PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0001926-42.2013.8.14.0051 - COMARCA: SANTARÉM/PA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0001926-42.2013.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: JOHNNY DA SILVA GUALBERTO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS (OAB/PA 15.811). APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO (OAB/PA 14.041). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária de Equiparação de Tempo de Serviço e Ressarcimento das Perdas Salarias do Período c/c Obrigação de Fazer. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD. Edital nº 01/2008 - PMPA. Ausência de previsão editalícia vedando a divisão dos aprovados em turmas para a realização do CFSD. Fracionamento em turmas decorrente do Poder Discricionário da Administração Pública. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA. Recurso conhecido e improvido monocraticamente.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por JOHNNY DA SILVA GUALBERTO nos autos dos AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DAS PERDAS SALARIAS DO PERÍODO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (processo nº 0001926-42.2013.8.14.0051), que move em face do ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial (fls.133/136).        Em suas razões (139/149), o recorrente sustenta, em suma, que o Edital da mesma forma que o Edital do certame não previu a convocação dos candidatos de uma só vez também não previu das turmas em vários cursos de formação, razão porque entende ser ilegal o fracionamento de turmas realizado. Prossegue argumentando que o Estado deve vincular-se ao Edital publicado e convocar para o Curso de Formação de Soldados - CFSD todos os candidatos aprovados. Dessa forma, requer a reforma da sentença.        Em contrarrazões (fls. 151/159) argumenta sobre a inexistência de direito que ampare a pretensão do autor, bem como de violação aos princípios administrativos constitucionais. Segue discorrendo sobre a impossibilidade de aferição por parte do Poder Judiciário, dos critérios eleitos pela Administração, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e, ainda, sobre o poder discricionário da Administração na decisão de divisão de turmas, protestando, assim, pela manutenção da sentença.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Conforme relatado, o cerne da questão reside em se analisar o acerto ou desacerto da decisão do juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que pretendia a condenação do Estado a fazer equiparação do tempo de serviço com relação aos candidatos aprovados que iniciaram o CFSD em 16 de novembro de 2009, mediante retificação em seu assentamento funcional e o ressarcimento das perdas dos salários devidamente atualizados.        Narra o apelante na exordial que se submeteu ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSD PM/2008), o qual previa duas etapas, a saber: primeira etapa, consistente em exames de ordem intelectual, psicológica, antropométrica e de saúde e segunda etapa, consistente no mencionado curso de formação.        Aduz ter sido aprovado na primeira etapa e que, para a segunda etapa foi editada a portaria nº 001/2009 de 09 de novembro de 2009, através da qual houve ¿a convocação de apenas uma fração dos aprovados no concurso, deixando vários indivíduos de fora, dentre eles o Autor, para participar do curso de formação CFSD, datando o início dos treinamentos para 16 de novembro de 2009, nos respectivos polos¿ (fls.4). Quanto aos demais candidatos aprovados e não convocados, estes deveriam apresentar-se em 17/05/2010.        Sem delongas, entendo que o recurso não comporta provimento, pois em que pese não haja dúvidas em relação à aprovação do impetrante do referido certame, após analisar os autos, e em especial o Edital que rege o certame (fls.17/26), observa-se também não haver óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, tampouco em relação à limitação do número de vagas no referido curso. Não há qualquer item no Edital que afirme que os candidatos aprovados dentro do número de vagas, ingressarão de uma só vez, no CFSD. A hipótese dos autos, qual seja, limitar a quantidade de alunos que serão incorporados em cada turma do Curso de Formação, não é nada mais que reflexo do Poder Discricionário da Administração Pública, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e publicidade.        A respeito do Poder Discricionário, José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, 2010, Editora Lumen Juris, p.54: ¿A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. Poder discricionário, portanto, é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade¿.        Também é importante que se destaque que não há nos autos qualquer indício de preterição de vaga a ensejar o direito do impetrante de ingressar na primeira turma do CFSD.        Aliás, outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao presente, em que houve fracionamento de Turmas para o Curso de Formação de Soldados da PMPA, todos relativos ao Edital 01/2008 - PMPA. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DE PERDAS SALARIAIS. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, EM DUAS TURMAS. POSSIBILIDADE. O EDITAL DO CERTAME EM COMENTO NÃO POSSUI DISPOSIÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ DE TODOS OS CANDIDATOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS ADMINISTRATIVOS É DOTADA DO PODER DISCRICIONÁRIO, NO QUAL O AGENTE TEM LIBERDADE PARA ATUAR DE ACORDO COM UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE TAL FORMA QUE, HAVENDO DUAS ALTERNATIVAS, O ADMINISTRADOR PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS, ESCOLHENDO A QUE, EM SEU ENTENDIMENTO, PRESERVE MELHOR O INTERESSE PÚBLICO. NO ATO DE FRACIONAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM DUAS TURMAS, A ADMINISTRAÇÃO DISCRICIONARIAMENTE PRATICOU O QUE NÃO ERA VEDADO PELO EDITAL, EXATAMENTE SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NOS QUAIS NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES EM CADA TURMA ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, VISANDO O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO PELOS INSCRITOS, ALÉM DE OBEDECER ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ERÁRIO. A SENTENÇA ORA VERGASTADA DEVE SER MANTIDA, DA FORMA COMO FORA LANÇADA, POSTO QUE A PRATICA DE UM ATO LEGAL NÃO PODE DAR ENSEJO AOS PEDIDOS REALIZADOS PELO APELANTE, NO QUE TANGE À SUA EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2016.04541432-93, 167.398, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-11-11) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTOS DAS PERDAS SALARIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM DUAS TURMAS. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo no Edital do concurso óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, não há que se falar em violação do princípio da vinculação aos termos editalícios. Sentença Mantida. Recurso Improvido. (2016.03340352-74, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-09-14, Publicado em 2016-09-14) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DAS PERDAS SALARIAIS - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E EFICIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE AGUARDOU CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1- A data de início do curso de formação de soldados e a quantidade de alunos matriculados estão inseridos na discricionariedade da Administração Pública, atendidos aqui os princípios da conveniência e da eficiência, não havendo ilegalidade no ato da Administração em fracionar o curso de formação de soldados. Logo, o apelante não faz jus à equiparação de tempo de serviço e às supostas perdas salariais pleiteadas, conforme jurisprudência dominante deste TJPA. 2- Recurso de Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste TJPA. (2016.03027594-67, Não Informado, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO POR PERDAS SALARIAIS - MÉRITO: CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE INDÍCICIOS DE PRETERIÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.02559750-09, 161.660, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 4ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-06-27, Pub em 2016-06-30)        ASSIM, ancorado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO monocraticamente do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após, o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 28 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01223438-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TRIBUNAL PLENO. AÇÃO ANULATÓRIA - Nº 0003518-41.2017.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. REQUERENTE: LAURIVAN DE FREITAS RAMOS. ADVOGADO: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - OAB/PA N. 20.193 e JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - OAB/PA N. 11.418. REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO CASO, NÃO SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PODERIA ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, ANTE A PRESENÇA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ (ART. 24, XIII, ALÍNEA B, DO RITJPA). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DEVIDAMENTE PREVISTA NO RITJPA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DO TJPA¿.        Trata-se de uma AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS movida por LAURIVAN DE FREITAS RAMOS em desfavor do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.        O presente feito foi protocolizado diretamente neste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido distribuído entre os integrantes do Tribunal Pleno, por constar como requerido o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ (fls. 51).        Às fls. 53, ancorado no art. 321 e 10 do CPC/2015, determinei a intimação do requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, a fim de proceder com a indicação correta do polo passivo da presente ação, bem como para que se manifeste a respeito da competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para proceder a análise e julgamento do presente feito.        Sem manifestação, conforme certidão de fls. 55.        É o breve relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, da análise dos autos, constato ser competência do Juízo de Primeiro Grau, o julgamento da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, uma vez que não se trata de Mandado de Segurança, que poderia atrair a competência desta Corte de Justiça, ante a presença, no polo passivo da demanda, do Governador do Estado do Pará (Art. 24, XIII, alínea b, do RITJPA).        Como bem demonstrado no despacho de fls. 53 ¿o mérito da causa não aponta para uma possível ação rescisória, nem para um possível Mandado de Segurança, uma vez que a parte requereu produção probatória (inviável em sede mandamental), mas sim, uma ação ordinária que visa anular um ato administrativo¿.        Ademais, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o julgamento dos feitos, está devidamente enumerada no Regimento Interno (Art. 24 do RITJPA - Tribunal Pleno), não existindo disposição normativa que aponte para o julgamento da referida ação ordinária.        Por derradeiro, destaco que o presente feito busca a anulação do ato administrativo que concluiu pela exclusão a bem da disciplina do militar LAURIVAN DE FREITAS RAMOS, tendo esta Corte de Justiça, em julgado recente, aduzido que nestes casos o Juízo Competente é a Justiça Militar de Primeira Instância, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DO SERVIDOR MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. ART. 125, §§ 4º §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 4º E ART. 282, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A Constituição Federal, no art. 125, §§ 4º e 5º, dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça Militar para processamento e julgamento de ações judiciais que discutam punição disciplinar de servidor militar; 2. Considerando que a Carta da República, para determinação de competência da Justiça Militar, utiliza o critério material, deve-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça comum para o presente processo. 3. Na hipótese dos autos, o princípio da primazia da decisão de mérito, instituído no art. 4º e art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, resta afastado, tendo em vista a natureza da nulidade reconhecida. 4. Apelação conhecida para declarar a nulidade do processo e determinar a remessa dos autos à Justiça Militar.  (TJPA. 2017.01162786-64, 172.180, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 23/03/2017, Publicado em 24/03/2017).        ASSIM, uma vez constatado que esta Egrégia Corte de Justiça não é competente para o conhecimento originário do feito, em respeito aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência, determino a remessa dos autos à Justiça Militar de primeira instância, para o seu regular processamento.        Proceda-se a baixa na distribuição.        P.R.I., e oficie-se onde couber.        Belém/PA, 16 de maio de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01970871-33, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TRIBUNAL PLENO. AÇÃO ANULATÓRIA - Nº 0003534-92.2017.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. REQUERENTE: WILMAR VIEIRA BRITO. ADVOGADO: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - OAB/PA N. 20.193 e JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - OAB/PA N. 11.418. REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO CASO, NÃO SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PODERIA ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, ANTE A PRESENÇA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ (ART. 24, XIII, ALÍNEA B, DO RITJPA). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DEVIDAMENTE PREVISTA NO RITJPA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DO TJPA¿.        Trata-se de uma AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS movida por WILMAR VIEIRA BRITO em desfavor do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.        O presente feito foi protocolizado diretamente neste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido distribuído entre os integrantes do Tribunal Pleno, por constar como requerido o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ (fls. 51).        Às fls. 53, ancorado no art. 321 e 10 do CPC/2015, determinei a intimação do requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, a fim de proceder com a indicação correta do polo passivo da presente ação, bem como para que se manifeste a respeito da competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para proceder a análise e julgamento do presente feito.        Sem manifestação, conforme certidão de fls. 55.        É o breve relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, da análise dos autos, constato ser competência do Juízo de Primeiro Grau, o julgamento da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, uma vez que não se trata de Mandado de Segurança, que poderia atrair a competência desta Corte de Justiça, ante a presença, no polo passivo da demanda, do Governador do Estado do Pará (Art. 24, XIII, alínea b, do RITJPA).        Como bem demonstrado no despacho de fls. 53 ¿o mérito da causa não aponta para uma possível ação rescisória, nem para um possível Mandado de Segurança, uma vez que a parte requereu produção probatória (inviável em sede mandamental), mas sim, uma ação ordinária que visa anular um ato administrativo¿.        Ademais, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o julgamento dos feitos, está devidamente enumerada no Regimento Interno (Art. 24 do RITJPA - Tribunal Pleno), não existindo disposição normativa que aponte para o julgamento da referida ação ordinária.        Por derradeiro, destaco que o presente feito busca a anulação do ato administrativo que concluiu pela exclusão a bem da disciplina do militar WILMAR VIEIRA BRITO, tendo esta Corte de Justiça, em julgado recente, aduzido que nestes casos o Juízo Competente é a Justiça Militar de Primeira Instância, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DO SERVIDOR MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. ART. 125, §§ 4º §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 4º E ART. 282, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A Constituição Federal, no art. 125, §§ 4º e 5º, dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça Militar para processamento e julgamento de ações judiciais que discutam punição disciplinar de servidor militar; 2. Considerando que a Carta da República, para determinação de competência da Justiça Militar, utiliza o critério material, deve-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça comum para o presente processo. 3. Na hipótese dos autos, o princípio da primazia da decisão de mérito, instituído no art. 4º e art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, resta afastado, tendo em vista a natureza da nulidade reconhecida. 4. Apelação conhecida para declarar a nulidade do processo e determinar a remessa dos autos à Justiça Militar.  (TJPA. 2017.01162786-64, 172.180, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 23/03/2017, Publicado em 24/03/2017).        ASSIM, uma vez constatado que esta Egrégia Corte de Justiça não é competente para o conhecimento originário do feito, em respeito aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência, determino a remessa dos autos à Justiça Militar de primeira instância, para o seu regular processamento.        Proceda-se a baixa na distribuição.        P.R.I., e oficie-se onde couber.        Belém/PA, 16 de maio de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01970676-36, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TRIBUNAL PLENO. AÇÃO ANULATÓRIA - Nº 0003517-56.2017.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. REQUERENTE: LUIS CARLOS ARAÚJO DA SILVA. ADVOGADO: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - OAB/PA N. 20.193 e JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - OAB/PA N. 11.418. REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO CASO, NÃO SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PODERIA ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, ANTE A PRESENÇA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ (ART. 24, XIII, ALÍNEA B, DO RITJPA). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DEVIDAMENTE PREVISTA NO RITJPA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DO TJPA¿.        Trata-se de uma AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS movida por LUIS CARLOS ARAÚJO DA SILVA em desfavor do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.        O presente feito foi protocolizado diretamente neste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido distribuído entre os integrantes do Tribunal Pleno, por constar como requerido o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ (fls. 50).        Às fls. 52, ancorado no art. 321 e 10 do CPC/2015, determinei a intimação do requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, a fim de proceder com a indicação correta do polo passivo da presente ação, bem como para que se manifeste a respeito da competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para proceder a análise e julgamento do presente feito.        Sem manifestação, conforme certidão de fls. 54.        É o breve relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, da análise dos autos, constato ser competência do Juízo de Primeiro Grau, o julgamento da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, uma vez que não se trata de Mandado de Segurança, que poderia atrair a competência desta Corte de Justiça, ante a presença, no polo passivo da demanda, do Governador do Estado do Pará (Art. 24, XIII, alínea b, do RITJPA).        Como bem demonstrado no despacho de fls. 53 ¿o mérito da causa não aponta para uma possível ação rescisória, nem para um possível Mandado de Segurança, uma vez que a parte requereu produção probatória (inviável em sede mandamental), mas sim, uma ação ordinária que visa anular um ato administrativo¿.        Ademais, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o julgamento dos feitos, está devidamente enumerada no Regimento Interno (Art. 24 do RITJPA - Tribunal Pleno), não existindo disposição normativa que aponte para o julgamento da referida ação ordinária.        Por derradeiro, destaco que o presente feito busca a anulação do ato administrativo que concluiu pela exclusão a bem da disciplina do militar LUIS CARLOS ARAÚJO DA SILVA, tendo esta Corte de Justiça, em julgado recente, aduzido que nestes casos o Juízo Competente é a Justiça Militar de Primeira Instância, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DO SERVIDOR MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. ART. 125, §§ 4º §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 4º E ART. 282, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A Constituição Federal, no art. 125, §§ 4º e 5º, dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça Militar para processamento e julgamento de ações judiciais que discutam punição disciplinar de servidor militar; 2. Considerando que a Carta da República, para determinação de competência da Justiça Militar, utiliza o critério material, deve-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça comum para o presente processo. 3. Na hipótese dos autos, o princípio da primazia da decisão de mérito, instituído no art. 4º e art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, resta afastado, tendo em vista a natureza da nulidade reconhecida. 4. Apelação conhecida para declarar a nulidade do processo e determinar a remessa dos autos à Justiça Militar.  (TJPA. 2017.01162786-64, 172.180, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 23/03/2017, Publicado em 24/03/2017).        ASSIM, uma vez constatado que esta Egrégia Corte de Justiça não é competente para o conhecimento originário do feito, em respeito aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência, determino a remessa dos autos à Justiça Militar de primeira instância, para o seu regular processamento.        Proceda-se a baixa na distribuição.        P.R.I., e oficie-se onde couber.        Belém/PA, 16 de maio de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01971137-11, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA   PROCESSO Nº: 0004722-23.2017.8.14.0000 EXPEDIENTE:   SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO IMPETRANTE:  RODOLFO DOS SANTOS MALHEIROS ADVOGADO:  YULE LUIZ TAVARES DOS SANTOS - OAB 20815 IMPETRADO:  SECRETARIO DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RODOLFO DOS SANTOS MALHEIROS, em face de suposto ato coator do Secretário de Estado de Saúde Pública.          Em suas razões, informa que exerceu função de médico plantonista no Hospital Regional Aberlado Santos até o fim de fevereiro, ocasião em que pediu seu desligamento. Todavia, o referido pedido de desligamento não foi apreciado, permanecendo assim, o vínculo, não tendo sido efetuado o pagamento do referido mês.          O servidor impetrou o mandado de segurança para que seja determinado o pagamento do salário do mês de fevereiro, somado com adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.          Juntou documentos às fls. 18/23.          É o relatório.          DECIDO          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          O impetrante é servidor estadual vinculado à Secretaria de Estado e Saúde Pública- SESPA, contratado mediante contrato administrativo n° 071/2016, alegando não ter recebido a remuneração do salário referente ao mês de fevereiro/2017, período em que comprovadamente foi trabalhado.          Do pedido do presente mandado de segurança, verifico que a pretensão do impetrante é que ¿seja julgado integralmente procedente o Mandado de Segurança e a concessão de segurança determinando o pagamento do salário, gratificações, adicionais e as verbas indenizatórias por mio de RPV, por se tratar de ¿pequeno valor¿ na forma do art. 100, §3° da Constituição Federal¿ (fl. 11).          Sendo assim, verifico que é inadequada a via eleita pelo impetrante, vez que busca o pagamento de valores pretéritos, o que é incompatível com o writ, conforme podemos verificar segundo o §4° do art. 14 da Lei n° 12.016/09, vejamos: Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.  [...] § 4o  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. [grifei]          Assim, é inequívoca a inadequação da via eleita para o fim almejado pelo impetrante, qual seja, perceber a remuneração referente ao mês de fevereiro.          É pacífico o entendimento no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, assim como também não é apto à produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. A propósito, os verbetes das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal: Enunciado nº 269: O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Enunciado nº 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.          Nesse sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA JUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A postulação de cobrança de valores não se coaduna com a natureza da ação de mandado de segurança, que não se presta a tal finalidade (Súmula 269/STF). 2. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 48.698/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LEI ESTADUAL 6.672/74. PROMOÇÃO DE PROFESSORES. DIREITO A PROMOÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO, A 2002, DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO EFETIVADA, PELA ADMINISTRAÇÃO, EM 2011. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009. RECURSO IMPROVIDO. (...) V. Ademais, o mandado de segurança não é a via adequada para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, da Súmula 269/STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". VI. O acórdão impugnado - do qual recorreu apenas a impetrante - negou a retroação, a 2002, dos efeitos da promoção concedida em 14/09/2011, e concedeu, em parte, a segurança, apenas para determinar a implantação, a partir de 14/09/2011, em folha de pagamento da impetrante, inativa, da vantagem correspondente à promoção à nova classe, mas com efeitos pecuniários a contar da data da impetração, em 14/12/2011, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF. Entendeu o acórdão recorrido que, se o Estado do Rio Grande do Sul incluiu os servidores inativos, juntamente com os ativos, na promoção de 14/09/2011, e se não se valeu do exercício do poder de autotutela - mas, ao contrário, ratificou o ato, através do Governador do Estado -, não pode deixar de implantar o valor da promoção nos proventos da impetrante, inativa, a contar de 14/09/2011, tal como ocorreu com os servidores ativos, promovidos pelo mesmo ato, observada, no caso, a data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. VII. Recurso Ordinário improvido. (RMS 48.246/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016) [grifei] APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE ? AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE(...) VI - Em sede de mandado de segurança não há como se pleitear o recebimento de valores pretéritos à sua impetração, por contrariar os termos das Súmulas 269 e 271 do STF e o art. 14, §4º da Lei 12.016/2009.  VII ? Em Reexame Necessário e Recurso de Apelação sentença reformada parcialmente.  (2017.01432961-71, 173.179, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-11)            Dessa forma, revelando-se inadequada a via eleita, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 354 e 485, IV, do CPC/15, combinados com o art. 10 e art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/2009. PARTE DISPOSITIVA          Face ao exposto, denego a ordem, com fulcro no art. 6º, § 5º e art. 10 da Lei nº 12.016 c/c art. 485, IV, do CPC/2015, indefiro a petição inicial e extingo o presente mandado de segurança sem resolução de mérito.          Concedo a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 e ss do CPC/15.          Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária, porém sem honorários, face ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Belém/PA, 04 de maio de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2017.01918537-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0003391-06.2017.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Maria Celina da Natividade Silva (Advogado: Antonio Camino - OAB/PA - 24.429)  Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Maria Celina da Natividade Silva, contra ato atribuído à Secretário de Educação do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da gratificação de nível superior prevista no art. 140, inciso III, do RJU/PA.               Menciona o patrono da impetrante que a mesma é servidora pública estadual há 35(trinta e cinco) anos, exercendo o cargo de professora de nível médio.               Ressalta que a impetrante, após concluir um curso de nível superior, solicitou a Secretaria de Educação do Estado do Pará a gratificação de escolaridade de nível superior, sendo a referida gratificação deferida no percentual de 50%(cinquenta por cento) e, por consequência, foi suprimido o percentual de 30%(trinta por cento) nos vencimentos da impetrante.               Aduz, em síntese, que a impetrante possui o direito líquido e certo da gratificação de escolaridade de nível superior prevista no art. 140, inciso III, do RJU/PA.               Requer a concessão de medida liminar para determinar a autoridade impetrada o pagamento do percentual de 80%(oitenta) sobre os vencimentos da impetrante.               Ao final, pugna pela a concessão definitiva da segurança.               É o sucinto relatório.               Passo a decidir o pedido de liminar como requerido.            Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, tendo em vista o que preceitua o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, concedo o benefício da assistência judiciária à impetrante.               É importante ressaltar que para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança é necessário observar o que preceitua a Lei que o disciplina, Lei nº 12.016/09, a qual, em seu art. 7º, diz o seguinte, in verbis:               Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:               (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.               (...) § 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.               Por conseguinte, por se tratar, no presente caso, de pedido de concessão de vantagem à servidora pública, entendo que o presente pleito não pode ser acolhido liminarmente, ante a vedação legal, nos termos do que prescreve dispositivo acima transcrito.               A jurisprudência pátria firmou entendimento nesse sentido, conforme demonstram os arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO E LIMINAR. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, LEI Nº 12.016/09. Em sede de mandado de segurança, por expressa vedação legal, art. 7º, § 2º, Lei nº 12.016/09, descabe a concessão de liminar determinando imediato pagamento, qualquer que seja sua natureza. (Agravo de Instrumento Nº 70060127859, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 03/06/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PAGAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. O pedido de reajuste dos valores contratuais constitui verdadeira pretensão de pagamento em sede de liminar em mandado de segurança, o que não é possível, em razão da vedação contida no art. 7º, § 2º, parte final, da Lei nº 12.016/09. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote o objeto do mandamus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065175986, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/08/2015)¿               Ante o exposto, com base no §2º, do art. 7º, da Lei n.º12.016/09, indefiro o pedido de liminar e determino que:               1. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.               2. Dê-se ciência ao Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para, querendo, ingressar no feito.               3. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público, objetivando exame e parecer.               4. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 03 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora (2017.01913372-64, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.° 0000583-04.2012.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: KMILLA BATISTA VALLINOTO DE SOUZA IMPETRANTE: LADY ANNY ARAÚJO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DANIEL FEIO DA VEIGA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LISTISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: SÉRGIO OLIVA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KMILLA BATISTA VALLINOTO DE SOUZA e LADY ANNY ARAÚJO DO ESPIRITO SANTO contra ato do GOVERNADO DO ESTADO DO PARÁ, consubstanciado na omissão em proceder a nomeação e posse das candidatas impetrantes.          Sustentam que foram aprovados dentro do número de vagas no concurso público C-126 da SEAD, que foi realizado oferecendo 41 (quarenta e uma) vagas para o cargo de Fonoaudióloga e teriam sido aprovadas, respectivamente, nas classificações 36.ª e 37.ª, ensejando o direito pleiteado.          Requerem assim a concessão da segurança para que seja determinada a nomeação e posse das candidatas no cargo de Fonoaudióloga.          O processo foi distribuído a relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário em 13.06.2012 (fl. 59), que indeferiu o pedido liminar às fls. 60/61.          Seguiu o processo em sua tramitação regular com as informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 77/97 e contestação do Estado do Pará às fls. 66/73.          O Ministério Público apresentou parecer pela concessão da segurança às fls. 100/123.       O Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário declarou-se impedido para atuar no feito em despacho de fl. 126, sendo o processo redistribuído a Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães em 06.06.2016, que determinou a manifestação das partes sobre a possível perda de objeto em despacho de fl. 130.       Ambas as partes se manifestaram indicando informando que foi procedida a nomeação e posse das candidatas, conforme consta das petições de fl. 135 e 136.       Foi determinada a redistribuição face a criação das Seções de Direito Público às fls. 139 e coube-me relatar o feito por redistribuição procedida em 09.05.2017 (fl. 140).       É o relatório. DECIDO.          Verifico que o realmente o presente Mandado de Segurança restou prejudicado por perda de objeto superveniente, face a nomeação e posse das candidatas impetrantes realizada posteriormente a impetração, conforme verifica-se das petições às fls. 135/136 e documentos às fls. 137/138, o que esvazia o pedido formulado na inicial.          Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, face a perda superveniente de objeto, que leva a ausência de interesse processual das impetrantes, nos termos da fundamentação.          Após o transito em julgada proceda-se a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior arquivamento.             Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 11 de maio de 2017.             DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO     Relatora (2017.01915205-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. Honorários advocatícios devidos a fazenda pública complementam remuneração de advogado público e devem ser arbitrados em valor digno. 2. Recurso conhecido e concedido provimento a unanimidade. (2017.01896260-87, 174.640, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0074752-54.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ªCÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO - OAB 9124 AGRAVADO: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADOS: JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM - OAB 12800, RICARDO CHAGAS DE FREITAS - OAB 12996 e GLACY KELLY BACELAR GUIMARÃES - OAB 21779 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando modificar decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela empresa BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, ora agravada, que determinou a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal, com o restabelecimento do CGF da empresa Impetrante.               Afirma que, em face dessa decisão, o Estado do Pará aviou Agravo de Instrumento que tomou o número 0023756-52.2015.8.14.0000, ainda pendente de análise.               Aduz que o MM. Juízo de primeiro grau, como o Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público, já tomou ciência da decisão, apresentou manifestação e recorreu, porém, não cumpriu a liminar deferida que determinou a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal, com o restabelecimento do CGF da empresa Impetrante, majorou a multa imposta para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).               Porém, assevera da necessidade imprescindível de intimação da autoridade coatora para cumprimento da ordem judicial, já que cabe a autoridade apontada como coatora adotar eventuais medidas para suspensão da decisão e defesa do ato acoimado de ilegal.               Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da liminar deferida à Agravada.               O agravante juntou os documentos de fls. 20/84.          Os autos foram distribuídos inicialmente ao Exmo. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto (fls. 85) que considerando a distribuição do Agravo de Instrumento n. 0023756.52.2015.8.14.0000, conexo ao presente agravo, distribuído ao Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, despachou às fls. 87/88, remetendo os autos a Douta Vice-Presidência.          Às fls. 90, os autos foram redistribuídos ao Exmo. Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior e, após, tendo em vista que o Agravo acima nominado foi redistribuído à minha relatoria, os presentes autos também foram redistribuídos a minha relatoria (fls. 95) e, nessa condição, proferi a decisão interlocutória de fls. 97/99 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.          O juízo de 1º grau encaminhou informações (fls. 102/103).          O agravado apresentou contrarrazões às fls. 106/107.          O Ministério Público de 2º grau, através do parecer de fls. 110/114, se manifestou pelo não conhecimento do presente agravo, ante a impossibilidade de haver mais de um recurso atacando uma mesma decisão judicial.       É o bastante relatório. DECIDO.          O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.          Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.          Compulsando os autos, verifico que foi interposto pelo Estado do Pará outro Agravo de Instrumento nº 0023756-52.2015.8.14.0000, anterior a este e atacando a mesma decisão, o qual foi julgado na Sessão da 2ª Turma de Direito Público em data de 23 de março do ano em curso e, provido por unanimidade (Acórdão n. 20170115328355), para determinar a anulação da decisão interlocutória de primeiro grau por incompetência absoluta do juízo.          A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é possível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido, confiram-se:     ¿SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DIVERGENTES PERANTE O C. STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.     1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei - embargos de declaração (art. 538, CPC) e recursos especial e extraordinário (art. 541, CPC).     2. Deveras, opostos embargos de divergência perante o C. STJ, o prazo para interposição do recurso extraordinário restou sobrestado até o julgamento dos mesmos. Interposto o apelo extremo, antes do julgamento dos referidos embargos, caberia à parte ratificá-lo no prazo legal para sua interposição sob pena de ser considerado extemporâneo. Precedentes: AI 563.505-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.11.2005, e RE 355.497-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003 (¿)¿ (AI 771.806/MR-AgR-Segundo, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 2/4/12).     ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposição simultânea de mais de um recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância à regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada, não se pode afirmar tenha o juízo a quo esgotado a prestação jurisdicional, nem que se cuida de decisão de única ou última instância, pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário. 3. Distinção entre o caso sub examine e a hipótese de simultaneidade de embargos infringentes e recurso especial e/ou extraordinário que, quer se entenda ou não como exceção legal à regra da unicidade, não mais subsiste em face da superveniência da Lei 10352/01. Agravo regimental não provido¿ (RE nº 355.497/SP-AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Maurício Corrêa, DJ 25/4/03).                      Isso posto, nego seguimento ao presente recurso (CPC, art. 557, caput), ante a impossibilidade de haver mais de um recurso atacando uma mesma decisão judicial.            É como decido.            Belém, 06 de abril de 2017.               Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                Relatora (2017.01384115-42, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-12)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000663-89.2013.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BELÉM/PA APELANTE: MARCOS RAIMUNDO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO PARTICULAR: HELIO MAGNO TAVARES, OAB/PA 10.942 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CPB). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 14/06/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: 14/10/2016. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 03 MESES DE RECLUSÃO. CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICA-SE EM 3 ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Reconhecimento da Prescrição pela Pena em concreto de Ofício, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, em tudo observado os artigos 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 09 de maio de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01885237-79, 174.506, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-11)

ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0000873-91.2009.8.14.0047 RECORRENTE: ENOQUE ALVES DA SILVA PIRES ADVOGADO: LUIS DENIVAL NETO (OAB/PA N.º 13.475). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR (A): JUIZA CONVOCADA - ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTINDO DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS JURADOS. A ANÁLISE QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE É MERITÓRIA DEVENDO SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POIS A AFERIÇÃO ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE É QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA PARA TANTO É DO JÚRI POPULAR, NOS TERMOS EM QUE DO QUE DISPÕE O ART. 5º, INC. XXXVIII, DA CF/88. COMO É CEDIÇO, A PRONÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO EXIGINDO PROVA INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SENDO SUFICIENTE QUE O JUIZ CONVENÇA-SE DE SUA MATERIALIDADE. QUANTO À AUTORIA, NÃO É NECESSÁRIA A CERTEZA EXIGIDA PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO, BASTANDO QUE EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 413, § 1º DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, ÚNICA HIPÓTESE EM QUE SERIA JUSTIFICADO O AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, SOMENTE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DESCABIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, PORQUANTO A DECISÃO ACERCA DA SUA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 09 de maio de 2017. Juíza Convocada - ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.01884721-75, 174.504, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000700.11-2011.8.14.0064 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA APELADO: GEICE DO SOCORRO SANTOS FERREIRA ADVOGADO: SAMUEL BORGES CRUZ (OAB/PA 9.789) DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo IGEPREV em face de sentença (fls. 138-141) de parcial procedência da ação de cobrança de pensão previdenciária c/c pagamento e atualização de pensão proposta por Geice do Socorro Santos Ferreira.        Verifico que, em que pese a sentença ter sido prolatada em 26/01/2016, a presente apelação não foi recebida pelo juízo a quo;        Assim sendo, recebo a apelação no duplo efeito, na forma do art. 520 do CPC/73 e determino a intimação da apelada para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos.        Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação como custus legis.        Belém, 30 de março de 2017. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.01290648-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0003308-87.2017.814.0000 AGRAVANTE: JOSÉ RONALDO VIEIRA (ADVOGADO: THAISE MELUL VIEIRA - OAB/PA 21.886) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ - OAB/PA 10.308) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JOSÉ RONALDO VIEIRA, contra decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º: 0009481-38.2008.8.14.0301) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, que rejeitou a compensação ou a penhora do crédito mantido junto ao Agravado decorrente de honorários sucumbenciais.               Em suas razões (fls. 02/06), Agravante explica que propôs o pagamento da dívida no valor de R$ 16.922,95 (dezesseis mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) mediante compensação ou penhora da mesma quantia dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (Processo nº 0007544-62.1996.814.0301), decorrente da condenação do Município em honorários de sucumbência.               Afirma que para dar sustento ao seu pedido, procedeu a juntada da tramitação do processo de execução de sentença que tramita perante a 3º Vara de Fazenda da Capital, onde o valor da causa original é de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) e atualizado é de R$ 197.233,47 (cento e noventa e sete mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), dos quais 20% são de sua titularidade decorrente de honorários advocatícios, correspondendo ao valor de R$ 39.446,69 (trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), suficiente para quitar o débito de IPTU.               Alega que a compensação se opera quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, caso em que as obrigações se extinguem até onde se compensarem, na forma do art. 368 do Código Civil.               Sustenta que ao se opor ao seu pedido, a Agravada requereu o prosseguimento da execução fiscal pelo meio mais gravoso.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, o provimento do presente recurso para reformar a decisão ora agravada a fim de ser determinada a compensação ou a penhora do crédito decorrente de decisão judicial por ser o meio menos gravoso.               Juntou aos autos documentos de fls. 10/72.               Analisando os autos, verifico que o Agravante busca o pagamento da dívida no valor de R$ 16.922,95 (dezesseis mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) mediante compensação ou penhora da mesma quantia dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (Processo nº 0007544-62.1996.814.0301), decorrente da condenação do Município em honorários de sucumbência.               Ocorre que atuei nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (Processo nº 0007544-62.1996.814.0301) quando juíza titular da 21ª VARA CÍVEL DE BELÉM, tendo proferido sentença nos autos na data de 15 de setembro de 2005, razão pela qual, com base no art. 144, inciso II, do CPC/20151, dou-me por impedida para julgar o presente feito.               À Vice-Presidência, para redistribuição, observando-se a devida compensação e as cautelas legais (art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará2)            Belém, 27 de março de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 144 - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; 2 Art. 110 - Os julgadores deverão arguir, a qualquer tempo, o seu parentesco com Juízes, procuradores e promotores de justiça, procuradores de estado, advogados e servidores ou serventuários, bem como outras hipóteses que impliquem impedimento ou suspeição, para que se proceda à redistribuição, mediante oportuna compensação. 05 (2017.01311517-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005317-74.2016.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADOS: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA (PROCURADOR) AGRAVADO: REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTO ROCHA E SERVIÇOS - ME ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES MELO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta em ação de cobrança contra sentença de mérito que julgou procedente o pedido do autor condenando o município ao pagamento de R$129.715,83, devidos desde o ano de 2012, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.        O recurso foi recebido pelo juízo e regularmente instruído subiu ao Tribunal.        Em fls. 135/137 o apelado informa a realização de acordo através do qual o Município pagará ao apelado o montante de R$188.603,51, pelo que o apelado daria ampla e total quitação. Pugna pela homologação do mesmo e a consequente extinção do feito.        É o essencial. Decido.        Homologo o acordo de fls. 136/137 nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC/15, para que produza os devidos efeitos e, considerando a perda do objeto do recurso pela realização da transação, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, tornando-o assim, prejudicado de forma que, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO da apelação.        Proceda-se a imediata baixa no sistema LIBRA.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2017.01262481-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PROCESSO Nº 0014489-22.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA Advogado: Dr. Walmir Moura Brelaz AGRAVADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/14), interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara de Fazenda da comarca da capital, que, na ação ordinária nº 00498632-43.2016.814.0301, indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada de urgência, formulado pelo ora agravante, no sentido de que a agravada lhe conceda o afastamento para curso de pós-graduação - doutorado, bem como bolsa de estudos para esse fim (fls. 35/40).      Requer a antecipação da tutela recursal, na forma do inciso I, do art. 1019, do CPC.      Despacho de minha lavra (fls. 55), determinando acostamento de cópia integral dos autos principais.      Documentos de instrução constantes às fls. 35/52 e 57/174.      DECIDO      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017, do CPC.      O art. 1019, do CPC, faculta a possibilidade da medida pretendida; já os requisitos à concessão da tutela antecipada de urgência, vêm discriminados no art. 300, do mesmo diploma. Verbis, com grifos:      Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:      I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.      Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      O exame da probabilidade do direito importa perquirição, ainda que precária, do caderno processual, no sentido de apurar o grau de possibilidade de futuro provimento do recurso.      A agravada indeferiu pedido do agravante, alusivo a afastamento parcial de suas atividades, com bolsa de estudos para cursar doutorado em instituição do Estado do Pará.      O direito ao afastamento parcial da atividade de magistério consta do inciso I, do art. 101, do Regime Geral da UEPA (fls. 86) c/c inciso II, do art. 25, do Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos servidores dessa autarquia - lei nº 6839/06. Verbis: Art. 101. Além dos casos previstos em lei, o ocupante do cargo da Carreira de Magistério do Ensino superior poderá afastar-se de suas funções sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, nos termos seguintes: I. Para realizar estudo de pós-graduação strictu sensu em instituições nacionais ou estrangeiras; Art. 25. Para implementação do Plano Institucional da Universidade do Estado do Pará, será garantido ao docente: (.....)  II. afastamento parcial, visando à realização de cursos de mestrado e/ou doutorado e de atividades técnicas, científicas, culturais e artísticas, quando realizados na própria instituição ou cidades onde o docente trabalhar.      No §7º, do mesmo dispositivo citado (fls. 87), o Regime Geral relega ao conselho universitário a regulação especial, alusiva a dito afastamento, quando assim prevê: ¿O Conselho Universitário disciplinará as condições e normas para os afastamentos previstos neste artigo¿. Tal regulação se dá mediante a Resolução nº 1402/07-CONSUN (fls. 105). Ali, não há qualquer deferência no tratamento dos docentes, no que atine à carga horária de trabalho.      Da leitura dos pareceres jurídicos, da lavra da procuradoria da universidade (fls. 150/152 e 162/163, que fundamentaram o indeferimento do pleito em sede administrativa, extrai-se que o pedido fora negado em função de cumprir o ora agravante carga horária em regime parcial (20 horas mensais), sob a interpretação de que somente os contratados a título de regime integral (40 horas mensais) ou com dedicação exclusiva fazem jus ao afastamento. Tudo com base no §5, do art. 101, do Regime Geral da UEPA.      Eis a prescrição do dispositivo citado: §5. No caso do inciso I, o professor, em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva fará jus à bolsa estadual de estudos de pós-graduação no valor correspondente a setenta por cento da remuneração do professor auxiliar I, professor assistente I e de professor adjunto I, respectivamente, para cursar mestrado, doutorado e pós--doutorado em instituições nacionais e internacionais.             Note-se que o texto destacado não disciplina o afastamento parcial, senão a bolsa para estudos e, nesse caso sim, impõem condição relativa à carga horária cumprida pelo beneficiário, sendo taxativo ao conferir somente aos professores em tempo integral a àqueles signatários de dedicação exclusiva o direito à percepção do montante respectivo.      Em complemento às normativas citadas, às fls. 101/104, consta documento intitulado ¿Regras gerais de afastamento para pós-graduação strictu sensu¿ que, em seu item 2, ao disciplinar acerca dos legitimados para o benefício, contempla apenas uma vedação, tangente aos servidores ocupantes de cargos em comissão e função de confiança, sem nada aludir sobre a carga horária dos professores.      Do cotejo das normativas deduzidas e do parecer jurídico em comento, denoto parcial a probabilidade do direito do agravante, sendo favorável à concessão do afastamento por tempo parcial, mas em desfavor da bolsa para estudos, vez que apenas em relação a ela há restrição de carga horária, atingindo a qualidade da contratação do agravante, na forma do §5, do art. 101, do Regime Geral da UEPA, supra transcrito.      Quanto ao segundo requisito, vislumbro presente o risco ao resultado útil do processo, vez que, segundo informam os documentos de fls. 82/83, o curso em relevo teve início no ano de 2014, de modo que, caso mantidos os efeitos da decisão agravada, a inerente demora processual fará perecer o objeto da lide, o que pode e deve ser evitado com a presente medida.      Posto isto, reputo presentes os requisitos da concessão da tutela antecipada recursal tão somente no tocante ao pleito de ¿afastamento parcial¿ do agravante, que deve ser concedido.      Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela antecipada recursal deduzido, devendo ser concedido somente o afastamento parcial do agravante, sem o benefício da bolsa de estudos, nos termos da fundamentação.      Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.      Comunique-se o Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia dessa decisão.      Publique-se. Intimem-se      Belém-PA, de março de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2017.01281310-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

Apelação Cível nº 0003513-31.2015.8.14.0051 Apelante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES, OAB 24274 Apelada: DANIELLE MAYARA AGUIAR SAUMA Advogados: VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR, OAB 8182 Relator: Des. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CIVEL ? COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ? SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ESTABELECEU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ? 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA NEGATIVAÇÃO ? IMPERTINÊNCIA ? COBRANÇA BASEADA EM VISTORIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CUJA TECNICIDADE OU REGULARIDADE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO PROBATÓRIO ? INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA VISTORIA E DA COBRANÇA POR EVENTUAL CONSUMO EXCEDENTE ? OFENSA AOS PRINCIPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO DE CONSUMO ? REQUERIDA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE ? IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUE IMPLICA EM DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E NA REPETIÇÃO DO INDEBITO ? 2) ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO DANO MORAL ? IMPERTINENTE ? DANO FIXADO EM R$5.000,00, QUANTIA QUE, CONFORME CONDIÇÃO DO OFENDIDO NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO E CONFORME CONDIÇÃO DO OFENSOR NÃO MANIFESTA INVIABILIDADE DE SUAS ATIVIDADES OU SIGNIFICATIVO IMPACTO EM SUAS FINANÇAS ? CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO ? NÃO SE MOSTRANDO ÍNFIMO NEM EXACERBADO, AUSENTE RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM, EM REJULGAMENTO ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Ação de indenização por danos materiais e morais, com repetição de indébito por negativação do nome da autora junto ao seresa e cobrança indevida; 2) Sentença que reconheceu indevida a cobrança e condenou a concessionaria de energia elétrica `a repetição do indébito e por indenização por danos morais no valor der R$5.000,00; 3) APELANTE pugna pela reforma da sentença sustentando que inexiste obrigação de indenizar por danos morais, bem assim de devolução dos valores cobrados, sustentando que o débito decorre de vistoria realizada na unidade consumidora; 4) Considerando a manifesta relação de consumo, é ônus da concessionaria de energia elétrica demonstrar que a cobrança de fato corresponde ao consumo extra não registrado, o que não ocorreu in casu, dado que ausentes provas da regularidade da vistoria e da cobrança. 5) Decorre das provas constantes dos autos que a requerida realizou cobrança de duas faturas não regulares, veiculando a primeira, cobrança de R$3.283.63 a titulo de excesso apurado em vistoria, por irregularidade e outra, referente a juros e correção de faturas pretéritas; e, ainda, que procedeu a negativação da consumidora junto aos órgãos restritivos de credito; 6) A fornecedora de energia afirma que as cobranças são devidas mas não substanciam suas alegações mediante provas, deixando de demonstrar a veracidade, limitando-se a sustentar que o procedimento de vistoria foi adequado e que confirmou o consumo não pago; 7) Assim, tratando-se de cobrança excepcional, resultante de vistoria cuja tecnicidade, adequação e regularidade de suas conclusões não restaram demonstradas nos autos, configurada a irregularidade da cobrança e da negativação da autora; 8) Irregular a cobrança, pertinente seu cancelamento e consequente devolução dos valores indevidamente pagos; 9) A negativação indevida caracteriza dano moral; 10) Valor que não se manifesta ínfimo nem exacerbado e, portanto, diante da situação da ofendida, da empresa ofensora e da extensão do dano, não respalda revisão em sede recursal; 11) Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁS/A e apelada DANIELLE MAYARA AGUIAR SAUMA. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado, em turma, à unanimidade, conhecer da APELAÇÃO interposta, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 18 de abril de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.01704440-46, 174.366, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0004272-80.2017.8.14.0000 EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADOS: CÁSSIO CHAVES CUNHA, OAB/PA 12.268; CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, OAB/PA 8.882-A EMBARGADO: GERALDO CESAR LIMA FERREIRA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO                         Vistos, etc.            TIM CELULAR S/A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 170-174), contra decisão monocrática desta Relatora que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a Ação Rescisória, sem enfrentamento do mérito, com base no art. 968, §3º c/c os arts. 485, inciso I, 320 e 330, inciso IV, todos do CPC.            Alega o ora embargante a necessidade de reforma da decisão embargada, considerando a regular juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão que se quer rescindir.            Informa que a decisão a ser rescindida é o acórdão proferido nos autos 0000280-14.2007.8.14.0040, pois embora a apelação da empresa TIM Celular tenha sido considerada deserta, em sede de contrarrazões a empresa arguiu pelo descabimento dos honorários arbitrados, não restando dúvida que este Juízo ¿ad quem¿ manifestou-se em relação aos honorários discutidos na Ação Rescisória.            Salienta que o acórdão a ser considerado fora proferido em 17/07/2015 e disponibilizado no Diário da Justiça em 05/08/2015, restando devidamente demonstrada a tempestividade da presente ação.            Por fim, requer que seja sanada a contradição apontada, com o recebimento da petição inicial, considerando a juntada da certidão de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do art. 975 do CPC.            É o Relatório.            Decido.            Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 536 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos.             Da leitura detida do v. acórdão atacado, não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje reforma na decisão, sendo notória a pretensão do embargante de rediscutir a matéria analisada a quando da decisão monocrática prolatada às fls. 167-169.            Ressalta-se, por oportuno, que o v. acórdão ora embargado explicitou que mesmo tendo sido a parte autora regularmente intimada a apresentar a certidão de trânsito em julgado (fls. 159/verso), a mesma não atendeu ao comando judicial, mantendo-se, inclusive, silente quanto a ausência de tal documento, considerado como essencial ao conhecimento da Ação Rescisória.            Vejamos trecho do decisum ora embargado: ¿COM EFEITO, É PRECISO CONSIGNAR TRATAR-SE TAL CERTIDÃO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO, MORMENTE COM O FITO DE PERMITIR A AVERIGUAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS PARA AJUIZAMENTO (ART. 975, CPC). E, NO CASO EM COMENTO, A SITUAÇÃO AINDA É MAIS RELEVANTE NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO DO PRAZO BIENAL, CONSIDERANDO INEXISTIR NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A FIM DE DEMONSTRAR O DIES A QUO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXPLICA-SE: CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE SE QUER RESCINDIR, A EMPRESA AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 55-60), QUE NÃO FORA RECEBIDO (FLS. 88). CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO FORA INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE POR SUA VEZ, NÃO FORA TAMBÉM CONHECIDO (FLS. 88). TAL DECISÃO, SEGUNDO CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA LIBRA, TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO NA DATA DE 25/04/2014 (PROC. N. 0000280-14.2007.8.14.0040) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OCORREU EM 05/04/2017 (FLS. 02). SALIENTA-SE, COMO DITO NO DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 159, SER PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, RESCINDIR APENAS 01 (HUM) CAPITULO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 966, §3º DO CPC, ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, A PRESENTE RESCISÓRIA NÃO MERECE SER CONHECIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS.¿             Ademais, descabe o argumento trazido pela ora embargante de que trouxe a matéria que se quer rescindir, em sede de contrarrazões dos autos do proc. nº. 0000280-14.2007.8.14.0040, isto porque, o objeto deste recurso não abarcava os honorários advocatícios, sendo certo, que em sede de contrarrazões, não cabe à parte adversa, suscitar nenhuma matéria, mas tão somente refutar as matérias trazidas pelo recorrente.             A respeito da não configuração dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, colaciono Jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Os presentes Embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado atacado, uma vez que o Embargante em nenhum momento apontou de fato qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na decisão, portanto a pretensão do recorrente não coaduna a nenhuma hipótese do cabimento dos embargos de declaração disposto no art. 535 e incisos do CPC. II- Ausentes as hipóteses legais do art. 535 do CPC, encaminho voto pelo IMPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração. (2014.04518427-45, 132.028, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-15) EMENTA EMBRAGOS DE DECLARÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊCIA. A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ BEM CLARA ACERCA DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO OBJURGADO. TENTATIVA DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. (2012.03397098-73, 106.807, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-12, Publicado em 2012-05-29)             Por fim, faz imperioso destacar que o referido recurso tem por finalidade específica propiciar que sejam supridas omissões ou removidas obscuridades e contradições do julgado, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.            Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém (PA), 04 de julho de 2017.          MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.  Desembargadora-Relatora (2017.02814563-75, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 Processo n° 0000729-16.2012.8.14.0042 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Ponta de Pedras Apelante: INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. Fed. Sara Cordeiro Felismino) Apelada: Maria da Graciete Tavares Barros (Advogado: Jean Fábio Matsuyama ¿ OAB/SP ¿ 281.625) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Ação Reivindicatória de Salário- Maternidade com pedido de Tutela Antecipada movida por Maria da Graciete Tavares Barros, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Ponta de Pedras, que julgou procedente a ação, concedendo a autora o benefício previdenciário pleiteado. Em suas razões (fls. 66/70), argui o ora apelante, em síntese, a ausência dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. Requer, ao final, a total reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela recorrida. Às fls. 75/84, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela improcedência do apelo. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 85, determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito ao Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, através do despacho de fls. 89, determinou a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Tereza Cristina de Lima, exarou o parecer de fls. 91/105, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2 3 Em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, o nobre relator optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Todavia, como na Comarca de Ponta de Pedras não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 3 Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ¿ julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF. A apelada ingressou com ação visando a obter do INSS benefício por morte do alegado companheiro. Isto dito, a competência para o julgamento do recurso interposto pela autarquia é da jurisdição federal, aplicado-se ao caso os §§ 3º e 4º do art. 109 da CF, no sentido de que na hipótese de haver processamento e julgamento na justiça estadual das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, se a comarca não for sede de vara do juízo federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. DE OFICIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070054481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/07/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 3 competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 16 de março de 2017. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2017.01140122-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0008654-53.2016.814.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: HUMBERTO TAVARES BERNARDINO. ADVOGADO: BRUNA EVELIN OLIVEIRA BARBOSA - OAB N. 23.810. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES - OAB N. 11.081 PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida pelo juízo de primeiro grau. Agravante não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300, CPC). Aplicação do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA. Recurso conhecido e improvido monocraticamente.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com expresso pedido de antecipação da tutela recursal, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por HUMBERTO TAVARES BERNARDINO, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0246257-49.2016.814.0301) que move em face da ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 184/187).        Em suas razões (fls. 02/08), o recorrente sustenta que ajuizou a ação em comento em face de três autos de infração contra si lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, argumentando que dois desses autos seriam idênticos. Prossegue afirmando que suas defesas foram sumariamente ignoradas pelo agravado e que juntou aos autos análise técnica de um engenheiro florestal, que conclui pela ilegalidade das autuações.        Segue discorrendo sobre os prejuízos que a demora na prestação jurisdicional lhe causará, tendo em vista que existem madeiras já colhidas que estariam se deteriorando. Afirma, ainda que a comercialização de madeira é sua única fonte de renda, a qual se encontra paralisada em decorrência do ato da agravada. Com tais argumentos, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de ver suspensos os autos de infração e seus efeitos, voltando imediatamente as atividades do plano de manejo, provendo-se, ao final, o presente recurso.        Juntou documentos de fls.09/187.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, que, às fls.190 indeferiu a antecipação de tutela recursal pleiteada.        Em contrarrazões (fls.196/202), o agravado sustenta a impossibilidade de concessão de tutela antecipada, ante a inexistência do fumus boni iuris e a legalidade dos autos de infração.        Às fls.204/207, a ilustre representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.        Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em 23/02/2017, tendo em vista os termos da Emenda Regimental nº 05/2016. Conclusos em 14/03/2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão controvertida consiste em verificar a se estão presentes, no caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo agravante e indeferida pelo juízo de primeiro grau.        De acordo com art. 300, do CPC, ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿.        Em comentário ao dispositivo em questão, Marinoni nos ensina que: ¿3. Probabilidade do direito. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória¿. ¿4. Perigo na demora. (...) há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito¿. (Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P.312 e 313)        No caso dos autos, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu bem ao indeferir a tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que o agravado não logrou êxito em demonstrar seus requisitos autorizadores.        Note-se que o recorrente alega que dois dos três autos de infração contra si lavrados seriam idênticos. Todavia, os documentos dos autos revelam o contrário. Senão, vejamos.        O Auto de Infração nº 3023/GEFLOR decorre de ¿EXPLORAR 12 ÁRVORES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE¿ (fls.41). Já o Auto de Infração nº 3022/GEFLOR decorre de ¿EXECUTAR MANEJO FLORESTAL EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OBTIDA¿ (fls.63). A seu turno, o Auto de Infração nº 3024/GEFLOR decorre de ¿DEIXAR DE ATENDER EXIGENCIAS LEGAIS AO SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL NO PRAZO CONCEDIDO¿ (fls.85). Diante disso, não consigo vislumbrar as irregularidades apontadas pelo agravante, e, por via de consequência, a probabilidade do direito.        Quanto ao laudo técnico elaborado por Engenheiro Florestal e juntado aos autos pelo agravante, entendo, como muito bem ressaltado pela representante do Ministério Público, que sua análise se prende ao mérito da ação proposta pelo recorrente e não discutido pela magistrada de primeiro grau na decisão agravada, não podendo, dessa forma, ser analisado neste momento, em sede recursal.        Este é o entendimento de nosso Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. (...) 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestado acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (2013.04230758-92, 126.877, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-21, Publicado em 2013-11-25) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. DECISÃO ATACADA. ANÁLISE RESTRITA. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DO EXAME DE DNA. NÃO CABIMENTO. EXAME REGULARMENTE EFETUADO.RESULTADO POSITIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ? INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR O EXAME - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 1- A análise do agravo de instrumento deve ser restrita à matéria abordada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) (2016.04909360-72, 168.813, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-12-07)        Ademais, o agravante igualmente não conseguiu demonstrar o perigo de dano, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 09/07/2015 e a tutela antecipada requerida apenas em 03/05/2016, data do ajuizamento da ação, ou seja, quase um ano após a lavratura dos Autos.        Dessa forma, não demonstrados os requisitos autorizadores, não há como se deferir a tutela antecipada. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 66, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. (...) 5. O requerente, entretanto, não comprovou o periculum in mora, apto a determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação no sentido de que os valores executados equivalem a mais de oitenta por cento do valor de sua folha de pagamento pessoal, isso num momento terrível por que passa a economia do país" (fl. 129 e-STJ), não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações. Não obstante, como cediço, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível.6. Agravo interno não provido. (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016)        ASSIM, estando ausentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o agravante não comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, conheço monocraticamente do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, de acordo com a Portaria n. 3022/2014-GP.        Belém/PA, 27 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01193133-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00103918120138140005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALTAMIRA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA) APELANTE: IVANESSA SILVA E SILVA (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA Nº 15.811) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO UNIFORME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 78 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL N.º4.491/73. COMPROVAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E POSTERIOR FORNECIMENTO DE FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRÁRIO SENSU, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO AO APELANTE OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM A COMPRA DO UNIFORME. APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANESSA SILVA E SILVA, contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira (fls. 76/78) que, nos autos da ação ordinária para pagamento de valores retroativos de AUXÍLIO FARDAMENTO que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente seu pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.             A demanda foi ajuizada, narrando a autora/apelante que investida no cargo público desde 2010, atualmente na graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Pará faria jus ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio fardamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a alegação do que o Estado do Pará passou a pagar o correspondente a um soldo, a cada semestre da referida graduação apenas no ano de 2012, apesar da previsão legal do referido auxílio existir desde 1973, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, sendo tal direito omitido do seu contracheque desde sua inclusão nas fileiras da corporação.            O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando que a Lei Estadual nº 4.491/73 não estabelece o direito ao ¿auxílio-fardamento¿, conforme faz crer o apelante, mas sim uma obrigação in natura de entregar o uniforme que foi devidamente cumprida. Esclarece que somente após o Termo de Compromisso assinado em 2012, atendendo a reinvindicação da classe Militar em período de greve que passou a efetuar o pagamento em dinheiro a tal título, o que não torna devida a respectiva parcela de forma retroativa.            O Magistrado de piso entendeu pela ausência de provas acerca do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal e pela falta de comprovação de despesas com a compra de uniformes militares pela autora, julgando improcedente o pedido.            Inconformado, alega a apelante que merece reforma a decisão recorrida por estar contrária às provas dos autos e à legislação estadual sobre a matéria, uma vez que inconteste o direito ao auxílio fardamento e ao recebimento dos valores retroativos.            Sustenta que andou mal a sentença ao basear-se no fundamento de ausência de prova do não fornecimento do fardamento, pois para trabalhar é obrigatório por lei o uso do uniforme, portanto, logicamente, subentende-se que o autor adquiriu a farda às suas próprias expensas.            Aduz que ao apresentar o processo licitatório para a compra de fardamento, o Estado do Pará confirmou suas declarações de que nos últimos cinco anos recebeu cerca de dois jogos de auxílio fardamento, restando os demais anos em que não foi agraciado como determina a lei.            Argumenta que quando o recorrido apresentou tais documentos relativos ao processo licitatório de aquisição de uniformes, trouxe para si o ônus de comprovar a razão de não ter disponibilizado o auxílio fardamento para os militares nos anos anteriores, sendo do apelado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo comprovado que forneceu diretamente ao militar o fardamento ou que pagou o valor correspondente nos anos anteriores a 2012 quando começou a pagar o auxílio pleiteado.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que o Estado do Pará seja condenado ao pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Recebido o apelo em ambos os efeitos, nos termos da parte final da decisão recorrida (fl. 78.), na qual o Juízo a quo determina que, havendo recurso e certificado o preenchimentos dos requisitos legais, recebe atribuindo-lhe duplo efeito, abrindo vista à parte contrária para posterior remessa ao TJ/PA.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 91/96 pela negativa de provimento ao apelo e manutenção da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls.109/114 emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             É o relatório do essencial. DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e de sua análise verifico que comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que verifico que a sentença recorrida não merece reparos e que o recurso é contrário à jurisprudência dominante desta e. Corte.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não do direito alegado pela autora, ora recorrente, de receber valores retroativos referentes ao auxílio fardamento militar do período de 2010 a 2012.            O art. 78 da Lei Estadual nº. 4.491/73, assim estabelece: ¿Art. 78 - O aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro (3°) sargento, têm direito, por conta do Estado, ao uniforme, roupa branca e de cama, de acordo com as tabelas de distribuição fixadas pelo Comando Geral da Polícia Militar¿.            Com efeito, nos termos do artigo 78 da Lei Estadual nº 4.491/73, cediço que os cabos e soldados tem direito ao uniforme, em nenhum momento fala em pagamento (pecúnia), nem estabelece periodicidade, mas, sim, em entrega de uniforme, roupa branca e de cama ao aluno de formação de escola de oficiais e praças de graduação inferior a 3º sargento.            Ocorre que, posteriormente, referido direito foi convertido em retribuição pecuniária a partir do ano de 2012, conforme a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado do Pará, os Comandos Gerais da PMPA e dos Bombeiros Militares e as Associações de classe, ACSPMBPA, ASSUBSARPM, ASPOL, ASSUBSARBM, ASPOMIRE, ASMEOP, COCB, ASPRA e APOMIBOMP (fls.64/66).             Assim, ainda que fosse considerado o direito de percepção do auxílio fardamento em pecúnia por conta do termo de compromisso firmado pelo Estado com os representantes da categoria militar, mesmo assim razão não assistiria à apelante, pois tal reconhecimento por parte do Estado não tornou devida a respectiva parcela acordada de forma retroativa. Não se pode conferir interpretação divergente acerca do termo inicial do que aquele previsto no instrumento de negociação (primeiro semestre do ano 2012) para alteração da obrigação de dar para obrigação de pagar negociado livremente pelo Estado e entidades de classe.             No caso em tela, entendo que a pretensão da recorrente de recebimento de valores retroativos de auxílio fardamento não ultrapassou o campo das alegações, inexistindo prova do direito pleiteado, vez que não comprovou o descumprimento por parte do Estado da obrigação de fornecer o fardamento, tampouco acerca de possíveis gastos com aquisição de uniformes no referido período, até mesmo porque os documentos de fls.23/24 não ostentam valor fiscal, uma vez que se referem apenas a ORÇAMENTO, além de não estarem sequer datados.            Em contrapartida, o Estado do Pará comprovou que nos anos de 2005 a 2010 realizou diversos processos licitatórios para a aquisição dos uniformes da Corporação Militar, conforme se infere dos documentos juntados com a contestação de fls. 49/63 que, em tese, englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73.             Ademais, verifico que o magistrado firmou seu convencimento pela ausência de provas sobre as despesas realizada para aquisição de uniformes e do não fornecimento do fardamento pelo Ente Estatal nos anos anteriores, nos seguintes termos:      ¿(...) No presente caso, restou demonstrado que nos anos de 2005 à 2010 o Estado do Pará realizou diversos processos licitatórios para aquisição de uniformes, que em tese englobaria a todos os militares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei Estadual nº 4.491/73. O autor não conseguiu provar nos autos que não recebeu da Corporação o fardamento, nem demonstrou gastos com aquisição do fardamento militar, referente ao período pleiteado nos autos, qual seja, cinco anos anteriores ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Pará com os representantes da categoria dos Militares Estaduais. A ausência de prova acerca do não fornecimento do fardamento pela Administração, bem como a falta de comprovação de gastos com a compra do fardamento militar pelo autor, afasta a pretensão de pagamento de valores retroativos do auxílio fardamento. Na esteira do entendimento de nossos Tribunais Superiores, entende este juízo que cabe o ônus da prova a quem alega, sendo assim o autor deveria provar suas alegações, conforme consta no art. 333, I, do Código de Processo Civil.(...)¿ (grifos nossos)(fl. 77)            Desse modo, verifico que não comporta alteração a decisão recorrida, ancorada nos fatos e provas constante dos autos e nas disposições do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época, restando claro que a apelante/autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não prosperando suas alegações de que o apelado teria atraído para si o ônus de provar a razão do não pagamento do auxílio fardamento dos anos anteriores.            Inclusive, constato que a decisão apelada está na mesma direção da Jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS COM FARDAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.¿ (Proc. nº 2016.04793885-13, Ac. 168.376, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/11/2016, Publicado em 01/12/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO. CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04229869-90, Ac. 166.685, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/10/2016, Publicado em 27/10/2016) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS.68/82, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTARIA SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS TRAZIDO PELO ART.333, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Proc. nº 2015.04383393-26, Ac. 153.650, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2015, Publicado em 19/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE AUXÍLIO FARDAMENTO. ANALISANDO A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, QUAL SEJA A LEI N.º4.491/73, MAS ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 78 E SEGUINTES, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO UNIFORME OU A AUXÍLIO FARDAMENTO, COM DESTINO A SUPRIR OS GASTOS COM A COMPRA DESTE. OCORRE QUE O ESTADO DO PARÁ TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 50/64, PARA FORNECER FARDAMENTO A TODA A SUA CORPORAÇÃO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. DESTE MODO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO ART.373, I DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Proc. nº 2016.04931527-16, Ac. 168.910, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/06/2016, Publicado em 09/12/2016)              Desta feita, não merece guarida as alegações suscitadas pela recorrente, devendo ser mantida a sentença preferida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que o recurso se mostra contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a sentença proferida pelo Juízo de piso, que julgou improcedente o pedido formulado de pagamento dos valores retroativos do auxílio fardamento.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 23 de março de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01176989-38, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)