PROCESSO CIVIL E CIVIL APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DO EXEQUENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. NOVA PROPOSTA DO EXECUTADO. ACORDO NÃO APERFEIÇOADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1- Sem que houvesse a formalização do acordo, tampouco o seu cumprimento, o feito foi extinto com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil e determinou-se a devolução dos valores penhorados aos Executados. 2- Assim, tendo em vista que as partes não manifestaram a vontade e a concordância sobre todos os pontos necessários à finalização do negócio jurídico, o feito deve prosseguir, sem prejuízo de análise de novo acordo pelos litigantes. 3- Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DO EXEQUENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. NOVA PROPOSTA DO EXECUTADO. ACORDO NÃO APERFEIÇOADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1- Sem que houvesse a formalização do acordo, tampouco o seu cumprimento, o feito foi extinto com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil e determinou-se a devolução dos valores penhorados aos Executados. 2- Assim, tendo em vista que as partes não manifestaram a vontade e a concordância sobre todos os pontos necessários à finalização do negócio jurídico, o feito...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 219 DO CPC. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 219, caput e parágrafos1º e 2º, do CPC). 2.Comprovado, no caso concreto, que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao sistema processual e não de desídia da parte autora, deve a citação retroagir à data da propositura da ação. (Súmula nº 106 do STJ). 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 219 DO CPC. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 219, caput e parágrafos1º e 2º, do CPC). 2.Comprovado, no caso concreto, que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao sistema processual e não de desídia da parte autora, deve a citação retroagir à data...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO OU O PROTESTO DO TÍTULO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada por cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem comprovação da entrega é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO OU O PROTESTO DO TÍTULO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executivo ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3. O não cumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executi...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO EXTRAVIADO/FURTADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. CARTÃO SEM CHIP. COMPRAS QUE PODERIAM SER COMPROVADAS POR MEIO DA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. DEVER DE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO APURAR A REGULARIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS. COBRANÇA INDEVIDA DO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Ainstituição bancária que, embora comunicada do furto do cartão de crédito e da realização de compras de forma fraudulenta, cobra do cliente o valor integral da fatura, deve responder pelo dano moral daí decorrente. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO EXTRAVIADO/FURTADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. CARTÃO SEM CHIP. COMPRAS QUE PODERIAM SER COMPROVADAS POR MEIO DA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. DEVER DE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO APURAR A REGULARIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS. COBRANÇA INDEVIDA DO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo assinado pelo magistrado. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, CPC, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no artigo 267, § 1º do mesmo diploma legal, que se destina às hipóteses de abandono da causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo assinado pelo magistrado. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, CPC, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no artigo 267, § 1º do mesmo diploma legal, que se destina às hipóteses de abandono...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É REGISTRADO PELA ANVISA. 1. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição do ser humano. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Resp nº 13366857/PR (Dje 6.3.2014), destaca que, embora a orientação jurisprudencial seja no sentido de que somente os medicamentos que possuam registro na ANVISA podem ser fornecidos pelo Poder Público (STA 175/CE), o STF também afirma a possibilidade de mitigar essa exigência em situação excepcional, em que o paciente é portador de doença grave, crônica e incurável, em que o único tratamento com resultado eficiente é o buscado. (Suspensão de Segurança 4.316 originária do RMS 32.405/STJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 112 de 10.06.2011). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É REGISTRADO PELA ANVISA. 1. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição do ser humano. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Resp nº 13366857/PR (Dje 6.3.2014), destaca que, embora a orientação jurisprudencial seja no sentido de que somente os medicamentos que poss...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. VALOR DIVERSO DO EXPRESSO NA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Confirmado o ato ilícito cometido pelo banco,cabe a este ressarcir a consumidora do valor pago para a exclusão do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos. 3. Ainscrição indevida nos cadastros de inadimplentes pela instituição financeira, em decorrência de ato de terceiro, causa dano moral indenizável. 4. Ainserção de nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, por falha do banco ao compensar o cheque com valor adulterado, enseja condenação por danos morais. 5. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. VALOR DIVERSO DO EXPRESSO NA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Co...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. 1. Incumbe àquele que administra bens ou interesses alheios prestar contas, na forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos dos lançamentos (art. 917 do CPC). 2. Aexigência de apresentação das contas na forma mercantil, não constitui mera formalidade ou rigorismo processual, mas tem como objetivo a clareza, transparência e o detalhamento necessário para viabilizar a análise das contas. 2. Deixando a parte autora de apresentar documento essencial ao deslinde da causa, o processo deve ser extinto, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, constatada a incúria do Autor em apresentar as contas na forma mercantil, o que impediu a apreciação do mérito da demanda, este deve arcar com as despesas processuais, inclusive, os honorários periciais despendidos pela parte ré e os honorários advocatícios. 4. Apelação do Autor não conhecida. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Sentença reformada, de ofício, para alterar a fundamentação da extinção do processo, bem como para condenar o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. 1. Incumbe àquele que administra bens ou interesses alheios prestar contas, na forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos dos lançamentos (art. 917 do CPC). 2. Aexigência de apresentação das contas na forma mercantil, não constitui mera formalidade ou rigorismo processual, mas tem como objetiv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO PENDE APENAS RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2.As astreintes têm por escopo garantir a efetividade de obrigação imposta em decisão judicial e basta a intimação da parte obrigada para que seja exigível. 3.Constatado que o réu foi devidamente intimado da antecipação da tutela concedida na sentença e confirmada no acórdão, é desnecessária qualquer outra iniciativa da parte autora para que se dê início ao cumprimento do que foi determinado. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO PENDE APENAS RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução pro...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PENHORA DE PROJEÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n° 8.009/90, somente pode ser arguída pelo cooperado. Não tem a cooperativa, ainda que seja a proprietária do imóvel, legitimidade para suscitar a existência de bem de família em nome de terceiro. 2. O Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor deve ser interpretado à luz do Princípio da Efetividade da Tutela Executiva. 3. O fato de o imóvel penhorado possuir valor muito superior ao débito exeqüendo não configura, por si só, excesso de penhora, notadamente quando o executado não indica outro bem de menor valor, para garantir o juízo da execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PENHORA DE PROJEÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n° 8.009/90, somente pode ser arguída pelo cooperado. Não tem a cooperativa, ainda que seja a proprietária do imóvel, legitimidade para suscitar a existência de bem de família em nome de terceiro. 2. O Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor deve ser interpretado à luz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente manifestação da parte contrária acerca de uma possível falsidade. Destaca-se que a dicção do artigo 38 do Código de Processo Civil em momento algum faz alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte. 2. Inexistente a regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade. 3. Conforme se depreende do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o registro do gravame não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. A inscrição da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito visa, sobretudo a proteção de terceiros de boa fé, de maneira que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. 5. In casu, sendo desnecessária a juntada do original da procuração e substabelecimento e a comprovação do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão ajuizada pela autora, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quand...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bancário em que foi concedida alienação fiduciária em garantia é documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar a subsistência da relação jurídica, da garantia real ofertada pelo suposto devedor, além do real conteúdo e as condições específicas da operação de crédito, inclusive para a constatação da mora e viabilização de sua purgação. Dessa forma, não há que se falar em processamento da ação de busca e apreensão embasada apenas em proposta de operação de crédito, sem a comprovação do aceite pelo consumidor e da exibição do respectivo instrumento contratual. 2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3. No caso em tela, não há nos autos a comprovação de que a operação de financiamento foi realizada ou em que termos foi concretizada, tendo em vista que a inicial da ação de busca e apreensão foi embasada tão somente em proposta de operação de crédito, onde consta que a efetiva contratação da operação de crédito depende de autorização da instituição financeira responsável, e, por óbvio, de aceitação da promitente mutuaria. 4. Consoante comezinha regra de direito civil, um termo de proposta de crédito bancário, não comprova a existência de relação contratual antes da formalização de aceite pelo consumidor, muito menos a subsistência da garantia derivada da alienação fiduciária, tratando-se de documento que apenas vincula o proponente aos termos nele encartados, consoante expressa previsão contida no art. 427, do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bancário em que foi concedida alienação fiduciária em garantia é documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar a subsistência da relação jurídica, da garantia real ofertada pe...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido aberto o inventário e considerando a existência de patrimônio, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros para a formalização da sucessão processual em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário, sendo inaplicável a dicção do art. 1.797 do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge convivente. 2.Determinada a emenda à inicial para a correção do pólo ativo e não sendo esta atendida pela parte, escorreito o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido aberto o inventário e considerando a existência de patrimônio, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros para a formalização da sucessão processual em sede de cumprime...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A revisão criminal não comporta dilação probatória, devendo o requerente, se for o caso, apresentar as provas judiciais pré-produzidas mediante ação de justificação. 2. Descabido o pleito revisional fundado na alegação de falsidade dos depoimentos prestados na ação originária, que o autor pretende ver comprovada mediante nova oitiva das testemunhas, na própria ação de revisão. 3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A revisão criminal não comporta dilação probatória, devendo o requerente, se for o caso, apresentar as provas judiciais pré-produzidas mediante ação de justificação. 2. Descabido o pleito revisional fundado na alegação de falsidade dos depoimentos prestados na ação originária, que o autor pretende ver comprovada mediante nova oitiva das testemunhas, na própria ação de revisão. 3. Agravo regimental despr...
ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO. INDISPENSABILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ. I - A reincidência somente se caracteriza quando o autor possuir, na data do fato delituoso, condenação por crime anterior, com trânsito em julgado definitivo para ambas as partes. II - Cabível o regime inicial aberto se o réu é tecnicamente primário, a pena é inferior a quatro anos e somente os antecedentes foram valorados em seu desfavor. III - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito. IV - Para a condenação do réu a indenizar o ofendido pelos danos mínimos causados pelo crime é indispensável o pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e também da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ. V - Considerando-se que a determinação para excluir a condenação à reparação do dano não tem como causa motivo de caráter pessoal, impõe-se a extensão dos efeitos de tal comando a corréu que não recorreu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. VI - Recurso conhecido e provido.
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ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO. INDISPENSABILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ. I - A reincidência somente se caracteriza quando o autor possuir, na data do fato delituoso, condenação por crime anterior, com trânsito em julgado definitivo para ambas as partes. II - Cabível o regime inicial aberto se o réu é tecnicamente primário, a pena é inferior a quatro anos e somente os antecedentes foram valorados em seu desfavor. III - Presen...
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR DA ÉPOCA. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E ADI 4425 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/3/2015 E DO IPCA-E APÓS ESSA DATA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. O valor do auxílio-alimentação deve ser aquele pago no período da cobrança e não o atual. Incide a dedução da cota-parte de 25% sobre o valor. A correção monetária, depois do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ambas do STF, deve ser realizada com base na TR até 25/3/2015 (data da modulação dos efeitos) e, após essa data, o IPCA-E. Os juros moratórios são de 0,5% ao mês, porquanto o crédito não tem natureza tributária. Embargos à execução em mandado de segurança julgados procedentes.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR DA ÉPOCA. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E ADI 4425 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/3/2015 E DO IPCA-E APÓS ESSA DATA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. O valor do auxílio-alimentação deve ser aquele pago no período da cobrança e não o atual. Incide a dedução da cota-parte de 25% sobre o valor. A correção monetária, depois do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ambas do STF, deve ser realizada com base na TR a...
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM REGISTROS DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. Precedentes. A fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem prevalecer, quando o agente é primário, as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, o crime não é cometido com violência ou grave ameaça e a pena corporal é inferior a 4 (quatro) anos. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM REGISTROS DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. Precedentes. A fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade...
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Hipótese em que a candidata impetrante alega que as nomeações tornadas sem efeito conferem-lhe direito subjetivo á nomeação, todavia, não trouxe prova pré-constituída do direito alegado, pois o exame de suas afirmações, no sentido de que 37 candidatos não tomaram posse no certame, em confronto com os documentos juntados pela autoridade coatora, que levam ao entendimento contrário, demandaria dilação probatória, o que é vedado na via eleita. 2. No mandado de segurança não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão deve orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto. No caso, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que as nomeações tornadas sem efeito são suficientes para atingir a classificação da impetrante. Havendo dúvida, não há direito líquido e certo, já que a presente via é inadequada para amparar direito controvertido. 3. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009).
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DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Hipótese em que a candidata impetrante alega que as nomeações tornadas sem efeito conferem-lhe direito subjetivo á nomeação, todavia, não trouxe prova pré-constituída do direito alegado, pois o exame de suas afirmações, no sentido de que 37 candidatos não tomaram posse no certame, em confronto com os documentos...