AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF - SUSPENSÃO. 1. Ar. decisão proferida no REsp nº 1.392.245, com base no art. 543-C, determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 2. Mantém-se a r. decisão agravada, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, a fim de evitar decisões conflitantes e a interposição de novos recursos, atrasando a efetiva prestação jurisdicional. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245/DF - SUSPENSÃO. 1. Ar. decisão proferida no REsp nº 1.392.245, com base no art. 543-C, determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 2. Mantém-se a r. decisão agravada, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, a fim de evitar decisões conflitantes e a interposição...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2.O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4.Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2.O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E FORA DO PRAZO. DEVEM SER MANTIDOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FORMA QUE FOI DETERMINADO EM SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE FOI SUCUMBENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação revisional, da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, em face da satisfação da obrigação estabelecida no título judicial. 2. Alegação de excesso de execução por meio de impugnação genérica e fora do prazo. Devem ser mantidos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 3. É possível a compensação recíproca de créditos entre as partes, da forma como restou decidido na sentença da fase de conhecimento, conforme dispõe o artigo 368, do Código Civil. 4. A questão referente às custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida da forma como determinado na sentença, uma vez que o apelante foi sucumbente na fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E FORA DO PRAZO. DEVEM SER MANTIDOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FORMA QUE FOI DETERMINADO EM SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE FOI SUCUMBENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação revisional, da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, em face d...
APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 0,5% DO PREÇO DO BEM - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratada como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode acarretar. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Sucumbência recíproca, porém, não equivalente. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 0,5% DO PREÇO DO BEM - APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratada como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode acarretar. 2. A cl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitaliz...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA. LEGAL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, AMBOS DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação revisional da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a devolver à parte autora o valor referente à tarifa de registro do contrato. 2. Não restou demonstrada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, uma vez que a comissão de permanência não está prevista no contrato objeto da ação. 3. É legal a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulada com a cobrança da comissão de permanência. 4. Não é legal a cobrança de tarifa de registro de contrato por parte da instituição financeira, de acordo com a inteligência dos artigos, 39, V e 51, IV, ambos do CDC, além de não constar expressamente na resolução nº 3.919/2010, do Banco Central. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA. LEGAL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V E 51, IV, AMBOS DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação revisional da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a devolver à parte autora o valor referente à tarifa de registro do contrato. 2. Não...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS QUE SE TORNAREM VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º e 4º DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A obrigação de pagamento das taxas condominiais se encaixa à hipótese de obrigação propter rem. É certo que tais despesas podem recair tanto ao promitente vendedor quanto ao promitente comprador, mas na espécie, não tendo o apelado adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, afigura-se como parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais. 2. Conforme dogmática do art. 290 do CPC, para as obrigações de trato sucessivo, como exemplo das taxas de condomínio, devem ser incluídas na condenação as prestações que se tornarem vencidas até o trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, a condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até a satisfação total da obrigação, que se dá com a execução do julgado. 3. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, no caso em análise, reputo que a verba honorária foi fixada em observâncias a tais critérios. 4. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso do Réu desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO PROMITENTE COMPRADOR. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS QUE SE TORNAREM VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º e 4º DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A obrigação de pagamento das taxas condominiais se encaixa à hipótese de obrigação propter rem. É...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AMEAÇA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo impróprio, ameaça e coação no curso do processo (artigos 157, §§ 1º e 2º, inciso II, 347,caput, e 344, caput, todos do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. Não há que se falar em ocorrência de crime único se, no caso concreto, o crime de coação no curso do processo foi cometido em momento distinto e mesmo posterior ao delito de ameaça. 3. O fato de o Juiz sentenciante ter se valido da mesma análise das circunstâncias judiciais do crime do roubo impróprio para fixar a pena-base relativa aos demais crimes (ameaça e coação no curso do processo), tal não implica nulidade da dosimetria da pena. 4. A agressão perpetrada pelo réu contra a vítima, consistente em desferir tapa no rosto desta, constitui circunstância elementar e intrínseca ao crime de roubo, já tendo sido valorada no momento da cominação da pena em abstrato para o delito. 5. A prática de delitos quando em cumprimento de prisão domiciliar demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, extrapolando àquela comum ao tipo penal. 6. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para avaliar os maus antecedentes e a personalidade, na primeira fase de aplicação da pena, e como agravante da reincidência, na segunda fase, sem que isso implique bis in idem. 7. Em sendo desfavoráveis ao réu duas das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes e personalidade), adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 8. Pena-base redimensionada, em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AMEAÇA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo impróprio, ameaça e coação no curso do processo (artigos 157, §§ 1º e 2º, inciso II, 347,caput, e 344, caput, todos do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. Não há que se falar em ocorrência de crime único se, no caso concreto, o crime de coação no curso do processo f...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Se as provas produzidas nos autos demonstram que o agente, preso em flagrante na posse de bens ilícitos, tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, extraída pela conduta do agente e pelas circunstâncias que envolveram a infração, mister a condenação pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). 2. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, apesar de o apelado ser primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa, a sua dedicação habitual à atividade ilícita, como meio de vida, restou devidamente demonstrada nos autos, não fazendo jus à concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. Em razão do montante da pena corporal aplicada (07 anos e 08 meses de reclusão), aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelado e em especial a natureza da droga com ele apreendida, o regime inicial semiaberto mostra-se o adequado. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra-se óbice nos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, não se mostrando adequada no caso em apreço e nem socialmente recomendável à prevenção do crime de tráfico de entorpecentes. 5. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Se as provas produzidas nos autos demonstram que o agente, preso em flagrante na posse de bens ilícitos, tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, extraída pela conduta do agente e pelas circunstâncias que envolveram a infração, mister a condenação pela prática do crime de receptação qualifica...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A FORMA DE CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESPÉCIE. RESTRITIVA DE DIREITOS. GÊNERO. 1. Não se conhece do recurso quando se constatar a falta de interesse recursal, principalmente se a pretensão do recorrente é modificar uma pena restritiva de direitos que ainda não lhe foi aplicada. 2. Nos termos do disposto no artigo 66, inciso V, a, da Lei n.º 7.210/84, [c]ompete ao Juiz da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. 3. A prestação pecuniária, pena que o recorrente pleiteia que lhe seja aplicada, é um dos tipos de pena restritiva de direitos, consoante o artigo 43, inciso I, do Código Penal. Ou seja, a pena que o recorrente pretende que lhe seja aplicada nada mais é do que uma espécie do gênero pena restritiva de direito, motivo pelo qual não se constata interesse ou utilidade no requerimento de substituição da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária. 4. Apelação não conhecida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A FORMA DE CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESPÉCIE. RESTRITIVA DE DIREITOS. GÊNERO. 1. Não se conhece do recurso quando se constatar a falta de interesse recursal, principalmente se a pretensão do recorrente é modificar uma pena restritiva de direitos que ainda não lhe foi aplicada. 2. Nos termos do disposto no artigo 66, inciso V, a, da Lei n.º 7.210/84, [c]ompete ao Juiz da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR O RÉU EMBRIAGADO. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENAL CORPORAL APLICADA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Autoria e materialidade indene de dúvidas. 2. A embriaguez indicada no art. 28, II, do CP, não exclui a imputabilidade penal, é chamada de embriaguez simples, embriaguez fisiológica ou embriaguez aguda. O dispositivo normativo em referência adotou a teoria da actio libera in causa, consagra que se o agente foi livre na causa deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes. 3. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. 4. O delito de ameaça tem como finalidade proteger a liberdade dos indivíduos no convívio em sociedade, principalmente em relação ao sossego e tranqüilidade. A ameaça, que consiste em um tipo de intimidação ou amedrontamento, causa temor na vítima. Portanto, não se mostra possível analisar o delito sob a perspectiva do agente, mas sim em relação à vítima, pois é ela a quem a lei criminal visa defender. 5. Não há que se falar em insignificância, pois, a contravenção penal de vias de fato é residual e caracteriza-se quando o ataque ou violência contra a vítima não for tipificado como crime, por ser de perigo menor. Ademais, nas situações de violência doméstica ou familiar há extrema ofensividade social, mesmo que a lesão seja de natureza leve, não havendo como considerar a conduta do réu como penalmente irrelevante. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum fixado em primeiro grau, mantendo-se, por outro lado, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritivas de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR O RÉU EMBRIAGADO. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENAL CORPORAL APLICADA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Autoria e materialidade indene de dúvidas. 2. A embriaguez indicada no art. 28, II, do CP, não exclui a imputabilida...
PENAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do CP) é medida de rigor que se impõe. A materialidade deriva do depoimento da vítima, combinado com o laudo de exame de local. Já a autoria, a despeito da negativa do acusado, emerge inconcussa das impressões digitais colhidas no local do crime, que o exame papiloscópico comprovou serem do acusado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do CP) é medida de rigor que se impõe. A materialidade deriva do depoimento da vítima, combinado com o laudo de exame de local. Já a autoria, a despeito da negativa do acusado, emerge inconcussa das impressões digitais colhidas no local do crime, que o exame papiloscópico comprovou serem...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, especialmente pelo depoimento da vítima, firme e harmônico desde a primeira oportunidade em que foi ouvida a respeito dos fatos, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime imputado ao réu (art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/06) é medida de rigor que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. - A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando corroborada pelos demais elementos de provas constantes dos autos. - O Laudo Pericial atesta que houve ofensa à integridade física da vítima, consistentes em lesões contusas, tipificando o crime de lesões corporais, e não o tipo subsidiário do art. 21 da LCP. - Não havendo provocação injusta ou conduta inadequada por parte da vítima, que pudesse justificar a atuação agressiva do acusado, inviável a redução de pena prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal. - A violência física, por expressa dicção legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, especialmente pelo depoimento da vítima,...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixou a pena-base do delito de embriaguez ao volante em 03 (três) meses acima do mínimo legal, porque valorou negativamente os maus antecedentes, a personalidade e a conduta social do acusado. 2. Com efeito, o ato de dirigir embriagado, por si só, representa perigo abstrato para a incolumidade pública, porque reduz a capacidade de compreensão e de reação do motorista, potencializando o risco de causar acidentes que possam afetar a integridade física e até mesmo a vida de outras pessoas no trânsito, evidenciando uma maior periculosidade da conduta, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa de que o fato é pouco relevante por não ter havido vítima ou alguma consequência grave. 3. Se reincidente, o apelante não faz jus o regime menos severo que o semiaberto, em consonância com o critério objetivo delineado no art. 33, § 2º, do CP. [...]. (Acórdão n.617252, APR 20110810052313, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/09/2012, Publicado no DJE: 11/09/2012. Pág.: 220). 4. Recusos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixou a pena-base do delito de embriaguez ao volante em 03 (três) meses acima do mínimo legal, porque valorou negativamente os maus antecedentes, a personalidade e a conduta social do acusado. 2. Com efeito, o ato de dirigir embr...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível a tese defensiva quanto à absolvição. Os autos demonstram a ocorrência do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, praticado contra a ex-companheira do réu. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando corroborada pelos demais elementos de provas constantes dos autos. 3. Afasta-se a agravante da reincidência, porquanto o trânsito em julgado da condenação definitiva computada para agravar a pena ocorreu posteriormente ao cometimento do crime narrado na denúncia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível a tese defensiva quanto à absolvição. Os autos demonstram a ocorrência do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, praticado contra a ex-companheira do réu. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS MILITARES. RECLASSIFICAÇÃO GERAL NA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. PARADIGMAS. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, Inciso I, do Código de Processo Civil. 2.A promoção de militares, em ressarcimento de preterição, por força de decisão judicial, não tem o condão de acarretar a preterição dos militares que passaram a ficar classificados em posição inferior. 3. A classificação equivocada do militar no quadro de antiguidade na graduação, somente assegura aos militares prejudicados postularem a retificação do posicionamento do militar irregularmente classificado, não constituindo motivo para que sejam simplesmente posicionados imediatamente à frente do militar apontado como paradigma. 3.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, mostrando-se incabível a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS MILITARES. RECLASSIFICAÇÃO GERAL NA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. PARADIGMAS. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, Inciso I, do Código de Processo Civil. 2.A promoção de militares, em ressarcimento de preterição, por força de decisão judicial, não tem o condão de acarretar a preterição dos militares que passaram a ficar classificados...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Plenodo excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O Tribunal Plenodo excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamen...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sujeitar o usuário a espera em fila de banco por tempo superior ao fixado na Lei Distrital n. 2.547/2000 configura falha na prestação do serviço, punível com multa. 2. Não estando configurada a hipótese de interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica ou transmissão de dados, tem-se por injustificada a demora de atendimento de usuário de instituição financeira, por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000. 3. A multa fixada com esteio em critérios legais, não viola os princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, devendo ser mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA. LEGALIDADE. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sujeitar o usuário a espera em fila de banco por tempo superior ao fixado na Lei Distrital n. 2.547/2000 configura falha na prestação do serviço, punível com multa. 2. Não estando configurada a hipótese de interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica ou transmissão de dados, tem-se por injustificada a demora de atendimento de usuário de instituição...