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Jurisprudência

TJDF APC - 877674-20130610098045APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DO EXEQUENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. NOVA PROPOSTA DO EXECUTADO. ACORDO NÃO APERFEIÇOADO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1- Sem que houvesse a formalização do acordo, tampouco o seu cumprimento, o feito foi extinto com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil e determinou-se a devolução dos valores penhorados aos Executados. 2- Assim, tendo em vista que as partes não manifestaram a vontade e a concordância sobre todos os pontos necessários à finalização do negócio jurídico, o feito...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877673-20110111593429APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 219 DO CPC. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 219, caput e parágrafos1º e 2º, do CPC). 2.Comprovado, no caso concreto, que a demora na citação decorreu de mecanismos inerentes ao sistema processual e não de desídia da parte autora, deve a citação retroagir à data...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877672-20151210009094APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO OU O PROTESTO DO TÍTULO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877671-20140210016394APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a cópia autenticada em cartório do título executi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877670-20140410010445APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO EXTRAVIADO/FURTADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. CARTÃO SEM CHIP. COMPRAS QUE PODERIAM SER COMPROVADAS POR MEIO DA CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS. DEVER DE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO APURAR A REGULARIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS. COBRANÇA INDEVIDA DO CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877669-20140310306649APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação de emenda dentro do prazo assinado pelo magistrado. 2. Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I, CPC, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no artigo 267, § 1º do mesmo diploma legal, que se destina às hipóteses de abandono...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 877668-20150020046932AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É REGISTRADO PELA ANVISA. 1. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição do ser humano. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Resp nº 13366857/PR (Dje 6.3.2014), destaca que, embora a orientação jurisprudencial seja no sentido de que somente os medicamentos que poss...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877666-20140610055298APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. VALOR DIVERSO DO EXPRESSO NA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Co...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877665-20110111167498APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. 1. Incumbe àquele que administra bens ou interesses alheios prestar contas, na forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos dos lançamentos (art. 917 do CPC). 2. Aexigência de apresentação das contas na forma mercantil, não constitui mera formalidade ou rigorismo processual, mas tem como objetiv...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 877664-20140020289848AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO PENDE APENAS RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução pro...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 877663-20150020113929AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. PENHORA DE PROJEÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aimpenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n° 8.009/90, somente pode ser arguída pelo cooperado. Não tem a cooperativa, ainda que seja a proprietária do imóvel, legitimidade para suscitar a existência de bem de família em nome de terceiro. 2. O Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor deve ser interpretado à luz...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 877662-20140410128354APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quand...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 877661-20150110603954APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no proc...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 877660-20151410011750APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato bancário em que foi concedida alienação fiduciária em garantia é documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar a subsistência da relação jurídica, da garantia real ofertada pe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 877659-20140111663477APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido aberto o inventário e considerando a existência de patrimônio, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros para a formalização da sucessão processual em sede de cumprime...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20150020143023RVC
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A revisão criminal não comporta dilação probatória, devendo o requerente, se for o caso, apresentar as provas judiciais pré-produzidas mediante ação de justificação. 2. Descabido o pleito revisional fundado na alegação de falsidade dos depoimentos prestados na ação originária, que o autor pretende ver comprovada mediante nova oitiva das testemunhas, na própria ação de revisão. 3. Agravo regimental despr...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 877657-20120710044443APR
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ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO. INDISPENSABILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ. I - A reincidência somente se caracteriza quando o autor possuir, na data do fato delituoso, condenação por crime anterior, com trânsito em julgado definitivo para ambas as partes. II - Cabível o regime inicial aberto se o réu é tecnicamente primário, a pena é inferior a quatro anos e somente os antecedentes foram valorados em seu desfavor. III - Presen...
Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EME - 877656-20140020246676EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR DA ÉPOCA. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E ADI 4425 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/3/2015 E DO IPCA-E APÓS ESSA DATA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. O valor do auxílio-alimentação deve ser aquele pago no período da cobrança e não o atual. Incide a dedução da cota-parte de 25% sobre o valor. A correção monetária, depois do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ambas do STF, deve ser realizada com base na TR a...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF EIR - 877655-20140410071076EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM REGISTROS DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. Precedentes. A fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade...
Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF MSG - 877622-20150020077190MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Hipótese em que a candidata impetrante alega que as nomeações tornadas sem efeito conferem-lhe direito subjetivo á nomeação, todavia, não trouxe prova pré-constituída do direito alegado, pois o exame de suas afirmações, no sentido de que 37 candidatos não tomaram posse no certame, em confronto com os documentos...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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