neste mandamus.        Que os fatos narrados, somados ao fato de que já houve a publicação do resultado final do concurso público em questão, definindo a colocação de cada candidato, demonstra sério prejuízo à impetrante, e que tornam urgente a concessão da medida liminar.        Ao final, que seja concedida medida liminar, para determinar que o impetrado suspenda o concurso público até o julgamento do mérito da demanda, bem como seja atribuída a pontuação referente às alíneas C e D do item 10.3 do Edital.        Junta documentos às fls. 17-100.        RELATADO. DECIDO.        A pretensão da impetrante encontra óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância, pelas razões que passo a expor.        A impetrante indicou como autoridades coatoras a Presidente da Comissão do Concurso Público do TCE e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.        Entretanto, o ato impugnado (pontuação na avaliação de títulos), ainda está restrito ao CEBRASPE, entidade competente para a execução e responsável por todas as etapas do certame, como prevê o item 1.2 do Edital (fl. 21): 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe: (...) c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.        Nesse contexto, vejo que a causa de pedir do presente mandamus está relacionada aos atos da CEBRASPE, responsável pela avaliação dos títulos, bem como pelo processamento e julgamento dos respectivos recursos.        Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).        Desse modo, entendo configurada a ilegitimidade da Presidente da Comissão do Concurso Público, Conselheira Sra. Maria de Lourdes Lima de Oliveira, também apontada como autoridade coatora, o que atraiu a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)        Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013).        Pelo exposto, resta inviabilizado o prosseguimento da Ação Mandamental nesta instância, pelo que declino, de ofício, da competência e determino o encaminhamento dos autos a uma das varas competentes da Primeira Instância.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 6 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2017.00452328-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PROCESSO Nº: 0000287-06.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ANTÔNIA DEIZE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado (a): Dra. Mirian Dolores Oliveira Brito, OAB/PA nº.9059 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de liminar MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTÔNIA DEIZE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em nomeá-la para o cargo de professor Classe I, nível A- Modalidade Educação Especial.      Inicialmente a impetrante requer os benefícios da gratuidade da justiça.      A impetrante historia que foi aprovada, no concurso público C-167, realizado pela Secretaria de Educação-SEDUC, na modalidade cadastro de reserva, conforme o Edital nº.01/2012, publicado em 22 de agosto de 2012, para o cargo de Professor Classe I, Nível A- Professor Classe I, Nível A, sendo classificada em 374ª.      Alega que para a 19ª URE, no Município de Belém foram nomeados 329 candidatos tendo 5 nomeações tornadas sem efeito.      Comenta acerca de ilegalidades, como a contratação temporária de servidores no referido Certame. Relata que tal fato foi noticiado ao Ministério Público que ajuizou Ação Civil Pública, a qual se encontra pendente de julgamento.      Ressalta que no Município de Belém vinculado à 19ª URE, o número de desvio é de 447 professores temporários, 205 professores em nível médio e 443 professores efetivos lotados na Educação Especial, não ingressados pelo concurso C-167.      Aduz que os documentos apresentados são públicos e demonstram de forma clara e inequívoca o direito à nomeação da impetrante face as contratações que desrespeitam a ordem de classificação do Concurso Público. Assevera que o periculum in mora resta demonstrado diante dos prejuízos sofridos com a demora nas nomeações.      Requer ao final, a concessão da segurança para que seja nomeada e empossada no cargo para o qual concorreu.      Junta documentos às fls. 13-51.      RELATADO.DECIDO.      Considerando os fatos acima mencionados, conjugados com o §3º do art. 99 do CPC/2015, o qual estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo demonstrada a fragilidade econômica da impetrante, motivo pelo qual defiro o pedido da gratuidade.      Trata-se de Mandado de Segurança, cujo pedido liminar visa a nomeação e posse imediata da impetrante no cargo para o qual prestou o Concurso Público C-167.      A Lei nº 12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art. 1º, o qual passo a transcrever: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que (...) se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: (...) São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.      Não estou alheia à Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual conforme extrai-se da decisão de primeiro grau (fls. 40-45), que deferiu tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará proceda o distrato de todos os servidores temporários de Educação Especial e Ensino Religioso bem como, proceda a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem e a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.        No entanto, não vislumbro configurado o periculum in mora, pois, na aludida Ação, foi deferida tutela antecipada determinando que o Estado do Pará proceda o distrato de todos os servidores temporários bem como realize a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem e a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.        Ademais, cumpre destacar acerca da vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, de que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, como ocorreria em caso de concessão liminar, pois com a determinação para que a impetrada seja nomeada e empossada, seria esvaziado o mérito do presente writ.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência cumulativa dos requisitos legais necessários à concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Publique-se e intime-se.        Belém, 6 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2017.00452819-39, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015477-43.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: POSTO CEU LTDA ADVOGADO: WELLYNGTON SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos etc.          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação declaratória de inexistência de debito contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos termos expostos em fls. 18/20.          Em apertada síntese pretendia o agravante que a concessionária fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica do autor/agravante, que discute a cobrança desproporcional do consumo de energia elétrica conforme faturas anexas, em que o resta evidenciado que o consumo médio anterior a maio de 2016 não ultrapassava R$1.500,00 e naquele mês houve registro de fatura superior a R$10.000,00, voltando a diminuir nos meses seguintes.          Irresignado com a negativa da tutela interpõe o presente recurso e pede a concessão do efeito ativo e o posterior provimento do agravo com a reforma da decisão.          É o essencial. Examino.          Tempestivo e adequado comporta efeito ativo parcial.          Já manifestei em outras ocasiões que o serviço de fornecimento de energia não é gratuito e que a inadimplência crescente pode conduzir o sistema a colapso, como consequência final a elevação do preço para todo o conjunto de consumidores, o que não significa dizer que a concessionária possa agir fora dos limites legais, impondo cobranças, absurdamente fora dos padrões usuais de consumo sem demonstrar a sua pertinência fática.          Configurado o inadimplemento do agravante por cobrança sobre faturada da agravada, é dado ao juiz a possibilidade de limitar a suspensão do fornecimento que em situações normais seria providência de ofício da concessionária, mas, por outro lado, é incabível a antecipação da tutela que isenta o consumidor do pagamento pelo serviço fornecido.          Imagino que os documentos de fls. 40/52 trazem boa amostra de consumos pretéritos e posteriores a fatura de maio de 2016, que podem ser tomados como prova inequívoca em relação a existência de situação anormal na fatura de maio a corroborar com o pedido de suspensão da cobrança, até mesmo porque no pedido inicial o autor reclama pela realização de perícia realizada por terceiro habilitado.                     Nos termos em que a decisão foi proferida resta ao agravante continuar pagando o valor das faturas de maio sob pena de ter suspenso o fornecimento de energia uma vez que aquele valor da fatura de maio estaria sendo incluído nas faturas vincendas, o que em última análise impõe desvantagem desproporcional na relação de consumo uma vez que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos, conforme já fixado pelo c. STJ: CIVIL RECURSO ESPECIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃOCONFIGURADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REEXAME DE PROVAS. 1. Quanto à apontada violação do art.535 do CPC, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, nem quando do julgamento dos embargos declaratórios, os arts. 91, inciso I, da Resolução 456/00 da ANEEL; 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões); e 188, inciso I, do Código Civil. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Tribunal a quo não autorizou o corte do fornecimento de energia elétrica por que entendeu configurada a cobrança de valores pretéritos, não-contemporâneos à previa notificação. Em casos como o presente, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 4. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos, em relação a estes existe demanda judicial ainda pendente de julgamento. 5. Para tais casos deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Afirmou, ainda, a Corte de origem que o consumidor vinha efetuando os pagamentos das faturas, conforme documentos juntados. Entender de forma diversa, como pretende a recorrente, implica reexame do material fático-probatório, dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido¿ (REsp nº 845.695/RS, Min. Rel. Humberto Martins, 2ª Turma, j. em 28.11.2006). (GRIFEI)            Assim, em um juízo de cognição sumária, sem adentrar ao exame do mérito da lide a ser realizado pelo juízo a quo, identifica-se a presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de maneira que concedo o efeito ativo parcial para determinar obrigações: ·     A agravada CELPA que se abstenha de cobrar, ainda que parceladamente, os valores referentes ao consumo registrado na fatura do mês de maio de 2016 reproduzido em fl.43; ·     Ao agravante que continue efetuando o pagamento regular mês a mês dos valores relativos as faturas de consumo expedidas pela agravante. ·     A agravada CELPA que se abstenha de suspender o fornecimento de energia bem como não adote medida alguma de negativação do agravado até o julgamento do processo especificamente em relação a fatura do mês 05/2016 (fl.43), sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$10.000,00.          Ressalto que o inadimplemento de faturas diversas daquela que objeto da impugnação na inicial não impedirá à interrupção dos serviços, desde que expressem débito atual e seja realizada a prévia notificação do consumidor, nos termos das normas de regência.        Intime-se para o contraditório.        Oficie-se ao juízo para ciência desta decisão.        Considerando a aprovação da Emenda Regimental nº 05 de 14 de dezembro de 2016, uma vez apreciada a tutela de urgência requerida, remetam-se os presentes autos a d. Vice-presidência para a redistribuição à uma das Turmas de Direito Privado.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2016.05137985-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013621-44.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ - COOPANEST - PA ADVOGADO: JERRY WILSON SILVA DE SOUZA OAB 6183 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu a medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo agravante em face de ato praticado pelo Sr. JURANDUY SOARES CARNEIRO, Secretário do Fundo Municipal de Saúde do Município Parauapebas, Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ - COOPANEST-PA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo Sr. JURANDUY SOARES GRANJEIRO, Secretário do Fundo Municipal de Saúde do Município de Parauapebas. Em síntese, o Impetrante narra que, após procedimento licitatório, firmara Contrato Administrativo com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, tendo como objeto a Contrataç¿o de Serviço de Plant¿o de Anestesiologia. O referido Contrato foi aditado, prorrogando-se por mais 12 meses com termo final para 15 de março de 2017. Alega que, embora a contratada tenha prestado os serviços de maneira proba e correta, a Administração Pública está inadimplente desde fevereiro de 2016. Informa que diante da inadimplência oficiara à Prefeitura Municipal, ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público acerca de possível suspensão dos serviços em caráter eletivo e a continuidade dos atendimentos de urgência/emergência. Informa, ainda, que em 26/09/2016 a Cooperativa foi notificada da rescisão unilateral do contrato com alegação de falta de comunicação prévia da interrupção dos serviços e inexecução parcial do instrumento. Requer, liminarmente, o retorno ao status quo ante do objeto/contrato em quest¿o, para manter efetiva prestaç¿o dos serviços com todos os encargos e contraprestaç¿es acordados entre as partes. Juntou documentos às fls. 13/55. É o relatório. DECIDO. No que concerne ao pedido liminar, vejo que o impetrante, por ora, n¿o preencheu os requisitos essenciais, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora haja, nos autos, comprovante da comunicaç¿o prévia da interrupç¿o dos serviços pela Cooperativa (fl.45), esta n¿o colacionou provas do dia da paralizaç¿o, bem como de que manteve atendimento de urgência/emergência como noticiado. A legislaç¿o pátria considera a assistência médica e hospitalar como serviço essencial, n¿o podendo sofrer paralisaç¿o, sob pena de resultar em prejuízos irreparáveis, pela irreversibilidade do bem tutelado, no caso a saúde. A Constituiç¿o Federal prescreve diversos princípios, os quais s¿o observados pela legislaç¿o infraconstitucional. Entre esses princípios encontram-se os da intangibilidade da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia à segurança e à vida (caput do art. 5º), da qual decorre o direito necessário à saúde (caput do art. 6º). Acerca da essencialidade dos serviços e, em observância às garantias decorrentes do texto constitucional, o CDC é claro e taxativo e n¿o abre exceç¿es quanto aos serviços essenciais que n¿o podem ser interrompidos, mas devem ser contínuos. Pela inteligência do ordenamento jurídico sobre a matéria n¿o é possível garantir segurança, vida sadia, por conseguinte observar o princípio da dignidade humana, se os serviços públicos essenciais urgentes n¿o forem contínuos. A Jurisprudência caminha na mesma direç¿o:       ¿....O Ministério Público Estadual ingressou no feito, requerendo diversas providências, o que culminou na decis¿o ora impugnada, que, buscando manter a continuidade dos serviços públicos de saúde e educaç¿o, determinou: ?sejam imediatamente intimados o Senhor Prefeito, CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, e o Procurador Geral do Município, para que enviem a esta Vara, no prazo de 72 horas, a relaç¿o nominal de todos os servidores municipais que trabalhavam em locais de atendimento à saúde (hospitais e postos de saúde) e que foram dispensados....... ?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENS¿O DE LIMINAR. OBRIGAÇ¿O DE PRESTAR ATENDIMENTO, INTEGRAL E ADEQUADAMENTE, AOS PACIENTES DO HOSPITAL. multa DIÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A multa. .... O que n¿o se pode perder de vista é a possibilidade de vultoso prejuízo à coletividade por sanç¿o fixada em decis¿o liminar baseada em juízo cognitivo sumário, raz¿o pela qual também deve ser deferido o pedido. Isso posto, defiro o pedido de suspens¿o das decis¿es proferidas na Aç¿o Civil Pública 0024400-65.2005.5.11.0101, em trâmite na Vara do Trabalho de Parintins, determinando a imediata restituiç¿o de quaisquer valores bloqueados nas contas de origem (tanto do requerente quanto do Prefeito Municipal), até decis¿o ulterior. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente (grifo nosso). (STF - SL: 925 AM - AMAZONAS 0007559-94.2015.1.00.0000, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicaç¿o: DJe-032 22/02/2016) A probabilidade do direito, no presente caso, restou fragilizada pela ausência de comprovação da continuidade dos serviços de urgência/emergência, uma vez que a saúde figura entre os direitos essenciais do art. 6º da Constituição Federal, não podendo sofrer quaisquer ameaça de violação. Ademais, reverter a situação sem oitiva da Fazenda pode resultar em prejuízos ainda maiores à sociedade implicada, sem descartar a possibilidade de nova análise, por se tratar de decis¿o rebus sic. stantibus. Em tese, poder-se-ia falar em perigo da demora, contudo, n¿o há risco de irreversibilidade da medida, pois, uma vez exitoso o pleito da autora, a fazenda municipal possui plenas condições de arcar com os ônus inerentes. Portanto, no momento, n¿o vislumbro verossimilhança (plausibilidade do direito) necessária para concess¿o da medida. Ante ao exposto, DENEGO a medida liminar pleiteada. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petiç¿o, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que preste as informaç¿es necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Município de Parauapebas, por meio da Procuradoria Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Prestadas as informaç¿es, voltem-me conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 - CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, 26 de outubro de 2016. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito¿ Em breve síntese, o recorrente sustém a necessidade em ver deferida a tutela de urgência, a vista de que, ao contrário do que consta na decisão agravada, notificou o Órgão Municipal de Parauapebas, acerca da paralisação das atividades em decorrência do inadimplemento do Município em relação ao pagamento referente ao contrato de prestação de serviços com vigência prevista até 15.03.2017. Assim, entende não subsistir razões para o Município de Parauapebas rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços e vir suspender em definitivo os serviços prestados pelo agravante.  Requer a concessão de tutela antecipada recursal para o imediato deferimento do pedido liminar com a suspensão do ato administrativo que rescindiu o contrato de prestação de serviços. Juntou documentos (fls. 02-82). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 83). É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, notadamente por ausência de elementos para embasar o pleito. Admita-se que o Agravante busca desconstituir liminarmente o ato administrativo que rescindiu o contrato de prestação de serviços, contudo, para se aferir a legalidade e/ou ilegalidade daquele ato, necessário se faz a análise das razões da administração pública, o que somente poderá ser alcançado após o Instituto do Contraditório. Assim, em análise não exauriente própria desta fase recursal denota-se que a lide comporta dilação probatória com o necessário contraditório advindo pela parte adversa, acerca dos fatos alegados pelo agravante, de forma que, não se vê demonstrado, de plano, a plausibilidade do direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada. Ademais, não restou demonstrado, de plano, o perigo de dano grave ou de difícil reparação, que o agravante tenha que suportar, acaso aguarde o pronunciamento definitivo deste recurso, à vista de que, o perigo de dano que alega pela suspensão dos serviços é da própria municipalidade de Parauapebas, que poderá ficar sem os serviços médicos da especialidade anestesiologistas, e não do agravante. ISTO POSTO, Ausentes os requisitos legais para sua concessão, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. I.     Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  III.     Encaminhem-se os autos ao douto Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer, se for o caso. IV.     Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. V.      P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de dezembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04985652-19, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Inocorrência de prejuízo. Em sede de pronúncia, ou mesmo quando da apreciação do recurso interposto contra esta, é vedado ao magistrado realizar o exame profundo da prova colhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando o convencimento dos jurados, devendo procurar uma posição de equilíbrio e apenas indicativa da necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesta fase do procedimento processual, apenas se analisa a probabilidade da prática do ilícito, deixando que o Conselho de Sentença conclua quanto à existência ou não da legítima defesa alegada pelo ora recorrente. Recurso improvido. Unânime. (2017.00510125-05, 170.484, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-10)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ? POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ? ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS ? RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA ? OCUPAÇÃO LÍCITA ? FILHO COM DEFICIÊNCIA MENTAL. A decretação da custódia provisória, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. A prisão processual fica restrita aos casos de situações extremas e a análise dos fundamentos indicados, a fim de justificar a segregação preventiva, deve ser feita à luz dos elementos de convicção contidos nos autos, que, na hipótese, demonstram a viabilidade da manutenção da substituição da prisão por medidas alternativas, idôneas e suficientes, até o momento, para atender o requisito da aplicação da lei penal. A gravidade abstrata do delito ou meras conjecturas, por si sós, não constituem motivação suficiente para manter a prisão preventiva. Improvimento do recurso. Unânime. (2017.00509391-73, 170.482, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000301-87.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: LAURINAUDIA BARROS MARTINS ADVOGADO: MIRIAN DOLORES OLIVEIRA BRITO (OAB/PA Nº 9059) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por LAURINAUDIA BARROS MARTINS contra suposto ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Que se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informa que classificada na posição 546ª para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação), tendo sido convocado 329 candidatos, com 05 nomeações tornadas sem efeito.               Argumenta que existentes diversas irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, tais como desvio de atribuições e servidores temporários, o que lhe confere o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso.               Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja assegurado nomeação e posse no cargo, com a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntou documentos às fls. 22/48.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, cópia de decisão proferida por juiz singular, nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0001281-72.2015.8.14.0301), relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência 1095 vagas, que estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 30 de janeiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (1) (2017.00438698-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0003407-91.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A (ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO OAB/PA 15.101-A E OAB/TO 779-B) AGRAVADO: M DO CÉU ARAUJO BRITO LOJÃO DOS SACOLEIROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (nº. 0094837-23.2015.814.0045), tendo como ora agravado M DO CÉU ARAUJO BRITO LOJÃO DOS SACOLEIROS.          Aduz que a manutenção da decisão agravada está lhe causando lesão grave e de difícil reparação.          Sustenta a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista o perigo imediato de perda financeira indevida, bem como a necessidade de reaver o bem mediante busca e apreensão.          Suscita que a Ação de Busca e Apreensão foi devidamente formalizada nos termos do Decreto-Lei 911/1969 e suas alterações pela Lei 13.043/2014, onde a mora foi devidamente constituída por meio de protesto.          Alega que a decisão impugnada infringiu disposição legal acerca da matéria que prevê que quando esgotadas as vias de localização do requerido, o protesto poderá ser feito pelo cartório, via edital, exatamente da forma que o agravante procedeu, conforme notificação extrajudicial e protesto juntado aos autos.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo no presente recurso a fim de cassar a decisão agravada e, ao final, o seu provimento para a reforma da decisão atacada.          Em decisão interlocutória (fls.116-118), indeferi o pedido de efeito suspensivo até o pronunciamento do Colegiado e intimei a parte agravada para que, caso queira, fosse apresentada contrarrazões ao recurso.          A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 125).          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do NCPC.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, homologando os termos do acordo firmado entre as partes, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 09 de dezembro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.05123147-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015350-08.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA JOSÉ TRINDADE VILHENA ADVOGADO: FABIO MONTEIRO LIMA - OAB Nº 24.539-A IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ALBERTINA LIMA DOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por MARIA JOSÉ TRINDADE VILHENA, contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, tendo como litisconsorte passiva ALBERTINA LIMA SANTOS.             Em suma, a impetrante aduz que o ato coator consubstancia-se no Decreto n. 010, de 25 de janeiro de 2007, expedido pela então Governadora do Estado do Pará no âmbito do processo administrativo n. 2006/371644 (doc. I, fls. 66/67) o qual retificou Decreto anterior, estabelecendo que a Pensão Policial-Militar referente ao 2º Sargento PMPA LUIZ DOS SANTOS VILHENA passaria a ser rateada na seguinte proporção: 50% para a impetrante, 25% para Albertina Lima dos Santos (litisconsorte passiva) e 25% para Felipe dos Santos Vilhena, filho do de cujos com a sra. Albertina.            Ressaltou que o referido Decreto é ilegal, pois a impetrante não foi cientificada desta decisão ou do processo que lhe embasou e que considerou a Sra. Albertina como companheira/dependente do instituidor da pensão com base apenas em Ação de Justificação por ela acostada, e ainda, que a própria Ação de Justificação padece de nulidade, já que a ora impetrante, não foi citada mesmo sendo a legítima viúva do de cujus.            Informa, ainda, que em 2011, Felipe completou 21 anos de idade e a Impetrante ingressou com requerimento administrativo para passar a receber a integralidade da pensão militar do de cujus (proc. 2011/418307, doc. II), constatando-se que que a pensão agora seria dividida entre a impetrante e Albertina, posto que o referido Decreto 010/2007 havia reconhecido esta como companheira do falecido e sua dependente à época do falecimento.            Aduz que em 14 de agosto de 2016 a impetrante tomou ciência espontânea de que seu pedido de revisão havia sido negado em despacho do Governador do Estado (ato coator secundário).             Deste modo afirma que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança e requer liminarmente a sustação do ato coator, Decreto Estadual 010/2007, retirando a Sra. Albertina Lima dos Santos da qualidade beneficiária da pensão militar especial instituída pelo 2º Sargento PMPA LUIZ DOS SANTOS VILHENA, sendo paga integralmente a referida pensão à impetrante, e ao final seja concedido a segurança.            Juntou documentos de fls. 019/283.            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fls. 284).            É o relatório.            DECIDO:            Deparo-me, inicialmente, com um óbice para o processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.            Consoante se extrai da análise dos autos, em que pese a Impetrante alegar que tomou ciência espontânea do ato ora impugnado de que seu pedido de revisão havia sido negado em despacho do Governador do Estado em 14 de agosto de 2016 (domingo), todavia, a própria impetrante admite na peça mandamental que o ato coator consubstancia-se no Decreto n. 010, de 25 de janeiro de 2007, expedido pela então Governadora do Estado do Pará no âmbito do processo administrativo n. 2006/371644 (doc. I, fls. 66/67) iniciando-se, assim, a partir daí o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, com o quê o termo ad quem seria o mês de maio de 2007.            Ademais, a própria impetrante, informa, ainda, que em 2011, o filho do de cujos Felipe dos Santos Vilhena, com a sra. Albertina, completou 21 anos de idade e a Impetrante ingressou com requerimento administrativo para passar a receber a integralidade da pensão militar do de cujus (proc. 2011/418307, doc. II). Sendo assim, resta claro que a impetrante tinha ciência dos fatos.            Desta feita, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando que a sua impetração ocorreu em 12/12/2016, v. fl. 02.            Nesse sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, nas hipóteses como a ora tratada, assim vem se posicionando a jurisprudência pátria: "MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO, "IN LIMINE", SEM EXAME DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70046896460, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 20/01/2012) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, PROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O INTERESSADO TOMA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA, IN LIMINE, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO SEU MANEJO. (Mandado de Segurança Nº 70036972370, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/06/2010) (grifei)            No mesmo sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não viola o princípio do juiz natural a circunstância de o feito ter sido relatado, no tribunal, por juiz de primeiro grau de jurisdição convocado, não havendo nenhum comprometimento do imperativo da imparcialidade. Preliminar rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual começa a correr o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato que determinou a supressão da vantagem de servidor público, porquanto se trata de ato único de efeitos concretos e permanentes que modifica a relação jurídica com a Administração e não se renova mensalmente. (grifei) 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 26924 RO 2008/0108029-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSAO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. 1. A supressão de vantagem pecuniária de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí porque a impetração do mandamus deve ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua confecção, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS nº 33.795/CE, relator o Ministro CASTRO MEIRA , DJe 01/07/2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSAO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇAO DA LEI N. 12.582/96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2. No presente caso, o março inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus é a edição da Lei Estadual n.º 12.582/96, que extinguiu a pleiteada Gratificação de Desempenho Fazendário. 3. Desse modo, tendo sido impetrado o mandado de segurança após 120 dias da edição da citada lei, impõe-se o reconhecimento da decadência. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS nº 26.099/CE, relator o Ministro JORGE MUSSI , DJe 29/04/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇAO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A supressão de vantagem pecuniária ou alteração da base de cálculo caracteriza-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constitui o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido. (RMS nº 32.126/CE, relator o Ministro HERMAN BENJAMIN , DJe 16/09/2010)            De se ressaltar, a respeito do tema, que a decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme o disposto no artigo 210 do Código Civil.            Portanto, vejo que o direito a que alude a impetrante encontra-se sob o manto da decadência, pelo que deve ser extinto o feito.            Cuidando-se de mandado de segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.            Posto isto, nos termos dos arts. 23 da Lei n.º 12.016/2009 c/c 487, II, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, em razão da decadência.            Sem custas em face a isenção legal.            PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 09 de fevereiro de 2017.             Desa. Nadja Nara Cobra Meda             Relatora (2017.00513275-61, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2013.3.017956-1 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: Dra. Karina de Almeida Batistuc, OAB/PA nº 15.674-A, e outros. EMBARGADO: FRANCISCO LIOBERIO MENDES DE SOUZA. Advogado: Dr. Silas Dutra Pereira, OAB/PA nº 14.261. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 342-348) opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor do Acórdão nº 161.514, às fls. 339-341, proferido em Apelação, conhecida e desprovida para manter integralmente a sentença atacada, em cujas razões expõe fatos e fundamentos pelos quais entende que a decisão colegiada está omissa e merece reforma.          Contrarrazões às fls. 368-372.          É o sucinto relatório. Decido.          Ao examinar os autos, verifico que o Acórdão nº 161.514 (fls. 339-341) objeto dos presentes embargos declaratórios foi publicado em 28/6/2016 (terça-feira), conforme certidão à fl. 341v, contando-se, portanto, a partir desse momento o prazo para a interposição do recurso (art. 231, VII c/c art. 272, CPC). Todavia, os embargos de declaração em foco somente foram interpostos em 13/7/2016, de acordo com a etiqueta de protocolo à fl. 342, o que demonstra a patente a intempestividade do recurso, uma vez que fora manejado muito além do prazo de legal previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC.          Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por sê-lo manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade dos Embargos Declaratórios, nos termos do art. 932, III, do CPC.          Publique-se e intime-se.          Belém, 15 de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.05099079-14, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0016301-02.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: ROBERTA DA SILVA PINHO ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES PANTOJA (OAB/PA Nº 20453) IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por ROBERTA DA SILVA PINHO contra suposto ato coator da SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente que se inscreveu no Concurso Público 003/PMPA/2016, edital nº 001/CADO/PMPA, tendo sido reprovada na fase de avaliação física.               Alega irregularidade na aplicação e correção da avaliação física, pelo que requereu o deferimento de liminar para a suspensão do ato impugnado.               É o sucinto relatório.               DECISÃO               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para suspensão da desclassificação no concurso na fase da avaliação física.               Ocorre, porém, que a Secretaria de Estado de Administração (SEAD), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a PM decidiram, por recomendação da comissão do concurso da Polícia Militar do Pará, anular a etapa do Teste de Aptidão Física (TAF), realizado por milhares de candidatos nos municípios de Belém, Marabá, Altamira e Santarém ocorrido mês de dezembro de 2016 (publicação no Diário Oficial do dia 19/01/2017), conforme notícia colhida no site oficial do Estado do Pará (www.pa.gov.br).               Deste modo, todo o processo fica prejudicado ante a inexistência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual de agir, sem o qual nem mesmo se pode propor uma ação (artigo 17 do Código de Processo Civil).               Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPOSTAMENTE DERA CAUSA À ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ? A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente prejudicialidade do mandado de segurança, por perda do seu objeto. II - Impossibilidade de se ter o prosseguimento da ação mandamental em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedente. III ? Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 598609 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 71004659843, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013) (TJ-RS - MS: 71004659843 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/11/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2013)               Diante da fundamentação acima articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, proclamando a perda do objeto, nos termos da fundamentação.               Caso queira, desde já autorizo a impetrante desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança, eis que defiro o pedido de justiça gratuita, consoante disposição dos §§ 2º e 3° do artigo 99 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 30 de janeiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Página (1) (2017.00438624-41, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000801-56.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: IVANA DE NAZARÉ SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL (OAB/PA Nº 12998) IMPETRADO: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA INTERESSADO: INVENTÁRIO DE SAMUEL KABACZNIK INVENTARIANTE: ALEGRIA GABBAY ASSAYAG KABACZNIK INTERESSADO: MARCOS KABACZNIK INTERESSADO: ANDRE KABACZNIK INTERESSADO: RENATA KABACZNIK INTERESSADO: RAYANA KABACZNIK INTERESSADO: SAMUEL KABACZNIK JUNIOR INTERESSADO: MAXSUEL FRANCO LIMA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por IVANA DE NAZARÉ SOUSA ARAÚJO contra suposto ato coator da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA, alegando sinteticamente:               Que interpôs recurso de apelação em embargos de terceiro nos autos de inventário, objetivando desconstituir constrição de rebanho (7.297 cabeças), os quais afirma teriam sido roubados pelos herdeiros SAMUEL KABACZNIK JUNIOR e MAXSUEL FRANCO LIMA, por meio de uma invasão.               Informa que obteve tutela recursal, a qual determinou a suspensão parcial do processo nº 0036469-97.2013.8.14.0301 (inventário), até ulterior deliberação nos embargos de terceiro e apenas em relação aos bens que neste se discutiam, determinando, ainda, a manutenção da administração da impetrante sobre as 2.400 reses restantes, bem como o bloqueio das fichas técnicas nos CPFs dos herdeiros e inventariantes na ADEPARÁ, com proibição de alienação e movimentação do gabo em questão.               Alega que os herdeiros SAMUEL KABACZNIK JUNIOR e MAXSUEL FRANCO LIMA interpuseram embargos de declaração em face da decisão que deferiu tutela provisória no recurso e, simultaneamente, a impetrante requereu, no recurso, expedição de carta de ordem, a qual não foi cumprida em razão da ausência dos termos ¿registre-se, intime-se, publique-se e cumpra-se¿ na referida decisão.               Diante dessa inércia, disse que promoveu reclamação perante à Presidência desta Corte, com envio do feito ao Gabinete que, ao constatar a falha, determinou imediata expedição de carta de ordem.               Aduz que não obteve sucesso no cumprimento da carta de ordem, com lavratura de auto de resistência na Comarca de Viseu/Pa, ao passo que os interessados apresentaram pedido de reconsideração da decisão provisória, argumentando pela perda da urgência e a possibilidade de irreversibilidade da medida, pedido este que acatado pela Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: Passo à análise do pedido de reconsideração. Conceder-se-á tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿. Neste dispositivo encontram-se elencados, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Necessário, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada. Ao decidir a tutela de urgência, entendi, naquele momento, estarem presentes ambos os requisitos autorizadores de sua concessão, periculum in mora e fumus boni iuris, aquele em razão da ameaça aos bens em questão e este em razão da posse dos referidos bens, cuja propriedade perante o órgão fiscalizador - ADEPARÁ, a princípio, pertencia, originariamente, à apelante e seu parceiro agropecuário, e pela natureza dos interesses em conflito e pela gravidade dos fatos narrados nos presentes autos, entendi que, por razões de segurança jurídica, seria mais apropriada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que fossem resguardados os interesses e o resultado útil do processo. Todavia, importante destacar que o fundamento relevante para a concessão de uma liminar em ação de embargos de terceiro é a prova da posse do bem em litígio, já que é para a sua defesa que eles se prestam, podendo ser opostos, em razão disso, nos termos do § 1º do art. 1.046 do antigo CPC, pelo possuidor e pelo proprietário, desde que possuidor. Isso significa dizer que em novo exame dos autos, em razão do presente pedido, reavaliando a existência dos pressupostos autorizadores da liminar, entendo inexistente, neste momento, o fumus boni iuris. Assim entendo porque, ainda que a apelante seja a proprietária das reses, o que não se pode ainda afirmar, por não haver tal prova nos autos, a sua posse, a princípio, também não se comprova, já que o objeto de sua parceria (reses), embora celebrada com a pessoa de Yousef Kabacznik, tem como seu local de permanência a Fazenda Samuel, de propriedade dos herdeiros de seu irmão, Samuel Kabacznik, à qual a apelante não tem livre acesso, não podendo, portanto, lá estar para proceder ao manejo, alimentação, tratamento e alojamento do gado, segundo consta como limites da parceria, no art. 4º do contrato que a estabelece, o que impede a conclusão de que seria detentora da posse dos referidos semoventes.  Tal mudança se justifica porque na decisão recorrida o fundamento relevante foi muito mais a suposta propriedade da embargada sobre os bens litigiosos (reses) do que a posse delas. Como a propriedade não se encontra perfeitamente definida nos autos e, agora, a comprovação da posse encontra-se fragilizada, entendo não subsistir o fundamento relevante que sustentou a concessão da liminar que se pretende revogar com o presente pedido. Sendo assim, considerando também o fato de que, já decorridos quatro meses de seu deferimento, e até a presente data, a liminar ainda não foi cumprida, o que descaracteriza a natureza de tutela de urgência, entendo por bem revogá-la, até o julgamento definitivo da presente ação.  Em razão de sua revogação, julgo prejudicados os embargos de declaração contra ela opostos, às fls. 611/615, o qual, pela perda de seu objeto, é retirado da pauta de julgamento do próximo dia 19/12/2016.               Desta decisão, informa que interpôs agravo interno, o qual não possui efeito suspensivo contra a decisão da relatora que revogou a tutela provisória recursal, o qual exige a intimação da parte adversa para contraditório.               Argui a impetrante que a ausência de análise imediata do Juízo e a revogação da medida de urgência podem causar lesão e prejuízo irreversível, com a venda de todo o rebanho, pelo que requer a concessão de liminar para suspender o ato praticado pela autoridade impetrada, ¿reativando¿ os efeitos da tutela provisória.               No mérito, requer a concessão da segurança, ratificando os termos da liminar para anular a ¿decisão surpresa¿ proferida pela autoridade coatora.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para suspensão do processo suso mencionado e, no mérito, seja declarada a nulidade da decisão judicial proferida pela autoridade impetrada.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, o impetrante afirma que a decisão proferida no processo nº 0107856-07.2015.8.14.0301 é ilegal e arbitrária. Para comprovar o suposto direito, junta cópia do processo de primeiro grau, com respectivo recurso de apelação, a primeira decisão provisória deferida e a decisão que acatou o pedido de reconsideração dos interessados.               Pois bem. A despeito do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, de que ¿não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo¿, o Supremo Tribunal Federal, ratificando posicionamento já adotado na lei própria da ação mandamental, editou o verbete nº 267, disciplinando ¿não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.                 Ademais, pelo que se depreende dos autos, a decisão proferida pelo impetrado poderia ser questionada por outros recursos próprios previstos na legislação processual pátria, dentro dos prazos previstos para os recursos pertinentes.               Igualmente, embora tenha sido argumentado pela parte impetrante, não se demonstrou a teratologia da decisão atacada neste writ, posto que os fundamentos em que se baseou a autoridade impetrada para reconsiderar a primeira decisão proferida são perfeitamente factíveis.               Muito embora seja controvertido o processamento do pedido de reconsideração, o mesmo é admitido por parte da jurisprudência pátria, o qual se submete aos ritos e processualísticas do Códex, inclusive admitindo a apreciação de pleito liminar, sem a oitiva da parte contrária, quando verificados os requisitos necessários à concessão das medidas de urgência.               Sobre o tema, já há posicionamento em situação semelhante no âmbito deste Tribunal de Justiça e demais Tribunais Brasil afora. Senão, vejamos: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO. DESPROVIMENTO. O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - MS: 201330334537 PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/05/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 04/06/2014) MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Mandado de segurança contra decisão de Desembargador Relator de recurso que indefere pedido de efeito suspensivo - Não sendo manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica a decisão judicial apontada como ato coator e tendo sido proferida em conformidade com a lei, incabível é a impetração de Mandado de Segurança para a impugnar - Verificação ictu oculi de inexistência de direito líquido ou de ilegalidade ou abuso de poder a ensejar o mandamus - Descabimento do uso excepcional do mandado de segurança como substituto do recurso de agravo regimental, cuja interposição é vedada pelo p. único do art. 527 do CPC. Decisão do Relator no Agravo que será revista pela Turma Julgadora quando do julgamento do agravo. Impetração manifestamente inadmissível e improcedente. Petição inicial indeferida. (TJ-SP - MS: 21117678720158260000 SP 2111767-87.2015.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2015)               Como dito, em que pese as alegações da impetrante, há óbice intransponível para análise do mérito do presente writ, eis que este remédio não serve para insurgência contra decisões judiciais, recorríveis por outros meios processuais.               Acerca do assunto trago à coleção as lições de HELY LOPES MEIRELES: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo, a impetração pode - e deve - ser concomitante com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar à lesão efetiva ou potencial do ato judicial impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor de segurança, por não se poder impedir indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se a suposta "coisa julgada" for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante" ("in" "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Malheiros Editores, 14ª ed., 1992, p. 33).               Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento. (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012). (Grifei).               Ora, verifica-se dos autos que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, é ato atacável via Agravo Interno, como foi procedido, ou mesmo por meio de embargos de declaração, tendo a impetrante se valido deste mandamus como verdadeiro sucedâneo recursal.               Por corolário lógico, em que pesem as opiniões em contrário, tenho que não seja possível lançar mão do remédio constitucional, quando haja na legislação processual civil meio próprio para a insurgência contra a decisão em tela, não se mostrando cabível a Ação Mandamental, a qual destinada para evitar a perda ou perecimento do direito pleiteado pela parte, o que não ocorre na espécie.               A ação mandamental é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não podendo ser utilizada de forma desvirtuada do seu importante proposito. Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está um dos pressupostos processuais, representado pelo interesse de agir por parte da impetrante.               Nessa esteira, é válido destacar que, com a vigência do novo Código de Processo Civil, observa-se que o mesmo não mais se vale da categoria ¿condição da ação¿ como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir.               Sobre a matéria, Fredie Didier Jr. leciona que: ¿Ao adotar o binômio, as condições da ação não desapareceriam. É o conceito ¿condição da ação¿ que seria eliminado. Aquilo que por meio dele se buscava identificar permaneceria existente, obviamente. O órgão julgador ainda teria de examinar a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido. Tais questões seriam examinadas ou como questões de mérito (possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos processuais (interesse de agir e legitimação extraordinária). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305). ¿O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação. O inciso VI do artigo 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de ¿legitimidade ou de interesse processual)¿ (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305)               Diante da fundamentação acima articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 08 de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 Página (1) (2017.00486585-09, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0003012-53.2011.8.14.0005 APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADOS: PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES OAB/SP257.092, SOLANO DE CAMARGO OAB/SP 149.754; EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP 91.311 APELADO: WALKÍRIA FERREIRA ARRAES CANEDO ADVOGADO: PATRÍCIA NAZIRA ABUCATER WAL, OAB/PA 11.398 RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.                           Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO com fundamento nos arts. 1022 e seguintes do CPC/2015, opostos contra decisão desta Relatora que determinou a baixa dos presentes autos ao Juízo de Origem, para que o mesmo procedesse o regular cumprimento do decisum homologatório.             Alega a embargante a ocorrência de omissão no que tange a declaração de nulidade dos atos praticados neste Juízo ad quem a título de prosseguimento da execução pleiteada pela embargada.             Por fim, requer o acolhimento dos Declaratórios, com intuito de sanar a omissão apontada, para fazer constar que todos os atos até então praticados, referentes a execução intentada pela embargada, sejam tornados nulos.             É o sucinto Relatório.             Decido.             Analisando detidamente os autos, observa-se que esta Relatora, considerando que a homologação do acordo firmado entre as partes litigantes (fls. 189) havia exaurido a prestação jurisdicional deste Juízo ad quem tornou-se exaurida, determinou a baixa dos autos ao Juízo de Origem para que o mesmo procedesse o regular cumprimento do decisum homologatório, firmando entendimento que todos os atos executórios advindos do cumprimento do referido acordo, deveriam ser presididos pelo Juízo de 1º Grau.             Ocorre que , ao proferir a decisão ora embargada, deixei de fazer constar que todos os atos referentes à execução até então praticados neste Juízo, tornar-se-iam sem efeito, razão pela qual os presentes Declaratórios merecem ser acolhidos para sanar tão somente tal omissão.             Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, §2º do CPC/2015, dou provimento aos Embargos de Declaração, emprestando-lhes efeito modificativo à decisão embargada, tão somente para fazer constar em sua parte dispositiva o que segue: ¿... RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROCEDER O REGULAR CUMPRIMENTO DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO, TORNANDO SEM EFEITO TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS POR ESTE JUÍZO AD QUEM REFERENTES À EXECUÇÃO DO ACORDO¿.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 16 de dezembro de 2016.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Relatora (2016.05112168-32, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014791-51.2016.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0014791-51.2016.814.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº 128.341 E OAB/PA Nº 4923-A - SUPLEMENTAR) AGRAVADO: LA QUINTA ESSENZA CENTRO DE ESTÉTICA AGRAVADO: GIANLUCA FERRETTI AGRAVADO: MARIA ZÉLIA MAIA PINHEIRO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº0588668-87.2016.814.0301) determinou ao autor, ora agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da petição inicial a fim de apresentar a via original de cédula de crédito bancário que deu ensejo à propositura da demanda, sob pena de indeferimento, tendo como ora agravado LA QUINTA ESSENZA CENTRO DE ESTÉTICA, GIANLUCA FERRETI e MARIA ZÉLIA MAIA PINHEIRO.              Em suas razões recursais, o recorrente alega que a decisão interlocutória objurgada não merece prevalecer, sob pena de se estar retirando do exequente o direito de acionar judicialmente o executado, com base em uma demanda que traz em seu bojo todos os requisitos necessários para acolhimento do pedido do exequente.             Acrescenta que as recentes reformas processuais pretendem inserir na legislação procedimental, a realidade da revolução virtual, esta que tem se revelado ferramenta vital para o aprimoramento do devido processo legal.             Traz à lume os termos do art. 365 do CPC, aduzindo que a legislação não exige a juntada de documentos originais, podendo, no caso, ser instruída a inicial com a cópia digitalizada do contrato e demais documentos necessários.             Por fim, requer o recebimento do presente agravo e, no mérito, o conhecimento e provimento por este Egrégio Tribunal para reformar a decisão agravada no que tange ao recebimento da ação, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 32).             É RELATÓRIO.             DECIDO.              A teor do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015, tem se que: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.       Com efeito, conforme os ditames do art. 1.015 do NCPC, introduzido com o advento do Novo Diploma Processual, a interposição de agravo de instrumento restou limitada as hipóteses previstas, senão veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.      Nesse diapasão, em face do princípio da taxatividade das decisões interlocutórias constante do art. 1.015 do NCPC, somente é admissível o recurso de agravo de instrumento, em se tratando das matérias precisamente elencadas em seu bojo, no qual não se encontra a possibilidade de decisão que determina a juntada/emenda da original de cédula de crédito bancário.      Nesse sentido preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: ¿No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554)¿      Nessa mesma linha doutrinária é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis: ¿Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p.42)¿       Da nossa sistemática do Recurso de Agravo de Instrumento, inserido pelo atual Código de Processo Civil, percebe-se que não há possibilidade de processamento às hipóteses não previstas no art. 1.015 do NCPC.      Da leitura do instrumento, verifica-se que a hipótese dos autos - decisão para que o autor complemente os autos com a juntada da via original de documento (cédula de crédito bancário) - não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do NCPC, razão pela qual o recurso não pode ser admitido.      À guisa do entendimento ora exposto, com fundamento no art. 932, III, do Novo CPC, não merece ser conhecido o presente agravo de instrumento, posto que manifestamente inadmissível.      DISPOSITIVO      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do art. 932, III do NCPC, por ser manifestamente inadmissível.  P.R.I.  Belém, 15 de Dezembro de 2016.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2016.05076995-15, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0011323-79.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5ª VARA DA FAMÍLIA) AGRAVANTE: J.J.N. REPRESENTANTE: E.J.F. ADVOGADA: LUCYENY MARIA CARVALHO DE ABREU ROSA - OAB/PA Nº 22.598 AGRAVADO: M.N.S. ADVOGADO: MADSON NOGUEIRA DA SILVA - OAB/PA Nº 21.227 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por J.J.N., menor, representada neste ato por sua genitora E.J.F., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5.ª Vara da Família de Belém, nos autos da Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação do Direito de Visita com Pedido Liminar (n.º 0466647-56.2016.8.14.0301) ajuizada pelo agravado em desfavor da agravante.            Após recebido o presente recurso, e indefirido o pedido de efeito suspensivo pleiteado, a agravante atravessou petição às fls. 79, informando que houve acordo homologado em audiência no dia 31 de outubro de 2016, perante o MM. Juízo da 5.ª Vara da Família de Belém, nos autos da Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação do Direito de Visita com Pedido Liminar (n.º 0466647-56.2016.8.14.0301) ajuizada pelo agravado em desfavor da agravante, conforme doc. às (fls.80 v) dos autos, requerendo, assim, a desistência do presente recurso.            A desistência de recurso, nos moldes do art. 998 do CPC, constitui ato unilateral do recorrente que, na dicção do CPC, independe da anuência da parte contrária ou do juízo.            Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgando-o extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém, 01 de dezembro de 2016. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA. (2016.04844123-37, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)