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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020027556AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140410129806APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 877466-20150020021933AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF - SUSPENSÃO. 1. Ar. decisão proferida no REsp nº 1.392.245, com base no art. 543-C, determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 2. Mantém-se a r. decisão agravada, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, a fim de evitar decisões conflitantes e a interposição...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 877464-20061010030528APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2.O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 877463-20150110414620APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E FORA DO PRAZO. DEVEM SER MANTIDOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FORMA QUE FOI DETERMINADO EM SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE FOI SUCUMBENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação revisional, da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, em face d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 877462-20130111834887APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 0,5% DO PREÇO DO BEM - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratada como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode acarretar. 2. A cl...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 877461-20130110504012APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitaliz...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 877460-20140111710279APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA. LEGAL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, AMBOS DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação revisional da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a devolver à parte autora o valor referente à tarifa de registro do contrato. 2. Não...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 877459-20140111675098APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS QUE SE TORNAREM VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º e 4º DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A obrigação de pagamento das taxas condominiais se encaixa à hipótese de obrigação propter rem. É...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877458-20141310037585APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AMEAÇA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo impróprio, ameaça e coação no curso do processo (artigos 157, §§ 1º e 2º, inciso II, 347,caput, e 344, caput, todos do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. Não há que se falar em ocorrência de crime único se, no caso concreto, o crime de coação no curso do processo f...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877457-20140111271468APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Se as provas produzidas nos autos demonstram que o agente, preso em flagrante na posse de bens ilícitos, tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, extraída pela conduta do agente e pelas circunstâncias que envolveram a infração, mister a condenação pela prática do crime de receptação qualifica...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877456-20130110116176APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A FORMA DE CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESPÉCIE. RESTRITIVA DE DIREITOS. GÊNERO. 1. Não se conhece do recurso quando se constatar a falta de interesse recursal, principalmente se a pretensão do recorrente é modificar uma pena restritiva de direitos que ainda não lhe foi aplicada. 2. Nos termos do disposto no artigo 66, inciso V, a, da Lei n.º 7.210/84, [c]ompete ao Juiz da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877455-20140410003854APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR O RÉU EMBRIAGADO. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENAL CORPORAL APLICADA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Autoria e materialidade indene de dúvidas. 2. A embriaguez indicada no art. 28, II, do CP, não exclui a imputabilida...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877454-20090110790492APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do CP) é medida de rigor que se impõe. A materialidade deriva do depoimento da vítima, combinado com o laudo de exame de local. Já a autoria, a despeito da negativa do acusado, emerge inconcussa das impressões digitais colhidas no local do crime, que o exame papiloscópico comprovou serem...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877453-20130710377249APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, especialmente pelo depoimento da vítima,...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877451-20130210060704APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixou a pena-base do delito de embriaguez ao volante em 03 (três) meses acima do mínimo legal, porque valorou negativamente os maus antecedentes, a personalidade e a conduta social do acusado. 2. Com efeito, o ato de dirigir embr...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 877450-20120710236567APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível a tese defensiva quanto à absolvição. Os autos demonstram a ocorrência do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, praticado contra a ex-companheira do réu. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos,...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 877449-20120111612682APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS MILITARES. RECLASSIFICAÇÃO GERAL NA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. PARADIGMAS. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, Inciso I, do Código de Processo Civil. 2.A promoção de militares, em ressarcimento de preterição, por força de decisão judicial, não tem o condão de acarretar a preterição dos militares que passaram a ficar classificados...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877448-20140110162512APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Plenodo excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamen...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 877447-20130111044452APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sujeitar o usuário a espera em fila de banco por tempo superior ao fixado na Lei Distrital n. 2.547/2000 configura falha na prestação do serviço, punível com multa. 2. Não estando configurada a hipótese de interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica ou transmissão de dados, tem-se por injustificada a demora de atendimento de usuário de instituição...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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