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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143345AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO ANTECIPADA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. SUPRESSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS. ASSEGURAÇÃO AO PARTICIPANTE EXCLUÍDO. APURAÇÃO. ABATIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS ESTATUTÁRIOS. TERMO FINAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. TÍTULO EXECUTIVO. RESSALVAS. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO ESTATUTÁRIO. 1. Condenada entidade de previdência privada a agregar às contribuições pessoais devolvidas ao antigo participante do seu plano de benefícios que dele...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080985AGI
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. PROTOCOLO CLÍNICO. INOBSERVÂNCIA. FÁRMACOS DISPENSADOS. INEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO ESPECÍFICO EM RAZÃO DA IDADE DO PACIENTE. REQUISITOS AUSENTES. DIREITO CONTROVERSO. 1. A apreensão de que a aferição dos fatos alinhados como causa de pedir demanda dilação probatória, sobretudo porque o paciente não se desincumbira de comprovar que o uso dos fármacos padronizados pelo sistema...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139762AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ARROSTADA. APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO APARELHAMENTO DO AGRAVO (CPC, art. 525, I). COMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o ônus de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruir os autos no bojo dos quais fora aviado, dentre outras peças, com certidão de intimação...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020141147AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020140056AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020240676AGI
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO AGRAVO. AGRAVO RESOLVIDO. REGIMENTAL IRREVERSIVELMENTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O incidente de falsidade documental, destinando-se a aferir a legitimidade de documento encartado nos autos de processo judicial, está adstrito à apuração da higidez do documento acoimado como falso, não consubstanciando o instrumento apropriado para a aferição da higidez da citação do suscitado, porquanto questão estranha ao objeto do incidente, obstando que seja deflagra...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095967AGI
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CRÉDITO. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. REQUISIÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. ATO DO JUIZ ENCARREGADO DE PROCESSAR OS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ELISÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto prolatado por Juiz de Direito Substituto em exercício na Coordenador...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110797453APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTACAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PERCEPÇÃO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VEDAÇÃO (CF, ART. 100). FRACIONAMENTO. LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ADSTRITA A CRÉDITOS DO MESMO SUJEITO ATIVO (TITULAR). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA....
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111688130APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO. AUFERIMENTO DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. ATO ATACADO. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. EFEITOS CONCRETOS. IRRADIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. FUNDO DO DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. OMISSÕES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestaç...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020175804AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destina...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020089928AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTR...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111079109APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SONORIZAÇÃO EM EVENTO FESTIVO. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS E ACESSÓRIOS. PROMOTOR DO EVENTO. CORRESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111759387APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEX...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063653AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ADVOGADO. INCONFORMISMO. RECURSO AVIADO EM NOME PRÓPRIO E NA DEFESA DE DIREITO AUTÔNOMO. PREPARO. NECESSIDADE. GRATUIDADE LEGALMENTE ASSEGURADA À PARTE. EXTENSÃO AO PATRONO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DESERÇÃO. AFIRMAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdici...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310241227APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUP...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310238495APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. LICITAÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. ARREMATANTE. ESCRITURA PÚBLICA. JUSTO TÍTULO. EVIDENCIAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE. POSSUIDOR LEGÍTIMA. ANTIGA CONCESSIONARIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUP...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020086856AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EXECUÇÃO POR CARTA. JUÍZO DEPRECADO. LAUDO AVALIATÓRIO. INSERÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA EXECUTADA NO BOJO DA DEPRECATA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO E DIVISÃO DO BEM. ARGUIÇÃO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubs...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110864704APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO CONDENATÓRIA.FÓRMULA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBER O VALOR DA CA...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020320729AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. ATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO. ÓBICE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. PLANO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE. RETARDAMENTO. FATO ATRIBUÍVEL À ADERENTE, CREDORA DA OBRIGAÇÃO. RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO OBRIGADO. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ILIDIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF MCI - 877508-20140020164938MCI
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MURO FRONTAL. AUTORIZAÇÃO. RESPEITO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. CERCAMENTO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO A ÓRGÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1. É a intimação demolitória que expressamente delimita ao administrado qual a infração em que incorrera e quais medidas a serem t...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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