PROCESSO Nº 0005360-56.2017.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: FILIPE BARBOSA ERICHSEN Advogado (a): Dr. Fábio Pereira Flores - OAB/PA nº 13.274 e outros IMPETRADOS: DIRETOR GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA. 1. A impetração volta-se contra ato de atribuição da instituição organizadora do concurso - CEBRASPE, a quem compete a execução de todas as fases do concurso; 2. A ilegitimidade da Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado, afasta a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental; 3. Declarada, de ofício, a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar o mandamus, e determinado o encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Filipe Barbosa Ercichsen contra ato supostamente abusivo e ilegal atribuído ao (a) DIRETOR (A) GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, ao inadmitir o título apresentado pelo impetrante, preterindo-o na ordem de classificação.        Inicialmente o mandamus foi proposto perante a Justiça Federal da 1ª Região.        Narra o impetrante (fls. 5-26), que foi aprovado no concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e médio do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Que foi aprovado na terceira colocação para o cargo de Auditor de Controle Externo - Área: Procuradoria - Belém/PA, com a pontuação final de 27.11, ficando atrás apenas de dois candidatos, indicados como terceiros interessados.        Sustenta que após a aprovação nas duas primeiras fases, foi convocado para realização da terceira fase, qual seja, avaliação de títulos, afirmando que cumpriu integralmente com todas as exigências do edital para a comprovação dos títulos. Porém, em que pese a perfeição dos documentos apresentados, a banca examinadora dos títulos entendeu por bem não atribuir a pontuação dos títulos do TCM/PA e do IPAMB, atribuindo a pontuação de 2,58 (dois pontos e cinquenta e oito centésimos), sem apresentar qualquer fundamento para tanto ou informar o que não foi aceito.        Informa que interpôs recurso administrativo para revisão de sua nota e correta atribuição da pontuação dos títulos apresentados, contudo, foi improvido, sem a devida fundamentação, com mera afirmação de que ¿foram apresentados ainda, em desacordo com a alínea 'e' do subitem 10.3 - Quadro de atribuição de pontos - do Edital nº 1 - TCE/PA - Servidor, de 29 de fevereiro de 2016¿ - e ainda teve sua nota reduzida para 2,08 (dois pontos e oito centésimos).        Assevera que, caso atribuída a pontuação correta ao título apresentado, o impetrante somaria mais 1,00 ponto a sua nota, perfazendo um total de 28,11 pontos, o que o posicionaria em 1º lugar.        Discorre sobre o novo motivo da revisão da sua nota, atentando contra o limite objetivo do recurso administrativo; ausência de fundamentação para inabilitação do título.        Requer que sejam liminarmente suspensos os efeitos do ato ilegal que inadmitiu o título apresentado pelo impetrante e o preteriu na ordem de classificação no concurso público em tela para, anular o ato coator que reduziu a nota do impetrante em julgamento de recurso administrativo; reconhecer como válido o tempo de serviço prestado pelo impetrante nos cargos de Chefe de Gabinete e Diretor do Departamento Financeiro e Contábil do IPAMB, com a consequente atribuição da pontuação integral ao título apresentado; sucessivamente, caso assim não se entenda, que seja atribuída a pontuação parcial ao título apresentado (IPAMB), reclassificando-o na 1ª colocação. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida.        Junta documentos às fls. 27-258.        Em 02/02/2017, o MM. Juiz Federal da 5ª Vara - SJPA, declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora (CEBRASPE) (fls. 259-260).        Petição do impetrante desistindo do prazo recursal e requerendo imediato cumprimento da decisão (fl. 262).        A MM. Juíza Federal da 1ª Vara - SJ/DF, em 10/03/2017, determina que o impetrante emende a inicial, indicando qual autoridade que deve figurar no polo passivo, sob pena de extinção do feito (fls. 263-270).        O impetrante peticiona emendando a inicial (fls. 273-274), para incluir no polo passivo, como autoridade coatora, a Presidente da Comissão do Concurso, Sra. Maria de Lourdes Lima de Oliveira, representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará; requer a declaração de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando imediatamente a remessa dos autos para a Justiça Comum de Belém/PA, abrindo mão do prazo recursal contra a decisão anteriormente proferida; por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 275-287.        Em 21/03/2017 (fls. 299-301), a MM. Juíza Federal da 1ª Vara - SJ/DF, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o writ e determinou a imediata remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum de Belém/PA.        O MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, em 18/04/2017 (fls. 302-304), declarou a incompetência daquele juízo para processamento do writ impetrado contra ato praticado por membro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.        Distribuição ao Des. Constantino Augusto Guerreiro em 28/04/2017 (fl. 306).        Às fls. 308-310, o Des. Constantino Augusto Guerreiro determinou o retorno dos autos ao setor de distribuição deste TJPA, para ser realizada nova distribuição do feito dentre todos os Desembargadores que detenham competência para o julgamento de demandas cíveis, em 09/05/2017.        Certificada a impossibilidade de dar cumprimento à decisão de fl. 310 e realizar sorteio entre todos os integrantes do Tribunal Pleno da área cível (fl. 312).        Decisão de fls. 314-314 verso do Vice-Presidente em exercício, datada de 11/05/2017, determinando a remessa do feito ao Des. Constantino Augusto Guerreiro, competente para atuar na ação mandamental em análise.        O Des. Constantino Augusto Guerreiro, à fl. 315, manteve a fundamentação de fato e de direito utilizada na decisão de fls. 308-310, determinando a remessa dos autos à central de distribuição para fins de cumprimento do referido decisum; por fim, caso persistisse a divergência de interpretação da Vice-Presidência, pugnou pela aplicação do artigo 107 do Regimento Interno do TJPA.        Petição do impetrante (fls. 317-318), requerendo a imediata e urgente apreciação e deferimento do pedido liminar, aplicando-se o entendimento do artigo 64, §4º do CPC, a fim de evitar o perecimento do direito líquido e certo.        Em 18/05/2017, o Vice-Presidente deste TJPA, à fl. 319, determina a remessa do feito ao Des. Constantino Augusto Guerreiro para a devida apreciação ao petitório de fls. 317-318.        O Des. Constantino Augusto Guerreiro julgou-se suspeito para atuar no feito, em 24/05/2017 (fl. 322).        Coube-me o feito por redistribuição em 25/05/2017 (fl. 324).        RELATADO. DECIDO.        Extrai-se dos autos que o impetrante incluiu como autoridade coatora a Conselheira Presidente da Comissão do Concurso Público, Sra. Maria de Lourdes Lima de Oliveira (fl. 274), passando a figurar no polo passivo juntamente com o (a) Diretor (a) Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, razão pela qual, deve ser retificada a papeleta de distribuição (fl. 324) para incluir como impetrado (a) o (a) Diretor (a) Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.        Pois bem. Não obstante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém ter declinado da competência para processar e julgar o feito (fls. 302-304), entendo que o ato impugnado (atribuição de pontuação na avaliação de títulos apresentados pelo impetrante), está restrito ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, entidade competente para a execução e responsável por todas as etapas do certame, como prevê o Edital (fl. 33): 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).        Nesse contexto, vejo que a causa de pedir do presente mandamus está relacionada aos atos do CEBRASPE, responsável pela avaliação dos títulos, assim como do processamento e julgamento dos respectivos recursos.        Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pag. 66-67).        Desse modo, entendo configurada a ilegitimidade da Presidente do Concurso Público, representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira, também apontada como autoridade coatora, o que atraiu a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)        É o entendimento do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013) (grifei) (...) A homologação do concurso é mera consequência de seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental. (AgRg no MS 14.132/DF, Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 22/04/2009) (grifei)        No mesmo sentido, recentemente o STJ tem decidido monocraticamente: Recurso em Mandado de Segurança nº 46.415/PA - Rel. Min. Regina Helena Costa, Decisão monocrática em 06/12/2016; Recurso em Mandado de Segurança nº 46.051/ES - Rel. Min. Benedito Gonçalves, Decisão monocrática em 16/09/2015.        Por fim, tendo em vista a ilegitimidade da Presidente do Concurso Público, representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira, conforme acima exposto, sua exclusão da lide é medida que se impõe.        Pelo exposto, excluo da lide a representante do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira e, em consequência, restando inviabilizado o prosseguimento da Ação Mandamental nesta instância, declino, de ofício, da competência e determino o encaminhamento dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, a quem foi primeiramente distribuído o feito, portanto, competente para o seu processamento e julgamento.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 30 de maio de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2017.02215271-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000365-27.2005.8.14.0045 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO (PROCURADOR DO ESTADO - OAB/PA 15817) APELADO: AGRIMAQ LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual em face de Agrimaq Ltda., contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção (fls. 08), que nos autos de Execução Fiscal julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.                   Em razões recursais, o Estado do Pará, relata os fatos e aponta a inexistência de mora processual imputável ao Fisco; a necessidade de se considerar a totalidade dos débitos do contribuinte para aplicação da Lei nº 7.772/2013 e a ausência de oitiva da Fazenda Pública Estadual.                   Ao final, requer seja dado provimento à Apelação para reformar a sentença de origem que extinguiu o processo sem relação de mérito, prosseguindo-se a execução fiscal.                   Às fls. 29, parecer do Ministério Público Estadual pela desnecessidade de manifestação, ante a não incidência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC.                   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 31).                   É o relatório.                   Tempestivo e adequado, conheço do recurso.                   Cinge-se a questão à reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da cobrança da dívida de R$ 244,23 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) se encontrar abaixo do limite previsto na Lei Estadual nº 7.772/2013, que orienta a remissão da dívida em tais casos.                   Os arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 7.772/2013 conferem faculdade ao Poder Executivo Estadual tanto para ajuizar Ação de Execução Fiscal, quanto para interpor recursos ou desistências dos já interpostos, de crédito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado, igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF - PA, senão vejamos. Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizado, sem prejuízo da cobrança administrativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, a não ajuizar Ação de Execução Fiscal de crédito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.  Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a não interpor recursos ou desistir dos já interpostos, assim como requerer a extinção das ações de Execução Fiscal em curso relativo aos créditos tributários e não tributários mencionados no art. 1º, registrados ou não no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda.                   Portanto, com base na legislação mencionada, o Executivo Estadual possui a faculdade, não obrigatoriedade, de ingressar ou desistir de ações de Execução Fiscal de crédito tributário ou não tributário, com valores igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará.                Além disso, deve ser considerada a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação:  Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.                              A súmula mencionada deve ser aplicada no presente caso, pois não cabe ao Poder Judiciário a extinção de Execução Fiscal em virtude do valor irrisório, isto porque, o valor do crédito não é requisito do título executivo e porque é corrente o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário a extinção ex oficio de Execução Fiscal em virtude de valor de pequena monta.                               Por fim, não me parece adequado ao julgador extinguir a execução sob o argumento de que o valor cobrado é baixo, com o que não se deveria acionar a máquina judiciária, muito embora deva sempre analisar a relação entre o valor que está sendo executado e o custo do processo ao Poder Judiciário, sem descurar o fato de que, ainda que modesto o valor, se considerados os inúmeros processos ajuizados pelo Estado, no somatório, representa quantia considerável.                               Nesse sentido, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALORES DE PEQUENA MONTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/2013. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NULA. DECISÃO UNÂNIME.    I. Os artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 7.772/2013, estabelecem uma faculdade para a Procuradoria Geral do Estado do Pará, tanto no ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, quanto na interposição de recursos ou desistências dos já interpostos, de crédito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado, igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará. UPF. PA. Não se trata de uma obrigatoriedade, mas sim mera faculdade.  II. Deve ser aplicada, no presente caso, a Súmula 452 do STJ, pois não cabe ao Poder Judiciário a extinção de execução fiscal em virtude do valor irrisório, isto porque, o valor do crédito não é requisito do título executivo e porque é corrente o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário a extinção ex ofício de execução fiscal em virtude de valor de pequena monta.  III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.04436576-90, 167.034, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 04-11-2016)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Nos termos da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações fiscais de pequeno valor constitui faculdade da Administração, sendo vedada a atuação judicial de ofício do Magistrado.    (2016.05018237-40, 169.042, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 13-12-2016)                                 Ante o exposto, conheço do recurso de dou-lhe provimento, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal.                   É como decido.                   Belém,  Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.01634318-19, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0084136-79.2013.814.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM APELANTE: A. M. N. S. ADVOGADO: VERENA MAUÉS FIDALGO BARROS (DEF. PÚB.). APELADO: C. V. S. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO 1-     Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos no apelo de fls. 43-49; 2-     Recebo o recurso em seu duplo efeito legal (CPC, art. 1.012, caput); 3-     Considerando que a ré ora apelada sequer foi citada na ação (decisão de fl. 36), deixo de determinar sua intimação para apresentar contrarrazões; 4-     Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.          Publique-se e intimem-se.          Belém, 18 de abril de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.01329325-94, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00046954020178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: AUDES DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES - OAB/PA 12.347 AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS ENDEREÇO: ESTRADA DA RODAGEM, N.º 10. CENTRO. MOJUÍ DOS CAMPOS/PA. CEP 68.129-000 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AUDES DO NASCIMENTO FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6.ª Vara Cível E Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Mandado de Segurança (processo nº 00039431220178140051) ajuizada em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS.          O agravante informa que se comprometeu de pagar as custas iniciais de forma parcelada e, por não ter condições de arcar com as despesas do preparo do recurso, conjuntamente com as custas do mandado de segurança, requer a gratuidade de justiça, tendo em vista que seu salário de um pouco mais de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é comprometido com as despesas processuais.          Na ação de origem, pleiteou sua nomeação no cargo de professor com licenciatura plena em matemática - zona rural - polo 2, Mojuí dos Campos, em razão de haver prestado concurso com oferta de duas vagas e ter sido aprovado em terceiro lugar e havido a exoneração do primeiro colocado.          O agravante questiona a medida juducial, asseverando que probabilidade do direito nasce a partir do momento em que a Prefeitura de Mojuí dos Campos convoca dois candidatos para ocuparem as vagas e um deles solicita a exoneração. Enquanto que o perigo de dano aduz ser sua situação de desempregado, salientando, em complemento, que firmou contrato temporário de trabalho de professor.          Salienta que o julgado mencionado na decisão agravada não possui correspondência com o seu caso, sob o enfoque de que o RE 598.099 debate que a administração pode escolher o momento para realizar a nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, o que entende ser diferente da sua situação, porque a administração já nomeou dois classificados.           Ante esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, com a antecipação de pretensão recursal para ordenar a imediata promoção dos atos de convocação e investidura no cargo de professor com licenciatura plena em matemática, zona rural, polo 2, sob pena de multa diária e pessoal por descumprimento.          Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Inicialmente, a respeito do pedido de justiça gratuita, entendo pertinente seu deferimento, tendo em mira que restou demonstrada nos autos sua condição de hipossuficiente, na medida em que junta contracheque de atividade de caráter temporário (fl. 127), no importe de R$1700,00 (um mil e setecentos reais), o que resulta em comprometimento de arcar com suas despesas pessoais.          No que tange ao pleito de ordem para imediata promoção dos atos de convocação e investidura no cargo de Professor com Licenciatura Plena em Matemática, zona rural, polo 2, verifico que os argumentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada nessa fase processual, tendo em mira aparente consonância com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de que havendo aprovação dentro do número de vagas e enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, a nomeação do candidato obedece a conveniência e oportunidade da Administração, não havendo que se falar em direito líquido e certo a nomeação. Vejamos:   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  1. Durante o prazo de validade do concurso, a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação do candidato aprovado, inexistindo, nesse período, direito líquido e certo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. (TJPA - Agravo de Instrumento - 20143031379-6 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 04/09/2015, Publicado: 04/09/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCABÍVEL. I ? O ato coator atacado através do presente writ só pode ser constatado através da expiração da validade do certame sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, portanto, não resta presente o direito líquido e certo da impetrante. II ? Quanto a alegação da Embargante acerca da sua gravidez de risco, temos que não se sustenta tal argumento, em virtude da gestação não ser fundamento para a concessão da liminar, posto que a Impetrante obteve a nomeação em caráter precário, isto é, a mesma tinha conhecimento de que corria o risco de ter a liminar revogada a qualquer tempo. III - A Teoria do Fato Consumado, é inaplicável a hipótese, posto que já é cediço o entendimento de que esta não é aplicável em situações jurídicas alcançadas através de medidas de natureza precária, tal como liminar. III ? À unanimidade, Agravo Interno conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  (2015.04799699-80, 154.836, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-17)          Registro que o agravante foi aprovado em 3.º lugar para o cargo de Professor com Licenciatura Plena em Matemática, o qual previa 02 vagas, sendo convocados 2(dois) candidatos e destes 1(um) requereu sua exoneração, convolando a expectativa de direito à nomeação em direito público subjetivo. Contudo, conforme da leitura do item 12.4 do edital, verifico que o referido certame tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Prefeitura.           Outrossim, verifico que o concurso público somente foi homologado em 16 de março de 2016 (fl. 104), e publicado no DOE 33075 de 25 de fevereiro de 2016, deste modo, o certame possui prazo de validade até março de 2018, consoante disposição editalícia.            Esta vem sendo também a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 PELO STF (ADI 4.876/DF). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Karla Oliveira Ferreira contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I - Biologia, SER Metropolitana A, Município de Belo Horizonte, para o qual foi aprovada e classificada em 155ª lugar (fora do número de vagas). 2. O Edital SEPLAG/SEE 01/2011 previu 27 (vinte e sete) vagas para o referido cargo, sendo 4 (quatro) delas reservadas a pessoas com deficiência. 3. É assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Observa-se dos autos ainda que o concurso público ainda estava em sua validade (15.11.2016) na ocasião da impetração (abril/2016) pela candidata aprovada fora do número de vagas. 5. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, o que não é o caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação. 6. Quanto ao fato de ter sido contratada a título precário, registro que tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de que existe cargo vago, uma vez que as contratações são admitidas na hipótese previstas no art. 10 da Lei Estadual 10.254/1990, ou seja, em substituição de servidores temporariamente afastados do cargo. 7. E ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007, não há nos autos prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração em efetivar a substituição dos servidores precários, nos moldes modulados pela Suprema Corte, no âmbito da ADI 4.876/MG. 8. Desse modo, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 9. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.476/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) .............................................................................................................. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. ARBITRARIEDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado" (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016), 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 51.934/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE EM VIGOR. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação. 2. No caso, o impetrante se classificou em 3º lugar e foram previstas 2 vagas no edital do certame, tendo sido tornado sem efeito a nomeação do 1º classificado, o que permite concluir que a aprovação se deu dentro do número de vagas previstas. 3. Contudo, foi prorrogada a validade do referido concurso público, que tem vigência até janeiro de 2017, de modo que nem mesmo o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à sua nomeação imediata, sendo faculdade da Administração a escolha do momento adequado para o implemento desta medida, dentro do prazo de validade do certame. 4. Por conseguinte, se não há direito líquido e certo devidamente caracterizado e comprovado, inviabiliza-se a pretensão mandamental. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS 49.942/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016) .............................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO OU DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROFESSOR ASSISTENTE OU EFETIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não há nos autos qualquer prova que vicie o contrato temporário celebrado, bem como que não foi demonstrado nos autos que o Autor cumpria jornada de trabalho superior à prevista no contrato ou o desempenho de função de Professor Assistente ou efetivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 257.814/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)          Portanto, a jurisprudência assentou existir direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, devendo-se respeitar a discricionariedade da Administração para decidir pelo melhor momento de nomear o aprovado, enquanto não encerrado o prazo de validade do certame.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, IV, do CPC/15 c/c 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Egrégio TJPA, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para que seja cassada a liminar concedida na decisão agravada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se.          Belém, 22 de MAIO de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02092729-52, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014909-16.2006.8.14.0301 APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA ADVOGADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA APELADO: ALTA FLORESTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém que, nos autos da ação de execução por ele ajuizada contra ALTA FLORESTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, em razão da paralisação do feito.            CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA ajuizou ação de execução contra ALTA FLORESTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, para cobrança de dívida da qual é credor.             Juntou documentos, às fls. 05/25.             Após certidão de fl. 35, em que se certifica a ausência de citação do réu, o juízo, em sentença de fl. 36, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, pela paralisação da causa pelo autor.             Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 37/41, requerendo a reforma da sentença, pela violação ao art. 267, § 1º, do CPC, pela ausência de prévia intimação pessoal do autor antes da sentença.             É o relatório. Passo a decidir:             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.              O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação da causa, nos termos do art. 267, II, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ do autor.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, razão pela qual conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.                Belém, de abril de 2017.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.01569724-92, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000209-10.2002.8.14.0003 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND APELADO: ORLANDO MENEZES LEITÃO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Alenquer que, nos autos da ação de execução por ele ajuizada contra ORLANDO MENEZES LEITÃO, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, em razão do abandono da causa.            BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução contra ORLANDO MENEZES LEITÃO, para cobrança de dívida da qual é credor.             Juntou documentos, às fls. 05/16.             Após certidão de fl. 31, em que se certifica a ausência de manifestação do autor, o juízo, em sentença de fl. 32, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, por abandono da causa pelo autor.             Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 34/39, requerendo a cassação da sentença, pela violação ao art. 267, § 1º, do CPC, pela ausência de prévia intimação pessoal da autora antes da sentença.             É o relatório. Passo a decidir:             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.              O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois antes de sobrevir a sentença houve a intimação ¿pessoal¿ do autor.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo estar perfeita a sentença ora recorrida, razão pela qual conheço e nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.                Belém, de abril de 2017.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.01570390-34, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00025705220158140006 APELANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E IVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS GODIM NEVES BRAGA E OUTRA APELADO: SUELEN SALVIANO PIMENTA PINHEIRO RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E IVESTIMENTO S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de SUELEN SALVIANO PIMENTA PINHEIRO.       Versa a inicial que o requerente firmou com a parte requerida um Contrato de Alienação Fiduciária, para aquisição de um veículo.           Ocorre que a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento desde a parcela nº 10, constituindo-se em mora, encontrando-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar de busca e apreensão.  Ao receber os autos, o Magistrado determinou que autor emendasse a inicial, para juntar aos autos original da procuração e substabelecimento, bem como da cédula de crédito bancário.      Considerando que a parte não cumpriu integralmente a determinação judicial, tendo em vista a ausêncai de apresentação da cédula de crédito bancário, o magistrado indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI e 267, I, todos do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando que a intimação para o cumprimento da diligência deveria ser pessoal, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, e não através do Diário de Justiça como ocorreu no presente caso.       Sustenta ter requerido dilação de prazo para cumprir a determinação, tendo o magistrado de forma equivocada sentenciado o feito por falta de manifestação do autor.       Por todo o exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, oara que a decisão atacada seja reformada.       É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.      Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 do Regimento Interno desta Corte.      O cerne da presente demanda gira em torno do indeferimento da inicial, em decorrência do descumprimento de determinação judicial, para trazer aos autos vai original da cédula de crédito bancário.      Analisando detidamente os autos, constatei que o magistrado de primeiro grau oportunizou a emenda da inicial, para que fosse juntado aos autos o contrato original de cédula de crédito bancário.       Ocorre que mesmo depois da referida determinação, o apelante se manteve inerte não cumprindo com a integralidade da determinação, se limitando a requerer dilação de prazo, o que não se mostra, não havendo qualquer obrigação de o magistrado concedê-la, mas tão somente na obrigação da parte em cumprir com o que fora determinado.      Desse modo, a inércia da parte implica na necessidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, pois referido documento precisa ser exibido em sua via original, eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso.      Importante trazer à baila o art. 28 da Lei 10.931/2004, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário, a saber:             Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.       Do artigo acima se extrai, que a cédula de crédito é um título passível de circulação. Nesse sentido, é certa a possibilidade de sua tranferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte contrária, não tendo sido demonstrado o contrário. Assim, sua ausência, ou mesmo a cópia autenticada, ainda que por cartório de Títulos Documentos, não se mostra suficiente para pretensão alegada na inicial, de modo que, repiso, necessário que seja juntada a via original do referido documento.      Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULOORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de créditovalendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do originaldo título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seucrédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de créditobancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido (TJPA. Número do processo CNJ: 0003164-03.2014.8.14.0006. Número do acórdão:164.588. Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Data de Julgamento:12/09/2016. Data de Publicação: 15/09/2016)      Assim, considerando que o apelante descumpriu uma determinação judicial, tendo em vista que determinada a emenda da inicial deveria ele no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL. NECESSIDADE DE VIA ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A cédula de crédito Bancário precisa ser exibida em sua via original, eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. II- A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos, não se mostra suficiente para a instrução de feito, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro, podendo causar severos riscos à apelada, não tendo sido demonstrado o contrário. III- O autor no prazo estipulado deveria emendar a inicial, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. III- voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2016.01919268-79, 159.535, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-18). AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 267, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2. Agravo interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.  (2015.04302716-42, 153.402, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-13).      Sendo assim, conheço do recurso, porém negar-lhe provimento.  Belém, de de 2017.    GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2017.01574201-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

decisão monocrática. PROCESSO Nº. 0000676-10.2013.814.0039. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: paragominas. APELANTE: antonio junior galvão mesquita. advogados: dennis silva campos e outros. APELADo: estado do pará. procuradora do estado: amanda carneiro raymundo. procuradorA de justiça: maria da conceição de mattos sousa. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO.          A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por antonio junior galvão mesquita em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA PARA EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por si em face do estado do pará.          A inicial narra que o apelante foi aprovado no Concurso para Soldado da Polícia Militar- CFSD 2008, porém, mesmo devidamente aprovado só foi convocado para o curso de formação depois de 10 meses em que os primeiros candidatos foram convocados, não sendo oferecida qualquer justificativa para o ato emanado pelo Estado, situação que proporcionou prejuízos à carreira do autor.          Em razão dos fatos, requereu a equiparação do tempo de serviço em relação aos candidatos aprovados que iniciaram o curso de Formação de Soldados em 16/11/2009, em consequência o seu assento funcional deverá ser retificado e ressarcida as perdas e danos salariais devidamente atualizados, em razão do tempo em que deixou de perceber a remuneração enquanto aguardava o início do CFSD.          Apreciados os pedidos formulados na exordial, o Juízo os julgou improcedentes, por entender que pertence à Administração a discricionariedade para determinar a conveniência e a oportunidade para convocar os candidatos, não sendo obrigada a convocar todos os aprovados em um único momento.          Inconformado, apelou o autor, alegando sucintamente:          Que a sentença é confusa e contraditória, uma vez que admite que não houve a previsão editalícia de convocação fracionada dos candidatos, porém tem o ato administrativo como legal.          Alega que a administração pública é vinculada ao edital do concurso, portanto, não poderia fracionar a chamada dos candidatos aprovados uma vez que não havia previsão para isso, destarte, tornando-se ilegal tal ato emanado pelo Estado.          Acrescenta que iniciado o certame, não são admitidas mudanças nos critérios inicialmente estabelecidos para apuração de médias, correção de provas, cálculo de vagas, e pontuação de títulos, dentre outros, sob pena de nulidade do concurso.          Conclui os seus argumentos, ao afirmar que a ação da administração confrontou os princípios da legalidade e da discricionariedade, nos termos do art. 5º, II e art. 37 ambos da CF.          Pede, ao final, o conhecimento e provimento dos pedidos recursais, para que o recorrente venha a ter o seu tempo de serviço equiparado aos candidatos que iniciaram o curso de formação de soldados em 16/11/2009, mediante retificação do seu assentamento funcional e o ressarcimento das perdas salariais devidamente atualizadas.          Intimado, apresentou o Estado do Pará contrarrazões ao recurso (fls. 150/161, oportunidade em que afirma ter sido a apelação o meio inadequado para se discutir pontos omissos na sentença combatida, logo, o presente recurso não poderá ser conhecido em razão da inadequação da via eleita.          Assevera que inexiste direito que ampare a pretensão do apelante, uma vez que é lícito o fracionamento do curso de formação, já que restou respeitada a ordem de classificação geral dos candidatos e o prazo de validade do concurso.          Afirma que a data de início do curso de formação, assim como a determinação da quantidade de alunos que serão inscritos em cada curso é matéria que se insere na discricionariedade da administração, pelo que não há direito do militar em ingressar no curso de formação junto com todos os demais aprovados, podendo o Estado se pautar com critérios de oportunidade e conveniência.          Diz que o único direito conferido ao aprovado dentro do número de vagas é o de ser nomeado dentro do prazo de validade do concurso e de acordo com a sua ordem de classificação, pertencendo, portanto, à administração quando a nomeação ocorrerá.          Argumenta que resta impossível ao Poder Judiciário a aferição dos critérios eleitos pela administração para ministrar com maior qualidade o curso de formação dos soldados, sob pena de infringir ao princípio da separação dos poderes.          Arrazoa, que resta impossível o pagamento de salário nos termos em que foi requerido na exordial, sem a devida contraprestação, sob pena da parte apelante enriquecer sem causa, bem como ser impraticável a equiparação de tempo de serviço, no que obriga a manutenção da sentença proferida.          Conclui, ao requerer a total improcedência dos pedidos recursais e, consequentemente, a preservação da sentença em todos os seus termos.          Remetido os autos ao Ministério Público (fls. 176/182), o representante do Parquet, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso, ao entender que cabe ao Ente administrativo observar os critérios de conveniência e oportunidade, para a convocação dos candidatos aprovados e classificados nas vagas oferecidas no certame realizado.          É o relatório. DECIDO.          A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): A Apelação é cabível e atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecida.          Aduz a inicial, que o autor foi aprovado no Concurso para Soldado da Polícia Militar- CFSD 2008, todavia, mesmo não havendo previsão editalícia, o Estado dividiu os aprovados em duas turmas para o curso de formação, o que, supostamente, lhe acarretou prejuízos, uma vez que ingressou na carreira mais tarde, assim como deixou de auferir o soldo em sua integralidade.          Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou o tema ao entender que ¿em relação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital, a Administração poderá, dentro do prazo de validade do processo seletivo, escolher o momento em que se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação. Essa passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público¿ (AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017).            A existência de um direito subjetivo à nomeação não leva à consequência da nomeação imediata. De fato, se há o direito subjetivo de um lado; há a discricionariedade administrativa no outro, especificamente na determinação no tempo a respeito de quando a nomeação será realizada, e reside no critério de conveniência e da oportunidade.            No caso dos autos, resta devidamente justificado o fracionamento dos candidatos em duas turmas, uma vez que foram oferecidas e preenchidas 2.200 vagas para soldados da polícia militar, mostrando-se como uma necessidade organizacional e orçamentária, o ingresso paulatino de todos os candidatos.            Destarte, é atribuição do administrador, dentro de seu âmbito de gestão, a conveniência e a oportunidade, para a nomeação dos aprovados e classificados dentro do prazo de validade do certame.            Nesse sentido a jurisprudência do STF, afetada pela temática dos recursos em repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521)          No mesmo sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os candidatos classificados além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. 2. "O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311-RG /PI, com repercussão geral reconhecida). 3. O direito à nomeação para titularizar cargo público não é transmissível a terceiros. Pela mesma razão, a desistência de candidato melhor classificado não transfere esse direito aos demais concorrentes, com o que se preserva o poder discricionário da Administração Pública, a quem cabe avaliar a conveniência e melhor oportunidade de prover seus quadros, considerando critérios, em princípio, imunes à revisão judicial. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017)          Concluo, portanto, que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas previsto no edital do certame possuem direito subjetivo à nomeação, porém não se negligencie que a Administração Pública possui discricionariedade para realizar nomeações durante todo o período de validade do concurso, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade.          Em relação à suposta perda financeira, por não receber o recorrente o soldo integral durante o período de espera, igualmente não há como prosperar a pretensão, tendo em vista que não houve o efetivo exercício do cargo público, logo conceder a retroação de efeitos nessa situação implicaria enriquecimento ilícito e dano ao erário público.          Nesse sentido o parecer Ministerial, o qual transcrevo (fl.180): Importante ressaltar que o autor, ao ingressar na segunda fase do certame, não tem por garantia a incorporação imediata na primeira turma do curso, podendo ser lotado na segunda turma, sem ferir princípios constitucionais, pois, não havendo indícios de preterição, tal ação caracteriza o poder de discricionariedade que possui a Administração no exercício de suas atribuições.          O direito à remuneração é consequência do exercício de fato do cargo. Dessa forma, inexistindo o efetivo exercício, o autor não faz jus à percepção de qualquer importância, a título de ressarcimento material, sob pena de enriquecimento sem causa.          Ademais, não ficou demonstrado nos autos que o apelante não foi nomeado por conta de uma situação de arbitrariedade flagrante, o que lhe possibilitaria a procedência dos pedidos.          DISPOSITIVO.          Ante ao exposto, conheço do recurso de APELAÇÃO negando-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, ¿b¿ do CPC e 133, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantendo na íntegra a sentença de fls. 132/136, nos termos do parecer Ministerial (fls. 176/182).          É como voto. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.01504877-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010821-70.1996.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HELGA OLIVEIRA DA SILVA APELADO: SILAS RIBEIRO DE ASSIS APELADO: CARLOS DA SILVA TEIXEIRA APELADO: JORNAL POPULAR S/C LTDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da ação de execução por ele ajuizada contra SILAS RIBEIRO DE ASSIS, CARLOS DA SILVA TEIXEIRA e JORNAL POPULAR S/C LTDA, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, II e III, do CPC, em razão da paralisação do processo.            BANCO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou ação de execução contra SILAS RIBEIRO DE ASSIS, CARLOS DA SILVA TEIXEIRA e JORNAL POPULAR S/C LTDA, para cobrança de dívida da qual é credor.             Juntou documentos, às fls. 07/09.             Após certidão de fl. 21v, em que se certifica a ausência de manifestação da parte por longo período de tempo, em sentença de fl. 22, o juízo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, II e III, do CPC, pela paralisação da causa pelo autor.             Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 23/32, requerendo a cassação da sentença, pela violação ao art. 267, § 1º, do CPC, pela ausência de prévia intimação pessoal do autor antes da sentença.             É o relatório. Passo a decidir:             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.              O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação da causa, nos termos do art. 267, II e III, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;            III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ do autor.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, razão pela qual conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.                Belém, de abril de 2017.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.01569824-83, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00618044420098040406 APELANTE: BANCO HONDA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE ÇIMA E OUTROS APELADO: REVESTIL COMERCIAL LTDA ME RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO HONDA S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de REVESTIL COMERCIAL LTDA ME.       Versa a inicial que o requerente firmou com a parte requerida um Contrato de abertura de crédito, para aquisição de um veículo, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 36 parcelas mensais e sucessivas.           Ocorre que a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento das parcelas com vencimento dos meses Maio/Agosto/Setembro/Outubro de 2009, importando na exigibilidade das parcelas vincendas.    Assim, requereu a concessão da medida liminar de Busca e apreensão, e posteriormente a procedência da ação, para tornar definitiva a liminar.  Ao receber os autos, o Magistrado determinou que autor emendasse a inicial, para juntar aos autos notificação extrajudicial, cumprida pelo cartório de títulos e documentos da comarca de Ananindeua, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de indeferimento.  Ao sentenciar o feito, o magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, tendo em vista que o autor não cumpriu com a determinação judicial que lhe competia.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando que a mora decorre do mero inadimplemento, independente de interpelação. No caso dos autos a mora encontra-se devidamente constituída, razão pela qual restam preenchidos todos os requisitos.       Sustenta também que quanto a validade da notificação extrajudicial na hipótese em que o cartório de títulos e documentos responsável por expedir referida certidão localiza-se em comarca diversa da que reside a notificada, não merece prosperar, nos termos da lei nº 8.935/94 e jurisprudências pátrias.       Por fim, que não houve a intimação do autor para regularizar referido pressuposto.       Por todo o exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, oara que a decisão atacada seja reformada.      O recurso foi recebido no efeito devolutivo.      Os autos vieram a mim conclusos.       É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.      Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 do Regimento Interno desta Corte.      O cerne da presente demanda gira em torno do indeferimento da inicial, em decorrência do descumprimento de determinação judicial, para trazer aos autos notificação judicial expedida por cartório de títulos e documentos da mesma comarca do devedor.        Inicialmente, destaca-se que a comprovação de mora é requisito essencial da ação à propositura da ação de Busca e Apreensão, sob pena de caracterizar ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo.        No caso dos autos, já se encontra pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal, que a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso da comarca do devedor é amplamente válida, eis que quando enviada ao endereço deste, por via postal e com aviso de recebimento, atinge sua principal finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.      Nesse sentido: FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570 / MG,RECURSO ESPECIAL:2010/0040271-5. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADA. PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVE SER TOMADA PELO JUÍZO A QUO. PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS E PREJUÍZO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ? A notificação extrajudicial realizada por cartório fora da circunscrição do devedor é válida, pois tem o condão de dar ciência da existência de débito. Parte autora / apelante manejou a referida notificação também por cartório local, não vindo a obter êxito em virtude de o endereço ser insuficiente. Utilização dos dados presentes no contrato de financiamento. A responsabilidade de manter o endereço atualizado não pode ser repassada ao Banco Credor; 2 ? O deferimento da ordem de busca e apreensão do bem deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instâncias e prejuízo recursal da parte devedora; 3 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2016.04883388-97, 168.669, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço da devedora, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio da devedora. 2. Portanto, o entendimento do magistrado em não considerar a notificação realizada através Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do devedor é equivocada, sendo entendimento pacífico acerca dessa possibilidade. Precedentes; 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão do veículo descrito nos autos. (2016.03877081-87, 165.025, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-23)      Diante do exposto, considerando a desnecessidade de envio da notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos da mesma comarca, torna-se válida a notificação apresentada, não podendo o magistrado extinguir do feito nos termos mancionados, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que seja dado prosseguimento no feito.     Belém, de de 2017.  GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2017.01573760-12, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00011728020128140069 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA APELADO: LINDOBHGYS MOREIRA MIGUEL RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Pacajá, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de LINDOBHGYS MOREIRA MIGUEL.       Versa a inicial que o réu integra grupo de consórcio administrado pela autora, tendo por força da contemplação da cota consorcial adquirido o veículo objeto do presente litígio. Após contemplação, o réu assinou o contrato de alienação fiduciária, se obrigando a honrar com as contribuições ao grupo, o que não fora por ele feita, tornando-se para tanto inadimplente, e consequentemente constituido em mora através da notificação extrajudicial/protesto.     Requereu, assim, a concessão da medida liminar de Busca e apreensão e, ao final, o julgamento procedente da ação.      Juntou documentos.          Considerando que a apreensão do bem restou infrutífera, bem como decorreu o prazo legal facultado ao réu para apresentação de contestação ou pagamento do saldo devedor, o magistrado determinou a intimação do autor para se mnifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.    Ao sentenciar o feito, o Juiz considerando que decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando a necessidade de intimação pessoal do autor, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do §1º do art. 267, do CPC.      Diante do exposto, requereu a nulidade da sentença.      O recurso foi recebido no efeito devolutivo.      É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.      Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.      O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, que estabelece: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿      Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.      A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.      No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ do autor.      Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19)      No mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)      Portanto, entendendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.      Belém, de abril de 2017.      DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora (2017.01574960-98, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0002997-96.2017.814.0000 AGRAVANTE: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB/SP 209.551). AGRAVADO: ALCIANE XAVIER DOS SANTOS. RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão c/ Liminar (Proc. n.º 0004027-10.2014.814.0086), em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juruti, proposta contra ALCIANE XAVIER DOS SANTOS, que não recebeu o recurso de apelação por intempestividade, determinando que fosse certificado o trânsito em julgado.             Em suas razões (fls. 02/10), pugna pela reforma da decisão, em suma, por error in judicando, eis que não se observou a tempestividade do apelo, interposto via Protocolo Integrado (postal), nos termos do art. 6º, II da Resolução n.º 02/2015-TJE/PA.             Defende o cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1015, II do CPC/15, além da necessidade de intimação da parte para apresentação do recibo de postagem, antes de proferir a decisão, com arrimo no contraditório substancial (CPC/15, art. 10).             Por fim, requer a concessão o efeito suspensivo, e que, ao final, seja dado provimento ao recurso.             Junta documentos (fls. 11/15).             Coube-me a relatoria do feito após distribuição por sorteio (fl. 15).             Após certidão da Central de Distribuição do 2º grau atestando a falta de cópia integral dos autos para a formação do instrumento (fl. 16), a agravante protocolizou petição requerendo a juntada aos autos dos documentos faltantes, sanando o vício formal (fls. 18/73).             Vieram os autos conclusos.            É o Relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III do novel CPC, o qual dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (GRIFO NOSSO)            É justamente o caso dos presentes autos.            Explico.            Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1ª instância que não recebeu recurso de apelação por intempestividade.            O CPC/15 instituiu o juízo de admissibilidade recursal único da apelação (art. 1.010, § 3º), razão pela qual não poderia o juízo a quo usurpar a competência do Relator (juízo ad quem) para tal análise, hipótese que autorizaria inclusive a interposição de Reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do art. 988, inciso I do CPC/15.            Portanto, incabível o agravo de instrumento na espécie, eis que o NCPC reduziu a hipótese de cabimento dessa espécie recursal, conforme o rol taxativo do art. 1.015.            A esse respeito, a doutrina de DANIL ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis: Com a mudança de competência para o juízo de admissibilidade da apelação e dos recursos excepcionais, que à luz do Novo Código de Processo Civil serão feitos exclusivamente pelos tribunais competentes para o julgamento do mérito recursal, nasce uma situação de potencial cabimento da reclamação constitucional por usurpação de competência. Basta imaginar um juiz de primeiro grau, diante de uma apelação manifestante inadmissível, deixar de recebe-la, impedindo sua remessa ao tribunal de segundo grau. Nesse caso, como independentemente da natureza e/ou gravidade do vício formal, a competência para analisar a admissibilidade da apelação é exclusiva do tribunal de segundo grau, será indiscutível o cabimento da reclamação constitucional (Enunciado 208 do FPPC). (NEVES, Daniel A. Assumpção. Novo CPC Comentado. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. P. 1621).            Estatui o Enunciado 207 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 207. (arts. 988, I, 1,010, § 3º, 1.027, II, b) Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação. (Grupo: Ordem dos Processos nos Tribunais e Recursos Ordinários)            Desta feita, constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses de cabimento previstas na lei processual, especialmente quando cabível outra medida judicial contra a decisão.            O art. 1.010, §3º, do NCPC, determina que os autos sejam diretamente encaminhados ao tribunal ¿independentemente de juízo de admissibilidade¿.            Portanto, o magistrado usurpou da competência ao negar seguimento ao recurso, pois a análise da admissibilidade da apelação ocorrerá apenas no juízo ad quem.            Não é caso, portanto, de agravo de instrumento, mas de reclamação perante o TJE pela usurpação de competência do tribunal pelo magistrado de primeiro grau.            A despeito da tentativa do recorrente de fundamentar o cabimento recursal no inciso II do art. 1015 (mérito do processo), evidentemente, tal fundamentação não se sustenta.            Assim, ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, é de ser considerado manifestamente inadmissível, restando o Tribunal ¿ad quem¿ autorizado a não conhecê-lo.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível.            Comunique-se o juízo ¿a quo¿.            Intimem-se.            Belém - PA, 19 de abril de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.01285172-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049533-28.2010.8.14.0301 APELANTE: FENIX AUTMÓVEIS LTDA ADVOGADO: WILSON JOSÉ DE SOUZA E OUTRO APELADO: VIVIANE CRISTINA CORREA RODRIGUES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FENIX AUTMÓVEIS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos da ação monitória por ele ajuizada contra VIVIANE CRISTINA CORREA RODRIGUES, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, em razão do abandono da causa.            FENIX AUTMÓVEIS LTDA ajuizou ação monitória contra VIVIANE CRISTINA CORREA RODRIGUES, para cobrança de dívida da qual é credora.             Juntou documentos, às fls. 04/10.             Após certidão de fl. 56V, em que se certifica a ausência de manifestação da autora, o juízo, em sentença de fl. 57, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, por abandono da causa pela autora.             Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 58/66, requerendo a cassação da sentença, pela violação ao art. 267, § 1º, do CPC, pela ausência de prévia intimação pessoal da autora antes da sentença.             É o relatório. Passo a decidir:             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.              O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois antes de sobrevir a sentença houve a intimação ¿pessoal¿ da autora.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo estar perfeita a sentença ora recorrida, razão pela qual conheço e nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.                Belém, de abril de 2017.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.01570514-50, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002897-44.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: VICTOR CORRÊA FARAON E OUTROS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: JUÍZO DA 9º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88, na Lei 12.016/2009, no art. 192 do CTN e art. 179 do CC, contra suposto ato ilegal praticado pelo JUÍZO DA 9º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM que, nos autos do Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário (nº. 0019442-91.2008.814.0301), deixou de intimar a impetrante para se manifestar sobre os débitos tributários do falecido Idemar Peracchi.          Inicialmente, assevera que só tomou conhecimento do referido processo de inventário em 09/02/2017, ao realizar pesquisa e investigação de bens contra a empresa pertencente ao inventariado.          Narra que, em 31/03/2010, o Juízo impetrado prolatou sentença exclusivamente para autorizar o inventariante a alienar um imóvel, situado no Condomínio Greenville Residence I, cuja motivação fora promover o andamento do feito e a quitação do ITCMD, todavia, até hoje não consta valor depositado nos autos do processo, bem como não foram ouvidas as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) a respeito dos débitos fiscais deixados pelo falecido, como determina a legislação vigente.          Alude que o referido negócio foi realizado em família para retirar às pressas o bem que pertencia ao acervo patrimonial do espólio, e ainda, inexiste nos autos certidões negativa de quitação dos tributos devidos pelo espólio.          Informa que, em 11/09/2012, a 7º Vara da Justiça Federal de Belém-PA encaminhou aos autos do supracitado processo, mandado de penhora no rosto dos autos, oriundo da Execução Fiscal/Fazenda Nacional, o qual não surtiu qualquer efeito.          Ressalta que, sob a alegação da existência de parentesco civil (genro e nora) entre um dos herdeiros do falecido e a adquirente do imóvel, alienado em contexto fraudulento, requer a concessão de tutela de urgência.          Destaca que não há que se falar em trânsito em julgado do processo de inventário, tendo em vista que ainda não foi proferida a sentença final, sendo a decisão de fl.62 equivocadamente denominada de ¿sentença¿ e, portanto, teratológica.          Ante os argumentos expostos, requer a concessão de liminar para que seja determinada a imediata averbação da presente ação mandamental junto ao 1º CRI de Belém-PA, na matrícula nº 3551-IT, para resguardar direito de terceiros de boa-fé e, no mérito, a concessão da segurança para que se declare a nulidade da sentença, e assim, anular a compra e venda retromencionada.          Subsidiariamente, almeja a declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado nos autos do processo nº. 0019442-91.2008.814.0301 em relação à União Federal, devendo o imóvel responder pelas dívidas tributárias pendentes em nome do de cujus.          À fl. 166, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após a apresentação das informações.           À fl. 172, o Estado do Pará relatou a falta de interesse em ingressar no feito, tendo em vista a natureza eminentemente processual do ato impugnado.            A autoridade apontada coatora, às fls. 175/176, prestou as devidas informações.          Instados a se manifestar, a Sra. Maria Sônia Rodrigues Lobo Gluck Paul (fls. 179/184) e o inventariante do espólio Sr. Idemar Cordeiro Peracchi (fls. 200/215) falaram nos autos.          É o relatório. Decido.          Deparo-me, inicialmente, com um óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.          É cediço que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da lei nº 12.016/2009). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.          Com efeito, no caso vertente, o ato combatido, qual seja, a decisão que autorizou o inventariante a alienar um imóvel, situado no Condomínio Greenville Residence I, cuja motivação fora promover o andamento do feito e a quitação do ITCMD, foi publicada em 31/03/2010 (fl. 62).          Todavia, conforme se verifica o documento de fl. 428, existe nos autos ofício expedido pela Juízo Federal da 7º Vara (proc. 2000.39.00.010722-0), datado de 11/09/2012 e recebido em 28/10/2012 (fl. 431), solicitando ao Juízo em que se processa o inventário que realize a penhora no rosto dos autos, para garantir a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Idemar Peracchi.          Diante desses fatos, verifico que a parte impetrante tomou ciência de todos os atos praticados nos autos, de modo que não há como, passados mais de 04 anos, alegar desconhecimento da referida penhora.           Assim, tratando-se de despacho que determinou a penhora no rosto dos autos do Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário (nº. 0019442-91.2008.814.0301), ato único, comissivo, tem como termo inicial a sua ciência, que se deu em 28/10/2012, conforme certificado à fl. 431.          Dessa forma, a publicação do ato ora impugnado ocorreu em 12/04/2010 (segunda-feira), iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias em 13/04/2010 (terça-feira), sendo o dia ad quem em 14/07/2010 (quarta-feira).          Sendo assim, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração em 08/03/2017 (quarta-feira), fl. 02.          Nesse sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, assim vem se posicionando a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE CARNE PROCESSADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE ICMS. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente. 3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com base na alteração promovida pelo Decreto Estadual 44.945/2014, não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que deu origem a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente, de forma única, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. 4. Tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. 5. No caso dos autos o decreto estadual foi publicado na impressa oficial em 11/09/2014. Enquanto o Mandado de Segurança, foi ajuizado em 31/08/2015, após o prazo de 120 dias, estando configurada a decadência. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei)          Ante o exposto, com base no art. 10, da Lei n.º12.016/09, indefiro a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09.          Custas na forma da lei.          Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.          Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.          Belém, 26 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02182585-47, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0007097-69.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL APELANTE: JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES ADVOGADO: SOLON COUTO RODRIGUES FILHO - OAB 6340 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇ¿O CÍVEL interposta por JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado do Pará e, em via de consequência, julgou extinto o processo sem apreciação meritória a AÇ¿O ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta contra o ESTADO DO PARÁ - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENA - SUSIPE.            JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES ajuizou ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas, pela prestação de serviço como Agente Prisional junto à Superintendência do Sistema Penal - SUSIPE, na qualidade de servidor temporário sucessivamente prorrogado, durante o período de dezembro/2005 a novembro/2011.            Recebida a ação, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado do Pará e, em via de consequência, julgou extinto o processo sem apreciação meritória, nos termos do art. 267, VI, do CPC.            Inconformado, JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 64/69, alegando que a matéria jurídica relacionada ao direito dos trabalhadores com contrato temporário já encontra-se sedimentada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça e, ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja provido, para reformar a r. sentença e determinar o pagamento pelo tempo trabalhado pelo autor, das verbas relativas ao FGTS pelo Estado do Pará.            Contrarrazões do ESTADO DO PARÁ, às fls. 73/106.            Remetidos os autos ao parecer ministerial o Douto Procurador de Justiça (fls. 111/111-v), se absteve de intervir nos autos.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            Decido.            Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil.             O apelante JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES interpôs o presente recurso (fls. 64/69), alegando que a matéria jurídica relacionada ao direito dos trabalhadores com contrato temporário já se encontra sedimentada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça e, ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja provido, para reformar a r. sentença e determinar o pagamento pelo tempo trabalhado pelo autor, das verbas relativas ao FGTS pelo Estado do Pará.            Pela análise dos autos, tenho que o recurso não merece ser conhecido.            Não obstante a interposição da apelação (f.64/69), é de ver que tal recurso não atacou os fundamentos, de fato ou de direito, da sentença, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado do Pará e, em via de consequência, julgou extinto o processo sem apreciação meritória.            As razões do recurso não atacaram um fundamento sequer da sentença, preferindo apenas repetir os argumentos da petição inicial da ação ordinária, o que ofende frontalmente ao princípio da dialeticidade.             Nesse sentido, importante a lição do professor Cássio Scarpinella Bueno  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Volume 5. 4. ed. São Paulo, Saraiva, 2013. 62p):             ¿Importa, a esse respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas¿             Digo isso porque o apelante nem sequer fez menção ao acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam, cingindo-se a repetir, sobre o direito dos trabalhadores temporários ao pagamento do FGTS.            Nesse compasso, cumpre à parte, segundo a previsão contida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil (art. 1.010 do CPC/2015), inserir no apelo os fundamentos de fato e de direito com os quais pretende a reforma da sentença, determinação que restou desatendida, uma vez que não houve a apresentação, por parte do recorrente, de qualquer razão para que a decisão hostilizada fosse reformada, o que enseja o seu não conhecimento.             Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença revelam, também, de forma notória o reconhecimento de razões recursais dissociadas, o que também impede o conhecimento do recurso            Nesse sentido, já se formou entendimento jurisprudencial no sentido de que o recurso que não ataca os fundamentos da sentença não pode ser conhecido. O STJ já firmou jurisprudência nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 514, INCISO II DO CPC/1973 (ART. 1.010 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - As razões do recurso não atacaram um fundamento sequer da sentença, preferindo apenas repetir os argumentos da petição inicial do remédio mandamental, o que ofende frontalmente ao princípio da dialeticidade. 2 - Cumpre à parte, segundo a previsão contida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil (art. 1.010 do CPC/2015), inserir no apelo os fundamentos de fato e de direito com os quais pretende a reforma da sentença, determinação que restou desatendida, uma vez que não houve a apresentação, por parte do recorrente, de qualquer razão para que a decisão hostilizada fosse reformada, o que enseja o seu não conhecimento. (2017.01144604-96, 172.119, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-24). Grifei            Assim, considerada a ofensa ao disposto no art. 514, inciso II do CPC/73 (art. 1.010 do CPC/2015) e ao princípio da dialeticidade, não conheço do recurso, mantendo na íntegra a decisão vergastada É como decido.            Belém, 24 de abril de 2017. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA NADJA NARA COBRA MEDA (2017.01593659-67, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00015631020128140045 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA APELADO: SANDRA ROSA MIRANDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Redenção nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de SANDRA ROSA MIRANDA.       Versa a inicial que a requerida celebrou contrato de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, se comprometendo a pagá-lo em 48(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.      Ocorre que a requerida não cumpriu com suas obrigações avençadas no contrato, o que ensajaria aplicação de multa moratória. Ademais, as parcelas a vencer tornaram-se imediatamente vencidas, o que garante a concessão da medida liminar, como meio de garantir o crédito da requerente.       Por todo o exposto, requereu a busca e apreensão do bem em litígio, e posteriormente a total procedência da ação.          Ao receber os autos, a magistrada julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, tendo em vista que consta nos autos notificação extrajudicial expedida por cartório de circunscrição diversa da do devedor, o que demonstra a irregularidade na constituição em mora.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, afirmando a validade da notificação juntada aos autos para constituição em mora do apelado, tendo em vista que inexiste na legislação que a notificação deverá ser realizada pessoalmente e por intermédio de cartório de títulos e documentos da circunscrição do domícilio do devedor.       Sustenta a não aplicabilidade do princípio da territorialidade para notificação extrajudicial, não havendo possibilidade de extinção do processo com fundamento no artigo 267, IV,§ 3º do CPC.       Assim, requer que o recurso seja conhecido e provido, para anular a decisão.       É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.      Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.  Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, para que a mora reste comprovada, é necessário o envio e a entrega da notificação no endereço válido do devedor, através do Cartório de Títulos e Documentos ou através do instrumento de protesto.        Nesses termos, já se encontra pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal, que referida notificação ainda que expedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso da comarca do devedor é amplamente válida, eis que quando enviada ao endereço deste, por via postal e com aviso de recebimento, atinge sua principal finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.      Nesse sentido: FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570 / MG,RECURSO ESPECIAL:2010/0040271-5. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADA. PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVE SER TOMADA PELO JUÍZO A QUO. PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS E PREJUÍZO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ? A notificação extrajudicial realizada por cartório fora da circunscrição do devedor é válida, pois tem o condão de dar ciência da existência de débito. Parte autora / apelante manejou a referida notificação também por cartório local, não vindo a obter êxito em virtude de o endereço ser insuficiente. Utilização dos dados presentes no contrato de financiamento. A responsabilidade de manter o endereço atualizado não pode ser repassada ao Banco Credor; 2 ? O deferimento da ordem de busca e apreensão do bem deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instâncias e prejuízo recursal da parte devedora; 3 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2016.04883388-97, 168.669, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço da devedora, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio da devedora. 2. Portanto, o entendimento do magistrado em não considerar a notificação realizada através Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do devedor é equivocada, sendo entendimento pacífico acerca dessa possibilidade. Precedentes; 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão do veículo descrito nos autos. (2016.03877081-87, 165.025, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-23)      Diante do exposto, considerando a desnecessidade de envio da notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos da mesma comarca, torna-se válida a notificação apresentada, não podendo o magistrado extinguir do feito nos termos mancionados, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que seja dado prosseguimento no feito.     Belém, de de 2017.  GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2017.01574429-42, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004322-95.2012.8.14.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA, OAB/PA-9117 APELADOS: F C DA SILVA E CIA LTDA ? ME e FERNANDA CAUS DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ? INDEFERIMENTO INICIAL POR ELEGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CAUSA ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TITULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO ? DOTADO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ? LEI Nº 10.931/2004 ? ARTIGOS 28 E 29 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1ª GRAU 1 ? ?... o magistrado de piso não poderia extinguir o feito uma vez que a cédula de crédito bancário é título que instrui a execução, dotado de todos os requisitos legais para a propositura da ação e regido por Lei Especial - Lei 10.931/2004...?; 2- ?...não há dúvidas de que a cédula de crédito é título executivo extrajudicial, como se denota dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.391/04...? 2- Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá e sentenciados BANCO BRADESCO S/A e F C DA SILVA E CIA LDA - ME e FERNANDA CAUS DA SILVA. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora?Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 16 de maio de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.02115602-12, 175.543, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-26)

Apelação Cível nº 0007334-31.2009.8.14.0006 Apelante: C.M.M.B. Advogado: KLEYFFSON DA SILVA SALDANHA, OAB/PA 20454 Apelado: A.B.S.F. REPRESENTANTE: T.S.F. Advogados: GHEISA ANDRADE DE BRITO, DEFENSORA PUBLICA Relator: Des. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CIVEL ? AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS ? REVELIA ? DNA QUE ATESTA A PATERNIDADE ? ALIMENTOS FIXADOS EM UM SÁLARIO MÍNIMO ? APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE AFIRMANDO SOBREVIVER DE PEQUENOS TRABALHOS INFORMAIS ? E POSSUIR OUTRAS DUAS FILHAS ? DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO A FIM DE PROMOVER DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ? NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ANTERIORMENTE ? COM EXCEÇÃO DO DOCUMENTO REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO ? REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MAS EM VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS CONFORME NARRADOS NA INICIAL ? DADOS INSUFICIENTES SOBRE A POSSIBILIDADE DO APELANTE ? NARRATIVA QUE INDICA SER OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE DE R$700,00, EM 2009 ? SENTENÇA PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2016 ? FIXAÇÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO ? AUSENTES MAIORES ELEMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE, BEM ASSIM, TOMANDO POR BASE A REMUNERAÇÃO MINIMA NACIONAL ? RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 50% DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE ? INVIÁVEL A PRETENSÃO DE 20% - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO APELADO DE QUE SUAS POSSIBILIDADES SE RESUMEM A 20% - A AUSENCIA DE EMPREGO FORMAL E A SIMPLES EXISTÊNCIA DE MAIS DOIS FILHOS NÃO INDICAM A REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MINIMO ? PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ? 1) Ação de alimentos em que a autora alega a possibilidade do alimentante em prestar alimentos no patamar de 1 salário mínimo; 2) Embora revel, ausente indícios da possibilidade, de modo que não presumida verdadeira; 3) Sentença que condenou em um salário mínimo; 4) Apelante desempregado, realizando trabalhos informais, que não possui condições de arcar com o valor da sentença; pretende redução para 20% dos salario mínimo; 5) Necessidade da menor que se presume; 6) Adequação do valor às possibilidades do alimentante, com redução do valor fixado para 50% do salario mínimo; 7) Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar os alimentos em 50% do salário mínimo; Vistos, relatados e discutidos, estes autos de APELAÇÃO CIVEL, tendo como apelante C.M.M.B e apelado A.B.S.F. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 16 de maio de 2017. Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES relatora (2017.02117641-06, 175.547, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-26)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0022949-71.2006.8.14.0301 (SAP: 2014.3.026494-9). SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. APELADO: ROBSON LUCHARD PINA DA SILVA. ADVOGADO: ARNALDO LOPES DE PAULA - OAB/PA 14.042 E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da Sentença (fls. 53/56) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao recorrente pagar 64 (sessenta e quatro) diárias ao valor de R$96,00 (noventa e seis reais), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, de forma simples a razão de 6% ao ano, fixando ainda honorários de sucumbência em 20%.      Em sua peça recursal, o ESTADO DO PARÁ (fls. 59/64) alega a inexistência do direito a percepção de diárias porque durante a viagem a PM garantiu alimentação e hospedagem.      Recursos recebidos em ambos os efeitos (fl. 66).      Contrarrazões às fls. 66/69, pugnando pela manutenção do julgado.      Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 70).      Remetidos os autos ao parquet, este opinou pelo conhecimento e improvimento (fls. 74/79).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Considerando que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação transcorreu durante a vigência do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), o juízo de admissibilidade foi analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿      Dito isto, conheço dos recursos porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Saliente-se que em razão do valor da condenação não há reexame necessário, na forma estabelecida pelo art. 496, §3º, II do novo CPC, que se aplica imediatamente porque decorre de lei e não de ato das partes de forma voluntária.      1. DO JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.      De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).      No mesmo sentido, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), acabaria por significar um verdadeiro retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, verbis: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.       Portanto, é viável o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator.       2. DO MÉRITO      2.1. DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS.      Alega o Estado do Pará que a PM providenciou aos policiais militares que participaram da operação policial desencadeada em função do assassinato da missionaria Dorothy Stang, no município de Anapú, em 2005, alojamento no Hotel Del Rey e alimentação no restaurante Bela Gula, conforme ofício n. 018/2007/DF-SAF. Diante disto, assevera não haver direito aos policiais obterem diárias face a vedação do art. 1º da Lei n. 5.119/84.      Pois bem, o direito ao recebimento de diárias está estabelecido pelo art. 127 c/c art. 145 da Lei n. 5.810/94 que foi estendido aos militares por força do Decreto Estadual n. 2.397/1994, sendo demonstrado pelo apelado que foi determinada sua viagem para Anapú no período indicado na inicial, através dos Boletins Internos de fls. 09/10, fatos estes não impugnados pela Fazenda Pública.      Caberia ao Estado do Pará demonstrar claramente que forneceu alimentação e estadia ao policial a fim de evitar o direito daquele receber suas diárias, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do policial (art. 373, II do novo CPC).      Ora, o Ofício de fl. 31, assinado pelo Cel QOPM Augusto Emanuel Cardoso Leitão, Diretor de Finanças da PMPA e pelo Ten. Cel. Sérgio Santiago Gibson Alves, apenas alega que a PM arcou com os custos de alimentação e estadia de seus soldados em Anapú, mas nada prova acerca de suas alegações, pois tal documento não demonstra claramente tal situação. ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇ¿O DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SEDE DE SUAS ATRIBUIÇ¿ES. AQUARTELAMENTO - ÔNUS DA PROVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DA DECIS¿O RECORRIDA. (...) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo trazer aos autos elementos que demonstrem a não ocorrência do deslocamento do policial militar ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente quitadas. É devida a indenização de diárias, previstas em Lei, a policial militar, em caso de deslocamento da sede de suas atribuições, para outro ponto do território nacional, para atendimento de despesas de pousada, alimentação e locomoção. Consoante pacífica jurisprudência, é firme o entendimento emanado do STJ, de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverão observar os critérios de atualização (juros e correção monetária) nela disciplinados. Logo, tem-se que, em parte, a pretensão recursal merece prosperar, posto que os índices de juros e correção monetária serão os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, apelo parcialmente provido. Mantido os demais termos da decisão recorrida. (2015.01972060-56, 146.978, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-09).¿ ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O ORDINARIA DE COBRANÇA. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. (LEI ESTADUAL Nº 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Preliminar de carência de ação rejeitada. No mérito: 1. As diárias consistem em indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço, consoante prevê o art. 31 da Lei Estadual n° 4.491/73. 2. No caso, perfeitamente cabível o pagamento das diárias referentes ao período de 26 de julho a 04 de agosto de 2012, em que o Policial Militar esteve deslocado da Cidade de Altamira/PA para fazer parte da operação denominada Perseu, na Cidade de Almeirim/PA, conforme disposto no art. 31 da Lei Estadual n° 4.491/73, vez que o Estado do Pará não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove que foi garantido ao autor a estadia e alimentação, comprovação esta que lhe cabia e que tinha perfeitamente condição de comprovar documentalmente e não o fez, fazendo o autor jus ao recebimento das diárias durante o período pleiteado. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. (APELAÇ¿O CÍVEL.PROCESSO Nº 2014.3.015175-8. Relatora: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. ÓRG¿O JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgamento: 14/12/2015. Publicaç¿o: 17/12/2015).¿      5. DO DISPOSITIVO      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno do CPC, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação acima.      Belém, 31 de março de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...).     IV - negar provimento a recurso que for contrário a:     a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;     b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;     c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;     V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:     a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;     b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;     c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (2017.01506843-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. Nº. 0006157-32.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES, OAB/PA 2995; MARCELO AUGUSTO PARADELA HERMES, OAB/PA 19.461 AGRAVADO: UNIMED BELÉM RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por PAULO SÉRGIO HAGE HERMES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, no Pedido de Tutela de Urgência Incidental, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº. 00152912420158140301), indeferiu o pedido de tutela de urgência, em face da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, tendo como ora agravada UNIMED BELÉM.              Alega o agravante que tramita perante o Juízo de 1º grau, Ação de Obrigação de Fazer, visando o tratamento médico e transplante de fígado no Hospital Albert Einstein, na Cidade de São Paulo, tendo sido deferida tutela para que a recorrida custeasse todo o tratamento médico, internação, cirurgia de transplante e outros que forem necessários à cura do paciente.             Ressalta que devido o transplante realizado, vem necessitando fazer o acompanhamento mensal, com a própria equipe de transplante hepático do Hospital Albert Einstein, conforme declaração médica do Dr. Luiz Fernando Pandullo, clínico do Serviço de Hepatologia do referido Hospital, tendo, durante todo o período ante e pós o transplante, suportado as despesas com deslocamento e hospedagem em São Paulo, fato este que passou a influir em sua manutenção financeira e de sua família, considerando que todos os meses são adquiridas passagens aéreas e hospedagem, além de transporte e alimentação dentro da Cidade de São Paulo.             Sustenta que vem mantendo tais despesas mensalmente, inclusive, comprando passagens em Cartão de Crédito, o que vem ocasionando aumento considerável da dívida.             Aduz que ao ter sido indeferido a liminar requerida, decisão objeto do recurso, o Juízo o fez alegando que o pleito não tem amparo contratual, entretanto, salienta que tal fundamento fere o próprio tratamento de saúde, uma vez que o transplantado é obrigado a manter o acompanhamento mensal na Cidade de São Paulo, existindo, portanto, despesas com passagens aéreas e hospedagem a serem suportadas pela ora agravada.             Argumenta que a manutenção da decisão agravada torna o tratamento muito oneroso, não mais suportando as despesas aqui requeridas.             Reforça ainda que estará viajando para a Capital Paulista na próxima segunda feira, com consulta marcada para do dia 23/05/2017 (comprovante em anexo), e a próxima para o dia 19/062017 e assim sucessivamente, não tendo condições financeiras para custear as despesas das referidas viagens.             Por fim, requer, liminarmente, tutela de urgência, no sentido de determinar, que a partir de então, a agravada custeie as despesas de viagem, assim como hospedagem do agravante, somente as relativas a do próprio paciente, sob pena de multa.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 115).             Às fls. 121-122, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.             Às fls. 137-150, a agravada apresentou as contrarrazões.             Às fls. 151, o agravante requer a extinção do feito, em razão da realização de acordo judicial.             É o sucinto Relatório.             Decido.           Analisando detidamente os autos, considerando o referido pedido de desistência, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 998 c/c art. 485, inciso VIII, todos do CPC/2015.           Publique-se. Registre-se. Intime-se.           Belém, 20 de abril de 2018.    Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2018.01592324-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)